| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | cria e regulamenta os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de agente de combate as Endemias (ACE) e adota outras providencias. **ARQUIVADO 25-11-2022** |
| native_id | 13857 |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNlcfrlo Gunupl GABINETE DA PREFEITA PROJETO I)E LEI N° 28/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 202 b88vio&Rfii£AA85#ilpA[pRETG8gLUplpROTOCOL0N°`J2& DATA. 2 o SET. 2022 JE Carimbo/A-ssinatura Cria e regulamenta os empregos pdblicos de Agente Comunitatio de Sadde (ACS) e de Agente de Combate ds Endemias (ACE) e adota outras providencias. A PREFEITA D0 MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins; Fapo saber que a Camara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam criados e regulamentados os empregos pdblicos de Agente Comunitdrio de Satide e Agente de Combate ds Endemias, em observincia a senten9a transitada em julgado (autos judiciais n°. 0000129.04.2016.827.2722), mos temos desta Lei. Art. 2° 0 exercicio dos empregos de Agente Comunitato de Satide e Agente de Combate as Endemias, mos temos desta Lei, dan-se-6 exclusivanente, no ambito do Sistema Unico de Sadde - SUS, na execu9fro das atividades de responsabilidade do Municipio de Gurupi, sob as regras da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006. § 1° Os Agentes Comunitdrios de Sahde e os Agents de Combate as Endemias contribuirao para o Regime Geral de Previd6ncia Social - RGPS. § 2° Aplica-se aos ocupantes do cango de Agente Comunitano de Sahde e Agente de Combate as Endemias, ajomada de 40 (quarenta) horas semanais. § 3° i vedado aos Agentes Comunitdrios de Sahde e aos Agente de Combate as Endemias desenvolver atividades tipicas do serviap intemo das Unidades Bisicas de Sande de sua referencia. §4° As relapses trabalhistas e as previdencifrias decorrentes destas relap6es de emprego criadas por esta Lei serao reguladas pela Consolida0fro das Leis do Trabalho e pelo Regime Geral de Previdencia Social vigente no pats, respectivamente, sendo vedada a aplicap5o da ]egislapao que rege o vinculo dos servidores estatutatos. Art. 3° 0 Agente Comunitdrio de Sadde - ACS ten como atribui¢ao o exercicio de atividades de prevengao de doengas e promogao de satde, mediante ag6es domiciliares ou comunitarias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministerio da Satde e pelo Sjstema Unico de Sabde - SUS, sob supervis5o da Secretaria Municipal de Sadde - SEMUS, e em especial: I - a utilizapao de instrumentos para diagn6stico demografico e s6cio-cultural da comunidade; 11 - a promo9ao de apdes de educapao para a satde individual e coletiva; Ill - o registro para fins exclusivos de controle e planejamento das apdes de sahde, de nascimentos, 6bitos, doencas e outros agravos a salde; IV - o estinulo a participapfo da comunidade nas politicas pdblicas para a dea da satde; ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipI0 GURUPI GABINETE DA PREFEITA V - a realizapfro de visitas domiciliares peri6dicas para monitoranento de situap5es de risco a familia; e VI - a participapfro em apdes que fortalecam os elos entre o setor sadde e outras politicas que promovaln a qualidade de vida. Art. 4° 0 Agente de Combate as Endemias - ACE ten como atribuicao o exercicio de atividades de vigilfrocia, prevengfro e controle de dcengas e promocao de salde, mediante apdes domiciliares ou comunitdrias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes estabeLecidas pelo Ministerio da Satide e pelo Sistema Unico de Sadde - SUS, sob supervisto da SEMUS, e em especial: I - pesquisas de vetores nas fases larvina e adulta; 11 - eliminapao de criadouros/dep6sitos positivos atraves de remocfro, destruigao, vedapao entre Outros; Ill - tratamento focal e borrifap6es com equipamentos portateis; IV - distribui¢ao e recolhiniento de coletores de fezes; V - disseminagao e execu9ao de atividades dos programas de controle de zoonoses; VI - registro das infomap6es referentes as atividades executadas em fomuldrios especificos; VII - orientapao da populapao com relapao aos meios de evitar a proliferapao dos vetores; Vm - encaminhanento aos serviaps de sadde dos casos suspeitos de doen9as endchicas; Art. 5° A SEMUS disciplinara as atribui96es do Agente Comunitdrio de Sahde e Agente de Combate as Endemias a que se referem os artigos 3° e 4°, obedecidos aos ditames estabelecidos pelo Ministerio da Sadde. Art. 6° 0 Agente Comunitino de Sadde - ACS deveri preencher os seguintes requisitos para o exercicio da atividade: I - residir na area da comunidade que atuar, desde a data da publicapao do edital do processo seletivo pdblico; 11 - haver concluido, com aproveitamento, curso introdut6rio de formacao inicial e continuada (com carga hordria minima de 40h.) e; Ill - haver conclui'do o ensino medio completo. §1° Compete ao Municipio de Gumpi, por meio da Secretaria Municipal de Salde, a defini9ao da area geografica a que se refere o inciso I, observados os parinetros estabelecidos pelo Ministerio da Sadde. §2° Havendo Agente Comunitdrio de Sadde - ACS e Agente de Combate as Endemias - ACE ainda pendente de conclusao do ensino medio completo, a SEMUS oportunizari ao empregado pdblico prazo suficiente para apresentar na SEMUS o Certificado ou declarapao de conclusfro do ensino medio. ---`j:-fi;:.-.:i- ESTAD0 DO TOCANTINS MUNlcfrlo GURupl GABINETE DA PREFEITA 3° Fica dispensado, excepcionalmente, o requisite do inciso I na hip6tese de risco de vida ou o ACS que adquirir casa pr6pria fora da area geogrdfica de sua atuapao, podendo ser remanejado para a equipe atuante na froa onde esti localizada a casa adquirida. Art. 7° 0 Agente de Combate ds Endemias deveri preencher os seguintes requisitos para o exercicio da atividade: I - haver concluido, com aproveitamento, curso introdut6rio de formapao inicial e continuada (com carga horina minima de 40h.) e; 11 - haver concluido o ensino m6dio. Art. 8° Os conteddos programiticos dos cursos referidos no inciso 11, do art. 6° e no inciso I, do art. 7, ben como dos m6dulos necessatos a adaptapao da formapao curricular do Agente Comunitario de Satlde e do Agente de Combate as Endemias, serao adotados pelo Municipio, observadas as diretrizes curricuLares defmidas pelo Ministerio da Sande e/ou Municipio de Gunpi. Art. 9° A contratapao de novos Agentes Comunitdrios de Sadde e Agentes de Combate as Endemias (excetuados os casos do Parigrafo bnico deste artigo) devera ser precedida de Processo Seletivo Ptlblico de provas e/ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade de sues atribui96es e requisitos especificos para o exercicio das atividades, observando critdios objetivos e os principios da legalidade, impessoalidnde, moralidade, publicidade e eficiencia. Parigrafo tlnico. Caberi a Secretaria Municipal de Sande e a Secretaria Municipal de Administrapao, certificar, em cads caso, a existencia de anterior processo de selegao pfrolica, para efeitos da dispensa de sele9ao ptiblica referida no parigrafo inico do art. 2° da EC n° 51, de 14 de fevereiro de 2006. Art. 10 A selegao phblica prevista no art. 9° desta Lei tern cariter eliminat6rio e classificatorio, sendo composta de provas ou de provas e titulos ou de processo seletivo pdblico e curso introdut6rio de forma9ao inicial, podendo ser exigido, para o emprego do ACE, teste de capacidade ffsica. § 1° 0 regulamento da selegao pdblica sera folmalizado por meio de publicagao de edital, que devefa conter, no minino, as seguintes informap6es: I - o ndmero de vagas disponiveis; 11 - as materias sobre as quais versarao as provas e os respectivos programas; Ill - o desempenho minimo exigido para aprovapao nas provas; IV - os crit6rios de avaliacao dos titulos, se for o caso; V - o cariter eliminat6rio ou classificat6rio de cada etapa da selegao; VI - os requisitos para a inscri¢ao na selecao pdblica, exigindo-se, no minimo, que o candidato comprove: a) estar no gozo dos direitos politicos; b) estar em dia com as obriga96es militares, se for o caso; ----i--i-i-.->- ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO GURUPI GABINETE DA PREFEITA c) a escolaridade minima exigida pars o ingresso na carreil.a; VII - a carga hordria de trabalho. § 2° Os candidatos aos empregos pdblicos de ACS e ACE deverao, ainda, ser aprovados em curso introdut6rio de formapfro, mos temos definidos no edital. §3° Optando a SEMUS pelo processo seletivo pbblico deverd em reguLarnento pr6prio defhir as regras e criferios da selecao pdblica para escolha dos ACS e ACE. Art.Ilo ingresso mos empregos pdblicos de ACE e ACS depende da inexistencia de: I - registro de antecedentes criminais, deconentes de decis5o penal condenat6ria transitada em julgado de crime contra a administra9ao pbblica ou incompativel com a idoneidade exigida para o exercicio do cargo; 11 - puni9ao em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa, decomante de decisao administrativa em ultima instfrocia; Ill - acumulapfro ilegal de empregos ou cargos pdblicos. Art. 12 0s contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei, vigorarao por prazo indeteminado, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Administrapfro Pdblica, na ocorrencia de uma das seguintes hip6teses: I - pratica de falta grave, conforme o previsto no artigo 482 da CLT; 11 - acumulapao ilegal de cargos, empregos ou fung6es phblicas; Ill - necessidade de reducao de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos temos do art. 169 da Constituicao Federal; IV - por insufici6ncia de desempenho, apunda em prceedimento regulamentado por ato do Poder Executivo, no qual se assegure a ampla defesa e o pievio conhecimento dos padr6es minimos exigidos para a continuidade da relapfro de trabalho, estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. V - imotivadamente, conforme artigo 7°, inciso I da Constituicao Federal, em face de: a) extingao dos Programas Federais; b) desativagfro e/ou redu9ao de equipe(s); c) rendncia ou cancelanento do conv6nio de adesfro assinado por iniciativa no Municipio de Gunpi ou da Uniao; d) cessap5o do repasse de recursos financeiros da Uniao para o Municipio de Gurupi, Parigrafo dnico. No caso do Agente Comunitirio de Satde, poded perder o emprego pflblico na hip6tese de nao atendimento ao disposto no inciso I do art. 60, ou em fungao de apresentapao de declaragao falsa de acordo com a Lei n° I 1.350, de 5 de outubro de 2006. Art. 13 0 Agente Comunitalio de Sadde deveri anunlmente comprovar, por meios julgados h6beis pela Administrapfro Pdblica Municipal, a sua residencia na sua area de atuapao, cabendo ao Municipio a fiscaliza9ao pemanente. car ESTAD0 DO TOCANTINS MUNlcinlo GURupl GABINETE DA pREFErl`A Art. 14 Serao assegurados aos empregados pdblicos de que trata esta Lei, as seguintes vantagens: I - adicional pelo trabalho notumo; 11 - ferias e adicional de ferias; Ill - adicionais de insalubridade na foma na legislapfro pertinente; IV - gratificacao natalina; V - salirio-familia conforme legislapao federal; e VI - adicional de transporte aos ACS que prestem seu trabalho na zona rural. VII - adicional de transporte aos ACE. Pafagrafo inico. 0 adicional de transports a que se refere os incisos VI e VII sera equivalente a 40 (quarenta) UFIRG mensais. Art. 15 0s ACS e ACE de que trata esta Lei podem usufruir somente das seguintes licen9as: I - para tratamento de sadde: 11 - a gestante e a adotante de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, caso necessario. sera acrescido o periodo de 60 dias de lactapao; 120 dias pago pelo INSS e 60 dias pago pelo municipio Ill - patemidade de I 5 (quinze) dias; IV - por 7 (sete) dias consecutivos, na data ou a partir do evento considerado, em razao de casamento, bern como falecimento do c6njuge, companheiro (a), pals e descendentes ate 2° grau, enteados, menor sob guarda ou tutela, madrasta ou padrasto e imaos. Art. 16. Aplica-se aos empregados pdblicos regidos por esta Lei os deveres, proibi96es e responsabilidades, no que couber, das disposig6es da Lei n° 2.434, de 21.03.2019. Art. 17. A quantidade de empregos pdblicos de Agentes Comunitfrios de Sadde no Municipio sera definida em consonincia com o limite fixado por ato normativo do Ministerio da Sabde para a cobertura plena das fami'1ias de acordo com o ndmero de habitantes do municipio. Pardgrafo dnico. As vagas serao preenchidas de acordo com Portaria Ministerial que autorizar a ampliapao do programa federal ao qual a fungao de Agente Comunitalio de Satide esth vinculeda, observada a capacidade fmanceira do Municipio e o limite da Lei de Responsabilidnde Fiscal. Art. 18 A quantidade de empregos phblicos de Agentes de Combate as Endemias no Municipio sera definida em consonancia com o limite findo por ato nomativo do Ministdrio da Sadde para a cobertura plena dos domicilios de acordo com o ndmero de im6veis do municipio. Parigrafo dnico. As vagas serao preenchidas de acordo com Portaria Ministerial que autorizar a ampliapao do programa federal ao que a fungao de Agente de Combats ds Endemias esta vinculada, observada a capacidade financeira do Municipio e o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. -i---I_j`ii- ESTADO DO TOCANTINS MUN]cfrlo GURupl GABINETE DA PREFEITA Art. 19 A atualizapac e saldrio dos empregos de ACS e ACE sera autorizach por meio de Decreto da Chefe do Poder Executivo, de acordo com a Constituigao Federal e ato normativo do Ministerio da Sadde. Art. 20 0 Anexo Unico, parte integrante desta Lei, define o quantitativo dos cargos e o saldrio base dos Agentes Comunitatos de Sadde e dos Agentes de Combate a Endemias. Art. 21 As despesas deconentes desta Lei correrao a conta das verbas pr6prias do orgamento vigente, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir os cr6ditos adicionais necessdrios, sem prejuizo de outras dotapdes de Progranias Federais. Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao, revogando as disposie6es em contrdrio. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 20 de setembro de 2022. ENES PREFEITA MUNICIPAL ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfrlo GURupl GABINETB I)A PREFEITA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 28#022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vercadores(as) Encaminhamos para apreciacao dessa Augusta Camara Municipal, o Projeto de Lei n° 21/2022, que trata do seguinte assunto: "Cria e regulamenta os empregos pdblicos de Agente Comunitdrio de Sabde (ACS) e de Agente de Combate as Endemias (ACE) e adota outras provid6ncias.". Analisando a atual situapao dos ACS's - Agentes Comunitdrios de Sadde do Municipio de Gurupi e ACE's - Agentes Comunitirios de Endemias; analisando o processo seletivo simplificado que ocorreu com esses servidores nas gest6es anteriores; bern como a senten9a judicial proferida mos autos judicials n° 0000129-04.2016.827.2722, trausitada em J;ue[ge:;ieegnote:i:rfcqo:efs°£Ap:rsq':ee,:Snt£:dEe':::VmTj;esg¥;ansaepifdc:;/:oin::[ge°gs£:rTe£+i:!ng:i:: aqueles, a gestao se viu obrigada a elaborar o presente projeto de lei no sentido de regularizar o vinculo destes servidores com o Munici'pio de Gurupi/TO. Ademais, ha consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), acerca da vincula9ao correta / regine juridico dos ACS devem possuir. i de se ressaltar que ha entendinentos, inclusive bastante balizados, que defendem a adapfro do regime inico mos entes ptiblicos, em face do que disp6e o art. 39, da Constituieao Federal. Tal regra foi flexibilizada pela EC I 9/1998, que foi impugnada por meio da ADI 2135-DF, ainda sem julganento defmitivo. Assim, toda a pol6mica em tomo da intexpretapao da regra constitucional inpositiva do regime thico, que se verificara desde a promulgagfro da nova Constitui9fro, retomou na atualidade. Desde a promulgacao da Coustituigao de 1988, verificou-se na doutrina o dissenso quarto a interpretap5o do art. 39, tomando-se polemica a determinagao da natureza do regime jun'dico inico a ser implantado. No entanto, se a Constituig5o faz referencia a "empregos ptiblicos" em seu te)to permanente, 6 porque admite a continuidade da existencia de servidores regidos pela lei trabalhista nos quadros do servigo pbblico (por exemplo: art. 37, I, 11, VIII, XVI e XVII e art. 38), mesmo depois de decorrido o prazo de unifica9ao do regime, previsto no art. 24 do ADCT. Esse entendimento 6 inclusive defendido por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, dentre outros doutrinadores. Ademais, em observ@ncia ao que re§tou determinado na ja referida sentenga transitada em julgado, a qual nao se pode ignorar e que determinou o vi'nculo de emprego pdblico, as categorias em questao, a ado9ao do regime trabalhista esfa sendo feita com ressalvas, ou seja, respeitndos os direitos minimos garantidos aos servidores pelo art. 39, § 3°, da CF. Destaca-se, ainda, que o ocorrido com os ACS e ACE no Municipio de Gurupi/TO 6 un caso s2#. gr»er7's, nfo havendo registro de igual situapao em outros munjcipios, nfro podendo o ente pdblico municipal deixar de reconhecer o vinculo h6 anos existente de indmeros servidores/empregados (cuja ddvida se explica em face do ingresso sem observfrocia -------.-;:-T` ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcil'IO GURUPI GABINETE DA PREFEITA de concurso pdblico deles), pertencentes a essas categorias, os quais nao poderiam, por urn erro da gestao seTem exonerados repentinamente, o que por certo resolveria com mais facilidede a situap5o concreta, mas que, no entanto, e exatanente isso que se tenta evitar e amenizar com o presents projeto de Lei. Assim, visando a cumprir a sentenga judicial transitode em julgndo, referida em pafagrafos anteriores e diante da necessidade de regulamentar a caneira dos ACS (agentes comunifarios de Salde) e ACE (Agentes de Combate a Endemias) ja pertencentes aos quadros da gestao municipal e que nfro se submeteram a concurso ptiblico para ingresso na carreira pdblica, fez a presente proposta legislativa. Deste modo, certo da especial atengfro de Vossas Excelencias quanto ao exposto, aguardo pela aprovapao do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e considerapao. Gabinete da Prefeita Municipal de Gumpi, Estado do Tocantins, em 20 de setembro de 2022. JoCREENI PREFEITA MUNICIPAL NUNES 6ja[uRut.^Fi Anexo I: Agentes de Combate a Endemias (Concurso de 2016) SEMUS I S:Cffil^ Muuerm Mat,icula None Admlssao Cargo Piso Naclonal 1. 495885 ADAVLLSON PEREIRA DA CuNHA 01/08/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 2. 495212 ALINE LOPES DE PAULA 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 3. 495221 ANDRE AI\ITUNES DE CARVALtlo 11/06AO18 AGENIE DE COM RATE A 0,00 Exonerado apedldo/DECRFTO ENDEMIAS N®. es39Ao22 4. 495211 ANDREIA SllvA DOS SANToS 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 5. 495222 ANDRIGZON BORGES GOSMAO 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 6. 495276 ATALIANA ALVES DA SILVA 12/06AO18 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 7. 495235 AUGllsTO BATISTA DE SOuZA 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 8. 495232 BEATRIZ RAMOS D( SOUZA 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 9. 496729 BRUNA ABADIA DE ARAOuO 04/01/2019 AGENTE DE COMBATE A SAI,Tee ENDEMIAS 2.424,00 10. 495320 CAMILA CARVALtto lucIO 0,/07AO|8 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 11. 495224 CESAR PINTO MACEDO 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 12. 495213 DANIEL I"OS DE sOUZ^ 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 ¢JG`URuu^Fi sEMus I #ia=E±=IA MUMon^L 13. 495206 DANILLo lroMiNGos BARRoS 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 14. 495882 DANIl.a DORATO DA SI LVA 01/08/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMLAS 2.424,00 15. 495225 DARIET.+ DOS SANTOS SILVA 1U06/2018 AGENTE DE COMBATE A FARus ENDEMIAS 2.424,00 16. 9S221 DAVID DANTAS IVIIRANDA 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 17. 495214 DJORATHAN PJRTO TAVARES 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 18. 495229 ELENICE CRuZ E)A S[LVA 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 19. 495230 ELEUZA NERES DE CARVALIIO 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 20. 495220 FERl\LANDO DE SOuSA fREITAS 11/06#018 AGENTE DE COMBATE A 0,00 licenq SemVend.mentos/DECRETONq. ENDEMIAS 0382C022 21. 495215 lLDEVAN FRA^lcA DE ARAUJO 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 22. 495236 lsAIAS ALVES DEOLINDO 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMLAS 2.424,00 23. 495233 lsMAEL DE VASCONCEIOS SOUSA 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 24. 496829 lzABELA LOURO ROCHA SILVEIRA 01/02/2ol9 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 25. 495207 JAIR P^SIAND[M IVFTO iiAIraoia AGENTE DE COMBATE A 0,00 Vacancla/I)ECRFTO ENDEMus Ne 0363/2022 26. 495242 JOSEAl\lE NERl sOuSA 19/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 €,G`tjRuU`Fi SEMUS I EiECEERIl"unreLPAi 27. 495223 KEluA AIVES DA SILVA 11/06/2018 AGENTE 0E COMBATE AENDEMIAS 2.424'00 28. 495234 LAR]SSA CR[STINA FtoDRIGUES DA 11/06/2018 AGENn.E DE COMBATE A SILVA REIS ENDEMIAS 2.424,00 29. 495237 LEAl\I DRO FERRE[RA MllH0lvIEM 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 30. 495319 MARCOS VINICIUS SENA 02/07/2018 AGENTE DE COMBATE A NOGUEIRA ENDEMIAS 2.424,00 31. 495219 lvIARIA lose FERREIRA RIB€IRO 11/06/2018 AGENIE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 32. 496915 MAFtlo REIS CERQUEIRA SANTOS 18/02/2019 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 33. 495226 MARZENOuA I:O«sECA BAaeosA 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 34. 495216 MATHEUS ALVES DE CARVALHO 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424`00 35. 495321 OLINDA ME[RE COELHO 02/07/2018 AGENTE DE caMRATE AENDEMIAS 2.424,00 36. 495218 PAIOIVIA ALVES SIEl 11/06/2018 AGENTE DE COMRATE AENDEMIAS 2.424,cO 37. 495208 I.^UIJ\ l»NISE AIVES COMES 12/06/Z018 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 38. 496916 P£DRA ALCANTARA SALES 18/02„019 AGENTE DE COMBATE A RACIE| ENDEMIAS 2.424,00 39. 495217 REGINA MARIA cOFtDEmo tells 11/06/2018 AGENTE DE cciMaATE AENDEMIAS 2.424,00 40. 495240 VANESSA IVIOREIRA DOS REIS 11/06„018 AGENTE DE COMBATE A RODR.CUES ENDEMus 2.424,00 41. 495228 vERONicA roRFiRio BERNARDO 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE AENDEMus 2.424,00 ¢,aEURut'`Pi SEMUS 1 =C£=E=±IA MUNrapAi 42. 495210 WANDEftsoN JORGE DE SOUSA 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE A |OPES ENDEMIAS 2.424,00 43. 496914 WESLEY CARDOsO BARBOSA 2S/02/2019 AGENTE DE COMBATE AENDEMIAS 2.424,00 44. 495238 WILLIAM CRISTl+lAN ROCHA 11/06/2018 AGENTE DE COMBATE A JANSEN ENDEMIAS 2.424,00 Anexo H: ACS do Proces8o Seletivo Pbblico de 2022 Matricl'Ia Nome Admissao Func5o Piso Nacional (RS) 1. 500707 ALEKSON MARTINS LIMA 18/01/ZOZ2 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 2. 500701 ANA KIEIA PEREIRA PINTC) 18/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 3. 500700 ANA MARIA DE ARAUJ0 RIBEIRO 18/01/2022 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 4. 500698 ANA PAUIA RODRIGUES DE AIMEIDA y&lrJ^12!fn:i AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 5. 500704 ANDRESSA MAXIMO PEREIRA TR|ril|2!ryz2 AGENTE COMUNITAFllo DE SAUDE 2.424,00 6 500702 BRENNDA FERNANDA AMARAL 18/01/2022 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 7. 500699 CAM I LA VIEIRA DA SllvA AIVES 18/01C022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 8. 5cO714 CH EILA VIEIRA AGU IAR yb|ou|2!ffir2 AGENTE COMUNITARI0 DE SAUDE 2.424,00 9. 500715 CRISTIANE SALES DE 0llvEIRA ftoDRIGUES 18/01/2022 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 10. 500709 DANIELLA MONTEIRC) SILVA IURKO 18/01/2022 AGENTE COMUNITAftlo DE SAUDE 2.424,00 11. 500697 DANI LA MAGALHAES DOS SANTOS 18/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 12. 500711 DENYSE MOTA DIAS DAMACENO Tsiounfrr2 AGENTE cOMUNiTAaio DE SAUDE 2.424,00 13. 500730 DINAMARA CRUZ DA SILVA 18/01/2022 AGENTE COMUNITABIO DE SAUDE 2.424,00 14. 500734 DC)UGLAS GOMES FONSECA ae|ritl2!fn:2 AGENTE COMUNITABIO DE SAUDE 2.424,00 15. 500729 EDNA BARBOSA DE SOUZA 18/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 16. 500724 EDUARDA CASTR0 DE MELO TS|Or|2f]M2 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 17. 500728 ELLEN DANIELA FERf`EIRA ROSA 18/ol/2022 AGENTE CoMUNITAfllo DE SAUDE 2.424'00 €ja[uRuo`Fi SEMuS , gEC£:E£±JA MUNH:Ip^L 18. 500731 FLAVIA ALESSANDRA 0E CARVALHOBARROS 18/Ot/2022 AGENTE COMUNITAftlo DE SAUDE 2.424,00 19. 500733 FLAVIA FERNANDES SENA MOREIRA 18/01/2022 AGENTE COMUNITAR 0 DE SAUDE 2.424,00 20. 500751 GEORGE AIVES DA SILVA T&lcrJpfJm AGENTE COMUN ITAQ 0 DE SAUDE Z.424,00 21. 500726 GIEIBIANNE MABTINS DA SILVA 18/ol/2022 AGENTS COMUN ITAR 0 DE SAUDE 2.424,00 22. 500738 GLEysoN HENRIQU E RAMOS SANTANA T&|ou|2fn:2 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 23. 500752 I ESSICA DE ALM EIDA 0LIVEIRA tt|Cll|2f}Z2 AGENTE COMUN ITAR 0 DE SAUDE 2.424,00 Z4. 500754 JHOVANNA DOS SANTOS ROCHA coNu2ffr2 AGENITE COMUN iTAa 0 DE SAUOE 2.424,00 Z5. 500747 JOA0 VICTof` RODRIG U ES TORRES ttl0112PZ2 AGENTE COMUN ITAR a DE SAUDE 2.424,00 26. 500756 JULYANA MAIA MENDES 18/01/2022 AGENTE COMUN iTAa 0 DE SAUCE 2.424,00 27. S00748 KAMILLA AZEVEDO FERftEIRA CARVALtlo 18/01/2022 AGENTE COMUN ITAR 0 DE SAUDE 2.424,00 28. 500732 LAIANY MOURA FO NSECA BASTOS 18/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 29. 500749 LIVIA CABRAL SI LVA |a/01/2022 AGENTE COMUNITAR a DE SAUDE 2.424,00 30. S00736 LUANA AN DRADE CAMPOS 18/ol/2022 AGENTE COMUNITAR 0 DE SAUDE 2.424,00 31. 500737 LUENE VIEIRA GOMES aeNL|2fn:1 AGENTE COMUN ITAR 0 DE SAUDE 2.424,00 32. 5cO762 LYDIA TU RI 810 SANTOS ARAGAO 18/01/2022 AGENTE COMU NITAB a DE SAUDE 2.424,00 33, 500764 MARIA DA SILVA BOTELHO 18/01/2022 AGENTE CC)MUNITAR 0 DE SAUDE 2.424,00 34. 500767 NEURISVANE CERQU EIRA DOS SANTCIS 18/01/2022 AGENTE COMUN iTAn a DE SAUDE 2.424,00 35. S00739 RAIMUNDA NONATA BARREIRA DA COSTA yRiorn!RT2 AGENTE COMUNITAR 0 DE SAUDE 2.424,00 36. 500742 RENATA OA SILVA BISPO 18/01/2022 AGENTE COMUN ITAft 0 DE SAUDE 2.424,00 37. 500743 RICARDO DA SILVA M I RAN DA 18/01/2022 AGENITE COMUN ITAR a DE SAUDE 2.424,00 38. 500761 SILVANIA DE OLIVEIRA COELHO 18/01/2022 AGE NTE COMUN ITAR 0 DE SAUDE 2.424,00 39. 500758 SIRENE PEREIRA DA SILVA TS|or|2fn:1 AGE NTE COMUN ITAR 0 DE SAUDE 2.424,00 40.41. 500745 TANIA MARA CARDOSO PAZTEREZINHADEJESUSREISDE AQUINO teloun!Jnl AGENITE COMUN ITARAGENTECOMUNITAR 0 DE SAUDE 2.424,00 500765 li7Lir7ioiE~ a DE SAUDE 2.424,00 42. 500753 THAIS HOLANDA LIMA 18/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2,424,00 43. 500757 THAyNARA DE CASTRO BRITO r&|cn|2m:2. AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 ¢jatoRuo`Fi SEMUS : #CffELruA MUNlcn.Ai 44. S00760 TiAGO aATlsTA DOs sANTOs 18/01/2022 AGENTE COMUNITARIC) DE SAUDE 2.424,00 45. 50075S VANESSA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA ia/01/2022 AGENIE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 46. 500746 VIVIAN ALVES DE QUEIROZ 18/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 47. 500750 ZEILDA DE AQul NO TORRES ie/oi/2or2 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 Anexo Ill: ACS do Processo Seletivo de 2018 Mat,lcula Nonle Admlssao Cargo PisoNacional(RS) 48. S00449 ADRIANA ARAUJO DA SILVA Onicrty2f]in AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 49. 500509 ANA PAULA GONCALVES SANTOS on|ou|2!fi2| AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 50. 500450 AflTENIZA COELHC) VIANA cojiav2ilnl AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 51. 50CW60 AURESCE RIBEIRo NUNES 03/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 52. S00456 CASSIA LI MA DA SILVA ae|rrLnfnl AGENTE COMUNITAf`lo DE SAUDE 2.424,00 53. 500465 CH IRLEY CARVALHO DOS SANTOS ce|ou|2fn:2 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 54. 500467 DELMA FERREIRA BARROS 03/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 55. 500468 DEUZINETE PEREIRA IIMA 03/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 56. 500470 DI NALVA DOS SANTOS TEIXEIRA 03/OL/2Or2 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 57. 500469 ELIZANGELA MODESTIA ALVES CAVAICANTE coionniNI2. AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 58. S0a459 ELIZIANE PINT0 DOS SANTOS 03/01/2022 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 59. 500471 EVA VIEI RA SI LVA 03/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 60. 500458 EVANICE SOUZA DA IUZ BEQUIMAN 03/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 61. 500454 FEBNANDO SANTANA MACIEL 03/01/2022 AGENTE COMUNITABIO DE SAUDE 2.424,00 62. 500457 I:LAVIA DIAS COMES 03/0|m22 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 63. 500672 GENI OLIVEIRA BARROS on|or.Pub:2. AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.4Z4,00 64. 500505 GLORIA MARIA PESsOA COIMBRA 03/01/2022 AGENTE COMUNITABIO DE SAUDE 2.424,00 65. S00463 HAI NER JANN ER LUSTOSA BARROS Ori3|Ou|2!]jrr2 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 ¢Jd.URUo`Fi SEMuS|g.CffiADRA.RAMUNIcipAi 66. 500461 HEMERSON DE CASTfto RODRIGUES 03/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 67. 500492 lRACEMA CUNHA DE MELO SILVA r!i3iorr2!]IT| AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 68. 500484 iRENE ANDRADE MAaTiNs COELHO 03/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 69. 500486 lsALETE MARQU ES DANTAS 03/01/2022 AGENTE CC)MUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 70. 500489 lsAMAN FERNAND ES BARROS 03/01/2022 AGENTE COMUNITAftlo DE SAUDE 2`424,00 71. 500512 JEANE FERREIRA DA ftocHA BARCELOS 03/01A022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,cO 72. 500658 JOSEFA ADRIANA ALMEIDA SANTOS 03/01/2022 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 73. 500497 KEILA DA SILVA SEBVO celorn!OR:2 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 74. S00508 KEILANE PEREIRA CARDOSO DA SllvA riR|rlirufn:2. AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 75. 500496 KEYllANE DOS ANJOS LEITAO 03/01/2022 AGENTE COMUNITABIO DE SAUDE 2.424,00 76. 500506 LUSINEIDE DE SOUSA OLIVEIRA 03/Oire022 AGENTE COMUNITABIO DE SAUDE 2.424,00 77. 500483 LUZIA COMES PEREIRA Oniornfiiti AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 78. 500482 MARciA REGINA coELHo piNHEmo celounJn.1 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 79. S00481 MARIA ALINE RAFAEL ce,NLr2!rlf2 AGENTE COMUNITABlo DE SAUDE 2.424,00 80. S00480 MARIA ANALIA MARTINS 0E SENA ce/rn|2!oh:1 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 81. 500490 MARIA APARECIDA JOSE MARTINS DOS REIS 03/01/2022 AGENTE cOMUNiTAaio DE SAUDE 2.424,00 82. 500499 MARIA CRIS"ANA FIGUEIREDO o3/oi/2or2 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 83. 500504 MABIA DA PAIXAO ROSA DIONIZIO UMA cO|Ou|2fir2 AGENTE COMUNITAf`lo DE SAUDE 2.424,00 84. 500498 MARIA DAGUIA P EREI RA rfi3|Ouriffr2 AGENTE coMUNrTARlo DE SAUDE 2.424,00 85. 500501 MARIA FERNANDES DE SOUZA SANTOS ce|cAj2JJhl AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2,424,00 86. 500464 MABIA GORFTE ALCENO DA SILVA SILVEIRA rf3|rJW2fll2 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 87. 500539 MARIA TRINDADE PINHEIRO PIMENTEL 03/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,cO 88. 500495 MARlo RIBEIR0 BOTEIHO us|Ou|2!ff2:2 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 89. 500466 MAf`YM ENE M IRANDA S0uTO 03/01„022 AGENTE COMUNITARIO DE SAl)DE 2.424,00 90. 500485 MARZILIA BARBOSA DE SOUZA E SILVA ou/oi/2or2 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 91. 500473 MIRIA SOUZA SANTOS ceN^12Jlhl AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 92. 500488 MON ICA AIVES CAMPELO 03/01„022 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 ¢jGLURUu`Fi SEMuS I Sicffi£L^ MuncJPAi 93. 500452 NARA NUBIA SILVA REIS OJ/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 94. 500451 NAYARA COSTA MEN EZES Onicrty2!un AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 95. 500657 NI LZI LENE DOS SANTOS rli3|ou|2!ff22 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 96. 500472 NOEMIA LORRANE PEREIRA DA SILVA SOUZA ceNLiz!NI| AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 97. 500474 PAIXAO DE FREITAS VASCONCEIOSMILHOMEM 03/01/2022 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 98. 500655 PATRICIA DOS SANTOS BASTOS OLIVEIRA 03/01/2022 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 99. 500475 POLLYANNY LOPES TAVARES on|rltl2/uhl AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2,424,00 100. 500502 REGINA GONCALVES REIS 03|01|2JOu2 AGENTE COMUNITARIO 0E SAUDE 2.424,00 101. 500455 RCISILDA DA CU NHA BARBC)SA color.I"2 AGENTE COMUNITARlo OE SAUDE 2.424,00 102. 500493 RUBiA FEnNANDA DE oLivEiaA cAf`vALHoCAMPOS Ui3|O^|2!kyhl AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 103. 500453 SUZANY ALBUQUERQUE DE SOUSASOBREIRA 03/01/2022 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 104. 500462 TATHYANE DE OLIVEIRA BEQUIMAN 03/01/2022 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 105. 500491 VERI DIVAN DA GONCALVES ROMUALDOOLIVEIRA co/or|2fin AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 106. 499051 MARIA RITA DA CONCEICAO 25|Or,|2Om AGENITE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 107. 499061 RAIMUNDA DA PAIXAO SIIVA BRAGA 01/01„021 AGENIE coMUNrrARlo DE sAuoE 0,cO AfastamentolNes(Saode) Anexo IV: ACS de Processo8 Seletivos Pbblicos anteriores a 2006 Matrlcula None Admlssao Canoe 108. 248216 ALDENORA FRANCO RIBEIRO BESERRA 01/10/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2,424,00 109. 248218 ANA PAULA CAftDOS0 ZANINA 01/10/1998 AGENTE COMUNITAfllc) DE SAUDE 2.424,00 110. 248219 ANA PAULA RIBEIRO MACHADO BARROS 01/10/1998 AGENTE COMUNITAfllo DE SAUDE 2.424,00 111. 248225 I:AELMA MENEZES DE SOUZA DOS SANTOS 01/10/1998 AGENTE COMUNITAftlo DE SAUDE 2.424,00 112. 248227 FRANCISCA DE MOURA SANTIAGO MONTEIRO 01/10/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 ¢,G'URU'Fi sEMus , 3=c&£rsIA HUNK:PAL 113. 248228 GiLDiNA MoaEiRA DE souzA DUARTE 01/10/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 114. 248229 GILMAR ARAUJo BARRC)S 01/10/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 115. 248230 lsABEL GLORIA DA SILVA 01/10/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 116. 248231 JACV FERREIRA RAMALHO 01/10/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 117. 248237 LiLiosA TEixEmA DA siLVA 01/10/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 118. 248238 LIZARDA TAVARES DA SILVA RAR80SA 01/10/1998 AGENTE CoMUNrTARio DE SAUDE 2.424,00 119. 248239 LU IZA COSTA IUZ 01/10/1998 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 120. 248240 LUIZINHA DE SOUSA MORAES MAIA 01/10/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 121. 248245 MARIA CABDOSO DA SILVA 01/10/1998 AGENIE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 122. 248248 MARIA OE FATIMA RIBEIRO ROCHA 01/10/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 123. 248249 MARIA DE JESUS LIMA MARTINS 01/10/1998 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 124 248251 MARIA DORALICE SI LVA TE IXEIRA 01/10/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE Z.424,00 125. 248252 MARIA JOSE GUEDES DOS SANTOS 01/10/1998 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 126. 248256 MARILENE NEpllNUCENA CAMARGO DO VALE 01/10/1998 AGENTE coMUNrTARio DE SAUDE 2.424,00 127. 248260 NEURACY PEREIRA DE MATOS 01/10/1998 AGENTE CC)MllNITARIO DE SAUDE 2 424,00 128. 248261 NILZA D0 AMARAL REIS BIAS 01/10/1998 AGENTE coMUNrTAF`io DE SAUDE 2.424,00 129. 248262 OSIMAR ARAUJO 01/10/1998 AGENTE cOMUNrTARio DE SAUDE 2.424,00 130. 248263 SARA KEILE ASSENCIO CARVALHO REIS 01/10/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 131. 248271 CARLA AIVES DE SOUSA DIAS 01/10/1999 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 132. 248276 DENISA JU LIA DA SI LVA 01/10/1999 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 133. 248280 EDINEUSA FERREIRA DC)S SANITOS 01/10/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 134. 248281 ELIANE PEREIRA NUNES 01/10/1999 AGENTE coMUNrTARio DE SAUDE 2.424,00 135. 248282 GERCINA MARTINS SECUNDES 01/10/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAul)E 2.424,00 136. 248286 lRANETE COSTA LOPES FRANCO 01/10/1999 AGENTE coMUNrrARio DE SAUDE 2.424,00 137. 248285 lzABEI COMES DE AGUIAR 01/10/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 138. 248287 JOANA BORGES AGUIAl` 01/10/1999 AGENTE COMUNITAftlo DE SAUDE 2.424,00 139. 248290 LIENE BARROS DIAS 01/10/1999 AGEr\iTt coMUNiTARio DE SAUDE 2.424,00 &,G'URU`Fi sEMus , sEc£5e:=IA Muue,PAL 140. 248293 MARIA CRISTI NA TEIXEIRA LIMA 01/10/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 141. 248294 MARIA DE JESUS 0LIVEIRA SOARES 01/10/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 142. 248296 MARIA PERPETUA FEf`REIRA FRAGOSO 01/10/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 143. 248297 MARIA RAIMU NDA SOARES ALVES 01/10/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 144. 248298 MARIA ROSA FRANCISCO DA SILVA PActlECO 01/10/1999 AGENIE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 14S. 248303 MARLY BRITO CIRQUEI RA 01/10/1999 AGERTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 146. 248306 OuNDINA PEREIRA llMEIRA 01/10/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 147. 248307 RAIMUNDA COMES DE MORAIS 01/10/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 148. 248313 VALDIN EZ AI RES DOS SANTOS ol/10/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 149. 248314 VERA IUCIA PEREIRA TAVARES 01/10/1999 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 150. 248315 FRANCISCA INACIA COMES FEITOSA 01/03/2000 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 151. 248318 ELZAIDES DE SOUZA MELO Oul04lun AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 152. 248326 FfIANCISCA AIVES DA SILVA 01/06/2000 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 153. 248327 JANISLAN COMES ARAGRAO 01/06/2000 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 154. 248332 MARILDA CONRADA 0E SOUZA AMARALBARROS 01/06/2000 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 15S. 248333 MARTA fllBEIRO DE SOUSA 01/06„000 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 156. 248336 J UELITA QUEIROZ DOS SANTOS 2f i|Or |2!rm AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 157. 248337 LUZIRENE FERREIRA GOMES DE SOUSA 2!ii|Ormrm AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 158. 248339 MARIA Do socaaRo MELo 2f iiov ruon AGENTE coMUNITAaio DE SAUDE 2.424,cO 159. 248338 NllvA FERREIRA DE CARVALHO SILVA 2/OlovitJJcO AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 160. 248346 GEZIENE COSTA LOPES DE 0LIVEIRA 01/05/2001 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 161. 248347 lRANILTON PIMENTEL BAF`ROS 01/05/2001 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 162. 248349 JOSELIA BRAGA DE SOUSA BARBOSA 01/05/2001 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 163. 248351 LUCIANA CARDOSO BRITO 01/05/2001 AGENTE COMUNITAl`lo DE SAUDE 2-424,00 164. 248354 MARIA JOSE MARTINS MOREIRA 01/05/2001 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 165. 248359 SllEI DE ARAGAO BARBOSA OV05/2001 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 e)GtuRuu`Fi SEMIJS I gE?#giIA MUNlapAi 166. 248403 joANA DARc AGuiAa Dos sANTos Orr2/Or,n!RT2 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 167. 248469 EVA BENTA DOS SANTOS rn|ce|2!ouRj AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 168. 248462 lvoN ETE LOPES GUIMARAES On.i06nfun AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,cO 169. 248463 LENIRA DOS SANTOS ALMEIDA 02/o6/2cO3 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 170. 248478 LINDALVA MARIA EUFRASIO DE LUNA 02/06/2003 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 171. 248464 MARIA ALMEIDA BOMFIM 02/06^003 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 172. 248477 MAftlA ELIZANFTE ALVES DA SILVA SANTANA rrtyrJ6nJJqi\ AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 173. 248475 MARISANIA GOMES LUSTOSA on.|as|2soi3 AGENTE cOMUNrrARIO DE SAUDE 2.424,00 174. 248476 NUZARINA PEftEIRA DA CUNHA dyer,nfidh,AGENTE CoMUNrrARio DE SAUOE 2.424,00 175. Z48472 VALDANIA MONTEIRO FREIRE 02/06/2003 AGENTE cOMUNrrARio DE sAuOE 2.424,00 176. 248473 ZISA MARIA COELHO PUGAS ry2icen!Oui3 AGENTE coMUNrTARio DE SAUDE 2.424,00 177. 248487 ARI LDA TAVARES COMES 01/08/2003 AGENTE COMUNITARlo DE SAUOE 2.424,00 178. 248494 MARIA FRANCISCA ALVES ROCHA 01/09„003 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 179. 248664 DEUSA OLIVEIRA AIVES 01/03/2004 AGENTE cOMUNrrARio DE SAUDE 2.424,00 180. 248665 ELENICE GOMES NEGRE 01/03/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 181. 248708 AGNA SOARES CASTR0 I:lGUEI REDO uR,iry5ri!Ou AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 182. 248710 CLEI DE TAVARES OE MORAIS TEIXEIRA ce|asnirm AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 183. 248711 ELIZANGELA PEFIEI RA CAVALCANTE celusnJ" AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 184. 248714 MARIA D0 LIVRAM EN1.O PAULA OLIVEI RA ce|rys|2fRA AGENTE coMUNn.ARio DE SAUDE 2.424,00 185. 248715 SORAyA DO NASCI MENTO S0uZA rJi3lasn!" AGENTE coMUNrrARlo DE SAUDE 2.424,00 186. 248726 MARIA DA PAZ ALVES PUGAS 15/06/2004 AGENTE coMUNrrARio DE SAUDE 2.424,00 187. 248725 RAIN UN DA piNHEmo ryL|or|2!ou AGENTE coMUNrTARio DE SAUDE 2.424,00 188. 248830 GEOVANA RIBEIRO DE FREITAS CAftvALHO 01/10/2004 AGENTE cOMUNrrARio DE sAuOE 2.424,00 189. 248842 JANiA aEZEftRA PEREIRA 02/01/2005 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 190. 248er7 SILNEY SANTOS DOURADO 10/02„005 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 191. 248877 MARIA JOSE CRUZ BOTELHO LOPES 14/03„00S AGENTE coMUNrTARio DE SAUDE 2.424,00 192. Z48861 CLAUDIA SOUZA BIBEI R0 COSTA 01/04^cO5 AGENTE CoMUNn-ARio DE SAUDE 2.424,00 ¢,G`URut'`Fi SEM US £CffiAfl"u»relpAi 193. 248862 DELCILENE PEREIRA MAIA 01/04/2005 AGENIE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 194. 248867 lELINA TAVARES DA SllvA 01/04/2005 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 195. 248868 JADEIRIS SILVA DE OLIVEIRA NOGUEIRA 01/04/2005 AGENTE COMUNITAftlo DE SAUDE 2.424,00 196. 248869 JONATAS PIMENTEL BARROS 01/04/ZOOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 197. 248871 MARIA BARBOSA DA SILVA 01/04/2005 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 198. 248873 MARiLENE TU Riaio MAscARENHAs DA siivA 01/04/2005 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 199. 24ce75 VALDIVINA SOARES DE ABREU 01/04/2005 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 200. 248907 MARIA APARECI DA AIVES BARBOSA r2/ceniyryE. AGENrTE coMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 201. 248908 MARIA FEftREI RA DA CoNCEICAo tyco|2!fxyis AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 202. 248911 SANDRA REG INA DA SI LVA JORGE rtycr3i2!us AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 203. 248920 MARIA ciR pEREmA DA siLVA 01/03/2006 AGENTE COMUNITAf`10 DE SAUDE 2.424,00 204. 248921 MARLENE ALVES FERREIRA 06/03/2006 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 205. 248927 ANA PAULA ALVES ftoDRIGU ES rrtyor,r2!" AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 206. 248928 ANA PAULA DE MORAIS SILVA 02/05/2006 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424'00 207. 248929 IRENE LOPES DE S0llsA 02/05/2006 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 208. 248930 KESLEY DIVINA SOUSA MARTINS 02/OS/2006 AGENrrE coMUNn.Af`io DE SAUDE 2.424,00 209. 248933 NELI SAN DRA MELGAftEJO BftoLLO cn|rl5nf" AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 210. 248936 GENECY DE JESUS TORRES DE SOUSA T3lrJ512!" AGENTE CCIMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 211. 248946 LIDIA PINTO DOS SANTOS 01/12/2006 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 212. 248947 TERESINHA DE JESUS GALVAO RODRIGUESPERE'RA 01/12/2006 AGENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 213. 248948 RAIMUNDA MOTA DOS SANTOS ZIT'u"r' AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 214 248958 ANA VAIESKA DE MATTOS KLEINRAUF Onlusr2!cori AGENTE COMUNITARIC) DE SAUDE 2.424,00 215. 248959 JULIANE DE SOUZA ROCHA •4ior,r2fiori AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2.424,00 216. 248966 SOLANI E FERREIRA DOS SANTOS o\|co/2!esfl AGENTE COMUNl1-ARIO DE SAUDE 2.424,00 217. 495488 EDILENE COELH0 0LIVEIRA 01/10/1998 A6ENTE COMUNITARlo DE SAUDE 2.424,00 218. 495490 JOANA D ARC BARBOSA 01/10/1998 AGENTE coMUNn.ARio DE SAUDE 2.424,00 ¢Ja-uRuu`Fi sEMus I s=f;iaH±=r.4uNtc,PAL