br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaAltera o Anexo II da Lei Nº 2.538/2021 que trata do Plano Plurianual Anual do Município de Gurupi e dá outras providências.
native_id13866

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Seerctafro Ceral da camaro
ESTAD0 DO TOCANTINS
PREFHITURA MUNICIPAL DE GURUP
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 29/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
DE GURupl
IA DE P
MUNICIPA_L
i-R~Of6FOT6-No
DATA: 2 6 SET.
Ca,inbo s6inatiira
Altera o Anexo 11 da Lei N° 2.538/2021 que trata
do Plano Plunanual Anunl do Municipio de
Gurupi e di outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins;
Fapo saber que a Camara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Altera o Anexo 11 da Lei n° N° 2.358/2021, com inclusao no Plano Plurianual para o
quadnenio 2022/2025 inclui- se as alterac6es a seguir:
No eixo INFRAETRUTURA E MOBILIDADE, no programa INFRAESTRUTURA PUBLICA no
objetivo PROMOVER A INFRAESTRUTURA DE ENERGIA, ESPACOS, EQUIPAMENTOS E PREDIOS
PUBLICOS.
Inclui-se a meta: CONSTRUCAO E ESTRUTURACAO DO PREDIO DA CAMARA
MINICIPAL.
Inclui-se a apao Or¢amentdria: CONSTRUCAO E ESTRUTURACAO DA SEDE DA CAMARA
h4INICIPAI.
No eixo ECONOMIA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no programa
DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA, COMERC10 E SERVICOS, no objetivo FOMENTAR A
PROMOCAO COMERCIAL DE BENS E SERVICOS MUNICIPAL .
Inclui-se a meta : REALIZAR EVENTOS GERADORES DE FLUXO AO COMERCIO LOCAL .
Inclui-se a ag5o : REALIZACAO E APOIO A EVENTOS GERADORES DE FLUXO AO
CoMERCIO.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, em 23 de setembro de 2022.
JOSINIANE BRAGA
Assinado de forma dlgital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329191BaTo¥.:o%¥293';!4027.o3.oo.
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINHTE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJET0 DE LEI N° 29/2022, DE 23 DE SETHMBRO DE 2022.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Submetemos a elevada apreciacao dessa estimada casa de leis o Projeto de Lei que altera o
PLANO PLURIANUAL DE GURUPI, para o quadrienio 2022-2022 com a inclus5o de meta e
agao de Govemo ao anexo 11 da lei 2538/2021.
A Constituicao Federal determina a Uniao, Estados e Munic{pios a elaboraeao de planos
plurianuals, constituido de diretrizes gerais, conjunto de objetivos e metas da area pdblica para
investimentos e para programas de durapao continuada, e diretrizes ongamentdrias, metas e
prioridades da area ptiblica para orientar a formacao dos orcamentos anuais, objetivando maior
integracao entre o planejamento de longo prazo e a elaboracfro e execucao dos orcamentos anuais.
A proposta deste projeto de lei visa incluir No Plano Plurianual 2022/2025 junto ao
programa de INFRAESTRUTURA PUBLICA na unidade gestora do Poder Legislativo CAMARA
MUNICIPAL , a meta e acao CONSTRUCAO E ESTRUTURACAO DO PREDIO DA CAMARA
MUNICIPAL, conforme solicitacao do ilustrissimo presinte desta casa , atraves do oficio 431/2022
de 31 de agosto de 2022.
No programa DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS, na
unidade gestora SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO
AMBIENTE, a meta REALIZAR EVENTOS GERADORES DE FLUXO AO COMERCI0
LOCAL e aeao REALIZACAO E APOIO A EVENTOS GERADORES DE FLUXO AO
COMERCIO.
A proposta contempla os objetivos, metas e ap6es que possibilitem a conclus5o da obra de
contrucao do piedio sede da Camara Municipal de Gurupi e respectivamente a previsibilidade de
ag6es voltadas a fomentar o com6rcio local com a realizagao de eventos em datas comemorativas
para o municipio, como omamentacao, concursos, premiag6es e etc.
Esta AdministraGao municipal, ao encaminhar a presente proposta de inclusao de meta e
acao, vein ao encontro de atender a necessidade de adequacao legal ao que diz respeito ao
planejamento e execucao do gasto ptiblico e compromisso com os principios constitucionais legais.
ESTAD0 DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Assim, apresenta-se o presente projeto para analise e apreciacao dessa inclusao de objetivo,
metas e ap6es ao anexo 11 da lei 2538/2021 Plano Plurianual 2022-2025 que orientard os programas,
ag6es e investimentos decorrentes, ben como a avaliag5o dos indicadores de resultado.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 23 de setembro de
JOSINIANE BRAGA
Assinado de forma dlgital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329191#d¥s:2:32Ti:293'?;:49:52o3'co'
JOSINIAI`u BRAGA NUNES
PRE FEITA MUNICIPAL
2022.

open original →