| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei Nº 2.539/2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) Exercício 2022, e dá outras providências. |
| native_id | 13867 |
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 30/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera o Anexo Ill da Lei N° 2.539/2021, que
disp6e sobre a Lei Orcamentaria Anual (LOA)
Exercicio 2022, e da outras providencias.
A PREFHITA D0 MUNICIPIO DE GURUpl, Estado do Tocantins;
Faco saber que a Camara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° fica iuserido no anexo Ill da lei 2539/2021 (LOA 2022) o projeto Atividade a seguir, em
consonancia ao projeto de lei 28/2022 de 19 de setembro de 2022.
Ongto
Llhldade
Funtio
Subfungiv
Progruna
Agiv
Bemeilto
Fonte de Fteour8o
cmufro ediebnal
01- canRA RAA\maAL OE GUFuJPI
0101- CARARA hAJNICIFIAL
01-lEGRATIVA
031-ACA0LEGRATIVA
0003-hfraestrufure Fubtoa
3Oio ` cONTRLK*O E ESTFujTuncAO RA SEDE IA CARARA hnjNICFAL
44co5i -ceFRAs E nesTALAc6Es
1 5oooooooooooo-FH33uesos NAo v INcunDos RE nmsTos
1.OcO.OcO,cO
Or9to
Urildede
Fungiv
Subfullgiv
P'Oorama
Atio
Elemel,to
fonte de Ftecul&o
Qedfro Adicional:
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
23-GURIiPl sECREr ^Aji\ic DE ©h/oLVMENTo Esor`iomoc> E hmo Aten?iTE
23o 1-GLjRUPl SECRET hAiNIc RE crsEN\roLvihorro Eco^ror\roo E hfic> Auen3\ITE
23 - comaco E SErv»c:oS
691 - rmrogto co^ffionL
col 1 -DESE^R/oLvmmrro aA irmJSTRA. co^fficio E sEFIv iQc>s
3oi 1 -REAuzAGAo EAroro A EVENTos GEHAmFes RE Fujxo Ao co^fficro.
339039 - OuTFsOs sER\ricos ce nF@cEiFsO FessoA jiFHDicA
1 5OOOOOOOOOOOO-fmiRsOs Nio vINcuncos BE Ihposios
25.OcO,00
6'gao
Lth]dade
Funeao
Subfuneao
Prog'ana
Eemento
Foi`te de ffecurso
G6dto Adicierml:
23-GURljpi SERET IAjNC DE dirmfvcELVMa\iro Ecorohroo E ^qo AnenIN7E
2so 1-GLmjPl sEaeT mrmc RE oESENvoLvmfl\iTo BQonic>moo E hfio AueiEp\rrE
23 - ODMRCIO E SEFIVIOC)S
691 - FFmMDcao cohfflc!Ai
cot 1- DESEN/oLvmmiro RA iNDusTRA, coMfacio E sEFavigos
3oi 1 - RE4LZACAo E AForo A EVENTos GtRADOFiEs RE FLuxo Ao coMEFco.
aego3o - RATEFRAL DE oc>NsiMD
1 soooooooococo-Fenjrsos NAo vINcuAcos ce mmsTos
25.OcO,00
Art. 2° flea inserido no anexo Ill da lei 2539/2021 (LOA 2022) o projeto Atividade a seguir, ja previstos
na lei 2538/2021 (PPA 2022-2025).
Flcha
6rgao
Lhldade
Fungiv
Subfungiv
Programa
Agiv
E]em®nto
Fonts de Ftecurso
Cr6dlto Ad]ciorial :
20228228
26-GURUPl sEaer Mun8c DE Juv E ESF`oRTE
2coi -sECF5r. mjNIc. DE jllv E EspDRrE
08 -ASSSTENCIA SociAL
1 28 - FORmcAo RE FcajFesos muRANos
ooo6-ASsisTENCiA SOCIAL, GDADAndA E iNCLusAo FroDUTIVA
2esi-caRAanAqioHJovENs
339039 -ouT7us §EF3vlcos DE TEFRERo FBsoA juRrmcA
1 7OcOOOOOOOOOO-CijTRAs TFIArusFE3Buns ce corva\»Os Ou FEAssEs RA iINao
70.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
pREFnlTURA MUNlclpAL DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3° Os cieditos orcamentdrios necessarios para atender as despesas originadas dos artigos 1° e 2°
serao cobertos por anulcao de dota¢ao ongamentaria, constante do orcamento fiscal vigente para o
exercicio 2022, indicadas a seguir respectivamente e regulamentados atrav6s de decreto pelo executivo
Municipal .
Flcha
6ng5o
thidade
F"ncao
Sobfun¢o
Programs
Aefro
E®m®nto
F®nte de FtecLlrso
202ne2:]2
33-Firoo MiavciF}LL CIA caRARA twnjNIAL
33oi -Furoo MJve. CARARA MlencimL
Oi-LEcasLAirvA
031 -ACAO LEGISLAIIVA
0003-hfraesthifura F"bliea
3004ESTRUTURAcao RA sEne RA CARAFRA whc"L
44905i-ceRAsEn!sTALAe6Es
1 5oooooooocooo-Fticimsos NAo vp\icurADos RE n\mc>sTos
FbdLI9ao Oi'gam entarfa:
Flcha
drgto
Lhidade
Fungao
Sqbfungiv
PrQgrama
Agiv
Elements
Fonte de Fbourso
20227851
1 3-ouRUPl sECF5r hAjNc BE PIAN E FIRANCAs
1 305.sECRETAFaA fyLue.ELANEiMaITo E FRANCAs
04-A"NSTFIACAO
122-AmmnsTRAchoGEFIAL
0019-^fariutengao e Gestao do Peder Execiithro
2089-cooFuniAcfio E VAhLjT. Dos sEIvigc>s ADMr`L GERArs;
339o39-ouiros sEm7aps z¥ TEFHrms - FEBsOA jiRE'DCA
1 5oooQoooooooo-Fennsos NAo Vo`reimDos DE ihcosTos
fedup5o0ngalrientirfa
Ficha
6`oto
ul,lode
Fungiv
Subfungiv
Programa
Agiv
E®mento
Fonts de Fteourso
20228085
1 9-Gimn sECF5T ^nJNIc DE comJNCACAO
1 91 2-SECRETARA MJrmapAL DE cohAINx=ACIAO
orAENNISTRACAo
131-oohAn8cAcaosociAL
cO16-Planqiamento, Flnan9as e Gestao
1010-VALOF3ZAGAORACOEL"CAO
339039~OuTFros sERr laps cx: TEFacaROs -FEssOA junDich
1 5ooooooococoo-Fq3ascrs NAo vINc"ADos rm rfurf`osTos
F!edugEo Orgrmentirfa:
1.000.000,00
25.OcO,cO
25.cO,cO
Flcha
6rgto
Lrfudad®
Fun€O
Subfur]giv
ffrograna
Ace
Etemenlo
F®r]te de Ftecgrso
2022.
ESTADO D0 TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
20228238
26-GUFmJPl sECF¥r RAjNc RE JiIV E ESFx)F¥TE
26oi.SERET. mi\BQ DE jilv E EspoRfE
2?-DESFORTO E LAZER
81 2-DESFDFITO cORAn`aTAfco
OcO1-Eisperto e Lazer
2oi 5-FOF!TALEcanrTo Do ESFDF{rE ARADOR E RE ALTo F@Dn\d?ITo
449051-oBRAsE8rsTALAg5Es
1 7OOOOOOOOOOOO.OuTRAs TRANSFE®raAs DE cDNvaVIOs Ou REIAssEs IA uNfao
Pe du¢o or§am ®ntaria I 70.000,cO
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 23 de setembro de
JOSINIANE BRAGA %,nN::R::;°ATAad'g'ta'P°r
NUNES:28884329191Ba¥s:Zogj}:293':i.5o.15-o3'oo.
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNIC IPAL
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFHITA
JUSTIFICATIVA D0 PROJETO DE LEI N° 30/2022, DE 23 DE SETEMBR0 DE 2022.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Submete - se a elevada apreciagao dessa Camara Municipal o incluso Projeto de Lei
n°29/2022, que trata de urn credito adicional por anulacao de dota¢5o, com a criagao
de a9ao orcamentaria/projeto atividade a Lei 2539/2021 que trata do orcamento
anual para o exercicio 2022.
Em cumprimento aos mandamentos das Constituic6es Federal e Estadual, Lei Organica
Municipal, Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964 e a Lei Complementar Federal n° 101, de
4 de maio de 2000.
0 oreamento anual e urn instrunento de planejamento ptiblico, por meio do qual sao
previstas as receitas e fixadas as despesas, de acordo com as regras previstas na Lei de Diretrizes
Ongamentdrias e no Plano Plurianual.
Transcorrido a execucao orcamentaria para o exercicio 2022, percebeu - se por parte da
equipe tecnica de execu¢ao orcamentaria de Camara Municipal a necessidade de a€ao especifica
para atender as despesas com a obra de constru9ao do piedio da Camara na unidade Gestora
(CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI) , visto que o mesmo foi previsto na unidade gestora
(FUNDO MUNICIPAL DA CAMARA ) conforme oficio 431/2022 encaminhado ao Gabinete da
Prefeita, com a justificativa de ajustes necessino para correta alocapao da despesa. Percebeu se
ainda junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO
AMBIENTE e SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE a necessidade de un
projeto/atividade expecifico para melhor atender a execucao or¢amentaria , com geragao de fluxo
ao com6rcio local como omamentacao em datas festivas, realizapao de concursos , sorteios e ainda
a capacitapao de juvens gurupienses, fomentando a qualiflcagao ao emprego e disponibilizando
maos de obra qualificada aos comerciantes e prestadores de servicos de Gunpi, e ainda
estimulando o empreendedori smo.
Diante do exposto, face a relevancia da materia, solicitamos aos Nobres Vereadores a
apreciapao e aprovapao do Projeto de alteracao da Lei Oxpamentalia para o exercicio financeiro de
ESTAI)O DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
2022 afim de poderem ser executados essas ag6es. Ressalta-se ainda que o referido cr6dito
adicional nao trara impacto or¢amentario ao exercicio 2022 visto que a origem para cobertura
dos cieditos sera por anulacao de dotagao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 23 de setembro de
JOSINIANE BRAGA Assinadodefomadigital porJoslNIANE
NUNES:28884329|9|3LRAto?2NoU2¥%#352o9:29:o3,co.
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
2022.