| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | ADOÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS PARA CRIAÇÃO DO REFIS PARA VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS ATRASADOS DO IPTU DOS CONTRIBUINTES, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2009 A 2011 NA CIDADE DE GURUPI, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A INADIMPLÊNCIA DOS ADMINISTRADOS. |
| native_id | 1387 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
AEE RECEBEMOS H q = Estado do Tocantins Ssnalura Câmara Municipal de Gurupi Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo INDICAÇÃO Nº //$Z 12013, DE 10 DE MAIO DE 2013. INDICANTES: VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES; VEREADOR ERLEY BRITO “LÊCA”. INDICADO: Laurez da Rocha Moreira, Prefeito Municipal de Gurupi/TO. ASSUNTO: ADOÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS PARA CRIAÇÃO DO REFIS PARA VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS ATRASADOS DO IPTU DOS CONTRIBUINTES, RELATIVOS AOS EXERCICIOS 2009 A 2011 NA CIDADE DE GURUPI, COM OBJETIVO DE DIMINUIR A INADIMPLÊNCIA DOS ADMINISTRADOS. FÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI CAMARA NUNCA DE PROTOCOLO CAMARA MUNICIPAL "= GURUPLTO LIDO ty PEGNA 1 DATAL 14 2. Coordenador de Protocolo Os Vereadores que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Gurupi, Sr. Laurez da Rocha Moreira, a ADOÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS PARA CRIAÇÃO DOS REFIS PARA VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS ATRASADOS DO IPTU DOS CONTRIBUINTES, RELATIVOS AOS EXERCICIOS 2009 A 2011 NA CIDADE DE GURUPI, COM OBJETIVO DE DIMINUIR A INADIMPLÊNCIA DOS ADMINISTRADOS. JUSTIFICATIVA Os Vereadores que esta subscreve, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário. Indica providências cabidas e necessárias ao Prefeito Municipal de Gurupi - Laurez Moreira, visando a regular a forma de condições de pagamentos facilitados em relação a débitos atrasados de IPTU relativo aos exercícios de 2009 a 2011, pois segundo a Constituição Federal nas atribuições de competência municipal atribui que, compete a administração pública municipal instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, e dentro de suas competitividades têm autonomia para regularização de débitos atrasados deste imposto, incluindo este, formas e condições facilitadas para os contribuintes. Diante do exposto, faz-se necessário o atendimento da matéria com a celeridade que o caso requer, por se tratar de assunto relevante e de grande anseio social e também da administração. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES, aos 10 dias do mês de MAIO de 2013. ne) Pd ERLEY BRITO “LÉCA” VEREADOR - PSB