br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 118/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 118 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaADOÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS PARA CRIAÇÃO DO REFIS PARA VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS ATRASADOS DO IPTU DOS CONTRIBUINTES, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2009 A 2011 NA CIDADE DE GURUPI, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A INADIMPLÊNCIA DOS ADMINISTRADOS.
native_id1387

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

AEE RECEBEMOS
H q =
Estado do Tocantins Ssnalura
Câmara Municipal de Gurupi
Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo
INDICAÇÃO Nº //$Z 12013, DE 10 DE MAIO DE 2013.
INDICANTES: VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES; VEREADOR ERLEY BRITO “LÊCA”.
INDICADO: Laurez da Rocha Moreira, Prefeito Municipal de Gurupi/TO.
ASSUNTO: ADOÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS PARA CRIAÇÃO DO REFIS PARA
VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS ATRASADOS DO IPTU DOS
CONTRIBUINTES, RELATIVOS AOS EXERCICIOS 2009 A 2011 NA CIDADE DE GURUPI,
COM OBJETIVO DE DIMINUIR A INADIMPLÊNCIA DOS ADMINISTRADOS.
FÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
CAMARA NUNCA DE PROTOCOLO
CAMARA MUNICIPAL "= GURUPLTO
LIDO ty PEGNA 1
DATAL 14 2.
Coordenador de Protocolo Os Vereadores que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, INDICA ao Prefeito Municipal de Gurupi, Sr. Laurez da Rocha Moreira, a
ADOÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS PARA CRIAÇÃO DOS REFIS PARA
VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS ATRASADOS DO IPTU DOS
CONTRIBUINTES, RELATIVOS AOS EXERCICIOS 2009 A 2011 NA CIDADE DE GURUPI,
COM OBJETIVO DE DIMINUIR A INADIMPLÊNCIA DOS ADMINISTRADOS.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores que esta subscreve, nos termos regimentais, após
ouvido o Plenário. Indica providências cabidas e necessárias ao Prefeito Municipal de Gurupi
- Laurez Moreira, visando a regular a forma de condições de pagamentos facilitados em
relação a débitos atrasados de IPTU relativo aos exercícios de 2009 a 2011, pois segundo a
Constituição Federal nas atribuições de competência municipal atribui que, compete a
administração pública municipal instituir impostos sobre propriedade predial e territorial
urbana, e dentro de suas competitividades têm autonomia para regularização de débitos
atrasados deste imposto, incluindo este, formas e condições facilitadas para os contribuintes.
Diante do exposto, faz-se necessário o atendimento da matéria com a
celeridade que o caso requer, por se tratar de assunto relevante e de grande anseio social e
também da administração.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES, aos 10 dias do
mês de MAIO de 2013.
ne)
Pd
ERLEY BRITO “LÉCA”
VEREADOR - PSB

open original →