| Tipo | Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do plano de cargo e salários dos professores e adota outras providências. |
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ESTADO D0 TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA C§thARRD£NMA8%iixpDAELPR5TBBgLUoP'pROToCOLON°/L4Z± HORA: DATA: 0 7 OUT, 202Z ,44fl-/,....:..I.........:....-....+``` Carinbo / Asslnatura SUBSTITUTIVO N° 003/2022 AO PROJETO DE LEI N° 025/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. (sol.ICITA REGnm DE URGENCIA EspEclAL / uRGENTisslMA) Disp6e sobre o reajuste do plano de cargo e salarios dos professores e adota outras providencias. A PREFEITA DO MUNIcipIO DE GURIJPI, Estado do Tocantius, Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estndo do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° 0 Anexo Unico da Lei 2244/2015, durante o periodo de 1° de setembro de 2022 a 30 dejunho de 2023, passa a vigorar confolme o Anexo bnico desta Lei. Art. 20 Fica instituida comissao de analise oxpamentiria e financeira para aplicapao da Lei 2244/2015 na integralidede. Parigrafo tinico. A referida comissao tern o prazo de 180 dias para a conclusao dos estudos e sera composta por: representantes do executivo, Conselho Municipal de Educa9fro, Conselho do FUNDEB e representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Tocantins. Arfu 30 Esta Lei ten cariter temporalo e excepcional e entrari em vigor na data de sun publicapao, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2022, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Oufubro de 2022. JOS • ,fiKrm -S PREFEITA MUNICIPAL ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE I)A PREFEITA Anexo I piAh!o oE cIARco i 8ALAfuo8 Doe pROFessoREs vEi`TreAL 110RcONTAL NhqEL CN unciNErmaBASE A 8 C D i F a lJ I J A I 11 N 0 0% 2% % e% e% low 12% 14% 1e% 1e% 20% 22% 24% 2Ow 28% I.Mnod20 1,822,ei 1922,®1 1081,2, 20cOA ap 2081,31 £'22' 21ce' 2ap7 2262,8 32,,.,2ftye 23sO. 24sO,® 24®7,3 2ee7,1 9 sO u 40 a 8 4 77 ® 1 cO 2,e6422 288422 2cO1,cO 3000,7 3ceo' 3121.or 3,8+ 3248' 3313,a sore,a 34q,® Sell.e 3ee' 3cO7pe ®731'0 Sees,e Nordlsta 7e 41 10 2 1 6 17 e 7 40 3.845.63 3ae,e3 3922,« 4000,®, 4cO1'01 4ie2,e3 42fty8® 43sO.sO 4417.42 4"77 asco,8 en7.ea 47®1'cO 4e77.19 ®,,,73 cO74.29 1' - 8upedo'6% 20 2016,95 2oie,es tocoJP 2100J2 21caes 2iee.38 222e'Oe 2273.e7 231e,14 2"e2 2412,a3 2461,0e 2110'31 2eeof2 2ell,7a 2ece'9, 30 3028.43 302843 30sO,00 31cO'7 call qua, 3343, a410' 34ro,, 35q2 ael®£ sol,O 37es' 3e40,7e 3®17.a a"® e 80 e3 ' 2 e 4 47 a e 40 4037.9' 4cO7,01 411egiv 4ael,a4 42ee,0, 4370,77 4Ou'I, 4cO7'34 4e38,2, 473,,ae 482e.aa 4022,1a 60ae'e4 612,'es 8229A7 6327,0, in-EepecfaJlstae% 20 2119,sO 2119,cO 2,e2.sO 220eJ4 22cO,ee 22%ce 2ae,u 2887'ae 24se,'a 24ea.8a 28se.47 26e+14 2es'e3 2eeep 2742,31 27Or,1, 30 3179,85 317®.86 3243,48 - 9374. 3441,or aelo. 3881. sO82,e 7ZL, sO,2 sO7e,2 Softy 4ae2pe 113,, 1®47 2 cO el 03 a 2 2 7S e 40 42sO,81 42so,ei 4$24.cO 4411,1a cO.92 4e8&30 ael'0® 477+71 4e70.21 49e7,®, 608C.ee else,3a e271,e7 es77,io 84e+e4 eeeq4 2eo&72 rv . M8stro8,0% 20 2225`89 2226.89 2270,41 291e,82 2ae2.14 240&3e 24®7'e7 ",a 2Ow,®0 2eco,1, Z713,S, in,,e2 ac22,®, 2€7®.43 2cO7.a2 cO 33a8,8§ 3sO,88 34oe.e2 cO73,7 qu sO14,07 ap 37cO. 38ae,2 rm1,a 30cO,2 4070,a ¢181' 42a4Ae 431®,, ae,e 3 21 ae Oe a a 3 3 43 6 4 40 4451.cO 4en'cO 4e4o.e9 4e3,,a6 4724128 48ie,77 491b14 cols.45 5113.72 6216,®e 6$20,31 642e,72 e8se'28 cO.cO 87ee,87 6874.a, V - Doutor8,0% 20 2337.19 2sO7,19 2"cO 2431.e1 2cO.24 2e2®,86 2cO.„ 2e32,01 "e, 2"3, apl, ace2 2aoB,00 2ml2 3023.4a sos,07 cO 350S.70 sO®,79 sO,8,cO 3e47A e7ae. 37e4.7e 38,0' 3ae, cO27,O 4,07,e 4189,7 427&e ese. 444e.io Ou,1 4eape 2 37 e7 0® I 4 4 01 1 1 cO 4674,39 4e74,so 47e7,e8 4e83JZ 4eco, ewe.71 |1eo' ap COA 547e,7 Ou,9 «a&O eel2. ee28es eoee.8 ®107,7 3 cO cO 12 a e 9 01 2 Gabinete da Prefeita Municipal de Gumpi, Estado do Tocantins. em 06 de Outubro de 2022. m= :h t"r NUNES PREFEITA MUNICIPAL ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA suBSTITUTlvo No oo3#o22 .usTIFlcATlvA Ao pRo]ETo DE LEI No o25rao22, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. (SOLICITA REGIME DE URGENCIA ESPECIAL / URGENT£SSIMA) Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: "Disp6e sobre o reajuste do plano de cargo e salarios dos professores e adota outras providencias.". Dessa forma, este projeto tern como objetivo a valorizapao da categoria de professores, com a implementapao do piso nacional do magistdio para o iulcio de carreira, a diferenga de 5% entre ulveis e a unificapao de tabela de Magisterio / Normalista e Graduados Assim , solicitamos mos temos do Regimento Intemo desta Casa, que a truRandffifassinp,ropj=oqu:=ITtearmes:jaEfsITadEFemEEssFOGEEXNTC#oEs|PNEff,no, menor espago de tempo possivel. Esperamos, pois, diante das raz6es aduzidas, que este projeto de lei encontre favoravel acolhimento dos nobres Vereadores. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Outubro de 2022. r`