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materia nº 572/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 572 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, que garanta o fornecimento de leite (materno ou de fórmula, conforme o caso e estoque), as crianças cujas mães são diagnosticadas como portadoras de vírus que causam doenças infecciosas (HIV e HTLV), que impedem a amamentação segundo a sociedade brasileira de pediatria (SBP). **APROVADO DIA 07/11/2022**
native_id13915

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lNDICACAO N° i;- 7?Z DE 2022
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CAMARA MIJNICIPAL DE GURUplCcORDENADORIADEPROTOCOLO
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DATA. 1 4 0llT, 2022 tj=
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SEGUNDO A SOCIEDADE BRASILEIRA DE
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Indico a Excelentissima Prefeita Municipal de Gurupi -TO, Josiniane Braga
Nunes e ao tamb6m Secrefario de Sadde Sinvaldo dos Santos Moraes que
garanta o fornecimento de leite (materno ou de f6rmula, conforme a caso e
estoque) as criangas cujas maes sao diagnosticadas como portadoras de virus
que causam doengas infecciosas (HIV e HTLV) que impedem a amamentaeao
segundo a sociedade brasileira de pediatria (SBP), e da outras providencias.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura ocupa-se da urg6ncia da agao do poder ptiblico
municipal, mais especificamente o Poder Executivo, prestar o devido auxilio aos
vulnefaveis cujas maes sao impedidas, por questao de sadde, de amamentarem￾lhes. Trata-se da doaeao de leite, de forma continua e desburocratizada, as
criangas de 0-24 meses que dependam do mesmo para sobreviver, conforme lei
aprovada.
Neste tocante, a presente indicagao reclama a defesa do direito fundamental
a sadde e a vida das pessoas que se encontram nestas condie6es carecedoras
de assistencia ptlblica. Esta proposicao guarda relagao estreita aos objetivos da
Constituigao da Reptiblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88):
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURIJPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
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Art. 196. A satlde 6 direito de todos e dover do Estado, garantido
mediante politicas sociais e econ6mjcas que visem a reducao do risco de
doenea e de outros agravos e ao acesso universal e igualifario as ae6es e
servicos para sua promo9ao, prote§ao e recupera§ao.
Art. 197. Sao de relevancia ptlblica as a96es e servi9os de sadde,
cabendo ao Poder Pdblico dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamenfacao, fiscalizaeao e controle, devendo sua execu§ao ser feita
diretamente ou atrav6s de terceiros e, famb6m, par pessoa fisica ou juridica
de direito privado.
BRASIL. Constituicao (1988). Constituicao da Repablica Federativa do
Brasil.
Nao se trata de privilegiar este grupo, trata-se de, considerando a situaeao
delicada e periculum in mora (perigo de demora) que o caso de satlde ptlblica
demonstra, atender de forma ison6mica, na moralidade material, aqueles cujo
estado clinico e condig6es de vulnerabilidade social por si s6s demonstram a
urgencia na prestagao do servigo ptlblico a seu favor.
Proponho urn estudo detalhado e minucioso a respeito dessa parte da
populagao mencionada, assim tamb6m como a Adoeao do Programa de Entrega
Gratuita de Leite Matemo ou F6rmula a estes.
Ante o exposto e considerando a natureza sensivel do objeto da materia
legislativa, pego ateneao ao Poder Executivo para esta demanda.
Gab. Vereador Rodrigo Ferreira -PODEMOS, 11 de outubro de 2022.
Vereador -
PODEMOS
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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