| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, que garanta o fornecimento de leite (materno ou de fórmula, conforme o caso e estoque), as crianças cujas mães são diagnosticadas como portadoras de vírus que causam doenças infecciosas (HIV e HTLV), que impedem a amamentação segundo a sociedade brasileira de pediatria (SBP). **APROVADO DIA 07/11/2022** |
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ifeREffffififi ffiftifeffiifeife*EffiEpes lNDICACAO N° i;- 7?Z DE 2022 overeador Rodrigo Ferreira) CAMARA MIJNICIPAL DE GURUplCcORDENADORIADEPROTOCOLO PROTOCOLo No / HO: DATA. 1 4 0llT, 2022 tj= i;...:-,,ii,kj:I::.,.,;-`/:*± ` C8riribo / Assinatu ra C@mar8 Nun. de C'JrJP, 0 8 NW. 2022 LIDO EM PLENAi\,. "lNDICO AO PODER EXECUTIVO DE NOSSO MUNIcipIO QUE GARANTA 0 FORNECIIVIENTO DE LEITE (MATERNO OU ::T585F,uAreLiccR?#gEgEcuo.ASAi&E: SAO DIAG N OSTICADAS COIVI O PORTADORAS DE ViRUS QUE CAUSAIVI DOENCAS INFECCIOSAS (HIV E HTLV) QUE IMPEDEIVI A AMAMENTAC^O SEGUNDO A SOCIEDADE BRASILEIRA DE =Eg'#E'£ciA(s:BP)' E DA ouTRAs Indico a Excelentissima Prefeita Municipal de Gurupi -TO, Josiniane Braga Nunes e ao tamb6m Secrefario de Sadde Sinvaldo dos Santos Moraes que garanta o fornecimento de leite (materno ou de f6rmula, conforme a caso e estoque) as criangas cujas maes sao diagnosticadas como portadoras de virus que causam doengas infecciosas (HIV e HTLV) que impedem a amamentaeao segundo a sociedade brasileira de pediatria (SBP), e da outras providencias. JUSTIFICATIVA A presente propositura ocupa-se da urg6ncia da agao do poder ptiblico municipal, mais especificamente o Poder Executivo, prestar o devido auxilio aos vulnefaveis cujas maes sao impedidas, por questao de sadde, de amamentaremlhes. Trata-se da doaeao de leite, de forma continua e desburocratizada, as criangas de 0-24 meses que dependam do mesmo para sobreviver, conforme lei aprovada. Neste tocante, a presente indicagao reclama a defesa do direito fundamental a sadde e a vida das pessoas que se encontram nestas condie6es carecedoras de assistencia ptlblica. Esta proposicao guarda relagao estreita aos objetivos da Constituigao da Reptiblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88): AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURIJPI-TO. www.gurupi.to.leg.br fflffiffiEN ffiSREffigivffiifefffiHif Art. 196. A satlde 6 direito de todos e dover do Estado, garantido mediante politicas sociais e econ6mjcas que visem a reducao do risco de doenea e de outros agravos e ao acesso universal e igualifario as ae6es e servicos para sua promo9ao, prote§ao e recupera§ao. Art. 197. Sao de relevancia ptlblica as a96es e servi9os de sadde, cabendo ao Poder Pdblico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenfacao, fiscalizaeao e controle, devendo sua execu§ao ser feita diretamente ou atrav6s de terceiros e, famb6m, par pessoa fisica ou juridica de direito privado. BRASIL. Constituicao (1988). Constituicao da Repablica Federativa do Brasil. Nao se trata de privilegiar este grupo, trata-se de, considerando a situaeao delicada e periculum in mora (perigo de demora) que o caso de satlde ptlblica demonstra, atender de forma ison6mica, na moralidade material, aqueles cujo estado clinico e condig6es de vulnerabilidade social por si s6s demonstram a urgencia na prestagao do servigo ptlblico a seu favor. Proponho urn estudo detalhado e minucioso a respeito dessa parte da populagao mencionada, assim tamb6m como a Adoeao do Programa de Entrega Gratuita de Leite Matemo ou F6rmula a estes. Ante o exposto e considerando a natureza sensivel do objeto da materia legislativa, pego ateneao ao Poder Executivo para esta demanda. Gab. Vereador Rodrigo Ferreira -PODEMOS, 11 de outubro de 2022. Vereador - PODEMOS AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br