| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, a regularização fundiária do Setor Santa Rita. **APROVADO DIA 12-12-2022** |
| native_id | 13920 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GtJRUPI - TO GABINETE VEREADOR l`IATHEUS MONTEIRO REQUERIMENTo 4C' 7:JP /2o22. (Vereador MATHEUS MONTEIRO) ` ra-rm ENRFTffiHffi 1 4 PE:, 2822 A:.PF`S^.;fit-ri'r:,,> Solicito ao Senhor Secretario de Desenvolvimento Urbane, a regularizag5o fundi5ria do setor Santa Rita. Senhor Presidente, 0 Vereador que este subscreve, ouvido o Douto Plen5rio e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia, para que envie expediente ao Secretario de Desenvolvimento urbano, sobre o que acima foi solicitado. Considerando que a solicita¢ao acima citada 6 uma reivindicacao dos moradores que ha varios anos aguardam a regularizac5o de seus im6veis. A regularizacao fundiaria e necess5ria para o resgate da cidadania e o direito a cidade de todos os cidadaos, visando a garantia da dignidade da pessoa humana, consubstanciada no direito a moradia previsto na Constitui¢ao Cidada. Diante do problema social o Poder Ptiblico tern o clever e o poder de elaborar ac6es para o ordenamento territorial do municl'pio, como tambem favorecer urn impacto ben6fico na economia ao promover a regularizacao registraria dos im6veis integrantes de nucleos urbanos informais. REQUEIRO a Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Plenario, oficiar ao senhor Secretario de Desenvolvimento Urbano, solicitando-lhe as seguintes informac6es: 1 - Diante do acima exposto, a Prefeitura Municipal, juntamente com a secretaria competente, pretende realizar a regularizagao? 2 - Se a resposta do item 1 for positiva, qual a data prevista para a realiza€5o da regularizacao? 3 -Se negativa a resposta do item 1, qual o motivo? I a justificativa. GABINFTE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO, aos 14 dias do mes de Outubro de 2022. MATHEus ; Asslnado defoJma dlgrtal par #L°VNAT51R££Di£H4fbu7;i#o¥¥E!j°:¥6;°5D®A45 VEREADOR-CIDADANIA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matheusmonteiro@gmai].com www.gurupi.to.leg.br