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materia nº 1078/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1078 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaRequer ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, a regularização fundiária do Setor Santa Rita. **APROVADO DIA 12-12-2022**
native_id13920

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE GtJRUPI - TO
GABINETE VEREADOR l`IATHEUS MONTEIRO
REQUERIMENTo 4C' 7:JP /2o22.
(Vereador MATHEUS MONTEIRO)
` ra-rm
ENRFTffiHffi
1 4 PE:, 2822
A:.PF`S^.;fit-ri'r:,,>
Solicito ao Senhor Secretario de Desenvolvimento
Urbane, a regularizag5o fundi5ria do setor Santa Rita.
Senhor Presidente,
0 Vereador que este subscreve, ouvido o Douto Plen5rio e obedecido o
Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia, para que
envie expediente ao Secretario de Desenvolvimento urbano, sobre o que acima foi
solicitado.
Considerando que a solicita¢ao acima citada 6 uma reivindicacao dos
moradores que ha varios anos aguardam a regularizac5o de seus im6veis. A
regularizacao fundiaria e necess5ria para o resgate da cidadania e o direito a cidade de
todos os cidadaos, visando a garantia da dignidade da pessoa humana,
consubstanciada no direito a moradia previsto na Constitui¢ao Cidada. Diante do
problema social o Poder Ptiblico tern o clever e o poder de elaborar ac6es para o
ordenamento territorial do municl'pio, como tambem favorecer urn impacto ben6fico
na economia ao promover a regularizacao registraria dos im6veis integrantes de
nucleos urbanos informais.
REQUEIRO a Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Plenario, oficiar ao senhor
Secretario de Desenvolvimento Urbano, solicitando-lhe as seguintes informac6es:
1 - Diante do acima exposto, a Prefeitura Municipal, juntamente com a secretaria
competente, pretende realizar a regularizagao?
2 - Se a resposta do item 1 for positiva, qual a data prevista para a realiza€5o da
regularizacao?
3 -Se negativa a resposta do item 1, qual o motivo?
I a justificativa.
GABINFTE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO, aos 14 dias do mes de Outubro de
2022. MATHEus ; Asslnado defoJma dlgrtal par
#L°VNAT51R££Di£H4fbu7;i#o¥¥E!j°:¥6;°5D®A45
VEREADOR-CIDADANIA
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro@gmai].com
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