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materia nº 1087/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1087 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaRequer ao secretário de Desenvolvimento Urbano, a regularização fundiária dos imóveis localizados na Av Guaporé Entre as Ruas 03 e 04. **APROVADO DIA 12-12-2022**
native_id13932

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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REQUERIMENTONo j¢#f /2o22. CAMARAMUN.DE GURUPl
OVEREADOR ELVAN LEAO -PTB) I 2 :I:. 2022
APF`O\r:AEBC}
REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO A
REGULARIZACA0 FUNDIARIA DOS IM6VEIS
LOCALIZADOS NA AVENIDA GUAPORE
ENTRE AS RUAS 03 E 04.
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plehario e obedecido o Regimento Intemo
desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia, que envie expediente a Secretaria
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JUSTIFICATIVA
Esta propositura visa atender as necessidades da populapao local, que reivindica a
concretizapao do beneficio mencionado acima, visto que 6 de suma importancia aos moradores
que seja feita essa regularizapao.
Considerando que as fanilias proprietarias dos im6veis da regiao ja mencionada
necessitam da regularizapao de seus bens, com a nomalizapao da area, os moradores irao sanar
os constrangimentos em face da carencia apresentada.
Ressalta-se, ainda, que a regularizapao fundiaria e o processo de intervengao pdblica,
sob os aspectos jun'dicos, fisico e social, que objetiva a pemanencia das populap6es moradoras
de areas urbanas ocupadas em desconfomidade com a lei para fins de habitapao, implicando
GABINETE D0 VEREADOR -ELVAN LEAO
(63) 99282-7764 / elvanleao@hotmail.com
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acessoriamente melhorias no ambiente urbano, no resgate da cidadania e da qualidade de vida
da populapfo beneficidia.
Cabe ressaltar que a regularizagiv dos im6veis ira contribuir para a valorizapao e
desenvolvimento do setor, ben como proporcionara seguranga e ben estar a populapao.
Diante da importancia do tema e considerando impacto social da medida aqui proposta,
submeto esta proposigao aos demais colegas desta Casa Legislativa, esperando contar com o
apoio necessario para sun aprovapao.
Gabinete do Vereador Elvan Lets, aos 17 dias do mss de outubro de 2022.
GABINETE D0 VEREADOR -ELVAN LEAO
(63) 99282-7764 / e[vanleao@hotmail.com

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