| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a padronização das cores oficiais do Município de Gurupi-TO. "Arquivado " |
| native_id | 13935 |
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EsfiJuse c® ietif*irmas Hffl#BeneHp BEeimainffli P©6fifi Efi6G©GJi! 4 6AfidiffiA M®lRE6€ifp AveriREe®6Eftg,£ae6eiich¢f77I¢f®ct®f6cdiqufifre Fdied3neeee3en®rferc/ifflmangueqgivaeifegifer PROJETODELEIN° Jog /2022 EREADOR ELVAN LEAO - PC - PTB) rl --------- - EISadii Leao Dispi5e sobre a padronizacdo das cores oficiais do municlpio de GurupiITO. A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig5es legais, aprova o seguinte Projeto de Lei e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1° Esta Lei disp6e sobre as cores oficiais do municipio de Gurupi/TO. § 1° As cores oficiais serfro predefinidas atraves de multipla escolha, pela comissao a ser formada pelo chefe do poder executivo municipal, secretalos das pastas do municipio e membros do poder legislativo. § 2° A comissao deve ser formada a partir da data da publicapao desta Lei. Art. 2° A escolha das cores oficiais sera realizada com a participapao da sociedade atrav5s de referendo. Art. 3° A colorapao oficial devefa predominar mos im6veis pdblicos e particulares utilizados pela administra9ao municipal, nas obras de engenharia e arquiteturas priblicas, nos bens m6veis de propriedade da municipalidade, mos uniformes escolares, nas placas e pe9as publicitalias no ambito do municipio de Gumpi/TO. Pafagrafo thico - Serao admitidas variap6es de tons das cores mencionadas no caput deste artigo. Art. 4° Fica a administrapao ptiblica autorizada a utilizar os impressos ja confeccionados ate o seu t6mino. GABINETE DO VEREADOR -ELVAN LEAO (63) 99282-7764 / elvanleao@hotmail.com wl\ EeneeB® eit© fiftffceeflii BEe€fi€ffl Fl®BffiRlfi©I©fiJENffifl®p€ffifflfiffilBfiffluIRE6tiF AaceellitiGaee#t§i!ElyffiBceGelieelfie.FT:4tl®®&®±6iiaE\i:aipuse Tdiifene(63javederc/iirmfifir¢uitfgivffilsi#qSifer :_=_-I_-_-_-_-_` - rl E!W£H Art. 5° Os veiculos e bens m6veis poderfro pemanecer com as suas cores originais de fabrica, devendo ser alterados nas cores do Municipio, quando se optar pela substituicao daquelas. Art. 6° Sera dispensada a utilizapao das cores do Municipio quando: I -o bern m6vel, im6vel, equipamentos e obras que, para sua identificapao e/ou visualizapao, exigir cores especiais defmidas em nomas tecnicas intemacionais; 11 - se tratar de obras de arte ou bens tombados pelo Patrim6nio Hist6rico, Arqueol6gico, Artistico e Turistico do Municipio; Ill - se tratar de bens cedidos por 6rgaos da administrapao direta da Uniao ou do Estado; Art. 70 A autoridade municipal ou servidor pdblico, sob cuja responsabilidade se der o descumprimento do disposto nesta Lei, respondera a processo administrativo e arcara com as despesas relativas a nova pintura do bern patrimonial. Art. 8° A obrigatoriedade de utilizapfro das cores do Municipio podefa se estender aos prestadores de servicos priblicos, pemissiondrios ou concessiondrios, a criterio da Administrapao Municipal. Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Gabinete do Vereador Elvan Leao, aos 17 de outubro de 2022. GABINETE DO VEREADOR -ELVAN LE (63) 99282-7764 / elvanleao@hotmail.com EeviGDc 6®i fie6A#rmis fificeouefl¥ cE cevitevi F©LEGREgElurfire€GifemfifiiftunmarefR AsedffeG6Effie;£ffi6eiiGrei-77fflcffi®.Gufigiv® ffiffiffi¢flc3jae15rfcfic/toufifiierigefigivrfeiedesftr JUSTIFICATIVA - 1=- EISgdfi Le5® 0 Projeto apresentado ten como justificativa principal a padronizapao oficial das cores do municipio de Gurupi/TO, criando uma relapfo de identidade do municipio perante a comunidede. As cores oficiais serao predefinidas atraves de multipla escolha, pela comissao a ser fomada pelos membros supramencionados nesta Lei. Entao, para garantimos a participapfo da populapao, sera realizado urn referendo, onde a sociedade podera de forma ativa contribuir para essa importante decis5o em nosso municipio. Considerando ser injusto que os contribuintes paguem a cada troca de gestor, pelos caprichos do antecessor, sendo injustificavel e indesejavel a distorgao dos fins da propaganda dos atos oficiais, que em vez de imprimir o elemento transparencia ®ublicidade) a atividade administrativa, vein sendo meio de promogfro pessoal de seus agentes, vez que a coisa pdblica nfro pode estar a servigo de uma pessoa ou de urn grupo politico. Assim, o intuito e impedir que lideres do poder executivo utilizem de bens ptiblicos como por exemplo, as cores de identificapao, para se autopromoverem ou ate identificarem sua gesfao atraves de determinada cor, uma vez que para se ter urn menor gasto no municipio, seria necessalo que fosse adotado uma cor padrao, pois al6m de ter uma finalidade moralizadora no que tange aos gastos ptiblicos. GABINETE DO VEREADOR -ELVAN LE (63) 99282-7764 / elvanleao@hotmail.com ``\.`` Eevienio c¢ fflecfinrmEiE9 fifieeencfli 6E eeeEs»fii »eiRE Efietienrfifiifl a 6ftNfififGfi RE»iienei»pffiL Affificafiffle66ffiftyfae6enGi¢g7744®€4®-®uetiffi® Tedcifee(63iae*5irfevc/iGfiowcaprmqiifefimpi)Btiiep =E:#;a:H E importante salientar que tamb6m impedird que os administradores pintem predios dos poderes executivos, bern como as obras de engenharia e arquiteturas phblicas, bens m6veis de propriedade da municipalidade, uniformes, placas e pecas publicifarias com cores que fapam referencia a partidos ou pessoas, sem falar que a padronizapfro requisitada ira trazer economia e facilidade no processo licitat6rio. Gabinete do Vereador Elvan Lefro, aos 17 de outubro de 2022. GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEAO (63) 99282-7764 / elvalileao@hotmail.com