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materia nº 4/2022

Tipo Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e adota outras providências.
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ESTADO I)0 TOCANTINS
MUN[CfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
suBSTITUTlvo No oo4/2o22, A ]usTIFlcATlvA Ao pROTETo Dn LEI No
15 DE SETEMBR0 DE 2022.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
027/2022, DE
Encaminhamos para apreciacao dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de Lei,
que trata do seguinte assunto: "Disp5e sobre as diretrizes orcamentarias para o exercicio de 2023, e
adota outras providencias. ".
Estabelece o artigo 165 da Constituicao Federal que a Lei de Diretrizes Orcamentdrias
- LDO deve nortear a elaborapao do orcamento e sua posterior execucao, mediante o estabelecimento
de metas e prioridades da administracao ptiblica, incluindo as despesas de capital para o exercicio
financeiro subsequente.
Assim, o municipio atuafa na organizacao de ap6es para alcance das Metas e
Prioridades de 2023, por meio de infroestrutura e logistica, investimento social, agroneg6cio, prodngao
/ servicos, investimentos e melhorias ao Municipio;
Destaco a imporfencia deste projeto de Lei e substitutivo para regramento necessalo a
elaboraeao, aprovacao e execugao da Lei Orgamentiria de 2023.
Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e nos colocamos a
disposi9ao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Outubro de 2022.
JOSINIANEBRAGA:::'f33FN?AeNf:rBmRaA8jg'ta'
NUNES:28884329 NUNES:28884329191
191
Dados: 2022.10.18
09:56:25 -03'00'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
PROJETO DE LEI N9 27, de 15 de SETEMBRO de 2022.
Disp6e sobre as diretrizes orgamentarias
para o exercicio de 2023, e adota outras
providencias.
A PREFEITA DE GURUPI TOCANTINS
Faco saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
T[TULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 19 Ficam estabelecias, em cumprimento ao disposto no §2Q do art. 165
da Constituigao Federal, §2Q do art.101 da Lei Organica do Municipio de Gurupi e da
Lei Complementar Federal 101, de 4 de majo de 2000, as diretrizes gerais para a
elaboraeao dos orgamentos do Municipio, relativas ao exercl'cio de 2023,
compreendendo:
I -as metas e prioridades da Administragao Pllblica Municipal;
11 - as metas e riscos fiscais;
Ill -a estrutura e a organizagao dos ongamentos;
IV -as diretrizes gerais para a elaboracao dos oreamentos do Municipio e
e suas alterae6es;
V -as disposig6es para as transfefencias de recursos;
VI -as disposie6es relativas a dl'vida pdblica Municipal;
Vll -as disposic6es relativas as despesas com pessoal, encargos sociais
e benefieios aos servidores, empregados e seus dependentes;
VllI -as disposig6es sobre alterag6es na legislagao tributaria do Municipio;
IX -as disposic6es relativas a transpatencia;
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
X -das emendas parlamentares: e
Xl -as disposig6es gerais.
Paragrafo Llnico. Integram ainda esta Lei os seguintes Anexos:
I -Anexo I -Despesas que nao serao objeto de limitacao de empenho;
11 -Anexo 11 -Metas Fiscais, constituido dos seguintes demonstrativos:
a) Demonstrativo das metas fiscais anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primario e montante
da divida ptlblica, para o exercicio a que se referirem e para os dais seguintes,
instrufdos com mem6ria e metodologia de calculo que justifiquem os resultados
pretendidos;
b) Avaliaeao do cumprimento das Metas Fiscais do exercieio anterior;
c) Demonstrativo das metas fiscais anuais comparadas a Metas Fiscais
fixadas nos ties exercfoios anteriores;
d) Evolucao do patrim6nio II'quido, tambem nos dltimos tres exercfoios;
e) Origem e aplicaeao dos recursos obtidos com a alienaeao de ativos;
f) Avaljagao financeira e atuarial do Regime Pr6prio da Previdencia Social
-RPPS;
g) Estimativa e compensa9ao da rendncia da receita;
h) Demonstrativo da margem de expansao das despesas obrigat6rias de
cafater continuado;
Ill -Anexo Ill -Riscos Fiscais;
lv -Anexo IV -Metas e Prjoridades da Administraeao Pdblica Estadual.
T'TUL0 11
DAS DISPOSIC6ES ESPEciFICAS
CApiTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ESTAD0 DO TOCANTINS
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
ADMINISTRACAO PUBLICA ESTADUAL
Art. 29 As metas e prioridades da Administraeao Ptlblica Municipal para o
exercicio de 2023:
I -guardam consonancia com o Anexo lv desta Lei;
11 - terao precedencia na aloca?ao dos recursos no Projeto de Lei
Ongamentaria, atendidas as despesas com obrigag6es constitucionais e as de
funcionamento dos Orgaos e Entidades;
111 - nao constituem limite a programacao da despesa no Ongamento
Municipal, podendo ser ajustadas no Projeto de Lei Oreamentaria.
§19 A inclusao ou alteragao de ag6es ongamentarias devefao constar do
Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei Oreamentaria de 2023.
§29 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revisar as metas fiscais
em decorrencia da necessidade de ajuste, relacionadas a frustragao de arrecadagao
e ao aumento das despesas.
CAPITULO 11
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
Art. 39 Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organizacao da agao governamental
visando a concretizaQao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
11 - Agao: o menor ni'vel de categoria de programaeao, sendo urn
instrumento necessario para alcangar o objetivo de urn programa;
Ill -Unidade Orcamentaria: o menor nivel da classificagao institucional;
lv -6rgao Ongamentario: o maior ni'vel da classificaeao institucional, cuja
finalidade 6 agrupar unidades ongamentarias;
§1Q Cada programa identificara as ae6es necessarias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operag6es especiais, especificando
os respectivos valores para o cumprimento das metas, bern como as unidades
ongamentarias responsaveis pela realizaeao da aeao.
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§2Q As ae6es orgamenfarias podem ser do tipo:
I -atividade: instrumento de programagao para alcanear o objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de operac6es que se realizam de modo continuo
e permanente, das quais resulta urn produto necessario a manuteneao da aeao de
90Verno;
11 - projeto: instrumento de programacao para alcanear o objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de operag6es, limitadas no tempo, das quais
resulta urn produto que concorre para a expansao ou aperfeigoamento da agao de
governo;
Ill - operacao especial: despesas que nao contribuem para a
manuteneao, expansao ou aperfeieoamento das ae6es de governo, das quais nao
resulta urn produto e nao gera contraprestagao direta sob a forma de bens ou servigos.
§39 Cada atividade, projeto e operaeao especial identificara a fungao e a
subfungao as quais se vinculam, em conformidade com a Portaria 42, de 14 de abril
de 1999, do Minist6rio do Planejamento, Oreamento e Gestao, e de suas alterac6es
posteriores.
§49 As categorias de programagao, tratadas nesta Lei, serao identificadas
no Projeto de Lei Oreamentaria de 2023 e na respectiva Lei, bern como nos cfeditos
adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operag6es especiais.
Art. 4± Os Ongamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderao o
conjunto das receitas pdblicas, bern como das despesas dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, 6rgaos, autarquias, inclusive, das fundag6es instituidas e
mantidas pelo Poder Pdblico, devendo a correspondente execugao oreamentaria e
financeira, da receita e da despesa ser registrada no Sistema de Administracao
Ongamentaria e Financeira do Municipio.
Art. 59 0s Or¢amentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarao a
despesa por unidade orgamentaria, com suas categorias de programaeao detalhadas
no menor nivel, especificando a esfera orcamenfaria, o Grupo de Natureza de
Despesa - GND, a modalidade de aplicaeao, o identificador de uso e a fonte de
recursos.
§19 A esfera ongamentaria tern por finalidade identificar se o ongamento 6
Fiscal -F ou da Seguridade Social -S.
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§29 0s GNDs constituem agregaeao de elementos de despesa de mesmas
caracteristicas quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
I -pessoal e encargos sociais: GND 1 ;
11 -juros e encargos da dl'vida: GND 2;
Ill -outras despesas correntes: GND 3;
IV -investimentos: GND 4;
V - invers6es financeiras, incluidas as despesas referentes a constituigao
ou ao aumento de capital de empresas: GND 5;
VI -amortizaeao da divida: GND 6.
§3Q A Reserva de Contingencia, prevista no art. 13 desta Lei, sera
classificada no GND 9.
§4Q A especifica9ao da modalidade de aplicagao observafa os conceitos
estabelecidos na Portaria lnterministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Secretaria de Ongamento Federal n9163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterag6es.
§59 As fontes de recursos. serao especificadas para cada projeto ou
atividade, obedecendo a classificagao prevista na portaria 710/2021 da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Art. 6e A Secretaria do Planejamento e Financas devefa realizar os ajustes
necessarios nos sistemas corporativos do Municipio de planejamento, execugao
orgamentaria, financeira, patrimonial e contabil para a implantacao da padronizacao
de fontes ou destinaeao de recursos nos termos da Portaria Conjunta STN/SOF nQ 20,
de 23 de fevereiro de 2021, e da Portaria STN n9 710, de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 7Q Os conceitos de funeao e subfune5o sao aqueles estabelecidos na
Portaria n9 42, do Minist6rio do Planejamento, Orcamento e Gestao, de 14 de abril de
1999, e alterac;6es.
Art. 89 0 Projeto de Lei Orgamentaria e a respectiva Lei, para o ano de
2023, serao constituidos de:
I -texto da lei;
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11 -demonstrativos da receita e da despesa, conforme disp6em os §§ 1Q e
2Q do art. 29 da Lei 4.320, de 17 de mango de 1964;
Ill -demonstrativos do ongamento fiscal e da seguridade por unidades
orgamentarias, fune6es, subfune6es, programas, projetos/atividades/operag6es
especiais.
CAPITULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO, EXECUCAO E AVALIACA0 DOS
ORCAMENTOS E SUAS ALTERACOES
Se9ao I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9Q A programagao ongamentaria do Poder Executivo e do Poder
Legislativo para o exercl'cio de 2023, contempla os programas estabelecidos no Plano
Plurianual 2022-2025, e as a£6es correlatas compatibilizadas, fi'sica e
financeiramente, aos niveis da receita e da despesa preconizados nas metas fiscais.
Art. 10. Os Poderes, consolidarao suas propostas ongamentarias para
compor o Projeto de Lei Orgamentaria Anual de 2023, no Sistema de Gestao
Oreamentaria e Contabil - Prodata, conforme cronograma definido pela Secretaria
de Planejamento e Financas, observadas as diretrizes desta Lei.
Pafagrafo dnico: 0 Poder Legislativo tefa como limite de programacao o
disposto no art.29-A da Constituigao Federal.
Art.11. A Secretaria do Planejamento e Finaneas, com base na estimativa
da receita e visando ao equilibrio fiscal, estabelece o limite global maximo para a
elaboragao da proposta ongamentaria dos 6rgaos e Entidades da Administragao
Direta e lndireta, inclui'dos os Fundos vinculados.
Pafagrafo tlnico. A estimativa da receita e elaborada, pela Secretaria do
Planejamento e Finangas.
Art. 12. As receitas sao alocadas para atender, respeitadas as normas
legais especificas, as seguintes despesas:
I -aplicag6es vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;
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11 -pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei
Complementar Federal 101/2000;
Ill -juros, encargos e amortizae6es da divida pdblica municipal;
IV -d6bitos constantes de precat6rios judiciarios, com tfansito em julgado,
inclusive as requisig6es de pequeno valor, atendido o disposto no art. 100 da
Constituieao Federal;
V - contrapartidas previstas em contratos de empfestimos, em convenios
ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de
desembolso;
Vl -outras despesas administrativas e operacionais;
Vll -ae6es vjnculadas as prioridades constantes do Anexo lv -Metas e
Prioridades da Administragao Pdblica Municipal;
VIll -outros investimentos e invers6es financeiras.
Art. 13. A reserva de contingencia, considerada, preferencialmente,
despesa primaria para efeito de apuragao do resultado fiscal, e constituida de recursos
exclusivos do ongamento fiscal, conforme disp6e o inciso Ill do art. 5Q da Lei
Complementar Federal 101/2000, equivalendo no ml'nimo:
I -no Projeto de Lei Ongamentaria Anual, a 1,5% da receita corrente liquida;
11 -na Lei Ongamentaria Anual, a 1,0°/o da receita corrente llquida.
§1 a Para fins de utilizac5o dos recursos a que se refere o capuf deste artigo,
considera-se:
I -como evento fiscal imprevisto aqueles referidos na alinea "b" do inciso
Ill do capuf do art. 59 da Lei Complementar 101 /2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal;
11 -a abertura de cr6ditos adicionais para o atendimento de despesas nao
previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Ongamentaria de 2023.
§29 0 Projeto de Lei Ongamentaria de 2023 contera reserva especi'fica para
atender a emendas parlamentares individuais, que serao aprovadas no limite de meio
por cento 0,5% da receita corrente liquida -RCL realizada no exercfcio de 2022, sendo
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que metade deste percentual sera destinado a ae6es e servigos ptlblicos de sadde,
em atendimento ao art.101A da Lei Organica do Munici'pio de Gurupi.
Art.14. Nao se destinam recursos para atender despesas com:
I - sindicato de servidores, associag6es ou clube de servidores ou
quaisquer outras entidades congeneres;
11 - ag6es que nao sejam de competencia do Municipio, salvo em
programas que atendam as transferencias em virtude de convenios e parcerias;
111 -pagamento, a qualquer tl'tulo por servigos de consultoria ou assistencia
tecnica:
a) ao servidor pdblico, efetivo ou nao;
b) ao contratado temporariamente com a Administragao Pdblica Direta ou
lndireta;
c) ao empregado de empresa ptlblica ou sociedade de economia mista.
§19 0s servieos de consultoria somente sao contratados:
I - para execucao de atividades que, comprovadamente, nao possam ser
desempenhadas por servidores ou empregados da Administragao Municipal, no
ambito do respectivo 6rgao ou entidade;
11 -publicando-se no Diario Oficial do Municl'pio, o do extrato do contrato,
a justificativa e a autorizagao da contratagao.
§2Q As vedae6es de pagamento, de que disp6em o inciso Ill do capuf deste
artigo, estendem-se, inclusive, aos servigos de consultoria ou assistencja tecnica
custeados com recursos provenientes de convenios, acordos, ajustes ou instrumentos
congeneres, firmados com 6rgaos ou entidades de direito publico ou privado,
nacionais, internacionais ou estrangeiros.
§3Q 0 instrumento que efetivar a contratagao prevista no §19 deste artigo
devefa conter clausula prevendo a transferencia dos conhecimentos, objeto da
consultoria a contratante.
Se§ao 11
Das Disposic6e§ sobre D6bitos Judiciais
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Art. 15. A Lei Orgamentaria de 2023 somente inclui dotae6es para o
pagamento de precat6rios relacionados a processos que contenham certidao de
transito em julgado da decisao exequenda e pelo menos urn dos seguintes
documentos:
I -certidao de transito em julgado dos embargos a execueao;
11 -certidao sobre a ausencia de embargos ou impugnaeao aos respectivos
calculos.
Art. 16. A Procuradoria Geral do Municl'pio encaminha a Secretaria de
Planejamento e Financas a relacao dos d6bitos constantes de precat6rios judiciarios
a serem incluidos na Proposta Oreamentaria de 2023, conforme determinam o art.
100, §§ 19, 29 e 3Q, da Constituigao Federal e o art. 78 dos Atos das Disposig6es
Constitucionais Transit6rias -ADCT da Constituigao Federal, discriminada por 6rgaos
e entidades da Administragao Direta e lndireta, incluindo-se os Fundos vinculados, e
por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do §2Q do art.
5Q desta Lei, especificando:
I -ndmero da a?ao originaria;
11 -data do ajuizamento da acao originaria;
Ill -ndmero do precat6rio;
lv -esp6cie de causa julgada;
V - data da autuagao do precat6rio;
Vl - nome do beneficiario e o ntlmero de sua inscrigao no Cadastro de
Pessoas Fisicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ do
Minist6rio da Fazenda;
VII -valor individualizado por beneficiario e total do precat6rio a ser pago;
VllI -data do transito em julgado;
lx -indica9ao da Vara ou Comarca de origem.
Pafagrafo tlnico. A Procuradoria Geral do Municipio encaminha a
Secretaria do Planejamento e Finangas a relaeao dos d6bitos oriundos de senteneas
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transitadas em julgado, constantes de precat6rios judiciarios, apresentados ate lQ de
julho do exercicio, para serem inclurdos no Projeto de Lei Oreamenfaria.
Se9ao Ill
Das Diretrizes Especificas do Ongamento da Seguridade Social
Art. 17. a 0ngamento da Seguridade Social abrange os recursos e as
dotag6es destinados aos 6rgaos e as entidades da Administraeao Direta e lndireta,
incluindo-se os fundos vinculados, para atender as ag6es de satlde, previdencia e
assistencia social, e conta com recursos provenientes de:
I - receitas pr6prias dos fundos especiais e entidades que integram,
exclusivamente, o ongamento de que trata esta Segao;
11 - transferencia de recursos do orgamento fiscal, oriundos da receita
ordinaria do Tesouro Municipal;
Ill -transfetencias federais e estaduais.
Art. 18. A proposta ongamenfaria `nclui os recursos necessarios ao
atendimento:
I -do reajuste dos beneflcios da seguridade social. de forma a possibilitar
o cumprimento da norma do art. 79, inciso IV, da Constituieao Federal;
11 -da aplicagao minima em ac6es e servioos pdblicos de sadde, em
cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000
e a Lei Complementar 141/2012.
Segao IV
Das Alterac6es da Lei Ongamentaria e mos Cfeditos Adicionais
Art. 19. 0 Poder Executivo podera abrir, por meio de Decreto, cfeditos
adicionais suplementares e realizar transposigao e remanejamento ate o limite de
quarenta por cento em cada esfera fixada na Lei Ongamentaria Anual de 2023.
Art. 20. As solicitae6es de abertura de creditos adicionais suplementares,
dentro dos limites autorizados na lei ongamentaria anual, sefao submetidas a
Secretaria do Planejamento e Finances, acompanhadas de justificativa, de indicagao
dos efeitos dos acfescimos e redug6es de dotac6es sobre a execugao das atividades,
dos projetos e operac6es especiais e das correspondentes metas.
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MUNlcirlo DE GURupl
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Paragrafo tinico. A formalizaeao de cfeditos adicionais suplementares
devera ser encaminhada por meio de solicitaeao a Secretaria de Planejamento e
Financas.
Art. 21. Os Chefes dos Poderes, ficam autorizados a realizar a alteragao
entre elementos de despesas da mesma aeao e mesmo grupo de natureza de
despesa no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, por meio do Sistema
lntegrado de Administragao Financeira do Municipio.
Art. 22, 0 Poder Executivo podefa, mediante decreto, criar, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotac6es orcamentarias
aprovadas na Lei Oreamentaria de 2023 e nos cfeditos adicionais, quando, par meio
de Lei, ocorrer a criaeao, a extincao, a transformagao, a transferencia, da incorporagao
ou do desmembramento de 6rgaos e entidades, e de alterae6es de suas
competencias ou atribuig6es, mantida a estrutura programatica, expressa por
categoria de programagao.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e
grupo de despesa em projetos, atividades e operag6es especiais existentes,
procedendo a sua abertura atrav6s de Decreto orgamenfario.
Segao V
Da Limitaeao Ongamentaria e Financeira
Art. 24. 0 Poder Executivo estabelecera, ate trinta dias ap6s a publicaeao
dos Oreamentos, a programagao financeira e o cronograma mensal de desembolso
elaborado pela Secretaria de Planejamento e Finaneas, nos termos do art. 8Q da Lei
Complementar Federal 101/2000.
Art. 25. Se verificado que, ao final de urn bimestre, a realizaeao da receita
nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promovefa, por ato
pfoprio e nos montantes necessarios, nos trinta dias subsequentes, limitagao de
empenho 6 movimentagao financejra, conforme disposto no art. 99 da Lei
Complementar Federal 101/2000.
§19 0 Poder Executivo editafa Decreto especifico que indicara o montante
da despesa que cabefa a cada Unidade Oreamentaria na limitaeao de empenhos e da
movimentaeao financeira, fixada de forma proporcional a respectiva participagao no
Oreamento.
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§29 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, no
final de cada bimestre, sera efetivada a recomposieao das dotae6es cujos empenhos
foram limitados de forma proporcional as reduo6es.
§39 Nao sefao objeto de limitaeao as despesas que constituam obrigae6es
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
servieo da divida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Ongamentarias.
Art. 26. 0 Poder Executivo, por meio da Secretaria do Planejamento e
Financ:as, demonstrafa e avaliafa o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiencia pdblica na Camara Municipal, em atendimento ao
disposto no §4Q do art. 9Q da Lei Complementar Federal 101/2000.
Segao VI
Da Avaliaeao
Art. 27. A avaliacao gerencial de desempenho da gestao governamental,
referente a execu¢ao dos indicadores de cada objetivo e das metas de cada aeao
ongamentaria, constantes da Lei Orgamentaria Anual, fixados para o exercicio de
2023, sera efetuada por cada Unidade Ongamentaria.
§19 A execugao orgamentaria e financeira dos programas e das ae6es
devera obedecer as orientag6es estrategicas do Plano Plurianual 2022-2025, dentro
da previsao de recursos e com foco nos resultados, atendendo as normas fixadas pela
Lei Oreamentaria Anual e respectivo Decreto de Execucao Oreamenfario-Financeira.
§29 Cabefa a cada Unidade do Poder Executivo indicar, por meio de
portaria, ate 60 dias ap6s a publicagao da Lei Orgamentaria Anual, os responsaveis
pelo planejamento e ongamento, pelos objetivos dos programas tematicos e pelas
ae6es orcamenfarias do Plano Plurianual vigente.
CApiTUL0 lv
DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS
Se9ao I
Das Transferencias ao Setor Privado
Subse9ao I
Das Subvene6es Sociais
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Art. 28. A transferencia de recursos a titulo de subveng6es sociais, nos
termos do art. 16 da Lei Federal 4.320/1964, atendera as entidades privadas sem fins
lucratlvos que:
I - exeream atividades de natureza continuada nas areas de assistencia
social, saude ou educaeao;
11 -prestem atendimento direto ao publico;
111 -tenham certificacao de entidade beneficente de assistencia social nos
termos da legislacao vigente;
lv -a destinacao de recursos, a titulo de subveng6es sociais para, direta
ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou deficits de pessoas
jurl'dicas, devefa ser autorizada por lei especifica, atender as condic6es estabelecidas
nesta Lei de Diretrizes Or9amentarias, estar prevista na Lei Ongamentaria Anual -
LOA ou em seus cfeditos adicionais, nos termos do inciso Vlll do art. 167 da
Constituigao Federal.
Subsegao 11
Das Contribuic6es Correntes e de Capital
Art. 29. A transfetencia de recursos a titulo de contribuicao corrente
somente sera destinada a entidades sem fins lucrativos que nao atuem nas areas de
que trata o capuf do art. 30 desta Lei, observado o disposto na legislaeao em vigor.
Pafagrafo dnico. A transferencia de recursos a tl'tulo de contribuigao
corrente, nao autoi.izada em lei especifica, dependefa de publicagao, para cada
entidade beneficiada, de ato de autorizacao da unidade ongamentaria transferidora, o
qual contefa o criterio de selegao, objeto, prazo do in§trumento e a justificativa para a
escolha da entidade.
Art. 30. A alocaeao de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a tl'tulo de contribuig6es de capital, fica condicionada a autorizagao em lei
especial anterior, conforme trata o §6Q do art.12 da Lei Federal 4.320/1964.
Subsegao Ill
Dos Auxilios
ESTADO D0 TOCANTINS
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CAMARA MUNICII'AL DE GURUPI
Art. 31. A transferencia de recursos a titulo de auxilios, previstos no §69
do art.12 da Lei 4.320/1964, somente podera ser realizada para entidades privadas
sem fins lucrativos, desde que:
I -prestem atendimento direto e gratuito ao ptlblico e sejam voltadas para
a educacao especial, ou representativa da comunidade das escolas ptlblicas
estaduais e municipais da educacao basica;
11 -prestem atendimento direto e gratuito ao pt]blico na area de sadde;
Ill -qualificadas ou registradas e credenciadas como instituic;6es de apoio
ao desenvolvimento da pesquisa cientifica e tecnol6gica e mantenham contrato de
gestao firmado com 6rgaos ptlblicos;
lv - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a capacitaeao de atletas em geral;
V - voltadas ao atendimento de pessoas em situaeao de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social, violaeao ou diretamente alcaneadas por programa e
ae6es de reduc;ao da pobreza e geraeao de trabalho e renda.
Pafagrafo tlnico. As parcerias que tratam de transfetencia de recursos a
titulo de auxilios dependem de urn plano de trabalho que devefa ser utilizado na
execugao de politicas pLlblicas, de motua cooperagao, impondo limitag6es as
despesas de custeio.
Subsecao lv
Das Dispo§ig6es Gerais
Art. 32. A transfefencia de recursos, prevista na Lei Federal 4.320/1964,
feita a entidade privada sem fins lucrativos, alem da justificaeao emitida pelo 6rgao
concedente de que a instituieao complementa de forma adequada os servigos
prestados diretamente pelo setor pdblico, depende de:
I - identificagao do beneficiario e do valor transferido no respectivo
convenio ou instrumento congenere;
11 - execugao na modalidade de aplicagao 50 - Transfefencias a
lnstitui96es Privadas sem fins lucrativos;
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Ill -compromisso da entidade beneficiada em disponibilizar para o cidadao,
na internet ou em sua sede, consulta ao extrato da parceria celebrada contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicacao dos recursos;
lv - apresentagao da prestaeao de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e nas condig6es fixados na legislaeao, e inexistencia de
prestaeao de contas rejeitada;
V - publicacao, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na
concessao de subveng6es sociais, auxilios e contribuic6es correntes, que definam,
entre outros aspectos, criterios objetivos de habilitagao e selegao das entidades
beneficiarias e de alocagao de recursos e prazo do beneficio, prevendo-se, ainda,
clausula de reversao no caso de desvio de finalidade;
Vl - comprovagao, pela entidade, da regularidade do mandato de sua
diretoria, alem da comprovacao da atividade regular nos tlltimos tres anos, por meio
da declaraeao de funcionamento regular da entidade beneficiaria, inclusive com
jnscrigao no CNPJ, emitida por ties autoridades locais, sob as penas da lei;
VII -clausula de reversao patrimonial, valida ate a depreciacao integral do
bern ou a amortizagao do investimento, constituindo garantia real em favor do
concedente, em montante equivalente aos recursos de capital destinados a entidade,
cuja execueao ocorre caso se verifique desvio de finalidade ou aplicagao irregular dos
recursos;
Vlll -manifestaeao pfevia e expressa do setor t6cnico e da Procuradoria
Geral do Municipio concedente sobre a adequagao dos convenjos e instrumentos
congeneres as normas afetas a mat6ria;
lx -manuteneao de e§crituracao confabil regular;
X -apresentaeao, pela entidade:
a) de certidao negativa ou certidao positiva com efeito de negativa de:
1. debitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, pela Secretarja da Fazenda do Estado e pela Secretaria de
Planejamento e Finaneas do Municipio;
b) de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Servigo - FGTS.
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§1Q As entidades qualificadas como Organizacao da Sociedade Civil de
lnteresse Ptiblico - OSCIP podem receber recursos oriundos de transfefencias
previstas na Lei Federal 4.320/1964, por meio de termo de parceria, termo de
colaboracao e termo de fomento, caso em que deve ser atendida a legislaeao
especifica dessas entidades, mediante processo seletivo de ampla divulgagao.
§29 Nao serao exigidas contrapartidas nos Termos de Parceria firmados
com Organizae6es da Sociedade Civil de lnteresse Pdblico -OSCIP, nos termos do
Decreto 5.816, de 10 de maio de 2018.
§3Q As organizag6es da sociedade civil poderao receber recursos oriundos
de transferencias previstas na Lei Federal 4.320/1964, por meio dos seguintes
instrumentos:
I -termo de fomento ou de colaboraeao;
11 - convenio ou instrumento congenere, celebrado com entidade
filantr6pica ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no §19 do art. 199 da
Constituigao, hip6tese em que devefa ser observado o conjunto das disposig6es
legais aplicaveis a transfetencia de recursos para o setor privado.
Se9ao 11
Das Transfer6ncias Voluntarias
Art. 33. A realizacao de transferencias voluntarias, conforme definidas no
capt/f do art. 25 da Lei Complementar Federal 101/2000, depende da comprovagao,
por parte do convenente, da existencia de previsao de contrapartida.
§19 A contrapartida, de que trata o capuf deste artigo, podefa ser atendida
por meios de recursos, financeiros ou nao, desde que economicamente mensufaveis.
§29 A contrapartida nao financeira, quando aceita pelo concedente, sera
atendida por meio de bens e servigos, desde que relacionados ao objeto do convenio,
devendo o convenente apresentar mem6ria de calculo que permita mensurar
economicamente o valor a ser aportado.
§39 E dispensada a comprovagao de contrapartida financeira das
instituie6es privadas sem fins lucrativos no ato da apresentaeao do plano de trabalho;
§4Q Para cons6rcios ptlblicos municipais, a contrapartida sera proporcional
a media dos habitantes dos Municipios integrantes do respectivo cons6rcio.
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Art. 34. 0 concedente comunica ao convenente e ao interveniente, quando
houver, quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendencias de ordem t6cnica ou legal, fixando prazo de ate 30 dias, prorrogavel por
igual perfodo, para saneamento ou apresentacao de informag6es e esclarecimentos.
Art. 35. As entidades pdblicas e privadas beneficiadas com recursos
ptlblicos a qualquer ti'tulo estarao submetidas a fiscalizacao do Poder Pt]blico, com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos.
Pafagrafo tlnico. 0 Poder Executivo adotafa provid6ncias com vistas ao
registro e a divulgagao, inclusive por meio eletr6nico, das informag6es relativas as
prestag6es de contas de instrumentos de parceria, convenios ou instrumentos
congeneres.
Art. 36. As transfetencias financeiras dos instrumentos de convenio, ajuste
ou instrumento congenere, para 6rgaos pdblicos e entidades pdblicas e privadas serao
firmadas pelas instituie6es concedentes, bern como as despesas adminjstratjvas com
fiscalizaeao serao custeadas com a pr6pria fonte do recurso.
Art. 37. As transfetencias previstas nesta Segao sefao classificadas,
obrigatoriamente, nos elementos de despesa "41 - Contribuig6es", "42 - Auxi'lio" ou
"43 -Subvene6es Sociais".
Art. 38. As Transferencias Voluntarias, cuja duraeao ultrapassem urn
exercieio financeiro, devem conter em seu instrumento o detalhamento da dotacao - ,
para atender as despesas no exercicio em curso, bern como para cada parcela relativa
a parte do objeto a ser executada em exercicio futuro, mediante declaragao
ongamentaria.
§1Q A previsao de execucao orgamenfaria em exercfoios futuros acarretafa
a responsabilidade da concedente incluir em suas propostas orgamentarias dos
exercicios seguintes a dotaeao necessaria a execueao do convenio ou parceria.
§2Q As situac6es que tratam de exerci'cios financeiros futuros nao se
aplicam as emendas parlamentares individuais de natureza impositivas, devido sua
vinculacao a Lei Ongamentaria Anual.
CApiTULO V
DA DivlDA P0BLICA MUNICIPAL E DAS 0PERACOES DE CREDITO
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Art. 39. Na Lei Ongamentaria Anual, as despesas com amortizae6es, juros
e demais encargos da divida serao fixadas com base nas operag6es contratadas ou
com autorizag6es concedidas ate a data do encaminhamento do Projeto de Lei
Orgamentaria a Camara Municipal.
Art. 40. As operae6es de cfedito, reger-se-ao pelo que determinam as
Resolue6es nQS 40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal e alterae6es, e na
forma do Capitulo VII da Lei Complementar Federal 101/2000, respeitados os limites
estabelecidos no inciso Ill do art.167 da Constituieao Federal.
CApfTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E BENEFiclos AOS
SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
Art. 41. E nulo de pleno direito:
I -o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e nao atenda as
exigencias dos arts.16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 e ao disposto no inciso
XIll do art. 37 e no §19 do art.169 da Constituieao Federal;
11 -o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou 6rgao referido no art. 20 da Lei
Complementar 101/2000;
ill -a aprovac:ao, a edicao ou a saneao pelo Chefe do Poder Executivo e
do Poder Legislativo, de norma legal contendo plano de alteraeao, reajuste e
reestruturagao de carreiras do setor ptiblico, ou a edj9ao de ato, por esses agentes,
para nomeagao de aprovados em concurso ptlblico, quando resultar:
a) em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final
do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) em aumento da despesa com pessoal, que preveja parcelas a serem
implementadas em peri'odos posteriores ao final do mandato do titular do Poder
Executivo.
§1Q As restrie6es de que tratam os incisos I e 11 do capuf deste artigo:
I - devem ser aplicadas inclusive durante o periodo de recondueao ou
reeleieao para o cargo de titular do Poder ou 6rgao aut6nomo;
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11 - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos
Poderes referidos no art. 20 da Lei Complementar 101/2000.
§2Q Para fins do disposto neste artigo, sefao considerados atos de
nomeaeao ou de provimento de cargo pdblico aqueles referidos no §19 do art.169 da
Constituieao Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criaeao ou o
aumento de despesa obrigat6ria.
Art. 42. No exercicio de 2023, se a despesa total com pessoal exceder a
95% do limite referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, sao vedados ao
Poder ou 6rgao em que houver incorrido no excesso:
I - concessao de vantagem, aumento, reajuste ou adequagao de
remuneragao a qualquer titulo, salvo os derivados de sentenga judicial ou de
determinagao legal ou contratual, ressalvada a revisao geral anual da remuneraeao e
subsidio dos servidores ptiblicos, prevista no inciso X do art. 37 da Constituieao
Federal;
11 -criagao de cargo, emprego ou fungao;
Ill -alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
lv - provimento de cargo pt]blico, admissao ou contrataeao de pessoal a
qualquer titulo, ressalvada a reposieao decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das areas de educacao, saude e seguranca;
V - contrataeao de hora extra, salvas as situae6es destinadas ao
atendjmento de relevante interesse ptiblico que enseje situagao emergencial de risco
ou de prejuizo para a sociedade.
§19 Sem prejui'zo ao disposto no capuf deste artigo, a Lei Oreamentaria
Anual -LOA reservafa recursos, desde que nao ultrapasse o teto estabelecido no art.
20, inciso 11, alinea "c", da LRF, para:
I - no ambito dos Poderes, respeitadas as respectivas competencias, a
concessao da revisao geral anual salarial da remuneragao e do subsidio, referentes
aos valores:
a) decorrentes de eventual inadimplencia do pagamento da revisao geral
anual de outros exercicios;
b) correspondentes a revisao geral anual do ano de 2023;
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c) suprir despesas com progressao e promocao de servidores previstas em
planos de cargos e salarios;
§29 0 disposto no inciso I do §1Q do capuf deste artigo aplica-se aos
servidores ptlblicos da Administraeao Direta e lndireta, aos inativos e pensionistas que
tenham beneficios reajustados na mesma proporgao e data da remunerae5o dos
ativos.
Art. 43. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal
e encargos sociais, no ambito do Poder Executivo, deverao ser acompanhados de
manifestag6es da Secretaria da Administracao, da Secretaria do Planejamento e
Finaneas, em suas respectjvas areas de competencia.
§1Q Os Poder Legislativo assumira, em seus ambitos, as atribuig6es
necessarias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 44. Para fins de apuragao da despesa com pessoal, prevista no art.18
da Lei Complementar Federal 101/2000, devem ser inclui'das as despesas relativas a
contratagao de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporaria de excepcional interesse publico, bern como as despesas com servigos de
terceiros quando caracterizarem substituigao de servidores e empregados publicos.
Pafagrafo tlnico. Nao sao considerados como de substitujgao de servidores
e empregados publicos, para efeito deste artigo, os contratos de terceirizagao relativos
a atividades que, simultaneamente:
I - sejam acess6rias, instrumentais ou complementares de assuntos da
competencia do 6rgao ou entidade;
11 -nao sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do 6rgao ou entidade, salvo expressa disposic:ao legal
em contfario, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
Ill -nao caracterizem relaeao direta de emprego.
Art. 45. Fica autorizado a abertura de concurso pdblico para o cargo de
contador no exercl'cio de 2023.
CApiTULO VIll
DASD]SP°S]C°Efssu°ABE:EAd:EB+%%6oEfcNAAM:E:|SRTRCA°TR[BUTAR[A
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Art. 46. 0 projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou
beneffoio de natureza tributaria obedecefa ao disposto no art.14 da Lei Complementar
Federal 101/2000.
Art. 48. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Ongamenfaria de 2023
e da respectiva Lei, podem ser considerados o§ efeitos de proposta de alteragao na
legislacao tributaria e das contribuig6es, inclusive quando se tratar de desvinculagao
de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei
que estejam em tramitagao na Camara Municipal.
§19 Estimada a receita na forma deste artigo, no Projeto de Lei
Ongamenfaria de 2023:
I - serao identificadas as proposig6es de alterae6es na legislagao e
especificada a variagao esperada na receita, em decorrencia de cada uma das
propostas;
11 -se identificafa a despesa condicionada a aprovagao das respectivas
alterag6es na legi§lagao.
§29 Sem prejuizo do disposto no capuf deste artigo, as estimativas de
receita constante§ do Projeto de Lei Orcamentaria de 2023 e da respectiva Lei
podefao considerar as desonerag6es fiscais que serao realizadas e produzifao efeitos
no respectivo exercieio.
CApiTULO IX
DAS DISPOSIC6ES RELATIVAS A TRANSPARENCIA
Art. 49. Para fins de transpafencja da gestao fiscal e em observancia ao
principio da publicidade, o Poder Executivo tornafa disponiveis na internet, para
acesso de toda a sociedade, no minimo, as seguintes informae6es:
I -a Lei de Diretrizes Orgamentarias;
11 -a Lei Orgamentaria Anual;
Ill -Lei do Plano Plurianual -PPA 2020-2023 e revisao;
lv -o Relat6rio Resumido da Execu?ao Oreamentaria;
V -o Relat6rio de Gestao Fiscal.
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Pafagrafo tlnico. Ate o sexagesimo dia ap6s a publicaeao da Lei
Ongamentaria de 2023, a Secretaria do Planejamento e Finangas disponibilizafa ao
ptlblico o acesso as informag6es, contendo, no minimo, o c6digo, o titulo e a finalidade
de cada uma das ae6es constantes dos Oreamentos Fiscais e da Seguridade Social,
no endereco eletr6nico transparencia.gurupi.to.gov.br, cujas descri¢6es sefao
atualizadas, quando necessario, desde que as alterae6es nao ampliem ou restrinjam
a finalidade da a¢ao, consubstanciada no seu titulo constante da referida lei.
CApiTULO X
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 50. As emendas ao Projeto de Lei do Ongamento Anual, ou aos projetos
que o modifiquem, sao admitidas desde que:
I -sejam compativeis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei;
11 -indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes
de anulagao de despesas, excluidas as que incidam sobre:
a) dotag6es para pessoal e seus encargos;
b) servieos da divida, convenios, operac6es de cfedito, contratos, acordos,
ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programaeao especifica.
Art. 51. Compete a Camara Municipal, ap6s a confecgao do aut6grafo da
Lei Orgamentaria anual de 2023, encaminhar a Secretaria do Planejamento e
Orgamento o conjunto de emendas individuais aprovada§ e seus respectivos
detalhamentos para fins de cadastramento no Sistema de Gestao Orgamentaria e
Confabil -Prodata.
Art. 52. No decorrer do exercicio de 2023, os programas de trabalho
referentes as emendas parlamentares individuais devem ser encaminhados
formalmente pelo parlamentar, no prazo minimo de 45 dias, antecedente a data de
infcio do serviOo/obra/reforma, e tambem do encerramento do ano civil a Secretaria
do Planejamento e Finan9as.
§1Q Dentro do prazo estabelecido no capuf deste artigo, e de 30 dias o
prazo minimo para apresentar o plano detalhado da aplicaeao de recursos, constando
objeto, valor total, fonte de recursos, base legal, justificativa, 6rgao ou entidade e aeao
oreamentaria especifica, a Unidade Oreamentaria responsavel.
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§2Q A execueao de emendas parlamentares individuais de natureza
impositiva deve seguir as orientae6es constantes na Lei de Diretrizes Ongamentaria
vigente.
§39 Os valores das emendas parlamentares e contrapartidas dos
convenentes devem ser suficientes para atender as ac6es que se pretendam
executar, em compatibilidade com os padr6es de custos usualmente praticados dentro
do Municipio, vedada, em qualquer hip6tese, a destina?ao de emenda com valor
individual inferior a R$ 20.000,00.
§4Q Os limites de contrapartida previstos no §2Q do art. 35, se aplicam aos
recursos oriundos de emendas parlamentares individuals.
§5° Fica vedado emendas individuais as entidades prevista nos artigos 30,
31, 32 e 33, desta Lei.
Art. 53. Nos casos do impedimento de ordem t6cnica ou legal, as emendas
nao serao de execugao obrigat6ria enquanto perdurar o impedimento.
Pafagrafo unico. Sefao considerados impedimentos de ordem tecnica:
I -a nao observancia dos limites do valor total por parlamentar e dos limjtes
de que trata o art. 53 desta Lei;
11 - o objeto impreciso, de forma que impe9a a sua classificacao
orgamentaria e institucional;
Ill -a insuficiencia do valor para a execugao do objeto da emenda ou a
conclusao de uma etapa tltil do produto;
lv - a incompatibilidade do objeto com o programa de trabalho do 6rgao
ou entidade executora, ou com o PPA 2022-2025;
V -a nao aprovagao do plano de trabalho, quando couber;
VI -a desistencia da proposta por parte do proponente;
VII -outras raz6es de ordem t6cnica, devidamente justificadas.
TiTULO Ill
DAS DISPOSICOES FINAIS
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Art. 54. Cabefa a Secretaria do Planejamento e Finaneas a programaeao,
o acompanhamento e a reformulagao das ae6es do setor ptlblico vinculadas a
financiamentos internos e externos, a projetos que se considerem de natureza
estrat6gica e a gestao de jnvestimentos pt]blicos.
Art. 55 0bservado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal
101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal, somente poderao ser incluidos novos
projetos a LOA 2023 com a respectiva abertura de cfeditos adicionais, depois de
contemplados:
I - as metas e prioridades fixadas em conformidade com o art. 2Q desta
Lei;
11 -os projetos em andamento;
111 -as despesa§ com a conservagao do patrim6nio pdblico;
lv -as despesas obrigat6rias de cafater constitucional ou legal;
V -os recursos necessarios para viabilizar a conclusao de uma etapa ou
de uma unidade completa de urn projeto, incluindo as contrapartidas.
Art. 56. A programacao de investimentos da Administraeao Ptlblica Direta
e lndireta deve observar os seguintes criterios de prefetencia:
I -obras em andamento em relaeao as novas;
11 -obrigag6es decorrentes de projetos de investimento financiados por
meio de agencias de fomento, convenio, acordo ou instrumentos congeneres;
Ill -programas e ae6es de investimento estabelecidos em consulta direta
a populaeao.
Art. 57. Na hip6tese de a Projeto de Lei Orgamentaria Anual nao ser
devolvjdo para sangao ate 31 de dezembro de 2022, 6 autorizada a execugao da
proposta ongamentaria, originalmente encaminhada, para:
I -os grupos de despesas de pessoal e encargos sociais, juros, encargos
e amortizae^ao da divida;
11 -recursos de convenios de entrada e operae6es de cfedito;
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Ill -beneficios previdenciarios.
Pafagrafo l]nico. Para as demais despesas nao especificadas neste artigo,
fica autorizada a execugao na razao de urn duod6cimo de cada dotaeao orgamentaria
por mss.
Art. 58. Os resultados fiscais sao os constantes dos Anexos de Metas e de
Riscos Fiscais desta Lei, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais,lla edicao,
aprovado pela Portaria n9 375, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro
Nacional.
§19 No Projeto de Lei Ongamentaria, as receitas e as despesas sao oreadas
a prepes correntes de julho de 2022.
§2Q As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderao ser ajustadas ciuando
do encaminhamento do Projeto de Lei Ongamentaria Anual, se verificadas, quando da
sua elaborac;ao, alterae6es dos parametros macroecon6micos utilizados na estimativa
das receitas e despesas e do comportamento da execueao oreamenfaria do exercicio
em curso.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Prefeitura de Gurupi aos quinze dias do mss de setembro de 2022; 201Q da
lndependencia,134Q da Republica e 34Q do Estado.
JOSINIANE BRAGA
Assinado de forma digital par
JOSINIANE 8RAGA
NUN ES:28884329191 g:dNOEs::2gg2¥%?,97i!:io:58.o3.oo.
JOSI NUNES
Prefeita Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO I)E GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
MEM6RIA E METODOLOGIA DE CALCULO
:a Terri I ra I in u`ici pio\con`ie hado ++\\\++i++i++i+++++++++++
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 98.886,32
2019 124.775,96 26,18
2020 128.854,69 3,2:I
2021 156.691,54 21,60
2022 -prevista 750.000,00 378,65
2023 1.027.500,00 37,00
2024 1.130.250,00 10,00
2025 1.243.275,00 10,00
&ijivy``.#®*_!*.xrd£-§yi.'.!x`§¥ngrm";as?REiREseifeesrfej;%te8.%aeasrmffi"%L+RErrg¥g.REie&gr¥if¥va!L8ie
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 5.472.369,87
2019 5.828.765,01 6,51
2020 6.138.600,24 5,32
2021 8.605.468,47 40,19
2022 - prevista 7.200.000,00 16,33
2023 9.500.000,00 31,94
2024 10.450.000,00 10,00
2025 11.495.000,00 10,00
0 valor do lmposto de Renda Retido na fonte levou em consideracao a folha de pagamento e as
reten¢5es de terceiros, sendo corrigidos nos demais exercfcios pela previsao de inflacao e
aumento do PIB.
:!"; {^ *={:i.a.xRE{EL&s?g;ff%:%idifeaefragi8§iBERERE <yr ~in p{}St\:)pREDIAiETERueRIALUBANO+\\+++++++++++i+++\\++++++
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 6.743.113,15
2019 8.894.783,92 31,91
2020 8.149.925,14 8,37
2021 10.180.421,18 24,91
2022 -prevista 16.000.000,00 57,16
2023 12.900.000,00 19,38
2024 14.190.000,00 10,00
2025 15.609.000,00 10,00
: + , ©ha ©
` I soirb+ i I + IR+ nii`is ++ +ii€+ j+0 DE BENs INdvEls +++++++++i++i++i+i+
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 2.775.191,85
2019 3.538.884,60 27,52
2020 4.417.011,90 24,81
2021 5.981.503,52 35,42
2022 - prevista 6.000.000,00 0,31
2023 6.700.000,00 11,67
2024 7.370.000,00 10,00
2025 8.107.000,00 10,00
Para o exercicio foi considerado a media de arrecada¢5o. Para a exericio de 2023 foi considerado
o trabalho que foi iniciado em 2022 de convenio com cls cart6rios que facilitara a arrecadac5o de
ITBl.
TTTT TTTTTTTTTjjjjjTTTTTT ISS -lMPoSTo SOBRE SER\/l¢osjjj
-
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 14.240.952,13
2019 15.764.841,26 10,70
2020 17.115.240,08 8,57
2021 18.764.779,31 9,64
2022 -prevista 22.000.000,00 17,24
2023 30.000.000,00 36,36
2024 33.000.000,00 10,00
2025 36.300.000,00 10,00
Para o ISS fol considerado o valor m6dio, bern como a retomada da economia, e nos anos de 2024
e 2025 a inflac5o e o crescimento do PIB.
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 2.363.751,51
2019 7.943.705,15 236,06
2020 5.157.742,07 35,07
2021 5.887.888,19 14,16
2022 -prevista 3.800.000,00 35,46
2023 7.400.000,00 94,74
2024 8.140.000,00 10,00
2025 8.954.000,00 10,00
Para o valor de taxas foi considerado a legislac5o do municipio e os lan¢amentos possiveis de
acordo com a legislac5o do municipio.
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 -
2019 87.676,82 #DIV/0!
2020 77.323,04 11,81
2021 32.376,85 58,13
2022 -prevista 40.000,00 23,55
2023 30.000,00 25,00
2024 33.000,00 10,00
2025 36.300,00 10,00
Para contribui¢ao de melhoria foi levado em considera¢ao os valor medio da arrecada¢5o.
I, i `m~.~" se~ -a. `\x^"ia i ni. . . ~.-ti!§,i.\i'g¥;i::=.S€arffi§T&¥giRasse§asLJ*RETjffigrjREj%S&RE€§8RE}8
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 22.767.645,84
2019 26.050.523,90 14,42
2020 31.611.596,80 21,35
2021 11.652.601,39 63,14
2022 -prevista 11.367.000,00 2,45
2023 15.420.000,00 35,66
2024 16.962.000,00 10,00
2025 18.658.200,00 10,00
As receitas de contribui¢6es ao RPPS patronais, foram classsificadas em receita intra-ongamentaria
conforme determina as Normas Brasileiras de Contabilidade Pdblica
jTTTjTjTjTTTTTT T T T TTTTTTTTTTTTjTTjTTjTTTTTJ TT T i 1 \!T CON"lBultl OESTECONOMICAsjjTjjjTTTTTjTTjTTTTTTTTTjTTTTTTTjT
ANO VALOR % VARIACAO
2018 -
2019 - #D'V/0!
2020 340.525,24 #DIV/0!
2021 - 100,00
2022 - prevista - #DIV/O!
2023 - #DIV/0!
2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
¢i%j&¥j*ffi i n'4 i a4¥#a§frffi%tisb in ±^`_ _ i'`.. .~i.se;RE4aeRE~es"ime5wesesm*ELne¢gia¢aesfui%EL\rs:¥#is::segaslwas?¥¥m;¥¢i?is¥#j&§
ANO VALOR % VARIACAO
2018 3.119.595,03
2019 3.206.913,82 2,80
2020 3.012.358,89 6,07
2021 3.669.531,69 21,82
2022 - prevista 3.600.000,00 1,89
2023 4.100.000,00 13,89
2024 4.510.000,00 10,00
2025 4.961.000,00 10,00
ANO VALOR % VARIACAO
2018 86.257,22
2019 65.673,27 23,86
2020 4.221,08 93,57
2021 152.542,45 3.513,83
2022 - prevista 67.000,00 56,08
2023 200.000,00 198,51
2024 220.000,00 10,00
2025 242.000,00 10,00
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 5.538.481,58
2019 11.188.062,79 102,01
2020 6.840.512,40 38,8637,86
2021 4.250.925,35
2022 -prevista 3.095.600,00 27,18
2023 7.355.000,00 137,60
2024 8.090.500,00 10,00
2025 8.899.550,00 10,00
Houve aumento significativo na rentabilidade dos fundos da previdencia social.
M~;:+?a:sgrriRE;35:g&RE!!i§;v-£=~g¥*,St*iarrmREillffiig§; w ` " `3 ife` ` i ` . `.§`g#TS '^ian!i REffis:§i;§RERE§RE%m%¥%REise"iRE&ve&;;
a) any,, A _.IfrL~xg x*^ytseee^ =k*~^t,1 rANO
VALOR % VARIA€AO
2018 -
2019 - #DIV/O!
2020 5.500.000,00 #DIV/0!
2021 270.300,40 95,09
2022 -prevista - 100,00
2023 18.600.000,00 #DIV/0!
2024 100,00
2025 #D'V/0!
M.i,`^Trxrse3rfux?i(aermmftsRE4ys.RTne^rar=.Jix.S5S^SSadrsyREczi``#anasBSsstEBiEizBZSANO
:;.*i#.S££€;£givj%§`ggrLRELae§gg ~. ..u .. ;rmmangRERERESE§ass¥j?:8§#gr*tGig+iS§*%j;iRE£REigr%#RELffses%
VALOR % VARIACAO
2018 329.402,00
2019 165.088,38 49,88
2020 45.360,37 72,52
2021 3.913.284,43 8.527,10
2022 - prevista 100,00
2023 #D'V/0!
2024 #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
:t#=ELg&yam -!`"REi fife §!*}rf3ShaS<REjREiifeF§#tryurg% "" i mS~.H§.iEianRES`EN%Las9%8;j7i:;i:>
ANO VALOR % VARIACAO
2018 73.609.247,97
2019 75.815.297,69 3,00
2020 77.191.089,05 1,81
2021 86.936.987,51 12,63
2022 -prevista 99.215.000,00 14,12
2023 108.032.847,00 8,89
2024 118.836.131,70 10,00
2025 130.719.744,87 10,00
Os valores de serv.icos sao os referentes a taxas de servicos educacionais da UNIRG, o aumento se
deu devido criacao da nova unidade em Paraiso/TO.
;;i::'%#gg!- re 'x `g~ \g ee x I)tF++ +¢`1T¢`ODOSMuN,Ctp,Os \++\\++\+++\ \\\+
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 29.189.025,83 _
2019 25.464.518,27 12,76
2020 24.263.753,58 4,72
2021 32.547.048,03 34,14
2022 -prevista 42.346.000,00 30,11
2023 63.500.000,00 49,96
2024 69.850.000,00 10,00
2025 76.835.000,00 10,00
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 1.296.398,15
2019 1.404.745,34 8,36
2020 1.364.847,31 2,84
2021 1.783.221,05 30,65
2022 -prevista 1.881.000,00 5,48
2023 2.500.000,00 32,91
2024 2.750.000,00 10,00
2025 3.025.000,00 10,00
:!XrfuRE*asasREE$3£SangLfgi¥.i§REiSg.iex,..i``'r
++++AR\I:1b\[|+L`}l}{TSJ|"";`11\++(+.plos+JurH(o+++\\\+++++++++i+++++++\\+
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 1.264.834,22
2019 1.352.846,57 6,96
2020 1.367.757,20 1,10
2021 1.575.203,95 15,17
2022 -prevista 1.881.000,00 19,41
2023 2.500.000,00 32,91
2024 2.750.000,00 10,00
2025 3.025.000,00 10,00
\\\\\\\+++-i+T\.+\\\\\\\\J++++ r + J++'+ ` LJ+
~.»tsi.;Hmiun.`'€.\rfuesy~iyixx'i..»`,\seREfg\asg§mck^`~-~di.,%\.§A`;A;;irfugf;¥g~EL&RE%gji#»S!i
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018
2019
2020
2021
2022 - prevista
2023 1.250.000,00 #DIV/O!
2024 1.375.000,00 10,00
2025 1.512.500,00 10,00
ANO VALOR % VARIACAO
2018 -
2019 #DIV/O!
2020 144.448,78 #DIV/0!
2021 - 100,00
2022 -prevista 290.000,00 #D'V/0!
2023 100,00
2024 #DIV/0!
2025 #DIV/0!
+i+++++++i+\\++\\\+++++++++++ COTA P,LiARTE INIP S/+PERA¢AO DE CREDITO, CAM
•\REgREREREREsjiREgrgLijasjfgngg:;&
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018
2019 #DIV/0!
2020 #DIV/0!
2021 6.394,33 #DIV/O!
2022 -prevista 100,00
2023 - #DIV/O!
2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
i;REiRERERETREae#thLs¥:gr5%§is&\%!¢ p X¥ ~ a RE
iF rn++++i + +++[rfu \`+|`[}cuRsO+\MINIERAls+\\+ +++++++++((.`.>^-,,---.-
ANO VALOR % VARIACAO
2018 - #VALOR!
2019 - #DIV/0!
2020 - #DIV/0!
2021 #DIV/O!
2022 -prevista #DIV/0!
2023 . #DIV/O!
2b24 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
ANO VALOR % vARIA¢AO
2018 485.513,64 #VALOR!
2019 490.443,47 1,02
2020 487.971,45 0,50
2021 786.439,34 61,17
2022 - prevista 710.000,00 9,72
2023 800.000,00 12,68
2024 880.000,00 10,00
2025 968.000,00 10,00
:;;i:|ri`g:~ijinffRERE¥ri;&ffirmF#rogrrii%ffiREREeeffi .ee `n~\a !`` e`. `.j~` `\;.' i^\ ee-3;ENngas2i?i#an*%ngikeREgrg%g?ELmfaeRE§\Tjg#=se3&!
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018
2019 #DIV/OI
2020 #DIV/0!
2021 - #DIV/0!
2022 -prevista #DIV/0!
2023 - #DIV/0!
2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
ANO VALOR % vARIA¢AO
2017 19.358.817,29
2018 19.374.464,14 0,08
2019 26.752.448,61 38,08
2020 24.999.484,47 6,55
2021 24.203.869,21 3,18
2022 -prevista 27.100.000,00 11,97
2023 34.800.000,00 28,41
2024 38.280.000,00 10,00
2025 42.108.000,00 10,00
Para o exercfcio foram consideradas a receitas da atnc5o basica, Media e alta complexidade,
vigilancia em sadde e assistencia famarceutica, mantidas as unidades de satide existentes.
•*ayi b`ae a. .j {grj£<£ffl aerfe^-RI _rm `g^ ` ` Ifin`S. L ` X " -` h~fu., iiff.as_*ees:¥s:;keg;i§¥LTREthngljREri||§iELgrse"jgrae'
ANO VALOR % VARIACAO
2018 -
2019 514.105,68 #D'V/O!
2020 465.957,00 9,37
2021 613.611,00 31,69
2022 -prevista 3.000.000,00 388,91
2023 3.100.000,00 3,33
2024 3.410.000,00 10,00
2025 3.751.000,00 10,00
Para previsao de investimento foi levado em considera¢5o a previs5o de recursos para ampliac5o
Policlinica.
AND VALOR % VARIACAO
2018 2.303.741,97
2019 2.491.966,14 8,17
2020 3.194.980,15 28,21
2C)21 2.983.169,56 6,63
2022 -prevista 2.120.500,00 28,92
959.495,43
2023 2.250.000,00 6,11
2024 2.475.000,00 10,00
2025 2.722.500,00 10,00
^`b.;g.rgij§£REgSasREasngfu&¥jjERE*Lgjg&|*ng8igREiRE.g*S§A~F"£§ i Fry g». i 64`,pr ^' ~.£ i .x y^! Easg;{#£j,fj.jj&;ELRE¥§jREgI§ngThse+RE#£igrgrngRE;gaeEN¥€
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 24.655,20
2019 - 100,00
2020 - #D'V/0!
2021 #DIV/0!
2022 - prevista #DIV/0!
2023 #DIV/0!
2024 #D'V/O!
2025 - #DIV/0!
\!J{¥jngsermaeREngREREft;i{**d<$2REjseREg.!` `\ - A "§ 6 a `*'` 'X !~;`!!'utELRE|iRERE`REneun, ffi#REREg%J:=!seRE%masRERETi%jRE`.gJarrasjRT£REg`.
RE}SA`ti%|z5E'taeffi3sequisegrvas&%ENseREr'd\#t.i:Ai3ixpssesfa#B£±ANO
VALOR % VARIACAO
2018 3.900.000,00
2019 - 100,00
2020 - #DIV/0!
2021 - #DIV/0!
2022 -prevista 790.000,00 #DIV/0!
2023 100,00
2024 #DIV/0!
2025 #DIV/O!
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 492.346,97
2019 972.194,82 97,46
2020 1.088.896,04 12,00
2021 443.369,68 59,28
2022 -prevista 1.210.000,00 172,91
181.571,32
2023 1.300.000,00 7,44
2024 1.430.000,00 10,00
2025 1.573.000,00 10,00
ANO VALOR % vARiAcao
2018 142.630,61
2019 1.682.824,45 1.079,85
2020 16.090.947,97 856,19
2021 908.399,94 94,35
2022 -prevista 5.000.000,00 450,42
2023 2.000.000,00 60,00
2024 2.200.000,00 10,00
2025 2.420.000,00 10,00
Valor previsto se refere a repasse da LC 176/2020
+ ++ ++ _ + ++r ,MPoSTo\t>„[,[` i L,AC+ `{, DE MERCADOR,AS++++++++i+i+++++++++++
ANO VALOR % VARIACAO
2018 44.043.349,94
2019 37.040.441,79 15,90
2020 37.941.724,98 2,43
2021 48.027.333,06 26,58
2022 - prevista 56.942.000,00 18,56
2023 77.000.000,00 35,23
2024 84.700.000,00 10,00
2025 93.170.000,00 10,00
Foi aplicado a reajuste do lpM que passou de 6,5306612 em 2022 para 6,4976118 em 2023 e a
infla¢ao + PIB.
+\\\\+i+++++++\\+\\CoTA PAF++maJ+++ + , -i+ \^posro .-o[}1 tL\'|i|curos Au tuih`oTr++ ts\\++\\++\\+++i++++i++
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 10.560.172,98
2019 9.332.038,84 11,63
2020 10.187.876,98 9,17
2021 11.624.725,88 14,10
2022 - prevista 14.000.000,00 20,43
2023 16.000.000,00 14,29
2024 17.600.000,00 10,00
2025 19.360.000,00 10,00
0 IPVA foi considerado a media de receitas arrecadada.
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 49.802,70
2019 63.172,42 26,85
2020 58.693,62 7,09
2021 133.941,80 128,21
2022 - prevista 150.000'00 11,99
2o23 164.000,00 9,33
2024 180.400,00 10,00
2025 198.440,00 10,00
ANO VALOR % vARIA¢AO
2018 281.685,13
2019 171.831,62 39,00
2020 94.919,20 44,76
2021 303.730,76 219,99
2022 -prevista - 100,00
2023 #D'V/0!
2024 #DIV/0!
2025 #DIV/0!
:'¥:r§§¥§:ir\rfursREifegr|REg lrs§ ~ yrtyaeffl+__~x.~ !trb 51\as ~ ~.~i¥i~`Sife""~REB§es REREiiLREELife±€REii%iferfu%REtiir*;¥*
ANO VALOR % VARIACAO
2018
2019 #DIV/0!
2020 #DIV/0!
2021 #DIV/O!
2022 -prevista #DIV/0!
2023 #DIV/O!
2024 #DIV/0!
2025 #DIV/0!
ANO VALOR % VAR,Acto
2018 5.139.286,93
2019 14.400,00 99,72
2020 3.138.419,24 21.694,58
2021 2.256.459,37 28,10
2022 - prevista 2.230.000,00 1,17
2023 2.300.000,00 3,14
2024 2.530.000,00 10,00
2025 2.783.000,00 10,00
jTjTTTTTTTjjjTTTTjjTTTTjjjjTTTjjTTTTTRANSF[+|ENicIASDEC+OWENloDOES`
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 3.525.378,57
2019 1.995.062,50 43,41
2020 437.062,50 78,09
2021 976.784,00 123,49
2022 - prevista 830.000,00 15,03
2023 100,00
2024 #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
y§!¥¥¥gELiELngELEL&" 47§ „ \ Siiij~! :S I ii5 , . I m§m. jATERE~RErm¥se#RErs¥¥ifersfanI}fiREgrasiIresinrs"asJRTgrJREELi:Hg:ffi
ANO VALOR % VARIACAO
2018 22.237,51
2019 - 100,00
2020 550.990,22 #DIV/0!
2021 361.280,00 34,43
2022 - prevista 100,00
2023 500.000,00 #DIV/0!
2024 550.000,00 10,00
2025 605.000,00 10,00
Jy.g¥=Tsejasse%^.gmE§&;jREREgRIgiv%"LffiRE``§R'!~am`RI;:iillasENjREro!€juelunis§:gjrfungTg"8rfefjigg&+figrngngB;£REREmi%
ANO VALOR % VARIACAO
2018 391.710,00
2019 296.750,00 24,24
2020 410.605,00 38,37
2021 462.930,00 12,74
2022 - prevista 100,00
2023 #DIV/O!
2024 - #DIV/O!
2025 - #DIV/0!
TjTj+T :.` TTTTTTjTTTjTjjTTTTTTT Timlsil[.--`tINciAs|++TT||mtTT T HEs pRI\'
REffi:RE£§LRE§REK#aeLffiftkifese&":ggsiRE.§;.
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018
2019 133.250,00 #DIV/0!
2020 102.000,00 23,45
2021 116.648,13 14,36
2022 -prevista 100,00
2023 - #DIV/0!
2024 #DIV/0!
2025 - #DIV/O!
++++++++++++ + ++++ FunDE++, FUNDO +++ [niE+++.|u. -LiviMENTO DA ED|'tiit, ] BAsicA+\\+i++++++++\\+++.-.;;:<ii;,%n.
ANO VALOR % VAR,A¢AO
2018 31.506.413,09
2019 34.342.316,72 9,00
2020 36.765.096,21 7,05
2021 50.151.674,81 36,41
2022 -prevista 52.400.000,00 4,48
2023 75.000.000,00 43,13
2024 82.500.000,00 10,00
2025 90.750.000,00 10,00
Para o FUNDEB, foi considerado que a uni5o preve ci aumento de 6% do FUNDEB, e que o ndmero
de alunos aumentou 7%, em relacao ao mesmo periodo
+i+ ++\\++++i+i++\\\++++ ri|+ANSNFEiRENciAs pEssOAS FistcA
ANO VALOR % VARIACAO
2018 -
2019 10.500,00 #DIV/0!
2020 19.738,26 87,98
2021 13.600,00 31,10
2022 - prevista 350.000,00 2.473,53
2023 700.000,00 100,00
2024 770.000,00 10,00
2025 847.000,00 10,00
\\+i+ a +i s lit+cEl|11\ ++ + t [i -MULus\AmllNrsTRATIVAstcoTl"+|1ji`isE.uD+cAis+\\\\\\+++
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 71.247,93
2olg 444.320,46 523,63
2020 16.280,39 96,34
2021 1.231.353,42 7.463,41
2022 -prevista 3.191.600,00 159,19
2023 800.000,00 74,93
2024 880.000,00 10,00
2025 968.000,00 10,00
i+=¥sprngrm##REgri;rias¥Ai\,." " `^ib A,4ff .RES#.rarely . `rd.. 1 .`!i^REesRE ``b;Hj,k¥.xp¥ .apx3\~`' `in ". ;s&SusEN#¥%:RE\ REti\iffi§3#§w
ANO VALOR % vARiAcao
2018 915.451,07
2019 1.233.979,06 34,79
2020 1.322.080,63 7,14
2021 785.428,05 40,59
2022 -prevista 1.190.000,00 51,51
2023 101.153,00 91,50
2024 111.268,30 10,00
2025 122.395,13 10,00
ANO VALOR % vARiAcao
2018 -
2019 - #DIV/0!
2020 696.005,63 #D'V/O!
2021 7.000,00 98,99
2022 -prevista 100,00
2023 - #DIV/0!
2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
ANO VALOR % VARIACAO
2018 4.780.948,26
2019 157.390,93 96,71
2020 2.282.014,37 1.349,90
2021 278.796,57 87,78
2022 -prevista 359.000,00 28,77
2023 100.000,00 72,14
2024 110.000,00 10,00
2025 121.000,00 10,00
ANO VALOR % VARIACAO
2018 1.837.856,28
2019 16.906.090,99 819,88
2020 29.030.166,29 71,71
2021 7.560.234,69 73,96
2022 - prevista 5.873.000,00 22,32
2023 15.000.000,00 155,41
2024 16.500.000,00 10,00
2025 18.150.000,00 10,00
ANO VALOR % VARIACAO
2018 -
2019 1.651,35 #DIV/0!
2020 3.942,12 138,72
2021 4.735,32 20,12
2022 -prevista 50.000,00 955,89
2023 100,00
2024 #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
ANO VALOR 9/oVARIA¢AO
2018
2019 #DIV/0!
2020 #DIV/O!
2021 0,00 #DIV/0!
2022 -prevista #DIV/O!
2023 #DIV/0!
2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
fiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiE
y*S;ffl#+ee¥ngTREisngie}t:,:£;it:;iig%¥iix,.r s. 6 ; I ~Sm h Sm iifaeffi%REg*RERE£;eearRES:%nI*;~:£5graeiREsegffi#LBst¥gRE¥ftTg.¥j!
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 10.021.289,67
2019 7.430.004,72 25,86
2020 10.522.394,65 41,62
2021 4.570.996,10 56,56
2022 -prevista 59.496.500,00 1.201,61
2023 23.206.000,00 61,00
2024 25.526.600,00 10,00
2025 28.079.260,00 10,00
+\\++++i+++++++++++i Ti]AN + +ERE clj\s cAplTAi --OurRAs TRANSFER[INclAs DA uNltoi+++++++++++++++++++++
ANO VALOR % VARIACAO
2018
2019 #DIV/0!
2020 #DIV/0!
2021 #DIV/0!
2022 -prevista #DIV/0!
2023 #DIV/0!
2024 - #DIV/O!
2025 #DIV/0!
;:¥£g%jffl§REREREffigr§¥g:;,I;£*=::frf§ *% i rm. yry` x<
+iEII`++;\cApiT+L+i+rii\`++NIOs\\
eegRE~!ffiRESun¥}ifegrj:ex*seseimgg"<;{S.
ANO VALOR % VARIA€AO
2018 -
2019 434.567,68 #DIV/0!
2020 - 100,00
2021 #DIV/0!
2022 -prevista 20.760.600,00 #DIV/0!
2023 1.250.000,00 93,98
2024 1.375.000,00 10,00
2025 1.512.500,00 10,00
\`,§2+:=als:EREREREffi 4^xfvi'~=y5 ffi4Hx ~`d " iex" ~L,d
++ITAtlL-OuTT„`is+ii]A\isFItErtyielAsi+DOsEs+F`LOs+++++++++++i
ANO VALOR % vARiAero
2018
2019 - #DIV/0!
2020 - #DIV/0!
2021 - #DIV/0!
2022 -prevista - #DIV/0!
2o23 - #DIV/0!
2024 #DIV/0!
2025 #DIV/0!
3¢:€¥;aeLLREREj##;j£%ar`i.ur,€6€A~...;_y~
ANO VALOR % VARIACAO
2018 -
2019 - #DIV/O!
2020 - #DIV/0!
2021 - #DIV/O!
2022 -prevista 350.000,00 #DIV/0!
2023 100,00
2024 #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
:t¥`!^::;siRE#:§gREi&asagr"igi A A ^_. i §{D,quD jig +|!'tTAl-OUTRAS."ANSFEREN'CIAS\MUINICIPIOS\+++++++++++++++i+++
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 -
2019 - #DIV/0!
2020 - #DIV/0!
2021 90.423,45 #D'V/0!
2022 -prevista loo,00
2023 - #DIV/O!
2024 - #D'V/0!
2025 - #DIV/0!
+++ 11"+' .++ i'++ ++r^+ DE CAPLTAL+++
ANO VALOR % VARIACAO
2018 -
2019 - #DIV/O!
2020 - #DIV/0!
2021 - #DIV/0!
2022 -prevista #DIV/O!
2023 - #DIV/0!
2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
t*zfaENjiFREr x~ in A RES§*REiREgRE%Tri&ffian?
ANO VALOR % VARIACAO
2018 16.783.221,60
2019 18.005.839,19 7,28
2020 18.960.943,15 5,30
2021 - 100,00
2022 -prevista _. 22.687.600,00 #DIV/0!
2023 31.538.300,00 39,01
2024 34.466.080,00 9,28
2025 37.912.688,00 10,00
r ;gr;a±jifeg±cgrjg££~RE%5aeRE \ :: ` A.. A £ . \` rea`.ii` i~ffi , yffing#|8&*&:%=%#i=3iigrREi"!ii*grii%tE¥gff#ELT"#£RE:REta§
ANO VALOR % vARIA¢AO
2018
2019
2020
2021 22.175.649,51
2022 -prevista 32.649.537,00 47,23
2023 48.979.100,00 50,01
2024 53.877.010,00 10,00
2025 59.264.711,00 10,00
ANO VALOR
2018 292.650.185,68
2019 312.622.731,04
2020 352.961.135,13
2021 377.253.290,60
2022 -prevista 485.058.303,75
2023 564.827.300,00
2024 601.076.080,00
2025 661.183.688,00
-i_REgd%±rfe ffiiEL.x~ tin pr¥¥?REg^ .`~
ANO. VALOR % VARIACAO
2018 168.424.776,60
2019 177.001.226,89 5,09
2020 195.996.594,96 10,73
2021 213.650.863,44 9,01
2022 -prevista 209.005.710,00 2,17
2023 255.027.320,00 22,02
2024 280.530.052,00 10,00
2025 308.583.057,20 10,00
` +ysean- -i.x`\`` ` x:+a:) as'^.-. n` A thy:` `xy:~*^`_ass`g|5y:<< ~J= ." `y A )¥sr.` .REjfas. jxg
T TT.L.i TT TTT i
ANO VALOR % VARIA¢AO
2018 #VALOR!
2019 - #DIV/0!
2020 - #DIV/0!
2021 0,00 #DIV/0.I
2022 -prevista 4.332.000,00 #DIV/0!
2.578.097,86
2023 3.116.000,00 28,07
2024 3.427.600,00 10,00
2025 3.770.360,00 10,00
x RE Hg;8
~nd. ({se, t ~ .¥ y ^*vi`^ T )',€ Ss?.se es£ £g{:`^.`E&!i t..
ANO VALOR % vARiAcao
2018 78.721.660,60
2019 87.685.966,56 11,39
2020 100.180.120,49 14,25
2021 91.040.245,66 9,12
2022 -prevista 120.365.490,00 32,21
2023 175.506.980,00 45,81
2024 193.057.678,00 10,00
2025 212.363.445,80 10,00
q\[|)L|n=L\|L.=LVEp.,_.++_
ANO1 VALOR I % vARIA¢AO
2018 22.904.003,96
2019 31.296.338,75 36,64
2020 67.233.145,31 114,83
2021 22.974.851,76 65,83
2022 -prevista 114.106.700,00 396,66
empenhado em 2022 29.998.917,09
2023 71.265.000,00 37,55
2024 78.391.500,00 10,00
2025 86.230.650,00 10,00
^^` ~ `RE\z5g %r;88
~J, ysgss¥VALOR
^*S*graB&ut..i .If % VARIA¢AO
ANO
2018 8.496.687,50
2019 12.363.805,12 45,51
2020 17.220.296,74 39,28
2021 22.600.345,13 31,24
2022 -prevista 22.271.700,00 1,45
8.370.776,62
2023 27.165.900,00 21,97
2024 29.882.490,00 10,00
2025 32.870.739,00 10,00
CIA--ahund '4 eemREusstrdev,-& ¥ ^t^ttb¥ th ^ffi% `asx esrs. A`~ RE
ANO
NCIA ++VALORRE!x { .in% VARIACAO
2018
2019 #DIV/0!
2020 #DIV/Ol
2021 0,00 #DIV/0!
2022 - prevista 19.716.137,00 #DIV/0!
2023 32.746.loo,00 66,09
2024 15.786.760,00 51,79
2025 17.365.436,00 10,00
8REseQ.§;xtz`aeRE ANO
-ffi A ?:RE"ds9ffi _ ffl 4¥VALOR
2018 278.547.128,66
2019 308.347.337,32
2020 380.630.157,50
2021 350.266.305,99
2022 - prevista 489.797.737,00
2023 564.827.300,00
2024 601.076.080,00
2025 661.183.688,00
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
ANEXO I AO PROJETO DE LEI N9 27, de 15 de OUTUBRO de 2022.
DESPESAS QUE NAO SERAO OBJETO DE LIMITACAO DE EMPENHO
(art. 99, §2Q, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
Nao serao objeto de limitagao de empenho as despesas que constituam
obrigae6es constitucionais e legais do ente, bern assim as ressalvadas por esta Lei, a
saber
I - Despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores pablicos
estaduais;
11 -Despesas que afetem o indice minimo de aplicaeao constitucional nas
ag6es e servigos pdblicos de Sadde;
Ill -Despesas que afetem o indice ml'nimo de aplicagao constitucional nas
ag6es e servieos ptlblicos de Educagao;
lv - Pagamentos do servieo da divida, inclusive aquelas destinadas aos
pagamentos de sentengas judiciais e precat6rios;
V - Contrapartidas de convenios e operag6es de cfedito, nas quais
eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execugao e o cumprimento
de clausulas contratuais.
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
ANEXO 11 AO PROJETO DE LEI N9 27, de 15 de OUTUBRO de 2022.
METAS FISCAIS
(art. 4Q, §§ 1Q e 29, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
1 -Introdueao
0 Anexo de Metas Fiscais, que integrara o Projeto de Lei de Diretrizes
Orgamentarias, em atendimento ao disposto no § 1Q do art. 4Q da Lei Complementar
101, de 4 de maio de 2000, devera abranger o Poder Executivo e o Legislativo,
constituidos, respectivamente, pelos 6rgaos da Administraeao Direta e da
Administragao lndireta, pelas autarquias, fundae6es, fundos especiais, que recebem
recursos dos Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social , inclusive sob a forma de
subveng6es para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxilios para pagamento de
despesas de capital.
A Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO, como instrumento basilar para
condueao da poll'tica fiscal do municipio de Gurupi, estabelece as metas de poli'tica
fiscal para o exerclcio de 2023, e tamb6m a serem atingidas nos pr6ximos exercieios,
de acordo com as normativas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF.
A projeeao da receita do Municl'pio de Gurupi, que sera utilizada para a
elaboraeao dos instrumentos de planejamento e ongamento do modelo ongamentario
brasileiro definido no art.165 da Constituicao Federal do Brasil de 1988, 6 composta
por tres instrumentos: a Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orgamenfarias
(LDO) e a Lei Ongamentaria Anual (LOA).
Os anexos de Metas Fiscajs observam a mudanga dos cenarios
econ6micos municipajs, estaduais e nacional, as projec6es realizadas em exercieios
anteriores, adequando estas metas a realidade, verificando com antecedencia a
adequa?ao que a gestao municipal devefa fazer de modo a garantir o equill'brio fiscal.
1.1-Cenarjo Macroecon6mjco:
Segundo a LDO Federal em 2020, o mundo sentiu os impactos iniciais da
disseminacao da pandemia de coronavirus (Covid-19), a qual desde entao tern ceifado
milhares de vidas e impactado a saude de muitas famrlias, al6m de impactar a
economia de grande parte dos pai'ses. Os efeitos sanitarios e econ6micos tern sido
devastadores, gerando uma das maiores recess6es nos tlltimos 100 anos. Conforme
e not6rio, o Brasil, o Tocantins e o municipio de Gurupi, nao passaram imune a
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
recessao global. A divulgaeao do PIB de 2020 pelo lBGE indicou uma redueao real de
3,9°/o. Apesar dessa forte retragao da atividade, o resultado foi melhor do que as
expectativas.
Em 2021, a economia mostrou vigorosa recuperaeao com o avango da
vacinaeao e a consequente redugao da necessidade de isolamento social e de
restrigao de mobilidade. Com isso, os setores mais afetados, como os servieos,
tiveram recuperaeao firme. 0 setor industrial ajnda se ressente dos gargalos causados
pela pandemia nas cadeias globais de insumos e da ampliaeao das dificuldades de
com6rcio, assim como pelo aumento dos pregos de energia.
Nesse contexto, a economia mundial mostrou boa capacidade de
recuperaeao em fungao dos estimulos monetarios e fiscais e tern respondido
positivamente nos paises desenvoMdos e nos emergentes. 0 Brasil tern se
recuperado em linha com a media dos paises da OCDE, e, ao registrar alta de 4,6%
do PIB em 2021, o Pais mais que compensou a forte queda ocorrida no ano anterior
diante da crise de Covid-19, alem de abrir caminho para o retorno a uma trajet6ria
sustentada em 2022 e nos anos seguintes.
No inicio de 2022, os impactos remanescentes advindos da pandemia da
Covid-19 ainda tornam o cenario ainda desafiador para a realizaeao de projeg6es que
envolvem a perspectiva econ6mica para o trienio de 2023 a 2025. Permanece elevado
o nivel de dificuldade para a realizaeao de previs6es da duraeao da pandemia e,
consequentemente, seus reflexos sobre o nivel de atividade econ6mica global e
domestica.
Somam-se a esses fatos as tens6es do conflito no leste europeu, que
ampliaram o cenario de incerteza da economia mundial. Esses impactos adversos da
pandemia sobre o nl'vel de atividade econ6mica tern sido considerados no cenario
macroecon6mico projetado para o trienio 2023 a 2025, o qual preve a crescimento
econ6mico em 2022 e sustentagao nos anos seguintes. Preve-se ainda taxas de
inflaeao retornando a niveis compativeis com as metas estabelecidas pelo Conselho
Monetario Nacional (CMN).
Urn fator preocupante que impactafa na arrecadacao do municlpio e a
redugao da alrquota de lcMS de combustiveis e energia eletrica, que afetara o
repasse deste imposto, que e uma das maiores fontes de arrecadacao do municipio.
2 -Demonstrativos das Metas Fiscais Anuais:
Atendendo aos principios da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos projeeao da receita do Municipio de Gurupi Tocantins, para o exercicio
financeiro de 2023, estimado em R$ 564.827.300,00 (quinhentos e sessenta e quatro
milh6es oitocentos e vinte e sete mil e trezentos reais).
As receitas do tesouro foram calculadas atendendo os seguintes
criterios:
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
CAMARA MUNICII'AL DE GURUPI
- Utilizou-se como base de calculo a Media Hist6rica de Arrecada¢ao ou a Valor
Arrecadado em 2022.
:8::esY::::u:Sep:rime::uc::Sddaespprr°j,Pe9£°egep:rca°;d3,:Cd°omppa°f:ae|::1:eddeec,anqa;:::'ta.
- Utilizou metodologia de calculo com as projee6es de mercado estabelecidos pelo
Banco Central e Boletim Focus.
Considerando esses criterios que servem para orientar decis6es de
investimento, ajustes em politicas que ajudem a atingir as metas de crescimento,
conforme tabela 1, seguinte:
Tabela 1: Grade de Parametros
Jjhu3.A i '^y ;t ahdina8mos.i.=\. :y;. t",{i`(-^y,i,i-y---`,^'.
i 2.OZ= ;:yy T`?enj, `yy, A y^t `y ;5 >*exa;y¥'r=. A;'
Plo real (%) 2,5 2,5 2,5
PIB nominal (RS bilh6es) 10.470,3 11.231,8 12,020,5
lpcA acumulado (%) 3,3 3,0 3,0
lNPcacumulado{9/a) 3,3 3,0 3,0
lGPIDl acumulado (%) 4,4 4,1 3,9
Taxa Over ~ SELIC Acum ano (%) 10,0 7,7 7,1
Taxa de Catblo Media (RS/uSS} 5,3 5,3 5,3
Pre€o M€dio do Petr6leo (USS/barril) 90,2 82,7 78,a
Valor do Salario Minimo (R$ 1,00) 1.294 1-337 1.378
Massa Salarial Nominal (%) 4,3 2,8 2,9
Fonte: LDO Federal
Para 2023, a proje?ao tern uma estimativa de que o PIB (Produto lnterno
Bruto) cres9a 2,5%, e, para os exercicios posteriores, sera mantido o crescimento
projetando urn indice de 2,500/o para 2024 e 2025.
Dessa forma, considerando as premissas macroecon6micas acima
elencadas, o impacto adverso de curto prazo da pandemia sobre o nivel de atividade
econ6mica esta sendo considerado no cenario macroecon6mico projetado para o
trienio 2023 a 2025, o qual ja registra a retomada do crescimento econ6mico em 2021,
com projecao do PIB nacional de crescimento de 4,6%.
A taxa de inflagao acumulada nos Oltimos doze meses (agosto/21 ate
julho/22), foi de 7,02%, impactada pelos preeos monitorados e de bens industriais.
Devido a aceleraeao da inflaeao, o Banco Central deu inicio a medidas restritivas, que
ja levaram a taxa basica de juros (SELIC) a 13,75% em agosto de 2022. Para 2023
segundo o boletim Focus (02/09/2022), 6 projetada uma TAXA SELIC de 11,00%, e
para os exercl'cios posteriores a expectativa 6 de uma grande diminuigao, se
mantendo na casa dos 7,50%. Em relaeao ao lpcA para 2024, a projeeao 6 de que
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teremos uma diminui¢ao significativa em relagao aos nameros de 2022, saindo de
7,11% (2022), para 5,36% (2023), e para os exercicios posteriores uma leve
diminuicao e manutencao dos ntlmeros.
Desse modo, para o calculo das Metas Fiscais apresentadas, utilizou-se a
metodologia prevista na 12a edieao do Manual de Demonstrativos Fiscais -MDF,
aprovado pela Portaria nQ 924, de 8 de julho de 2021, da Secretaria do Tesouro
Nacional -STN.
At Metas Fiscais Anuais Dara o exercicio de 2023:
Em cumprimento ao disposto no §19 do art. 4Q da Lei Complementar 101/2000, Lei
de Reponsabilidade Fiscal -LRF, 0 Demonstrativo 1 -Anexo de Metas Fiscais Anuais, cuja a
finalidade 6 estabelecer metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultado nominal, resultado primario e montante da divida ptlblica, para o exercicio
de 2023, indicando metas para os exerctoios de 2024 e 2025.
As previs6es das receitas tributarias sao a base para a elaboracao do
orcamento dos entes ptlblicos, constituindo-se em elemento primordial que ganhou
ainda mais importancia a partir da aprovagao da Lei complementar 101/2000(Lei de
responsabilidade Fiscal-LRF).
Os valores correntes identificam as metas fiscais para o exercicio
ongamentario a que se referem, utilizando o cenario macroecon6mico para
fundamentar os valores apresentados.
Ja os valores constantes equivalem aos valores extraidos da variacao do
poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os indices de inflaeao ou deflaeao
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aplicados no calculo do valor corrente, trazendo-os para as metas anuais, bern como
os praticados no ano de referencia da LDO.
A conversao de valores correntes em constantes das metas para o trienio
2023-2025, foi realizada com o uso do indice de Pre?o ao consumidor Amplo -lpcA
medido pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatitica - IBGE mais a inflacao, no
mss de julho de 2022.
As receitas do Municipio de Gurupi para o exercicio 2023 correspondem a
urn montante de R$ 564.827.300,00. Dentre as receitas previstas, podem se destacar
a Receita de lmpostos, Taxas e Contribuic6es de Melhoria, em torno de R$
66.530.000,00 e, desse, destaca-se o principal tributo municipal -o lssQN -com
previsao de R$ 30.000.000,00.
Outra receita que merece destaque para esse peri'odo 6 a de
Transferencias Correntes, que totalizam urn valor de R$ 255.153.200,00, das quais se
sobressaem o Fundo de Participagao dos Estados -FPM, do qual se estima alcangar
uma arrecadaeao em torno de R$ 57.872.000,00.
Em 2023, projeta-se crescimento em relagao a arrecadaeao de 2022, mas
estima-se que os reflexos decorrentes da redueao das atividades produtivas sejam
sentidos ainda por urn born tempo. Pofem, com o avango da vacinacao, a diminuieao
de novas medidas de distanciamento social, da diminuieao de restrie6es a atividades
econ6micas e sociais, e os indicadores de mobilidade sendo restabelecidos,
vislumbra-se urn cenario de retomada econ6mica gradativa para os exercicios
subsequentes. Ressaltamos tamb6m que a Fundaeao Universidade Regional -
UNIRG, abriu urn novo polo em Paraiso do Tocantin§, abrindo novas turmas do curso
de Medicina, o que aumentafa a arrecadaeao da receita de servieos.
Neste contexto, as Metas Fiscais consideram a realidade fiscal, as regras
legais existentes e as medidas orientadas pela busca da consolida9ao fiscal, aqui
fixadas como prioridade de m6dio prazo da Administragao PLlblica, previstas para os
pr6ximos ties exercicios, consistindo na obtencao de resultados voltados a
manutengao do equill`brio fiscal de forma a assegurar o crescimento de urn Municipio
que busca o desenvolvimento.
8` Avaliacao do cumprimento das Metas Fiscais do exercicio anterior:
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AMP - Demons[rat+vo 8 thRF 8rl 4° § 2° (rmso |} RS 1.00
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R faTct I 451 986 944 tl61,56110570 1 38 82 372 250 a4i 956 65 1 1 4,33 (79 736 303) (17.64' ece' 8ReceitasPwmarias (I)
4cO 250 790 132J4 3cO 434 74 5 926,28 ilo 70 169 816 051 `(101720638 (18.23)ee.51)(24,97'
0- Total 451 9es 944 1 161 se 1 38`82 3cO 266 306 goo,15 107,58
Desoesas P[imar[as (fl} 436 697 118 112227 13412 327 685j961 9\.`¢1 loo,64 (109 031157)
Re unado prtmdrio(18) (6 446 321 ) (16 57) (198) 32 788 784 84c21 1006 39 215_108 (8Ou,33) SR redo Nom rral
/43 546 372) (ill 91, r'3 37) (70111474/ llcO 18) (21 53) (26 565_102) 6qco esuIDMdaCoutdeda
t95 403 311 502 1 7 60,01 1 sO 147 301 496(37 59,32 '2 256 009) (1.151
DMda Oortsofidat8 Lieuida i22.ee2 362 316,05 37772021 96 4 1 7 2cO 247,78 2961 r26 565 to2 (21 60J
Fonts Melas Pevislas na LDOcO21 a Melas ReaE sro REEO
1. RECEITAS
0 orgamento geral aprovado em consonancia com a Lei de Diretrizes
Oreamentaria, estimado a receita e fixado a despesa em valores iguais de R$
451.986.943,56 (quatrocentos e cinquenta e urn milh6es, novecentos e oitenta e seis
mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)
As receitas realizadas corresponderam a R$ 372.250.640,58 (trezentos e
setenta e dois milh6es, duzentos e cinquenta mil, seiscentos e quarenta reais e
cinquenta e oito centavos), verificando-se assim uma arrecada¢ao inferior ao previsto
o que correspondente a urn deficit de R$ 78.423.040,70 (setenta e oito milh6es,
quatrocentos e vinte e tres mil, quarenta reais e setenta centavos) do valor orgado.
1.1 RECEITAS CORRENTES
As Receitas Correntes decorrem, basicamente, dos impostos arrecadados
pelo municipio e das transferencias constitucionais. 0 realizado em 2021 relativo as
receitas correntes (valor bruto) corresponderam a R$ 362.170.349,07 (trezentos e
sessenta e dois milh6es, cento e seta mil, trezentos e quarenta e nove reais e sete
centavos).
1.2 RECEITA DE CAPITAL
No exercicio de 2021 houve arrecadagao de Receitas de capital no
montante de R$ 10.080.291,51 (dez milh6es, oitenta mil, duzentos e noventa e urn
reais e cinquenta e urn centavos). Tais receitas quando realizadas referem-se a
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arrecadagao de recursos de convenios de capital firmadas com entidades do governo
estadual ou federal, operag6es de cfedito ou alienaeao de bens.
2. RESULTADO PRIMARIO
0 resultado primario corresponde a diferenga entre receitas nao financeiras
(receita arrecadada, excluidas as obtidas da realizacao de operae6es de cfedito e
alienaeao de ativos e de aplicaeao financeira das disponibilidades) e as despesas nao
financeiras (despesas realizadas, nao consideradas as despesas com o pagamento
de juros e amortizagao da divida) para verificar a reserva feita pelo municipio para
pagamento da divida.
0 resultado primario ao final do exercicio financeiro de 2021 foi positivo na
ordem de R$ 32.768.784,00. Esse resultado positivo se deve ao fato de que as
despesas fiscais, R$ 327.665.961,00 foram menores que as receitas fiscais R$
360.434.745,00 e revela urn saldo primario superavitario no exercicio em analise.
3. RESULTADO NOMINAL
0 objetivo da apuraeao do Resultado Nominal e medir a Evolucao da Divida
Fiscal Lrquida. Representa a diferenea entre o saldo da divida fiscal liquida ao final de
dois anos subsequentes.
Verificou-se ao final do exercieio de 2021 urn resultado nominal foi na
ordem de R$ 70.111.474,00, impacto positivo em virtude da melhora do saldo de caixa
da prefeitura.
4. DESPESAS
As despesas liquidadas corresponderam a R$ 350.266.305,99
correspondente a 78% do valor ongado.
4.1 DESPESAS CORRENTES:
As despesas correntes, que englobam os gastos com pessoal, juros da
divida e outras despesas correntes destinadas a manuten?ao dos projetos e
atMdades e funcionamento dos 6rgaos municipais, e que representam os gastos de
cafater continuado totalizaram R$ 304.69.109,10.
4.2 DESPESAS DE CAPITAL:
Sao as despesas destinadas a aquisicao de bens de capital, considerados
e classificados como bens de uso comum do povo, e que integram o patrim6nio
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pdblico municipal, bern como da amortizacao da di'vida ptlblica. 0 total da despesa de
capital, liquidada foi no montante de R$ 45.575.196,89.
5. LIMITES
5.1.1 EDUCACAO -Constituicao Federal -art.212
Em atendimento ao dispositivo constitucional, art. 212, o municipio aplicou
o percentual de 25,14% em educacao, ultrapassando o percentual minimo exigido
pela Constituieao Federal -art.212, que 6 de 25°/o.
5.1.2 FUNDEB
Objetivando verificar o cumprimento do inciso Xll combinado com o inciso
I do Art. 60 das Disposie6es Constitucionais Transit6rias, cujo texto foi dado pela EC
53/2006, revela o municipio aplicou o valor de R$ 38.343.774,41 correspondente ao
percentual de 76,07% do total das receitas destinadas ao FUNDEB, quando o exigido
seria de 70%.
5.2. SAUDE - Emenda Constitucional 29 do art. 77° da Constituieao
Federal 0 municipio aplicou em ac6es de sadde pdblica o valor de R$ 31.543.869,53
correspondente ao percentual de 19,82%, ultrapassando o percentual minimo exigido
pela Emenda Constitucional 29 do art. 77°, que 6 de 15%.
5.3. DESPESA COM PESSOAL -Em observancia ao disposto no artigo 20
da LRF, o municipio aplicou urn montante de R$ 325.596.255,30 equivalente a urn
percentual de 54,54% em gastos com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida do
exercicio, ultrapassando assim o limite estabelecido da referida lei em virtude da
concessao reenquadramento dos servidores da educacao e quadro geral.
Considerando a analise apresentada podemos observar que a situagao
fiscal do munici'pio apresentou urn desempenho satisfat6rio. Pois as metas
estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal foram garantidas pelo Municipio de
Gurupi, mantendo-se o equilrbrio das contas ptlblicas no exercicio em analise.
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((
R actifa Total
BeceA8s Priminas 0)
DesoesaTofai
Dospesas Pnmina£ /11;
Rasctlade Pnmf rio (Ill)=i\ -11)
ResultadoNOT"nai
Odeda P6buca Consoitd8da
0 Demonstrativo 3 visa atender ao §2Q, inciso 11, do art. 4Q da LRF, al6m
disso, faz urn comparativo entre as informae6es contempladas nas receitas (total e
primarias), despesas (total e primarias), Resultados Primario e Nominal, Divida
Pdblica Consolidada e Divida Consolidada Liquida, com os dois exerci'cios anteriores,
de 2020 e 2021, mais o exercicio vigente e o trienio de 2023 a 2025, a fim de gerar
maior consistencia e subsidio as analises correspondentes aos valores demonstrados
a pregos correntes e constantes.
Os valores a preeos correntes referem-se ao comparativo das metas anuais
fixadas nos tres exercicios anteriores e as projetadas para o periodo de 2023 a 2025
e, a pregos constantes, os valores correntes extraidos da variaoao do poder aquisitivo
da moeda, ou seja, foram expurgados os indices de inflaeao ou deflagao aplicados no
calculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores
praticados no ano, apresentando os valores a pregos constantes que equivalem aos
valores correntes extraidos da variaeao do poder aquisitivo da moeda.
Insta destacar que a metodologia de calculo utilizada para a obtencao dos valores
constantes foi elaborada em conformidade com o indicado pelo Governo Federal, normatizada
pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais -lla
edi§5o, com base na inflagao projetada pelo lpcA, divulgado pelo lBGE e o Boletim
Focus/BACEN, conforme tabela a segujr:
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Diante do panorama de tantas incertezas ocasionadas pela pandemia, que
afetam o mercado de trabalho tocantinense, as Metas Fiscais projetadas para os anos
de 2023 a 2025 operam esfongos no sentido da readequagao das contas ptlblicas e
crescimento da atividade econ6mica tocantinense de forma equilibrada.
_P` Evolucao do patrim6nio liquido:
0 Demonstrativo da evolugao do patrim6nio liquido e exigido pelo inciso Ill,
§29, do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e indica as causas das
variag6es ocorridas no patrim6nio liquido. 0 Patrim6nio Liquido representa a diferenga
entre a soma do Ativo Financeiro mais o Ativo Permanente e o Passivo Financeiro
mais o Passivo Permanente, ap6s a apuraeao do resultado ocorrido no exercicio.
AMF.Derm5tratrvolv{LRFp at.4°,§2°t lmasam ,. ~ ^ :._. t ~xg¥ i;. %¥'p!
-x-^\(f'ti(y" ®'``3-`-`_-, `€ `v-^yxi i v`` '<'`,i) i--%y.=1`,,i-=^,),-„,A"-- A : -, A-;\%, a ( , 2ae.:\y:-<',=:^*:-'i
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iT:T^;, . , lap- •;ca"i,,7.-;:?,;,:(:?-9n-z '-~^:y^yse3;asesse S.`,
fonse Eflunco Gets} ¢D thlmicgiv
Patrim6nio/Capital Social: Compreende o Patrim6nio Social das autarquias,
fundag6es e fundos, e o capital social das demais entidades da administragao indireta.
Reservas: Sao os valores acrescidos ao patrim6nio que nao transitam pelo
resultado, as reservas constituidas com parcelas do lucro liquido das entidades para
finalidades especificas e as demais reservas, inclusive aquelas que terao seus saldos
realizados por terem sido extintas pela legislaeao.
Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou
prejuizos liquidos das empresas e os supefavits e/ou deficits acumulados da
administragao direta, autarquias, fundag6es e fundos. Tambem integra a conta de
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resultados acumulados a conta de ajustes de exercicios anteriores, que registra os efeitos
das mudaneas de criterio contabil ou da retificaeao de erro imputavel a exercicio anterior
que nao possam ser atribui'dos a fatos subsequentes.
As informac6es evidenciadas na tabela acima demonstram que no perfodo
compreendido entre 2019 e 2021 a situagao do Patrim6nio Hquido do Municipio de Gurupi
manteve-se positiva.
No que tange a Evolugao do Patrim6nio Liquido do Regime Previdenciario,
observa-se urn resultado positivo, saindo de R$ 13.744.946 milh6es, em 2019, retraindo
para R$ 12.866.317 milh6es em 2020 e aumentando para R$ 24.424.563,43 milh6es em
2021.
±1 Orlqom ® Aollcacao do. Recuno. obtldee arm a AIwnec*o d. AtJvo.i
Em continuidade ao demonstrativo da Evolueao do Patrim6nio Hquido, com
arrimo ao inciso Ill do §29 do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, destaca-se
o Demonstrativo 5, que se refere a Origem e a Aplicagao dos Recursos Obtidos com a
Alienaeao de Ativos.
Aillf ~ aenai`§irafrov{LRF art 40.is2® mcco Gi Rs rm
af`;g`i: ;: ;;.;`J=?; :.i;'': z<aB±gHE£LrfuixiB\t \ \€' <J. `''c(A,(6=~
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A5ifeHapDOsREcuRsOsDAEEEgroDEA"Os{E]
DEspESA 0E cAprrAL
invg3givto§
keverg5e3rrmceas
Ameiferio to Divm
exsFasAs conF±ENTEs oas REeffisEs PREvur«ciARros
Regmc Oerel d[ Prcviaer` co Soc`al
F€gi!me pr6or ' dos serfTidorae `ec3
:,;y;i:y,A.RErf§:A:;-?-?;;`i € co;j%.¥j}|:;t;a,`,)y!;y ':`~ z`vt%.:*:;<h,'*^ A ;r^; `{"\y:;; :y*?, y;^^.;.t, ¥~^r.\; ty ;~;(^L ,,8iae-3,-",~- A.i
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Fcme.Ba!aFrgaor¢anent6rio
Not..0satdo(hanceiionyrt.®nescen`edeueferinolu`doRocilouledosald®doexeroicioinedie`2mentepos`eiioi
0 respectivo Demonstrativo cont6m informae6es sobre o desempenho das
receitas realizadas por meio da Alienacao de Ativos (discriminando as alienac6es de bens
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m6veis e im6veis), e as despesas executadas resultantes da aplicacao dos recursos
obtidos por meio da Alienacao de Ativos, discriminando as Despesas de Capital e as
Despesas Correntes dos Regimes de Previdencia, tendo como objetivo assegurar a
transparencia da forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienagao de
ativos, com vistas a preservaeao do Patrim6nio Ptlblico.
E importante salientar o disposto no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal
-LRF, segundo o qual e vedada a aplicacao da Receita de Capital derivada da Alienaeao
de Bens e Direitos que integram o Patrim6nio Publico para a financiamento de Despesa
Corrente, salvo se destinada por lei aos Regimes de Previdencia Social, geral e pfoprio
dos servidores publicos. Dessa forma, visa preservar o Patrim6nio Pdblico, impedindo que
os valores provenientes da alienagao de im6veis cubram despesas que deveriam ser
suportadas por receitas correntes.
0 Demonstrativo 5, conforme disposto no inciso Ill, § 2o, do art. 4o da LRF,
demonstra a Receita de Capital oriunda da Alienaeao de Ativos em 2021, que totalizou
R$ 4.735 mil, referente a Bens M6veis.
_FIAvall.caoFliu"3®lra.Atuerl.ldoFtoi]lmoPr6phodaPrevtdtnclaScelal-BE±Si
As tabelas que comp6em este Demonstrativo, apresentadas a seguir, visam
atender ao estabelecido no art. 4Q, § 29, inciso lv, alrnea "a", da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais contera a Avaliagao da
Situacao Financeira e Atuarial do Regime Pr6prio de Previdencia dos Servidores -RPPS.
Esse entendimento e reforcado pelo art.19 da Lei 9.717/1998, que estabelece
que os RPPS deverao ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e
atuaria, de modo a garantir o seu equilfbrio financeiro e atuarial, cujos parametros gerais
de organizacao e funcionamento estao disciplinados pela Portaria MPS 402/2008.
Ratificando esse entendimento, o art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina
que o ente da Federa¢ao que mantiver ou vier a instituir Regime Pr6prio de Previdencia
Social para os seus servidores deve conferir carater contributivo e o organizara com base
em normas de contabilidade e atuaria que preservem seu equillbrio financeiro e atuarial.
0 equilibrio financeiro e atingido quando o que se arrecada dos participantes
do sistema previdenciario 6 suficiente para custear os benefieios por ele assegurados. 0
equilfbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalencia, a valor presente,
entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigag6es projetadas, apuradas atuarialmente,
em longo prazo, devendo as aliquotas de contribuigao do sistema ser definidas a partir do
calculo atuarial que leve em consideragao uma s6rie de crit6rios, como a expectativa de
vida dos segurados e o valor dos beneficios de responsabilidade do respectivo RPPS,
segundo a sua legislaeao.
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAI. DE GURUPI
0 objetivo do Demonstrativo 6 dar transpatencia a situacao financeira e atuarial
do RPPS para uma melhor avaliaeao do seu impacto nas Metas Fiscais fixadas, alem de
orientar a elaboraeao da LOA.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
ANO DE REFERENCIA: 2022
AMF -Demonstrativo Vl 2o, inciso lv al/nea I.an RS Mil
RECEITAS PREV.-RPPS (EXECETO INTRA￾ORCAMENTARIA)(I)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuic6es dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribui96es
Receitas Patrimonial
Receitas de Servicos
Outras Receitas Correntes
Compens.Previd.entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Aliena9ao de Bens, Direitos e Ativos
Amortizagao de Emprfestimos
Oiltras Receitas de Capltal
(-)DEDUCOES DA RECEITA
RECEITAS PREV.-RPPS (lNTRA-ORCAMENTARIA)(ll)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuie6es
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Deficit Atuarial
Em Regime de Debitos e Parcelamentos
Receitas Patrimonial
Receita de Serviaps
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
OES DA RECEITA
19.443.264
19.443.264
9.621.607
9.507.658
113.948
9.816.678
4.979
4.979
16.428.917
16.428.917
16.428.917
16.428.917
10.557.376
5.871.541
17.030.323
17.030.323
10.979.803
10.563.162
416.642
6.050.084
438
436
20.631.793
20.631.793
20.631.793
20.631.793
14.158.413
6.473.380
14.538.176
14.538.178
11.789.542
11.652.601
136.940
2.748.634
22.175.650
22.175.650
22.175.650
22.175.650
14.962.350
7.213.300
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
`^3iiife3.;y4yd:~`i¥4`: i ,-...; , y .:,,-?X()'`
i..~`fagg¢fei&irfuy@~gfadiaeae7 ;' tj.£i ti``:.y``=L,ihL.A_ I I 2Oag , j\. i.t.~;,:";ir`:y8§y?ty};X¥{,j;:
3R%aEMSEANSTERiAyt ,ivFppst ExcETo iNTRA- 20.330.q 72 25.875.083 26.210.422
AD MIN ISTRACAO 1.897.775 4.517.319 1.483.525
Despesas correntes 1.563.491 2 .014.171 1.126.598
Despesas de capital 334.284 2.503.149 356.927
PREVIDENCIA SOCIAL 18.432.397 21.358.564 24.726.897
Pessoal civil 18.432.397 21.358.564 24.726.897
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenci6rias
Compens.Previd.Aposent.RGPS e RPPS
Demais Despesas Previdenciarias
DESPESAS PREV.-RPPS(lNTRA-ORCAMENTARIAW)
A0lvllNISTIIACAO
Despesas Correntes
Despesas docapital
lNSCRITAS EM RESTO A PAGAR PROCESSADOS
Despesas CorrentesDesDesasdeCaDital
'ty\a4~tt^ 88 ~'4~isfgfrfuin`;tAR,ffifroiiE ;ir4+vi'd4a` .` 2O€3ase4Tfy\d¥w¥(A)":;js}h¥(i ---~ ( -r.-( ( ¥( -•±s.bisife)+=)
ng
TOTALaA E8i]T'as!:``wiin&ifeisin={]":'#,i:'' '~ aex i ~r vi )Agr ,5.seS¢9
;€t ?':\66ct;qti,\',3;s}^ \' `?S'{ I; tit.~'ii"rfe£3isL^:i
I,
. 4= , 8 @ '.A,,th.ur;r t'LtyL^.~ (¥^T£?,^~r%;(t's`<ieyfT^5 '¥t`%`'^ 'tx ' ~y'y,
) -A ). ) (
A `=,a 1?^T?-,iI,i-,:T`A(-?
QreLr\j.*..:?y\^^^\rf~ ,:. y^:'zyy:~(, :t?:St i ' > '5 --!,.-(^J,(i(T;a ,i ,TOTALDOSAPORTES PARA 0 RPPS
Plano Financeiro
Ftecur§os para Cobertura de lnsufici6ncia Financeiras
Recursos para Formacao de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plane Previdenciario
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiras
Recursos para Cobertura de Deficit AIuarial
Outros Aportgs para o RPPS
ESTADO D0 TOCANTINS
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Fonte: Giirupiprev
ESTADO DO TOCANTINS
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OuRUF.ipREv -iNSTrTUTO DE pREIV[DENciA sOcLAL DOS sERVLDOREs DE OuRupi
LEI DE DIREll`lzES ORCAMENl-ARIAS
AI\lEXO DE METAS FISCAIS
pRc^i ECAo ATUAFiLAL Do lapps
ANO DE REFERENCIA. 2022
T b 12 AMF Dernonstrativavl/LRF art 4° S2° inci§olv alineaa) em Reajs lRS\ a ea - -+i+:EXENcicIO++Yv`^2=-v.v7-A`l;(z}i^T`)}:¥y),i?)((:;^S¥`;y{`/.z*`
i.ry-.i,-,-"`,*`-- =
\:;+;=rriisriife>b t:A, \
I -£ -A:,i .-, ~-)(;,(,<~~fiESuLtrfe¥!,^:
-
+PRtvIOENCIARus + 4a`pFtEvgBrfusjasE®\
ch I::::-A - ,(,;-`*!:,-``,-,: ,`
i :(-; (d';'^. (.(:< y..,.(,'a.-` ).
'91
2021I2023 23.Out].892.59 t]2.214.g91,77 -59 .zu6 .099` 18 21 1.54Z.74 . 4
19.947.193,ul 61. 801.580.54 41.854.3t}7.5340.026.510,3Z-39.073.963.71 169 .t588.361 ,t) 11Z9.661.851.29
19.670.313.28 59.696.823.59
20z420252026 1 g.478.635.16 58.55z.598.87 9U.587.887,58605-q05
1t}.425.79Z,56 52.961.636,10 -34.535.ap.54-32.450.112,35-30.801.125.63 5 . Z.u .23.601.931.709919393
17.868.017,66 50.318.130,01
202720282029 17.354.279 .15 48.155.404.78 -7.1 .
16.955.980.84 46.569.263.10 -29.613.282.27-27.340.050.25 -36.812.476.20-64.152.526.45-89.691.920,00
16.092 .588.99 43.432.639.25
203020312032 15 .408.279.06 40.947.672,61 -25.539.393.55
14 .557.138.17 38.425.4ti9.96 -23.868.331,78-22.296.460.45-20.83t5.217,14 -113.560.Z51.78-135.856.712.23
13.963.701.01 36.26o .161.46
203320342035 13.3Z5.516 .49 34.161.733,63 -156.6gz.929.3/-175.453.070.54-192.877.749.342091791014
1Z.Z33.214,2911.474.C164.33 30.993.355.45Z8.899.543.13 -18.760.141,16-17.424.eir8.80
2036 10.554.683,90 26.594.8".70 -16.U40.16U.80 -8..-Z23.345.553.64-236.677.241,05-247.968.116.4560063
20372038 9.805.159,908.989.118.818.018.602,43 Z4.23z.903.4u22.32u.706,2Z -14.427./43.5U-13.331.587.41-11.290.875.40
2039 19.309.477.83
20402041 7.139.537,616.203.162.86 16.935.021. 7914.997.026.18 -9.795.484.17-8.793.863.32-8.025.451.67 -257.763. ,-266.557.463.9527458Z9156Z
2042 5.633.691, 83 13.659.143.50 -Z80.5/4.83tl.25-285.625.03tl.67-289.883.314.81-293.447.963.42-296.159.05t].47-298.446.4U5.02-30u.404.657.29-31)1.869.327.99-302.89Z.875,Bt}-303.595.671.53-304.034.346.ra-304.307.766.52-304.537.886.01-3CW.727.033.7130487218172 20432044 4. 760.UZ 1 . 344.016.099.25 10.751. 943,989.066.Z99.67 -5 .991.tlzz .63-5.050.2uO.42
20452046z0472048 3.432.757.53 7. 691.033 .67 4.258.276 .14
Z.t}53.84B.u2Z.363.353,41 6.418.49ti,635.074.450.46 -3.564.ERE.61-2.711.o95.U5
2.03U.155. 83 4.317.502.39 -2.287.346.55
z049 1.6t3t].063. 741.368.46/,17 3.646.316,01 -1.958.252.27-1.464.67u.7U-1.023.547.89
2050 Z.833.13 /.87
2051 1.050.805.10 2.074.352,98
20522053 t!04.349,59 1.5o7.145,25 -702.795.66438.675.25-273.419.74
641.45G.26 1. 080.131,51
2054 498.524.20 /71.943.95
20552u56 3Bu.220.03 620.339.52 -230 .1 19.49-189.147.69
297.3ZB.66 486.476.36361.173,03
205720582059 216.025.02 -145.148.02
3
169.t}96.32:... 310.o83.52•.I.. -140 .187 .Z 1-140.080./2-125.Ou8.81 -305.ol2.36tl.9-305.152.4g.65'052774584b
206020612062 94.263,43 Z19.27z,24 -3.'5' `89838
53.9Z9,0035.ovl.05 123.36tl.9297.461,16 -69.439,93-6Z.420.11 -30 .us. ,-305.4C)9.31B.4835471un5z
2063 Z2.474.7013.88t}.377.43_/,71 84.496,74 -62.OZZ,03 -U.-305.527.321.3tl•='.30563910565
20642065 69.869.2363.336,98 -55.9tlu.86-55.899,27
2066 5.bz7,09 61.412,08 -55.885.00
-305.694.990.64-305.738.289.1630578158768
20672068 5.b27.094.282.27 61.412.0847.580.79 -55.885.0043.298.52
206920702071 4.282,27 47.580.79 43.298.52
824 886 20 4.282.27 47.580.79 43.298.5243.29t},52 -305. .-305.tlti8.1 t)4 . /2-9114a3z4
4.28Z,27 47.580,79
2072 4.zt'Z.27 47.580.79 43.Zgt'.52 -3u5.-05
781 75 2073 4.282.z74.ZBZ,27 47.580.79 rfu.298.5z43.298.52 -3 .954. .-305.998.08u.Z7-306.036.7Ut).91-707'-17
2074 47.58u,79
2075 3.8Zu,22 42.us.85 -38.626.64
20762077 3.364,253.an,25 37.3t'0,5037.380.50 -34.016.26-34.016,26 -306.0 . Z3.-305.104.739,43-306.138.755.68727794
2078 3.3gr,25 37.380,50 -34.ol6,26
2079208u208120822083 3.364.25 37.380.50 -34.016.26-zg.703.94 -306.1 . 1.-306.2UZ.475.88
2 937 75 32.641,70
0.00 0.00 0.00 -306.202.475.Ere247588
0.000.00 0.000.00 0.000.01' -306.20 .-30t5.202.475.88
2084 0,00 0.00 0.00 -306.202.475.88
2085,r'QC: 1'.00nnr\ 0.00nnr, 0.uur\nr\ -306.z02.475.88_`r`c=7n.A7fiQQ
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
0 lnstituto de Gestao Previdenciaria do Munici'pio de Gurupi Estado do
Tocantins - GURUPIPREV 6 o gestor do Fundo de Previdencia do Municipio de
Gurupi -GURUPIPREV, criado pela Lei Complementar nQ 16, de 28 de junho de 2011.
Gt Estimativa e ComDensacao da Rendncia da Receita:
0 Demonstrativo da Estimativa e Compensaeao da Rentlncia de Receita
visa atender ao art. 4Q, §29, inciso V, da Lei Complementar Federal 101/2000, e integra
o Anexo de Metas Fiscais da LDO.
0 Demonstrativo identifica os tributos para os quais estao previstas
rentlncias de receita, destacando-se a modalidade da renuncia (anistia, remissao,
subsidio, cr6dito presumido, etc), os setores/programas/beneficiarios a ser
favorecidos, a previsao da rendncia para o ano de referencia da LDO e para os dois
exercicios seguintes, e as medidas de compensagao pela perda prevista de receita
com a renuncia.
ESTIMATIVA E COMPENSACA0 lJE RENONICA DE RECEITA
2022
DEIvloNSTRATIVO Vll -ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENONCIA DE RECEITA
AMF -Demonstrativo Vll (LRF, art. 40, § 2a, inciso V)
TRIBut® rift E y aeDAQE' ENEFicLunos V nc[a y Valo, qompeps9ee t , ,^a',i:;
lpTu lsencao
Imdveis cedidos gratuitamenteparausodoMuniclpio 1992 1.000,00 Nao se aplica
lpTU Isencao
lm6veis reconhecidos em Leicomodeinteressehist6rico,culturalouecol6gico 1992 1.000,00 Nao se aplica
lpTu lsencao
lm6veis que tewham comacontribuinteslojasma96nicas 1992 1,000,00 Nao se aplica
lpTU lsen9ao
lm6veis de aposentados,pensionistas,beneficlarios daassistenclasocial,deficientesincapacitadosparaotrabalho 1994 100.000,00 Nao se apllca
'PTU lsen9ao
lm6veis de baixo valor 2023 450.000,00 Revisao do CodTributarioMuni 90pal
lpTU Anistia REFIS anual 2011 40.000,00 Naci se aplica=sex3=sg3iiRE,.,es%li,gut.~t#^`*§ne€±i=sexceyx
•!-.=8:¥¥1. " _g}§as%igrk 111111111,I_
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcil]IO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
'TBl lsenoao
oiitorgas, pelo Poder Ptlblico 2023 10.000,00 Revisao do C6digo
em qualquer nivel, de tltulos depropriedadedeim6velsresidenciaisemprojetossociais,destlnadosapopLilagaodebalxarenda Tribufario Municipal
lTBl lsencao
Primeira aquisigao de im6vel de 2023 10.000,00 Revlsao do C6digo
contribuintes que atendam aosmesmosrequisitesdeisenc:aodolpTU Tribufario Municipal
'TBl
Reduoao deal'quota Im6veis urbanos transmitidos 2023 500.000,00 Revisao do C6digo
(3,oo/a para 2,5%) Tributario Municipal
i+ suEh+. TOTir++++lss i ^t`ees§¥aeset^ y!!:xprm}s` %:ip§€ i<#RE#€^* *;*i*:«!7;ffi:!¥£¥`zi,€: \ *¥
ul
!¥rs!#`i"iife,fidftyRE%i` ~y}|%#ffl.seRE) . A,he).herIsencao
Servieos de transporte coletlvo 2023 250.000,00 Revlsao do C6digo
municipal urbano depassageiros Tribufario Municipal
ISS lseneao
Profissionais autonomos de 2023 10.000,00 Revisao do Cedlgo
n ivel fundamental Tribufario Municipal
ISS lsencao
Realizac6es de concertos,recitais,shows,festividades,exposic6es,quermesseseespetaculossimilares,cuiapromocaoseiaorganizadaporentidadesbeneficentes 2023 10.000,00 Revlsao do C6digoTribufarioMunicipal
ISS
Reducao de
Planos de Sadde, em relagao 2023 50.000,00 Revisao do Cddigo
aos sewleos medicos tornados Tributario Municipal
Base de no item 4 da Lista de Servigos
Calculo Tributaveis
lss Anistia
REFIS anual (em relagao amultaseiuros) 2011 40.000,00 Nao se apllcaaerFzf(pstQtyyLt\.<¥`~r^.i,t& „
•Z^.tx €`¥RE"!tg=grgysaREases:*3 L%:¥;€ es :3zcg »^`.¥`> giv;.ix* ¥jseh*Sjas&;TE§.r&fSf;i*¥ses?a¥SB. •4xjz{SBsfi8riz3"SF>*x3seissei"A"yT*:Ht>y43s>Taxa§doPodor A,*,.i:rasl ctQ..ae3€%traSttylsencao !\S',(rin\^ ^^ ex. i/`:i".. dR,.x.;b<< ~...A+, ,Orgaosmunicipais,estaduais efecleraisdospodere§executivo,leglslativoejudiciario,inclusivesuasautarquiasefundag6es,
2023 20.000,00 Revisao do C6digoTributarioMunicipal
de Policia para toda§ as taxas
Taxas do Poder Isencao
Microeemprendedore§lndividuai§,paraa§Taxas deLocalizagaoeFuncionamento e 2015 35.000.00 Nao se aplica
de Polleia Vigilancia Sanitaria
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Taxas do Poder lseneao
Templos de qualciuer culto, 2023 15.000,00 Revisao do Cddigo
entidades de assistencia social,comimunidadereconhecida,dasTaxasdeLocalizagaoeFuncionamento,HofarioEspecial,DivertimentosPdblicos,Ocupa9aodeSolo Tributario Municipal
de Polieia has Vias e Logradoilros,PublicidadeePropaganda e deVigilanciaSanitaria
Texas do Podor Isengao
Os meios de publicidade 2023 1.000,00 Revisao do Codigo
destinados a fins religiosos,patri6ticos,beneficentes.ciilturaisouesportivos,assimcomahospitals,entidadesfiIantr6picas.beneficentes, Tributarlo Municipal
de Policia culturais ou esportivas. da TaxadePublicldadeePropaganda
Taxas do Poder Isencao
Reformas que nao determinem 2023 1.000,00 Revisao do C6digo
acfescimos na area construlda, Tributario Municipal
d® Policia da Taxa de Execucao de Obras
Taxa de Coleta de 'seneao
Os 6rgaos municipais, 2023 30.000.00 Revisao do C6digo
estaduai§ e federais dospoderesexecutivo,Iegislativo e Tributario Municipal
Lixo |udiciario, Inclusive suasautarqui8safundagaes
Taxa de Coleta deLlxo lseneao
Os mesmos contribuintes que 2023 100.000,00 Revisao do C6digo
forem isentos do IPTU Tributario MunicipalRevisaodoC6digo
Taxa d® Coleta doLixo lsencao
Os contribuintes com imundade 2023 20.000,00
reconhecida Tributario MunicipalRevisaodoC6digo
Taxa de Coleta de l§encao
Unidades imobiliarias 2023 5.000,00
autonomas destinadas agaragemouboxde Tributario Municipal
Llxo estacionamento emcondomlnios
Taxa de Colota de Anistia
REFIS anual (em relaeao a 2011 20.000,00 Nao se apllca
Lixo multas e iuro§)
Taxas de lseneao
MicroempreendedoresIndividuals,emrelagao as taxasrelativasaocadastrode 2015 10.000,00 Nao se aplica
Expediente atlvidades
Taxas de lseneao
Emissao de Notas Fiscais 2023 5.000,00 Revisao do Codigo
Avulsa8, com tomaclor pe§soa Trlbutario Municipal
Expediente fisica
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Taxa§ de lsengao
Requerimento§ ou solicitac6es 2023 5.000,00 Revisao do C6digo
de naturezas dlver§as, quandosetratarderestituic6esde Trlbufario Municlpal
Expedlente indebltos ou compensae6es
Taxas de lsengao
reconhecimento de iseng6es de 2023 3.000,00 Revisao do Cddigo
carater nao geral, imunidade enaoincidenciatributaria,asentidadesdeeducacaoouassistenciasocial,§emfins Tribiitario Municipal
Expediente lucrativos e os contribuinteslsentosdolpTUoudoITBl
Taxas de lsen9ao
Requerimentos protocol izados 2023 2.000.00 Revisao do Cddigo
por servidores do Municfplo,concementesaas§untos Tribufario Municipal
Expediente referentes a relac:5o de trabalho
Taxas deExpediente lsencao
Consultas tributhrias 2023 1.000,00 Revisao do C6digoTributanoMunicipal
¥z2=;as2`s_~^iesrs:±ia.:v....uti?.y\.y,.tsex&£>ee ;.yt9;in.«r3bifjg}rifei%e^Tffi`sife 5cur y" +A y yRE*aniRi y^(ife` a *RE{)'!iis*xg^iyy' ?;;^A `
a-2S Tt.?(i,<~:A,~*:g^! -:-yi=*r, , i, :ssi§ssexrj33*:gjr#.Ht§y<%gF8i;se¥&yy,
€ =gx{sg5;ng ( Qse~.i:gg&*. A*i.. ¥S §gi8ife%RE a{S%
I.¥:.:?<2;`;^^ . €LSS ` t`}9}gi:i:.vf:a.z£.Z?i.S^~^
-t> -i-. . y a (({^x=-±
t^Seesc^ iL` 'E3<` yy,I;: ee~^,.^t;^\%i,i-~&;#xkgi {£8x:S* . ms/`g _fa.A
Contribuigao d®lluminacao lseneao
I;dveis ed lflcados comclassificagaoresidencial e faixadeconsumodeenergiael6tricamensaldeate100kwh 2010 45.000,00 Nao se aplica
Contribuicao do lsengao
lm6veis edificados comclassificaeaonaoresidencial efaixadeconsumodeenergiael6tricamensaldeate50kwh 2010 7.000,00 Nao se aplica
Iluminacao (cinquenta quilowatts-hera) pormss
ContribLiicao deIluminacao+++wi-TOTALi+ lsenOao
lmdveis nao edificados, quando 2023 2.000,00 Revisao do C6digo
considerados imunes ao lpTU Tributario M unicipal
i++i+++++5.LOIOout++I.cO++L
jsttckgi¥±g.g8&iREFLRERIasges`
--- ` -` , '`myis~ysg5asmit;R;3^,@vy5j>ask^£ rtse" xp ey8Eck:' ` ,.
`^`^ 5;5=xz¥ta:j£,ig{art<s{^i*ts::t;€,\tr^jis <tiy,yt~`~ t,,,y,i.%y3 t;a;:<xi.;i{3 4?igil!mchs€*£fty%;§i8K~!Bs8\{ass¥%`ffii
gras¥asis`:fr?&x.: :L' =~%¢t§REseREngENSEEN <f.52^^isgRE~€`<33 :;p\ yx3,. ~<.¥y={..:`` + <5!`h8) sT+ii;3u<, *kt,.\§y a ,{\ k ,\^#!*,.i \^ c*xiTs8 g`~*",& , =s`. xus* REh\._i\_`.^'~`1Obquarty?jcofro\acompemsacaa
Nao se aplica
Referem-se a situag6es ja consolidadas ha mais de 3 exercicios, portanto nao ha
imDacto nas meta§ fiscais
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Refere-se a beneflcjos fiscais a serem inclu§os na revisao do C6digo Tributario
Revisao do C6digo Tributario
Municipal
Municipal, prevista pare 2023, o qual, se aprovado, tefa em seu pr6prio e§copo as
medidas de compensaeao suficientes e necessarias, tais ccmo: (a) revisao das
aliquotas do IPTU, em especial para os lotes vagos; (b) revisao da aliquota do ITBI
para im6vels rurais; (c) unifica9ao das allquotas do lss; (d) alinhamento da cleducao
de materiai§ das obras de construcao civil, pare a calculo do lss, as normas
jurisprudenciais do STF e STJ; (e) revisao das al(quotas fixas do ISS para
profissionais autonomos e sociedades de profissfonais; (0 revi§ao das taxas do poder
de policia municipal; (g) revisao da taxa de coleta de lixo, para inclusao da cobranca
pelos serviap§ de limpeza pdblica, em conformidade com o novo Marco do
Saneamento Basico, previsto em lei federal; (h) inclusao da cobranca da contribuieao
de iluminagao ptiblica pare os lotes vagos.
Sera acompanhado de analise dos criterios estabelecidos para as
renuncias de receitas e suas respectivas compensac6es, a tim de dar maier
consistencia aos valores apresentados. Quando da elaboragao do Demonstrativo da
Estimativa e Compensagao da Rentlncia de Receita, o ente devera indicar quais
condie6es ira utilizar para cada rentlncia de receita, a fim de atender ao disposto no
caput do art.14 da LRF.
Cumpre ressaltar que, a fim de atender aos princfpios emanados pela LRF,
e necessario que o valor da compensaeao, prevista no demonstrativo, seja suficiente
para cobrir o valor da renuncia fiscal respectiva. Para a concessao da renuncia, o ente
devera oumprir o que foi previsto no Demonstrativo da Estimativa e Compensacao da
Rentlncia de Receita, constante da LDO para o respectivo exercieio oreamentarie. Se
o ato de concessao ou ampliacao do incentivo ou beneffoio decorrer da condigao
contida no inciso 11 do art. 14 da LRF, o benefieio s6 entrafa em visor quendo
implementadas as medidas de compensagao.
0 arcaboupe legal a que se refere a renulncia de receita atende ao art.14,
§19, da LRF, que die: "a rentlncia compreende anistia, remissao, subsidio, credito
presumido, concessao de iseneao em cafater nao geral, alteracao de aliquota ou
modmcacao de base de caloulo que implit]ue reducao discriminada de tributos ou
contribuie6es, e outros beneffoios que correspondam a tratamento diferenciado".
Os incentivos ou beneficios fiscais dos quais decorram renuncia de receita
nao abrangem toclo o universo de desonerae6es, uma vez que devefa ser
demonstrada apenas para o exeroieie em que iniciou a sua vigencia e nos dois
seguintes, conforme caput do art. 14 da LRF.
0 Demonstrativo tern por objetivo dar transpatencia as rentlncias de receita
previstas no Droieto de LDO, para uma melhor avaliagao do seu impacto nas metas
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fiscais fixadas, al6m de orientar a elaboragao da LOA considerando o montante das
rendncias fiscais concedidas. Apesar desse demonstrativo ter por base legal o art. 49,
§ 2Q, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ele visa dar transparencia
tamb6m ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessao ou ampliaeao de
beneficios de natureza tributaria disposta no art.14 da LRF.
H) ltomon.frotlvo d. Nam®m d. E]oan3to doe Don|}®eas Obrlqut6rfu. de
Carater Continuado:
Em consonancia com as exigencias introduzidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal -LRF, em sou art. 49, §29, inciso V, 6 determinada a inclusao
de Demonstrativo da Margem de Expansao das Despesas Obrigat6rfas de Carater
Continuado - DOCC no Anexo de Metas Fiscais, como forma de garantir que as
despesas correntes derivadas de lei, medida provis6ria ou ate administrativo
normativo, com duraeao superior a dois exercicios, tenham contrapartida de receita
suficiente ao seu atendimento.
0 Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas
obrigat6rias de cafater continuado (DOCC) para o exeroicio a que se refere a LDO,
deduzindo-as da margelm bruta de expaneao (aumento permanente de receita e
redueao permanente de despesa).
0 objetivo do Demonstrativo 6 dar transparencia as novas DOCC previstas,
se estao cobertas por aumento permanente de receita e redueao permanente de
despesa, para avaliaeao do impacto nas Metas Fiscais estabelecidas pelo ente, al6m
de orientar a elaboraeao da LOA coneiderando o montante das Despesas Obrisat6rias
de Cafater Continuado concedidas.
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AMF -berronstraton "ll (LRF art 4¢k § 2¢, infls® Vi RS MII
y).-y^z x^3^-*-`
'ife~givfi®®givae,^\y5r€;;\'a
Aumento Permanente da Reeeifa 34h044.460
(-i Trap sfer5ncras Con sti{acienai §
Saldo I.in.I+.`++doALin`enlo F'emanente deieceilo + +t 34.eygiv
Redu¢5o Permanerite de Dgspesa i 11 )
nfroapBrm^{peS±\{froir! 3+unJco
Salde utilizato da hfargem Bruta { lv } 0
Novas DOCC
Momas DcOC eeFalas cof PPP
Wangtwnl iqiliuadct+ ``o{lcooct{V)I+lll Nn 34`OM.4sO
Fente: Oirctcm de Arrecath¢50
0 conceito de Despesa Obrigat6ria de Carater Continuado - DOCC foi
instituido pela Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, no art.17, conceituando-a como
Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provis6ria ou Ato Administrativo Normativo
a:Fsfi;XxeeTc,.Pc?::.°EE.n.t:s?d::Lg.a:au°ml:gta:8:3::peexseac:9gr°..Pr:rg:a.Pedri°3°o:UCP::ii:rd:
por prazo determinado.
Assim, a estimativa da Margem de Expansao das Despesas Obrigat6rias
de Carater Continuado 6 urn requisito para assegurar que nao have fa a criagao de
nova despesa sem fontes consistentes de financiamento responsavel por sua integral
cobertura.
0 Municipio de Gurupi projetou urn aumento da receita no valor de R$
34.044.450,00 para 2023 em relaeao a 2022, considerando as receitas classificadas
com a Fonte de Recursos 0500 -Ordinario nao vinculado, ou seja, aquelas que nao
impliquem em vinculae6es diretas.
Vale ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, concomitante
com a Lei Complementar 173/2020, apresenta em seu bojo dispositivos que vedam o
aumento de despesas, sem previsao de receita que suporte os novos dispendios.
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ANEXO Ill AO PROJETO DE LEI N9 27, de 15 de OUTUBRO de 2022.
RISCOS FISCAIS
(art. 49, §39, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
0 Anexo de Riscos Fiscais cumpre dispositivo na Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF), conforme estabelecido pelo § 39 do
art. 49, que tern por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas ptlblicas, informando as providencias a serem tomadas, caso os
riscos se concretizem durante a execueao do oreamento.
Neste contexto, a lla edieao do Manual de Demonstrativos Fiscais -MDF,
da Secretaria do Tesouro Nacional -STN, estabeleceu o entendimento que os Riscos
fiscais se referem a possibilidade da ocorrencia de eventos que venham a impactar
negativamente as contas ptlblicas - eventos estes resultantes da realizaeao das
ae6es previstas no programa de trabalho para o exercicio ou decorrentes das metas
de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigae6es
financeiras do governo.
Contingencia passiva 6 uma possi'vel obrigaeao presente, cuja existencia
sera confirmada somente pela ocorrencia de urn ou mais eventos futuros que nao
estao totalmente sob o controle da entidade; ou e uma obrigaeao presente que surge
em decorrencia de eventos passados, mas que nao 6 reconhecida, ou porque 6
improvavel que a entidade tenha de liquida-la; ou porque o valor da obrigaeao nao
pode ser estimado com suficiente seguranga.
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Tabela 1 +ARE (LRFc at 4¢, §3°l RSMIl '--;A zE-w ee®i#BEillffis ` ;yt ` ;
„ t..:.s^iaiisiREse#&^y y^A\y \t: u ' A ' Wan
tGfa§brm `\t t A \aszi¢ ,,;;,36t
Demmda§ Judicuns
AberLL;ra de creditos ace;ona*9 8 paftir daResejvadecorliden¢/8
Dh6deLs em Proc8§so de ReeowhectTnemc}AvaiseGarantiasCencedidasA~ai_\n}8
ssuncao a assiAs6Istenc]a6DiversasOutrosPassicosContimentes
'ifeife¢a*:A,A , ~..<;I.,r`^.,,y;:A ..y\t.\„ y^. y„ , §tlunr ( A- 2^.ix~<h(\ ;i :.(=5;a;: S*=k)m'X:~:
T TTT`i .+i :``: ::r :`:: f.tT:A+: „ :!irjf: ` Ti~tyt,s„`as±i!es::a.t^^y=~^<,+y3<y{^j2,^^\t. ! ^';\` `, (=i? I +--,i(: i,(*I~,a,i;-,,?,%v,-
•Vto : ,?: ®l!36d`;;56i,,A-.L^jmutrfudeEmeewhD •in¥^ ` A RE \a¥ )<}r,¥Lv3,sOO`OcO
3 500 coo Frustracac de Arrecadac€oResttiuigaodeTribu{osaMalor
Abertura de Crfdito9 ediciondis a pafur daredu§aodedotae5od6despesasdi8cnc)anine3
Diacrea5meia de Pro`iec6esCftyosRiscosF'scaFTs
s6unb¥t \ y tt,,.\y=^t \y..<^;y^T~ttyTT:ty,y. ,
' i: :y `S,en.¢ca
siibmat A y~ t t ,.,x„
-,`-,, :`¥-.rm.RE``y;
ia¥exK;.t^;.A y;A:y ,-.~>.<^`<¥ r_:ys< 2L.A,>`..~ y{ F,q;. 3y^ i^,i4ic.5;. „
.\,„ ff.REjrm5Ialth ¥; r`yyyi :A A
•^.` <y \3-.-
Fon\f7E` Balaneo Consolidrfro 2021
No que concerne ao exercicio de 2023, os riscos fiscais tratados nesta
tabela acima possuem naturezas diversas e estao associados a diferentes processos
relacionados a sua identificagao, mensuraeao e gestao. Dessa forma, o Anexo de
Risco Fiscal demonstra os Passivos Contingentes que sao capazes de identificar os
riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Municfpio em funcao de lei
ou contrato e que dependem da ocorrencia de urn ou mais eventos futuros, que podem
ou nao ocorrer, para gerar compromissos de pagamento.
No que tange aos Demais Riscos Fiscais Passivos, tern-se o risco
ongamentario que se refere a possibilidade das receitas e despesas projetadas na
elaboraeao do Projeto de Lei Orgamentaria Anual - PLOA nao se concretizarem
durante o exercicio financeiro, num valor de R$ 3.500.000,00.
Cabe destacar que o Anexo de Riscos Fiscais engloba possl'vel
probabilidade de perda. Neste sentido, ha de se considerar a nao confirmagao da
projegao das receitas estimadas para o trienio 2023-2025. Tal possibilidade de
frustacao pode ocorrer por parte da arrecadagao de determinados tributos ou outras
receitas, em decorrencia de fatos imprevisiveis, bern como a nao concretizaeao ou
alteraeao nas variaveis adotadas nos parametros macroecon6micos, uma vez que
depende do comportamento da inflagao, PIB e entre outros fatores.
Assim, para manutengao do equilibrio fiscal nas contas pdblicas municipal,
6 necessario gerenciar os riscos fiscais, possibilitando uma resposta eficaz por parte
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da gestao municipal, para executar as ae6es planejadas em meio a urn cenario
desfavofavel, sem onerar a sociedade.
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ANEXO IV AO PROJETO DE LEI N9 27, de 15 de OUTUBRO de 2022.
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
As prioridade§ e metas da administracao ptlblica municipal, para o exercicio
de 2023, foram definidas com base na Consulta Pdblica realizada pelo aplicativo
COLAB. Conforme o resultado apurado foram definidas as seguintes prioridades por
Eixos Tematicos de desenvolvimento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO
AMBIENTE
PRIORIDADES METAS
Atrair e estimular a ampliacao dos • lmplementar a disponibilidade de
empreendimentos industriais no cursos profisionalizantes para a
municipio, inclusive de base cadeira produtiva local, com vistas a
tecnol6gica, agroindustriais, de capacitacao dos prestadores de
servieos, de atMdades comerciais, servigos, empreendedores,
de armazenamento e de logistica. comerciantes e sociedade em geral;
•Ampliacao da area do parque
agroindustrial em mais 330.000,00m2.
• Criac;ao e implantagao da casa do
mel -AGAME;
• Criagao e implantragao da casa de
farinha;
• Fomentar a cadeia produtiva da
voltada para psicultura
Apoiar a economia sustentavel e •Promover o transporte de insumos,
criativa , para estimular 0 tais como: calcario, adubos e
fertilizantes, realizaeao de servleos desenvolvimento socioecon6mico. de preparo de solo tais como:
rogagem, gradagem e preparo de
areas de plantio e distribuigao de
sementes de milho e feijao.
• Tansporte da produeao e suporte a
comercializacao da producao aos
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mercados consumidores, merenda
escolar atrav6s do (PNAE), centros
de comercializacao em feiras livres
e supermercados.
• Ampliagao dos espaeos ffsicos das
feiras da agricultura familiar, para os
mercados consumidores locais e
CEASA.
• Adesao do SIM do Municipio de
Gurupi ao SUSAF do Estado do
Tocantins, com o objetivo de
expandir a produgao dos produtos
de origem animal para serem
comercializados em todo o Estado
do TO.
Atuar de forma a fortalecer a Diretoria
de Meio Ambiente nas ag6es
educativas, de conscientizaeao,
monitoramento e fiscalizacao
ambiental.
• Ampliar a Fiscalizaeao Ambiental;
• Agilizar os processos de
regularizag6es ambitentais;
• Promover a educaeao ambiental na
rede municipal de ensino e nA
sociedade em geral, com a realizagao
de 08 (oito) eventos em ambito
municipal;
• Estruturar e da efetividade a Defesa
Civil em ambito municipal em
rimentos as normas le
UNIRG
PRIORIDADES METAS
Promover a capacitagao continuada e lmplantar programas de Lato Sensu e
elevar os indicadores educacionais Stricto Sensu
SECRETARIA DE GABINETE
PRIORIDADES METAS
GURUPI NOS BAIRROS E GESTAO Projeto idealizado pela Prefeita
DESCENTRALIZADA Municipal com o objetivo de levar
atendimentos a comunidade de Gurupi.
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SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA
PRIORIDADES METAS
Fomentar o desenvolvimento cientifico, • Ampliarem 4 os projetos e ae6es do
tecnol6gico e de inovaeao lnovaGurupi;
• Fortalecer e apoiar o
desenvolvimento dos 10 projetos
contemplados na Carteira do CDR
Sul;
Ampliar uma oferta de servi?os pdblicos • lmplantaeao de 5 novos servieos
digitais aos cidadaos digitais
sECRETARiA DE ADMINisTRAe^O
PRIORIDADES METAS
Treinar e capacitar os servidores para
proporcionar a prestacao de servigos
ptlblicos com eficiencia e eficacia.
Valorizar os servidores oferecendo
oportunidades de ascensao na vida
profissional, insengao do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneraeao
(PCCR), bern como, proporcionar
incentivos e reconhecimento para a
categoria, promovendo atividades que
englobam os servidores no intuito de
interaeao. Apoio as atividades
administrativas voltadas para a
sociedade com parcerias das demais
Secretarias
• Cursos decapacitagaotecnico,
gerencial e gestao de pessoas.
• lmplantaeao do Plano de Cargos,
Carreiras e Remunerae6es (PCCR)
SECRETARIA DE pLANEjAMENTO E FiNANeAs
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUI'I
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Buscar a equilibrio fiscal Atrav6s da
eficiencia gastos s publicos e melhorar
a eficiencia da arrecadaeao fiscal.
Melhorar a eficiencia da arrecadagao
Municipal, expandindo a oferta de
servieos/atendimento digitais aos
cidadaos.
Implementar o georreferenciamento
no Municipio, promovendo a
atualizacao cadastral imobiliaria,
possibilitando ae6es mais assertivas
no controle da arrecadacao.
• Revisaodos c6digosde postura e
tributos do Municipio.
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRIORIDADES METAS
• Assegurar a gestao do SUAS
executando as prioridades e estrat6gias
previstas no PMAS 2023-2025, sempre
em consonancia com os 6rgaos de
pactuagao, deliberagao e controle
social, envolvendo a gestao estadual.
• - Atingir taxa de acompanhamento do
Servigo de Protecao e Atendimento
Integral a Familia -PAIF de 25%;
• - Acompanhar pelo PAIF as familias
com membros integrantes do Beneficio
de Prestagao Continuada (BPC) com a
meta de atingir taxa de
acompanhamento do PAIF de 25%
(vinte e cinco por cento);
• - Acompanhar pelo PAEFl as familias
com criancas e adolescentes em
servico de acolhimento com a meta de
acompanhamento de 60% (sessenta
por cento);
• - Ampliar o Servico de Convivencia e
Fortalecimento de Vinculos com a meta
de atingir percentual de inclusao de
50% (cinquenta por cento) do pt]blico
prioritario no servieo;
• Acompanhar pelo PAEFl as familias
com violacao de direitos em
decorrencia do uso de substancias
psicoativas com a meta de realizar o
acompanhamento destas familias em
100% (cem por cento) dos CREAS;
• Promover em 10°/o ag6es de
fortalecimento do Sistema de Garantia
[^0
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
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dos Direitos da Crianca e do
Ad ol esce nte , co in enfase na
mobilizaeao social e na articulaeao para
®
a defesa dos direitos da crianea e do
adolescente;
Executar a Lei dos Benefi'cios
Eventuais, em 100%
® Implantar o atendimento de ac6es
vinculadas as medidas socioeducativas
de adolescentes, com definieao de
percentual de recursos do FIA;
® Criar Casa de Passagem para abrigar
transeuntes;
Executar 100% das Conferencias das
areas;
Capacitar 70% nas diversas areas do
SUAS;
lnvestir em 01 plataforma digital de
gestao e monitoramento para a
viqilancia socioassistencial.Ampliarem50%aoferta de cursos
Promoeao e inclusao social e garantiadediretos ®
profissionalizantes;
® Promover 100% a eleicao para
conselheiros tutelares;
Criar 01 Conselho Tutelar na Regiao
Oeste;
Apoiar em 100%, os Conselhos
alocados na Politica de Assistencia
Social, fortalecendo a garantia de
direitos;
Promover em 10% ac6es de
fortalecimento com enfa§e na
mobilizaeao social e na articulaeao
para a defesa dos direitos de pessoas
idosas, deficientes e mulheres.Atender1milpessoas,queestejam em
Acolhe Gurupi: auxilio financeiro para ®
situacao de vulnerabilidade social, que pessoas em situagao de vulnerabilidade atendam os requisitos estabelecidos. social
SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
',,
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Apoiar os projetos e eventos Organizar e realizar 15 eventos
esportivos e as condie6es de esportivos
pratica de esporte nos parques,
pragas e academias ao ar livre
Ampliar e qualificar a oferta de Construcao de 03 novas
equipamentos esportivos e de academias ao ar livre.
lazer Construeao de SKATE PARK
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PRIORIDADES METAS
Fomentar a regularizacao fundiaria e o
uso ordenado e Regulaeao do Espacos
Urbanos
Empreender esforgos no sentido da
realizaeao de servigos topogfaficos,
execu9ao de mapas, memorias
descritivos, juntada de documentos
exigidos pelo Cartorio de Registro de
lm6veis, preenchimento de cadastro
sociais das pessoas, montagem de todo
processo para efeitos de regularizaeao
de terrenos, fazendo com que a pessoa
se tome o dono legal da area , e
aquisieao de equipamento necessario
para o andamento do trabalho,
contratagao de empresa especializada.
• Realizar analise e executar
desmembramentos e remembramentos
conforme legislagao vigente, e tamb6m
executar servieos topogfaficos e de
alinhamento de guias para instalag6es
de novas redes de energia el6trica, e
aprovac6es de projetos pertinentes,
como tamb6m a publicagao de decretos
referentes a desmembramentos e
remembramentos.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
',,
ESTAD01)0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
PRIORIDADES METAS
Asfaltar vias urbanas e realizar obras de Melhorar a infraestrutura investindo em
infraestrutura para o transito obras de pavimentaeao pontuais que
promovam a melhoria na acessibilidade
urbana de bairros e municipios
Manutencao das vias pavimentadas no Conservar 200km de vias pavimentadas
municipio do municrpio
Manter as estradas municipais vlclnais Melhoramento do acesso para
escoamento da produeao agricola do
municipio.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PRIORIDADES METAS
Oferecer ambientes de trabalho • Capacitar/atualizar 85% dos
saudaveis e promover o bern estar de servidores da rede com foco no
usuarios, trabalhadores e estudantes. atendimento humanizado;
• Montar 100% a equipe
multiprofissional para o centro de
referencia em sadde do trabalhador -
CEREST;
• Viabilizar acesso 100°/o a Assistencia
Farmaceutica.
• Promover a execugao das ae6es com
satisfa9ao acima de 80% dos
usuarios das politicas de satlde.
regulagao e linhas de cuidados;
• Melhorar em 90% as ambiencias nas
unidades basicas de satlde.
Modernizar a •Ampliar em 100% a clinica
infraestrutura de unidades especializada (Policll'nica);
especializadas em satide. •Finalizar 100% da Construeao da
Unidade especializada (Policlinica);
• Ampliar em 100% a clinica da mulher;
•lmplementar em 100% osservieos
de manuteneao do Centro
Especializado de Reabilitaeao -
CER.
*-.
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Promover servigos especializados •Implantar em 100% os servi?os as
em saude. pessoas portadoras de necessidades
especiais (libras e autismo);
• Ampliar a oferta em 80% dos servigos
de atendimentos especializados
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GURUpl
PRIORIDADES METAS
Melhoria na qualidade da educaeao
ofertada
• Garantir qualidade da Educagao Basica
em todas as etapas e modalidades, com
melhoria do fluxo escolar e da
aprendizagem de modo a atingir as m6dias
nacionais para o lDEB, bern como
mecanismos para avaliaeao da qualidade
da Educagao lnfantil e processo de
alfabetizacao.
•Buscar ampliar o atendimento da
Educaeao lnfantil na creche e pre-escola
para criangas de 1 a 5 anos para atender
no minimo 25% das criancas em creches
e 50% em pr6-escola.
• Ampliar a oferta em tempo integral em no
minimo 50% das escolas municipais, de
forma a atender pelo menos 25% das(os)
estudantes da Educagao Basica.
Ofertando atividades extracurriculares de
incentivo aos estudantes e de estrmulo as
habilidades, pedag6gicas, esportivas e
culturais.
• Otimizar a populacao de 4 a 17 anos com
deficiencia, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou
superdo{agao, com atendimento
educacional especializado conforme
estabelece a Lei Brasileira de lnclusao,
com a garantia de sistema educacional
inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou
r,®
ESTAD0 I)0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
servioos especializados, pLlblicos ou
conveniados.
•Formar, em diferentes niveis 100% dos
professores da Educacao Basica, atraves
do NFC - Nucleo de Formaeao
Continuada da SEMEG, e garantir a todos
(as) os (as) profissionais da educagao
basica formacao continuada em sua area
de atuagao, considerando as
necessidades, demandas e
contextualiza96es dos sistemas de ensino.
•Valorizar os (as) profissionais do
magist6rio da rede municipal equiparando
seu rendimento m6dio aos anunciados
pelo governo federal em tese do Piso
Nacional do Magist6rio, bern como garantir
a diferen¢a de nivel. Observando os
seguintes crit6rios: repasses do FUNDEB
e MDE.
•Assegurar a efetivacao da gestao
democfatica da educagao, associada a
crit6rios tecnicos de m6rito e desempenho,
no ambito das escolas municipais.
•Apoio ao desenvolvimento da educacao
basica atrav6s da Descentralizagao de
recursos, para suporte a Manutengao e
Desenvolvimento do Ensino.
• Pintura de 50% das unidades escolares,
reforma de 2 unidades de ensino, coe
equipar as Unidades Escolares para
melhorar a qualidade dos fisicos e o
aprendizado.
•Atualizar e expandir 100% o acervo
bibliogfafico (fisico e digital) das Unidades
Escolares

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