| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, a inclusão do piso salarial dos profissionais da enfermagem na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. **APROVADO DIA 27/10/2022** |
| native_id | 13952 |
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PROTOCOLo |qo
DF_GURUF'!
DATA. 2 0 OUT, 2022
Carimbo / Assir`atiira
rrmcrtyo S;7g nm2.
(Vereador MATHEUS MONTEIRO)
`amaia Nun. de Gurupi
2 6 0llT. 2022
.ID0 EM PLENARIO
``lNDICA AO EXECuTIVO, A INCLUSAO DO PIS0
SALARIAL DOS PROF I SSIONAIS DA
ENFERMAGEM NA LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENT^RIAS PARA 0 EXERcfcIO DE 2023."
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o
Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia, para que
envie a expediente a Excelentissima Senhora Prefeita, Josiniane Braga Nunes.
Considerando a altera¢5o trazida pela Lei n° 14.434/2022 a Lei n° 7.498/1986
onde:
Art. 15-A. 0 piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime
da Consolidac5o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ng
5.452, de 19 de maio de 1943, sera de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e
cinquenta reais) mensais.
Solicita-se a inclusao de previs5o de pagamento do piso nacional da
enfermagem na Lei de Diretrizes Orcament5rias (LDO).
Face ao exposto,I N D I C 0 a Excelentl'ssima Senhora Prefeita Municipal que
determine ao setor competente, a previs5o de pagamento do piso salarial da
enfermagem come cumprimento da lei e valoriza95o do servidor.
GABINETE D0 VEREADOR MATHEUS MONTEIRO, aos 17 dias do mss de Outubro de
2022.
VEREADOR -CIDADANIA
aeo
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP:77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matlieusmonteiro@gmail.com
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