| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1774/2008, e dá outras providências. |
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cAMARAMUNioipALDEGmupl
2 7 0llT. 2022
AS COMIS§OES PERMANENTES PARA
EWISSA0 DOS DEVIDOS PARECERES
ESTADO DO TOCANTINS
MUNlcirlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DF LEI N° 033/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1,774/2008, e di outras
providencias.
®
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuic6es legais e constitucionals, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1. Inclui os §§ 2°, 30, 4°, 5° e 60 no art. 21 da Lei Municipal n° 1.774/2008,
passando a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 21. (...)
Parigrafo io. (...)
Paragrafo 2°. i garantido o direito a progressao horizontal e/ou vertical aos
servidores requisitados ou cedidos papa outros 6rgfros da Administrac5o mblica,
observados os crit6rios legais estabelecidos nesta Lei.
Parigrafo 3°. A requisic5o 6 o ato irreousivel, em que o servidor ptiblico
requisitado passa a ter exerofcio no 6rgfro ou na entidade requisitante, gem
alterap5o da lotapao no 6rgao ou na entidade de origem.
Parigrofo 4°. A cess5o e o ate pelo qual o servidor pbblico, sem suspensao ou
intemip¢ao do vinculo funcional com o 6rgao ou a entidade de origem, passa a ter
exere{cio em outro 6rgao ou outra entidade.
Parigrafo 5°. Caberi ao 6rgao em que river exercicio o servidor requisitado e/ou
cedido efetuar o pagamento da remunerxpao vinculado ao cargo do servidor
pbbfroo requisitado e/ou cedido, acrescido dos tributos, dos encargos sociais e dos
encargos trabalhistas, ben como observar os criterios legais estabelecidos nesta Lei
para os fins de aplicaOao do desenvolvimento funcional do servidor.
Parigrofo 60. 0 enquadranento referente ao desenvolvinento funcional do
servidor que eventualmente nfro tenha progredido em virtude do desconto do
periodo de requisic5o e/ou cessao s6 gera efeitos fimnceiros a partir da data de
implementapao, sendo vedada a remunerap5o em cariter retroativo.
Art. 2. Fica revogada a alinea "a" do inciso 11 do art. 23 da Lei Municipal n°
I.774/2008.
Art. 3. Altera o art. 31 da Lei Municipal n° I.774/2008 e inclui o § 2°, passando a
vigorar com a seguinte redapao:
Art. 31. (...)
ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNlcinlo DE GURup]
GABINETE DA PREREITA
Parigrafo 1°. Nfro realizada a Avalia9ao de Desempenho pela lnstituicao, nos
prazos exigidos por esta Lei para a evolapao funcional, o servidor t6cnico
administrativo, passara automaticamente para a classe imediatanente posterior,
para o caso de progressao horizontal ou para o ulvel imediatamente superior no
caso de progressfo vertical.
Paragrafo 20. Na hip6tese de o servidor requisitado e/ou cedido nao ter sido
submetido a Avaliapao de Desempenho durante o periodo de exercicio junta ao
6rg5o ou na entidade requisitante e/ou cessionrfuo, ocorreri automaticamente a
passagem para a classe e/ou nfvel imediatamente posterior/superior de acordo com
o direito a respectiva progress5o devida.
Art. 4°. Altera a disposic5o do § 3° do art. 68 da Lei Munieipal n° 1.774/2008,
passando a vigorar com a seguinte reda9ao:
Art. 68. (...)
§ 3 °. Em havendo conveniencia administrativa, concordancia do servidor, e desde
que nfro prejudique os interesses da Fundacao, o regime de trabalho poderd ser
alterado, observada as jomadas previstas nas alineas "a" e "b" do inciso I, com
remunera9ao proporcional.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicap5o e produziri efeitos
retroativos a 17 de junho de 2008.
Art. 40. Revogam-se as disposic5es em contralio.
®
GabinetedaprefeitaMuulclpaldJeffit::s'em25deoufubTode2022
PREFEITA MUNICIPAL
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
®
®
JUSTIFICATIVA A0 PROJETO DE LEI N° 033/2022, DE 25 DE 0UTUBRO DE 2022.
Exmo. Sr. Presidente
Ermos(as). Sr(as). Vercadores(as)
Encaminhanos para apreciap5o desta Douta Camara Municipal, o Projeto de Lei
que altera dispositivos da Lei Municipal n° I.774/2008, especialmente no tocante a concess5o de
progress6es aos servidores requisitados ou cedidos para outros 6rgaos da Administracao mblica, e di
outus providencias.
A presente proposi95o ten a finalidade de corrigir o equivoco legislativo,
garantindo o direito ao desenvolvimento funcional aos servidores efetivos da Funda9ao UnirG que
foraln ou se encontram requisitados e/ou cedidos a outros 6rgaos da Adrinistrapao Pdblica.
Nota-se que a Lei de carreira dos servidores tecnico-administrativo da Funda9ao
UnirG excluem o periodo de afastanento para exercicio de atividade fora da Institui¢5o da confagem
de tempo para a concessao da evolapao funcional,
E cedi9o que, via de regra, a requisicfro e/ou cessao incorre sea prejuizo para o
6rgfro ou entidade de origem (requisitado/cedente), posto que, o art. 29 da Lei Municipal n° 827/89
aduz que o servidor somente sera colocado a disposi95o de qualquer 6rgao da Administrap5o sem
Onus para esta Municipalidade.
0 instituto da progress5o funcional se refere a passagem do servidor de urn
padrao para outro imediatanente superior, dentro de uma mesma classe, Logo, cousiste no
reconhecimento do desempenho do servidor, seja pelo merecimento, antiguidade e/ou qualificapao,
observada a classificapao no processo de avaliap5o de desempenho e demais critchos estabelecidos
pela Lei de regencia,
Nada obstante, a requisi9ao e/ou a cess5o nao rompe o vinculo estatutdrio ao qual
se encontra submetido o servidor cedido, assim, estando nesta condi9ao, o servidor nao e excluido do
quadro dos servidores do respectivo 6rgao cedente ao qual estava originalmente vinculado, vez que hi
apenas mera movmentapao temporiria, inexistindo rompimento ou desnaturapao do vinculo funcional
do servidor.
Neste compasso, infere-se que os dispositivos legais - sugeridos a alterap5o -
ferem o principio da isonomia, pois, os afastamentos motivados por requisic5o e/ou cessao incorrem
nos moldes da legjslacao pertinente e no estrito interesse da Administrapao Phblica, devendo ser
considerado expressamente como se em efetivo exercicio estivesse o servidor para os fins de aquisicao
de tempo de servigo e evolu¢5o funcional.
Deve-se levar em cousiderapao o fate de que diversos servidores desta Fundag5o
foran cedidos ao Municipio de Gunipi/ro, a fin de contribuirem com o crescimento e modernizapfro
de Administrac5o Superior, mostrando-se ilegal o tratamento nao ison6mico das vantagens garantidas
nas Leis de carreira e regularmente adquirida pelo servidor.
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ESTAI)0 D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
requisitados e/ou cedidos na tabela funcional, levando-se em considerapao ds progress5es
eventualmente operadas no decurso do tempo, sem gerar efeitos financeiros de carater retroativos.
Neste sentido, solicito o irrestrito apoio de Vossas Excelencias no trinite desta
E£Prfh9a;°rijEffiJenod:e=o8re:scj#8deentti:£ajo?s#eL:::in?ed#o:ses:I.adis#i;::°Le::lag::.SA°
PREFEITA MUNICIPAL