| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1.755/2008, e dá outras providencias. |
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CMRAMUNICIPALDEGURuPI
z 7 OuT. 2ma
AS COMISSOES PERMANENTES PARA
EMissAo Dos oEvroos PARECERES
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNICII'I0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
pRoiETODELEIN08#2022,DE2sDEOurunRODE2022.
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.755/2008, e di outras
providchcias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sun
atribuic6es legais e constitucionais, faz saber que a Cfmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Altera a disposi9ao do art. 35 da Lei Municipal n° i.755/2008, incluindo os
§§ 2o, 3o, 4o, 5° e 6°, passando a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 35. (...)
mrigrofo 1°. A progressao Vertical precede a Progressao Horizontal.
Parigrafo 2°. i garantido o direito a progressfro horizontal e/ou vertical aos
servidores requisitados ou cedidos para outros 6rgfos da Administracao mblica,
observados os crit6rios legals estabelecidos nesta Lei.
Parigrafo 3°. A requisigao 6 o ate irrecusavel, em que o servidor pbblico
requisitado passa a ter exercicio no 6rgao ou na entidade requisitante, sem
alterapao da lotaeao no 6rgao ou na entidade de origem.
Parigrafo 40. A cessao 6 o ato pelo qunl o servidor pdblico, sem suspensao ou
interrupgao do vinculo funcional com o 6rgfo ou a entidade de origem, passa a ter
exercicio em outro 6rg5o ou outra entidade.
Parigrafo 50. Cabers ao 6rgao em que tiver exercicio o servidor requisitado e/ou
cedido efetuar o pagamento da remunerapao vinculado ao cargo do servidor
ptiblico requisitado e/ou cedido, acrescido dos tributes, dos encargos sociais e dos
encargos trabalhistas, ben como observar os critdios legais estabelecidos nesta Lei
para os fins de aplicap5o do desenvolvimento funcional do servidor.
Parigrafo 60. 0 enquadramento referents ao desenvolvimento funcional do
servidor que eventualmente n5o tenha progredido em virtude clo desconto do
periodo de requisicfro e/ou cess5o s6 gera efeitos financeiros a pardr da data de
impLementap5o, sendo vedada a remunerap5o em carater retroativo.
1.755/2008.
Art. 2.. Fica revogada a alinea "a" do inciso 11 do art. 41 da Lei Municipal n°
Art. 3°. Inclui o § dnico no art. 43 da Lei Municipal n° I.755/2008, passando a
vigorar com a seguinte redap5o:
Art. 43. (,.,) ------i,i`-:;..=`-
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUN[Cip[O I)E GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Parigrafo bnico°. Na hip6tese de o servidor requishado e/ou cedido n5o ter sido
submetido a Avaliapfro de Desempenho durante o periodo de exercicio junto ao
6rg5o ou na entidade requisitante e/ou cessionirio, ocorreri automaticamente a
passagem para a classe e/ou nivel imediatamente posterior/superior de acordo com
o direito a respeetiva progressao devida.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao e produziri efeitos
retroativos a 21 de maio de 2008.
Art. 50. Revogam-se as disposi¢6es em contrato.
PREFEITA MUNICIPAL
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
o34
TusTIFlcATIVA AO PRO-ETO DE LEI NO 03a/2022, DE 2s DE OuTUBRO DE 2022.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para aprecia9ao desta Douta Cfmara Municipal, o Projeto de Lei
que altera dispositivos da Lei Municipal n° Ira Municipal n° I,755/2008, especialmente no tocante a
concessao de progress6es aos servidores requisitados ou cedidos para outros 6rgaos da Adhinistrapao
mblica, e di outras providencias.
A presente propo§igao tern a finalidade de corrigir o equivoco legislativo,
garantindo o direito ao desenvolvimento funcional aos §ervidores efetivos da Funda9ao UnirG que
foram ou se encontram requisitados e/ou cedidos a outros drgaos da Administrapao Pbblica.
Nota-se que a Lei de caneira dos servidores docentes da Fundapao UnirG
excluem o periodo de afastanento para exerc{cio de atividade fora da lustituicao da contagem de
tempo para a concess5o da evolapfro funcional.
i cedi9o que, via de regra, a requisigao e/ou cessao incorre sem prejuizo para o
drgao ou entidade de origem (requisitado/cedente), posto que, o art. 29 da Lei Municipal n° 827/89
adur que o servidor somente sera colocado a disposicao de qualquer 6rg5o da Adniinistrapao sem
Onus para esta Municipalidade.
0 iustituto da progress5o funcional se refere a passagem do servidor de urn
padr5o para outro imediatanente superior, dentro de uma mesma classe. Logo, cousiste no
reconhecimento do desempenho do servidor, sqja pelo merecimento, antiguidade a/ou qualificapao,
observada a classificac5o no processo de avaliapfro de desempenho e demals criterios estabelecidos
pela Lei de regchcia.
Nada obstante, a requisic5o e/ou a cessao ndo rompe o vinculo estatutalo ao qual
se encontra submetido o servidor cedido, assim, estando nesta condic5o, o servidor nao 6 excluido do
quadro dos servidores do respectivo 6rgao cedente ao qual estava originalmente vinculado, vez que ha
apenas mera movimenta¢5o temporiria, inexistindo rompimento ou desnaturapao do vinculo funcional
do servidor,
Neste compasso, infere-se que os dispositivos legais - sugeridos a alterapfro -
fenem o principio da isonomia, pois, os afastanentos motivados por requi§i9ao e/ou cess5o incorrem
mos moldes da legislapao pertinente e no estrito interesse da Administrapao Pdblica, devendo ser
considerado expressanente como se em efetivo exercicio estivesse o servidor para os fins de aquisi95o
de tempo de servi9o e evolucao funcioml.
Deve-se levar em cousiderapao o fato de que diversos servidores desta Fundapfo
foran cedidos ao Municipio de Gunipi/I'O, a fin de contribuirem com o crescimento e modemizapao
da Administra9ao Superior, mostrando-se ilegal o tratanento nao ison6mico das vantagens garantidas
nas Leis de carreira e regularmente adquinda pelo servidor.
Em derradeiro, registra-se que a presente proposigao nao euseja or9amentdiofmance]rotodoencorfuquevLsafaosonentegarantiroregrLardisemdores
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
requisitados e/ou cedidos na tabela funcional, levando-se ern considerapao ds progress6es
eventualmente operadas no decurso do tempo, gem gerar efeitos financeiros de carater retroativos.
Neste sentido, solicito o irrestrito apoio de Vossas Excelencias no trinite desta
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PREFEITA MUNICIPAL