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materia nº 1123/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1123 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaRequer ao secretário de finanças a revisão do código tributário, para que sejam feitos estudos para a possibilidade do desconto ao contribuinte do ISS, que não possuam débitos atrasados. **APROVADO DIA 27/10/2022**
native_id13991

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

6fflRERE RE6URET0
GAREDCVIREEAIRECEanRARAfiffiife.uB
REQUERIMENTO N° JJ& 3 DE 2022
overeador C6sar da Farmacia)
afro MUM, tt: ouRrm
2 7 OUT, 202Z
APF`OVADO
Requer ao Secrefario de Finangas a
Revisao do C6digo Tribufario, para que
sejam feitos estudos para a possibilidade
do desconto aos contribuintes do lss, que
nao possua d6bitos atrasados.
0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o
Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia,
para que envie expediente a ao Secretario de Financas a Revisao do C6digo
Tributario, para que sejam feitos estudos para a possibilidade do desconto
aos contribuintes do ISS, que nao possua d6bitos atrasados.
JUSTIFICATIVA
0 ISS funciona como urn tributo municipal, cobrado das empresas que
prestam servigos pelas prefeituras dos municipios em que o servieo 6 realizado.
Cada municipio tern sua pr6pria base legal, o que acarreta algumas diferengas
na legislaeao do lss de cada municipio, apesar de termos uma legislagao federal
(LC 116/03). Por isso, ao analisar a incidencia do imposto em uma prestagao do
servieo deve-se atentar para a legislagao do municipio onde esta o
estabelecimento do prestador do servigo.
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010. THL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
~.gurupi.to.leg.br
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GAREpevHunedRERAEAlifeluB
Sendo assim, apesar do ente tributante ter a competencia para instituir
determinado tributo, atraves de uma lei especifica ele opta pela dispensa do
pagamento em determinadas situag6es.
Logo a isengao do ISS sera realizado nos servieos prestados em que o
imposto seja devido no local de prestaeao do servieo, e para os contribuintes que
nao possuam debitos atrasados.
E a justificativa.
Gabinete do Vereador C6sar da Farmacia, aos 26 dias do mss de Outubro de 2022.
AV. GOIAS. 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
-.8umpi.to.leg.br

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