| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Requer ao secretário de finanças a revisão do código tributário, para que sejam feitos estudos para a possibilidade do desconto ao contribuinte do ISS, que não possuam débitos atrasados. **APROVADO DIA 27/10/2022** |
| native_id | 13991 |
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6fflRERE RE6URET0 GAREDCVIREEAIRECEanRARAfiffiife.uB REQUERIMENTO N° JJ& 3 DE 2022 overeador C6sar da Farmacia) afro MUM, tt: ouRrm 2 7 OUT, 202Z APF`OVADO Requer ao Secrefario de Finangas a Revisao do C6digo Tribufario, para que sejam feitos estudos para a possibilidade do desconto aos contribuintes do lss, que nao possua d6bitos atrasados. 0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia, para que envie expediente a ao Secretario de Financas a Revisao do C6digo Tributario, para que sejam feitos estudos para a possibilidade do desconto aos contribuintes do ISS, que nao possua d6bitos atrasados. JUSTIFICATIVA 0 ISS funciona como urn tributo municipal, cobrado das empresas que prestam servigos pelas prefeituras dos municipios em que o servieo 6 realizado. Cada municipio tern sua pr6pria base legal, o que acarreta algumas diferengas na legislaeao do lss de cada municipio, apesar de termos uma legislagao federal (LC 116/03). Por isso, ao analisar a incidencia do imposto em uma prestagao do servieo deve-se atentar para a legislagao do municipio onde esta o estabelecimento do prestador do servigo. AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010. THL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ~.gurupi.to.leg.br ffiENENRE cE6evue GAREpevHunedRERAEAlifeluB Sendo assim, apesar do ente tributante ter a competencia para instituir determinado tributo, atraves de uma lei especifica ele opta pela dispensa do pagamento em determinadas situag6es. Logo a isengao do ISS sera realizado nos servieos prestados em que o imposto seja devido no local de prestaeao do servieo, e para os contribuintes que nao possuam debitos atrasados. E a justificativa. Gabinete do Vereador C6sar da Farmacia, aos 26 dias do mss de Outubro de 2022. AV. GOIAS. 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. -.8umpi.to.leg.br