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materia nº 590/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 590 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaIndica a Prefeita Municipal, para que sejam feitos estudos para a possibilidade do desconto ao contribuinte do ISS, que não possuam débitos atrasados. **APROVADO DIA 27/10/2022**
native_id13993

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|NDicACAO No 5£O DE 2022 Camar8 Nun.de Gurupi
ereador cesar da Farmacia) 2 7 OUT, 2022
LIDO EM PLENARIO
lndico ao Executivo Municipal a
Revisao do C6digo Tribufario, para que
sejam fejtos estudos para a possibilidade
do desconto aos contribuintes do lss, que
nao possua d6bitos atrasados.
0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o
Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia,
para que envie expediente a Excelentissima Prefeita Municipal de Gurupi,
Josi Braga Nunes, a Revisao do C6digo Tribufario, para que sejam feitos
estudos para a possibilidade do desconto aos contribuintes do lss, que
nao possua d6bitos atrasados.
JUSTIFICATIVA
0 ISS funciona como urn tributo municipal, cobrado das empresas que
prestam servigos pelas prefeituras dos municipios em que o servieo e realizado.
Cada municipio tern sua pr6pria base legal, o que acarreta algumas diferengas
na legislaeao do ISS de cada municipio, apesar de termos uma legislagao federal
(LC 116/03). Par isso, ao analisar a incidencia do imposto em uma prestaeao do
servigo deve-se atentar para a legislaeao do municipio onde esta o
estabelecimento do prestador do servigo.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
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GARED®vERIREifeRAEAlifeBUB
Sendo assim, apesar do ente tributante ter a competencia para instituir
determinado tributo, atraves de uma lei especifica ele opta pela dispensa do
pagamento em determinadas situag6es.
Logo a isengao do lss sera realizado nos servigos prestados em que o
imposto seja devido no local de prestagao do servigo, e para os contribuintes que
nao possuam debitos atrasados.
E a justificativa.
Gabinete do Vereador C6sar da Farmacia, aos 26 dias do mss de Outubro de 2022.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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