| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Indica a Prefeita Municipal, para que sejam feitos estudos para a possibilidade do desconto ao contribuinte do ISS, que não possuam débitos atrasados. **APROVADO DIA 27/10/2022** |
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6ifeENOwreffl cEOwve GREB®VIREEREeffiBAREife,uB |NDicACAO No 5£O DE 2022 Camar8 Nun.de Gurupi ereador cesar da Farmacia) 2 7 OUT, 2022 LIDO EM PLENARIO lndico ao Executivo Municipal a Revisao do C6digo Tribufario, para que sejam fejtos estudos para a possibilidade do desconto aos contribuintes do lss, que nao possua d6bitos atrasados. 0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o Regimento lnterno desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia, para que envie expediente a Excelentissima Prefeita Municipal de Gurupi, Josi Braga Nunes, a Revisao do C6digo Tribufario, para que sejam feitos estudos para a possibilidade do desconto aos contribuintes do lss, que nao possua d6bitos atrasados. JUSTIFICATIVA 0 ISS funciona como urn tributo municipal, cobrado das empresas que prestam servigos pelas prefeituras dos municipios em que o servieo e realizado. Cada municipio tern sua pr6pria base legal, o que acarreta algumas diferengas na legislaeao do ISS de cada municipio, apesar de termos uma legislagao federal (LC 116/03). Par isso, ao analisar a incidencia do imposto em uma prestaeao do servigo deve-se atentar para a legislaeao do municipio onde esta o estabelecimento do prestador do servigo. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br GifeENunRE RE6uREve GARED®vERIREifeRAEAlifeBUB Sendo assim, apesar do ente tributante ter a competencia para instituir determinado tributo, atraves de uma lei especifica ele opta pela dispensa do pagamento em determinadas situag6es. Logo a isengao do lss sera realizado nos servigos prestados em que o imposto seja devido no local de prestagao do servigo, e para os contribuintes que nao possuam debitos atrasados. E a justificativa. Gabinete do Vereador C6sar da Farmacia, aos 26 dias do mss de Outubro de 2022. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br