| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, a aquisição de novas áreas para ampliação do cemitério São José. **APROVADO DIA 27/10/2022** |
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GifeREREfifi RE6uREffi$ 6alifededeVItideAndfeGiifegRE fiENifuiCiR6ma INDICAcfio NO S-¢gz /2022 DE CuRu_Pl or ANDRE CAIXFTA pRorocoLO NO DATA: 2 6 OUT. 2022 HORA: Cartru ' Aedrfura `Srnaia Wun, de 6uJupj 2 7 OUT. 2022 }DO EM PLENiRlo Indico a Excelentlssima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, AI]iwisjNrfuo de rvoNas areas para ampliac5o do Cemiterio Sao Jos6. Senhor Presidente, Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, ap6s aprova¢ao do Plenario, que seja encaminhado a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitacao supra. JUSTIFICATIVA A referida indica¢ao apresentada € de extrema importancia pare que as medidas de amplia¢ao da area atual do Cemiterio S5o Jos6 sejam realizadas na maior brevidade possivel, ja que e de amplo conhecimento que a sua capacidade de sepultamento estara esgotada em poucos anos. Considerando tal fato e a sua evidente necessidade de extensao para que os futuros procedimentos de sepultamentos sejam realizados em espacos condizentes. A aquisigao de areas pr6ximas ao Cemiterio Municipal sera de grande valia para a nossa cidade, sendo uma forma de mante-lo no mesmo local, por mais alguns anos, evitando a construcao de urn novo cemiterio que geraria mais despesas para o erario pdblico. Assim, que sejam tomadas todas as medidas legais cabiveis para compra de terrenos, que propiciem a expansao atual do cemiterio e que tais procedimentos respeitem a legislacao e atendam a necessidade coletiva. A este direito de desapropriar do Poder Pdblico corresponde o clever de reparar o dano decorrente do ato estatal, de forma que os interesses pdblicos e dos particulares se harmonizem e que ambas as esferas juri'dicas sejam respeitadas. A desapropriacao deve ser acompanhada por uma indeniza¢ao ao Avenlda Gol6s -N° 2.880 -Centre-CEP: 77410010 -GURUPI-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mail : vcr.andrecab(eta@gmall.com GifeMURE RE6un caffiaedevadeAndfeGREjRE propriefario que perdeu o domi'nio sobre o bern. Em que pese ser uma faculdade da Administra¢ao, a desapropria¢ao tern urn cafater compuls6rio para o particular, que tefa seu dano desagravadb pela indenizacao recebida. Maria Sylvia Zanella Dj Pietro cohceitua a desapropriagao como sendo: (...) a procedimento administratiiro polo qual a Poder Pdblico ou sous delegados, mediante pr6via declarac§o de necessidade pdblica, utilidade pdblica ou interesse social, imp6e ao propriet6rio a perda de urn ben, substituindo-a em sou patrim6nio par justa indenizacao. Ademais, que a zelosa gest5o, atentem-se com a legislacao ambiental especifica, e aos pr€-requisitos necessarios para amenizar os impactos ambientais, como tamb€m as especificac6es da legislacao urbani'stica. Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente materia a aprecia¢ao e inconteste aprovacao em Plenario, a fim de que seja dada atengao especial ao pleito. Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, Gurupi -TO, 25 de outubro de 2022. Avenlda G®]as - N° 2eco - Centre- CEP: 77410-OLD - GURuP]-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mail : vcr.andrecabteta@gma[].com