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materia nº 592/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 592 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, a aquisição de novas áreas para ampliação do cemitério São José. **APROVADO DIA 27/10/2022**
native_id13997

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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INDICAcfio NO S-¢gz /2022
DE CuRu_Pl
or ANDRE CAIXFTA
pRorocoLO NO
DATA: 2 6 OUT. 2022
HORA:
Cartru ' Aedrfura
`Srnaia Wun, de 6uJupj
2 7 OUT. 2022
}DO EM PLENiRlo
Indico a Excelentlssima Senhora
Prefeita de Gurupi, JOSINIANE
BRAGA NUNES, AI]iwisjNrfuo de rvoNas
areas para ampliac5o do Cemiterio Sao
Jos6.
Senhor Presidente,
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, ap6s aprova¢ao do Plenario, que
seja encaminhado a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitacao supra.
JUSTIFICATIVA
A referida indica¢ao apresentada € de extrema importancia pare que as
medidas de amplia¢ao da area atual do Cemiterio S5o Jos6 sejam realizadas na
maior brevidade possivel, ja que e de amplo conhecimento que a sua
capacidade de sepultamento estara esgotada em poucos anos. Considerando tal
fato e a sua evidente necessidade de extensao para que os futuros
procedimentos de sepultamentos sejam realizados em espacos condizentes.
A aquisigao de areas pr6ximas ao Cemiterio Municipal sera de grande
valia para a nossa cidade, sendo uma forma de mante-lo no mesmo local, por
mais alguns anos, evitando a construcao de urn novo cemiterio que geraria
mais despesas para o erario pdblico. Assim, que sejam tomadas todas as
medidas legais cabiveis para compra de terrenos, que propiciem a expansao
atual do cemiterio e que tais procedimentos respeitem a legislacao e atendam a
necessidade coletiva.
A este direito de desapropriar do Poder Pdblico corresponde o clever de
reparar o dano decorrente do ato estatal, de forma que os interesses pdblicos e
dos particulares se harmonizem e que ambas as esferas juri'dicas sejam
respeitadas. A desapropriacao deve ser acompanhada por uma indeniza¢ao ao
Avenlda Gol6s -N° 2.880 -Centre-CEP: 77410010 -GURUPI-TO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail : vcr.andrecab(eta@gmall.com
GifeMURE RE6un
caffiaedevadeAndfeGREjRE
propriefario que perdeu o domi'nio sobre o bern. Em que pese ser uma
faculdade da Administra¢ao, a desapropria¢ao tern urn cafater compuls6rio para
o particular, que tefa seu dano desagravadb pela indenizacao recebida.
Maria Sylvia Zanella Dj Pietro cohceitua a desapropriagao
como sendo:
(...) a procedimento administratiiro polo qual a Poder Pdblico
ou sous delegados, mediante pr6via declarac§o de necessidade
pdblica, utilidade pdblica ou interesse social, imp6e ao propriet6rio a
perda de urn ben, substituindo-a em sou patrim6nio par justa
indenizacao.
Ademais, que a zelosa gest5o, atentem-se com a legislacao ambiental
especifica, e aos pr€-requisitos necessarios para amenizar os impactos
ambientais, como tamb€m as especificac6es da legislacao urbani'stica.
Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente materia a
aprecia¢ao e inconteste aprovacao em Plenario, a fim de que seja dada atengao
especial ao pleito.
Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, Gurupi -TO, 25 de outubro
de 2022.
Avenlda G®]as - N° 2eco - Centre- CEP: 77410-OLD - GURuP]-TO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail : vcr.andrecabteta@gma[].com

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