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materia nº 113/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública a associação dos engenheiros sul tocantinense - AESTO.
native_id14005

Autoria

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texto original #

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à MUNICIPAL E Ear
* TI4A0-010 - GurupilTO
warn gurupito.leg.br
2022 CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
CANARA MUNICIRAL DE GURUPI] (VERÉN Rigo 2 sui
Nº .
ano É E dim AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
Em mx DA URU. APRQYADÃ E Edo, O a de utilidade AMA MUN.DE GURUP
AESTO. 07 el 2022
APROVADO EM fSVOTAÇÃO vorção
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas DADO EMO
legais, aprova o seguinte Projeto de Lei ela Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Engenheiros Sul Tocantinense —
AESTO, cadastrado no CNPJ 33.632.739 0001-75, com sede na cidade de Gurupi, situada à
Avenida Pernambuco, nº 700.
Art. 2º À Associação de que trata o artipo anterior, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Art, 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a Associação:
I— Substitua os fins estatutários ou negue-be a prestar os serviços neles compreendidos;
If — Altere sua denominação e, dentro He 90 (noventa) dias, contados da averbação no
Registro Público, não comunique a ocorrêhcia ao Órgão competente da Prefeitura Municipal
de Gurupi — TO e ao Cartório de Títulos, Documentos de Pessoas Jurídicas;
HI — Passe a remunerar os cargos de sua Diretoria;
IV — Seja utilizada para fins políticos em desobediência à legislação vigente;
V — Utilize recursos públicos em desobediância à legislação vigente;
VI — Promova atos de desordem ou de incehtivo a atos de desobediência à legislação vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sia publicação.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 Jelvanleao(Dhotmail.com
À
Gabinete do Vereador Elvan|Leão, aos 26 dias de outubro de 2022.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-776 | elvanleao(Dhotmail.com
Vereador
am Elvan
«a» Leão
Telefone (63) 33151818 / www.gurupi.to.leg.br
USTIFICATIVA
Nos termos da lei 817/89, enchminho o presente projeto de lei para apreciação ao
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi, a declaração de utilidade pública Associação dos
Engenheiros Sul Tocantinense - AESTO, tadastrado no CNPJ 33.632.739/0001-75, com sede
na cidade de Gurupi-TO, situada à avenid: Pernambuco, nº 700.
Segue anexo o ofício da referida Associação, datado em 07/12/2021, requerendo o
mesmo objeto deste Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador Flvan Leão, aos 26 dias do mês de outubro de 2022.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 | felvanleaoDhotmail.com
isoszoro Omprovante da Inserção e do Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação) Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica À, sa houver qualquer divergência, providencie junto à
RFBasua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDE
AUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
33, 4 1.7!
E ii STR
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS SUL TOCANTINENSE -
ULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAS
TO
E E DE: DA ATIVIDADE Ei PRINCIPAL
94.12-0-01 - Atividades de fiscalização profissional
EONGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔNICAS SECUNDARUS
94.142-0-99 - Outras atividades associativas profissionais
94.99-5-00 - Atividados associativas não especificadas anterjormenta
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURID
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV PERNAMBUCO
Er BAIRRODISTRITO .
TT ANO-DAO SETOR CENTRAL
NDEREÇO ELETRÔNICO.
AESTO.ENGOGMAIL COM o
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (LR)
tetos
TELEFONE
(63) 9939-2601
m
O CADASTRAL
DATA DA “ue ESPECAL
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1 863, de 27 de dezembro de 2018
Emitido no dia 16/05/2019 às 09:50:13 (data e hora de B asília). Página; 1/1
Consulta QSA / Capital Social Voltar
www receita fazenda gov. br'PessoaJundica/CNPJienpyreva, Cnpjreva Cbmprovanse.asp
ESTATUTO SOCIAL DA
ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS SUL
TOCANTINENSE - AESTO
o
ESTATUTO SOCIAL DA) ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS SuL
TOCANTINENSE - AEST
Preâmbulo
os & Meteorologistas da Região Sul do Estado do Tocantins,
rdinária em 12 de dezembro 2018, na Rua Antônio Lisboa da
Cruz, nº 222, Esquina com Av. Pidui, com finalidade de aprovar o Estatuto da ASSOCIAÇÃO DOS
ENGENHEIROS SUL TOCANTINENSE - AESTO objetivando adequá-lo aos interesses dos
associados, dando Diploma Normatifo: a seguinte redação
Os Engenheiros, Geógrafos, Geól
reunidos em Assembleia Geral Ex
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, JURAÇÃO E FINS.
Art. 1º- Passa- se a denominar ASSPCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS SUL TOCANTINENSE - AESTO
fundada em 12 de dezembro 20
constituindo uma sociedade civil de direito privado, sem fins
om sede Avenida Pernambuco nº 700 — Centro, CEP: 77410-040,
ndp 9 mesmo domicilio e foro jurídico.
econômicos, politicos ou religiosos,
de Gurupi no Estado do Tocantins
Parágrafo Único: Será indetfrminado o prazo de duração e suas atividades;
Art2º. AESTO, tem por objetiv
aperfeiçoamento técnico — cientificg. a busca pelo desenvolvimento cultural dos referidos profissionais
| a defesa dos interesses destes profissionais, a busca por
do Sistema CREA/CONHEA, das áreas da: Engenharia, Agronomia F
Geografia, Geologia e Meteorologia. em favor da sociedade, em todo temtório do Estado
Tocantins
Art.3º- AESTO, por se lratar de uma entidade de classe, tem por finalidade, também a participação nas
politicas publicas Municipais. Estaquais, E de União, bem como, podera aceitar auxílios, doações,
contribuições. bem como poderá fiqnar convênios de qualquer natureza, nacionais ou Intemacionais
com organismos ou entidades públidas qu privadas, desde que não impliquem em sua subordinação ou
vinculação à compromissos e ineresses conflitantes com seus objetivos nem amisquem sua
independência
a de ima Ars Sant
Escrevente Autorizada
Art.4º. Para atingir seus objetivos a AESTO, deverá:
l Congregar os associados da AESTO, para defesa e prestigio da profissão, promovendo o
desenvolvimento em todos os seus carfpos de aluação,
Il. Desenvolver suas atividades sempre como entidade técnica, cultural e independente, não
assumindo posições político-partidangs e recebendo no seu seio todos os profissionais do sistema
CREAICONFEA, sem discriminação de ideologias politicas, crenças religiosas, origens raciais e de
sexo;
Hi. Representar os associados da AESTO, junto aos poderes públicos, órgãos paraestatais €
outras entidades de classe, culturais pu técnicas, colaborando efetivamente, em todos os setores de
sua competência, para o desenvolvinfento técnico e cultural do Estado unindo-se a outras entidades
nacionais de engenharia para o seu pipgresso e independência;
IV. Representar os associados da AESTO, junto às Missões Diplomáticas ou representantes de
organismos nacionais sediados em Tpcantins, junto aos úrgãos nacionais a que esteja filiada, ou que
por ventura venha a se filiar, participândo dos seus órgãos de direção, de comissões de trabalho, de
congressos nacionais & internacionais, seminários, encontros e de todas as manifestações ligadas os
profissionais associados;
V. Promover o relacionamento dntre os associados e as IES (instituições de Ensino Superior)
objetivando a integração entre o ensino, a pesquisa e inovação:
Vi. Promover o intercâmbio des associados com entidades congêneres e outras inslituições
científicas, culturais e educacionais bfasileiras, estrangeiras e internacionais,
vil. Pugnar por uma presença efetiva da profissão, junto aos poderes públicos, e nos programas
de desenvolvimento do Pais, em tofias as tarefas que envolvam o estudo e o projeto referentes à
atuação no meio ambiento;
Vil. Envidar esforços junto às entidades incumbidas de organizar, fiscalizar e executar O ensino, no
sentido de estabelecerem curriculos fdeguados à realidade dos profissionais,
IX. Buscar junto aos Orgãos Fipcalizadores, dos associados, no sentido de obter a fixação de
elencos de atribuições condizentef com a real importância da modalidade de engenharia que
representa;
X. Colaborar com as Autoridades Municipais, Regionais e Federais para o estudo e solução
dos problemas relacionados com as freas dos profissionais da AESTO,
XI. Promover encontros, cológuios, palestras, conferências, seminários, congressos e outras
iquér maneira. se relacionem com os Associados,
reuniões, sobre assuntos que. de qu
xIl. Promover a intensificação do intercâmbio socioculiural entre os profissionais da AESTO;
XI Incentivar a fundação de codperativas de ensino, de crédito, de consumo e de habitação;
XIV. Lutar por uma adequada olganização dos serviços de previdência social dos profissionais
Associados à AESTO, abservando op autônomos e cu empregados;
XV. Lutar pela ampliação do mpreado de trabalho dos profissionais da Sistema CREAICONFEA,
Associados à AESTO é demais prófissionais do Sistema
ag ta As Sama
Escrovente Autorizada
XVI. Pugnar por salários dignos pqra os profissiznais empregados do Sistema CREAICONFEA,
das áreas da: Engenharia, Agronomia, bacharéis am Geografia, Geologia € Meteorologia, seja nas
entidades de direito público, seja nas dg direito privado.
XVIL. Buscar a padronização de tabelas de honorários para os profissionais empregados do
Sistema CREAICONFEA das áreas da: Engenharia, Agronomia, bacharéis
em Geografia, Geologia e Meteorologia] seja nas entidades de direito público, ou direito privado:
XVIII. Divulgar mediante eventos o [ódigo de Ética Profissional e respectiva Resolução que
discipline o processo ético disciplingr no âmbito do Sistema e exigir pela sua obediência irrestrita
XIX. Estimular a organização de assistência-écnica de engenhana civil às camadas de baixa renda
da população,
XX. Colaborar com os poderes públicos em tudo o que estiver ao seu alcance
XXI. Incentivar os Departamentos à se representarem nas Entidades Civis ou prolisstonais de seu
Estados
XXI. Pugnar pela concessão de Jilulo de utilidade pública pelos governos federal, estadual
municipais à AESTO;
CAPÍTULO
DOS ASSOCIADOS E CATEGORIAS
Art.4º- Poderão filiar-se à Associaçãd apenas os profissionais diplomados e cadastrados no Sistema
CREAICONFEA das árdas de Engenharia, Agronomia, bacharéis
em Geografia, Geologia e Meteorolopia, conforme regulamentação vigente
Art. 5º - À AESTO, é composta po um número ilimitado de associados, devendo os mesmos se
disporem a defender os objetivos e inferesses das calegorias representadas, bem como obedecer as
disposições estatutánas da Associaçad. dividindo se nas seguintes categorias:
1 ASSOCIADOS FUNDADORES - Serão os filiados de acordo com o art4º, que tenham
participado da Assembleia de Fundação e assinado as listas e livros de adesão inicial ou a respectiva
ata
li. ASSOCIADOS TITULARES q Serão os filiados de acordo com art 4º, que forem admitidos
de acordo com as prescrições destes etatutos
ll. ASSOCIADOS BENEMÉRITOB — Serão os filiados de acordo com o arm 4º. que se destary
por serviços relevantes prestados à ciação, incluindo-se nessa categoria os ex-presidentes «os
Conselhos da AESTO:
IV. ASSOCIADOS HONORÁRIOS - Sarão persanalidades quaisquer que tenham contribuido para
o desenvolvimento da AESTO (
te Autorizada À a
mt
jim
vam
essoas fisicas OU jurídicas quaisquer. interessadas no
v. ASSOCIADOS COOPERADORES P
anceiramente para à mesma,
desenvolvimento da AESTO e que para tal fontribuam fin
Parágrafo Único - Os SOCIADOS Fundadores. Titulares, Beneméritos, serão
vinculados ao Sistema CREAICONFEA,
Art. 6º - São direitos exclusivos & pers nalissimos dos ASSOCIADOS das categorias Fundador,
Titular e Benemérito.
|. Tomar parte nas reuniões que forejn programadas,
|. Frequentar a sede e usar suas instalações e equipamentos, nos termos dos respectivos
regulamentos,
Wl. Utilizar-se dos semviços implantadl
palestras, conferências, seminários, cong
dos respectivos regulamentos,
|V. Votar e ser votado para os carg de Direção e representação da AESTO,
v. Receber gratuitamente boletins 1 formativos que a AESTO editar,
vi. Receber pelo preço de custo, pl licações e livros editados pela AESTO;
vil. Receber a preço de custo por intermédio da AESTO, publicações de sociedades
congêneres;
vil. Propor à direção da entidade as jnedidas que
Ss cursos, encontros, colóquios
s pela AESTO é frequentar 0:
stos, nos termos
lessos e fóruns. pagando apenas OS seus cu
julgar necessárias ao Seu melhor desempenho;
Art. 7º - Os ASSOCIADOS honorários, pooperadores terão todos os direitos acima, menos votar € ser
votado;
Art. 8º -- São deveres dos ASSOCIAD!
|. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
Il. Comparecer a todas as reuniões para as quais forem convocados;
Hi. Cumprir com zelo as tarefas, cqmissões e representações a que se comprometam;
Iv. Desempenhar com zelo as la fas correspondentes aos cargos para 05 quais tenham sido
empossados,
V. Prestigiar de todos Os modos la AESTO, abstendo-se de emitir opinião por ela quando não
esteja devidamente credenciado,
VI. Evitar pronunciamentos pes
tomadas pela AESTO!
vil. Pagar pontualmente as mensa idades e tarif
possam vit a prejudicar Os interesses da classe da
soqis que possam de qualquer maneira chocar-se com decisões já
a que forem estabelecidas para sua categoria,
VII. Abster-se de praticar quaisquer atos que
Engenharia, Agronomia, bacharéis em Gdografia, Geologia e Meteorologia;
IX. Zelar pelo patnmônio da AESTO
x. Respeitar e fazer respeitar ojCódigo de Ética Profissional do Sistema.
mau Fábumo fies Sambas
Escrevente futorizada
Wide
Esc
3ENEMÉRITOS E HONORÁRIOS, de acordo com proposição
adas pelo Conselho Consultivo, serão outorgados aos
Art. 9º — Os cliplomas de ASSOCIADOS
apresentada pelas diretoras e apr
ASSOCIADOS contorme sua categoria
AESTO,
Art, 10 - Os associados não responderp solidariamente pelas obrigações contraídas pela AESTO
assinados pelo Secretário e pelo Presidente da Diretona da
CAPÍTULO HI
POSIÇÃO DO CONSELHO
Art, 11- Congregara apenas os memblos da AESTO, domiciliados nas áreas de sua região.
81º — Para fins de compor o Chnselho, será considerado o domicilio em qualquer municipio da
Região Sul do Estado do Tocantins.
82º -AESTO , será composta
1: Conselho Diretivo e Conselho Consultivo
Art. 12- Os dirigentes, bem como feus delegados e suplentes dos Conselhos, serão eleitos
assembleia geral, por voto direto e individual,
Art. 13 - A direção de cada Conselhojcaberá a membro que resida no Município da sede,
Parágrafo Único - A destituição
do Diretor responsável por qualquer seção, só podera ser feita
pelo Conselho Diretivo & Conselho Chnsultivo
Art. 44 - O Conselho Consultivo,
órgão consultivo, sera constituído por representantes dos
Departamentos, à razão de um efetfvo e um suplentes, de cada Departamento, eleitos por esses com
mandato de três anos
5 1º, - Os Presidentes dos Departamentos serão membros do Conselho Consultivo da AESTO
8 2º. - Os ex-presidentes do Gonselho Diretivo, serão membros natos do Conselho Comsultta
Art. 15 - O Conselho Cansultivo sg reunirá uma vez por ano, pelo menos, convocado pelo Conseino
Diretivo, quando este achar necessário,
81º A posse do Conselho Qonsultivo se dara na 1º reunião ordinária do Conselho Diretivo, que
ocorrer após sua eleição
& 2º - Nessa reunião, os con elheiros representantes elegerao. entre si, por escrulinio secreto e
maioria simples. seu Presidente e dpis Secretários com 05 respectivos suplentes;
Art. 16: O Conselho Consultivo se feunita extraordinanamente”
mevente Autorizada
Lit e
Leduy ai 4
Escrevente Autorizada
|-Sempre que for convocado pejo seu Presidente, pela Diretoria, € OS Presidentes de
departamentos,
lt. Quando a metade dos departamemos O requererem, com antecedência minima de
vinta dias,
nvocação extraordinária, O Conselho Consultivo so podera
slem da pauta previamente divulgada.
Parágrafo Único - No caso de
discutir é opinar sobre os assuntos que €
Art. 17 - O Conselho Consultivo se ins! jará ordinária ou extraordinariamente, com à presença de pelo
menos 5 (cinco) representantes que O nstituem e deliberará com pelo menos "4 de seus membros,
por maioria simples
Parágrafo Único — Nos casos qe convocação extraordinánia, a presença dos departamentos
convocados é obrigatória, perdendo a rgzão de haver à reunião, na sua falta
Art, 18 - Em qualquer dos casos pre islos 9 Art, 22, para convocação extraordinária, o Conselho
Consultivo comunicara O fato ao Consplho Diretivo, via circular por conduto do e-mail cadastrado na
ficha de adesão, com à antecedência njinima de 15 (quinze) dias.
Art. 19 - As reuniões ordinárias inde dem de convocação e terão suas datas é horários designados
a cada ano, na última reunião ordinária.
Parágrafo Único - As delibel
eleição do seu Presidente e dos seus
s do Conselho Consultivo € Conselho Diretivo, exceto a
cretários, serão realizadas por maioria simples.
Art. 20 = O Conselho Diretivo, órgão xeculivo máximo, está constituido por um Presidente, dois Vices-
Presidentes, Secretários, Tesoureiros é Diretor Técnico, eleitos pela Assembleia Geral Exiraordinánia,
com mandato de 3 (três) anos, podentio ser reconduzidos uma única vez no triênio seguinte
$ 4º - Haverá um cargo de | Diretor Adjunto para cada cargo da Diretoria, excelo para à
Presidência
82º - Um dos Diretores
residentes no mesmo Municipio do idente eleito
83º - Os mandatos das Diretofias dos Departamentos, são de 3 (três) anos e coincidentes entre
sie a posse de seus membros será dada, nelo Presidente da AESTO
táros e um dos Tesoureiros serão eleitos entre associados
84º - Terão direito a voto e per votado tão somente o associado em dia com as obrigações
financeiras da entidade e Sistema € EAICONFEA. determinadas pela Assembleia Geral,
Art. 21 - As Diretorias se reunirão rdinariamente, pelo menos 3 (três) vezes ao ano ou em razão das
necessidades de gestão ( .
1
Art. 21 - As reuniões da Diretoria Sb se miciatão vom a presença de d (quatro) membros e suas
deliberações serão tomadas por mgjria simples. dos Diretores Titulares presentes, cabendo as
Presidente o voto de qualidade:
Art, 22 — Haverá um Conselho Fiscgl composto de 6 (seis) membros eleitos da mesma forma e ao
mesmo tempo que o Conselho Diretivh
$ 1º - Conselho Fiscal se reunprá ordinariamente uma vez por ano, para exame das contas da
Diretoria e extraordinaramente, por] sua decisão ou por solicitação dos Presidentes do Conselho
Consultivo ou do Conselho Diretivo;
82º - O mais votado dos membros do Conselho Fiscal será o seu Presidente que escolherá um
dos demais para secretariá-lo:
8 3º - No caso de empate o Prdsidente será o sócio mais antigo
8 4º . Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente, eleito juntamente com o titular
5 5º - No caso de empate no Julgamento de assuntos votados pelo Conselho Fiscal, caberá ao
seu Presidente o voto de qualidade.
Art. 23 — Os Departamentos da Assotiação serão dirigidos por profissionais da respectiva modalidade,
Art. 25 — A Assembleis Geral, órgap deliberativo maximo em âmbito Regional, será constituida por
todos os as
tados em gozo dejseus direitos sociais com domicilio na região e se reunirá
ordinariamente uma vez por ano
Art. 26 - À Assembleia Geral se reunfá extraordinariamente quando:
|-Convocada pelo Presidente do Conselho Diretivo ou pela maioria dos seus Diretores;
ll Quando convocada pelo Presidente do Conselho Fiscal ou sua maigna
W- Quando convocada pelo Presidente do Conselho Consultivo ou sua maioria
IV- Quando convocada por, pelo menos, 1/5 tum quinto) dos associados
Art. 27 - As assembleias gerais ordinárias se instalarão nas datas e horas marcadas, e após trinta (30)
minutos, sobre o horano previsto] poderão deliberar com qualquer número de ASSOCIADOS
presentes
Parágrafo Unico - O Conselhq Diretivo comunicará aos ASSOCIADOS, por circular as diretrizes
e:as pautas das Assen Ordinarfas Regionais
Art. 28 - As assembleias geras. extpordinárias só poderão instalar-se em primeira convocação, com
metade e mais um dos ASSOCIADOS no gozo de seus direitos estatutários, em segunda convocação
poderão instalar-se com qualquer número,
81º - Serão punidos os ASSPCIADOS que. tendo subscrito o pedido de convocação, na
comparecerem aos lrabalhos, sem cajisa justa
82º - A segunda convocação faj-se-á para o mesmo dia, com intervala de trinta (30) minutos
63º - Admite-se reuniões com ulilizações de equipa
necessidade da associação.
Art. 30 - As deliberações da Assembléia Geral serao to os 05
casos previstos nesse Estaluto;
Art. 31 - As assembleias gerais regipnais extraordinárias serão convocadas por edital que sera
publicado em periódico de grande circutação na respectiva da Associação, com antecedência minima
de 15 dias.
81º - Sempre que possivel, o fedital sera enviado pelo correio eletrônico e com a mesma
antecedência a todos os associados dojrespectivo Departamento Regional;
82º - Do edital constará, sempre p motivo da convocação e à ordem do dia.
83º - Nas assembleias extraordjnárias não poderão ser discutidos assuntos que não estejam
relacionados na ordem do dia;
Art. 32 - Das decisões das Assemblgias Gerais crdinárias ou extraordinárias, haverá recurso com
efeito suspensivo para o Conselho Dirgtivo que julgará o ménto no prazo de 30(trinta) dias,
Art. 33- O Conselho Diretivo será conhposto conforme Estatuto do seu respectivo Departamento,
Art. 34: Haverá um Conselho Fiscal] composto por seis (6) membros efetivos e (seis) 6 membros
suplentes, eleitos por periodo de trés ) anos;
Art. 35 - Os Cargos da AESTO seraoJexercidos em caráter honorífico, admitindo-se, todavia, ajuda de
custo, fixada pela Assembleia Geral, gxciusivamente para despesas de representação da entidade em
eventos, excetuando o comparacimento as reuniões ordinárias,
CAPÍTULO IV
DOS ORGÃOS DIRETIVOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 36 São órgãos de administraçãp da AESTO:
Assembleia Geral;
Conselho Fiscal;
Diretoria Executiva;
Art. 37 - As Assembleias Gerais da
|-Reunir-se ordinariamente acordo com a sua pauta previamente estabelecida
extraordinariamente sempre que for gonvocada nos termos deste estatuto;
H Deliberar sobre todog os assuntos de interesses da Associação que sejam suscitados.
or
STO compete.
a Rutodeada 4
W- Destitur os dirigentes)
IV- Alterar o estaluto
V. Eleger associados er eleições: diretas e secretas, para Os cargos de Conselheiro e de
Suplente de Conselheiro do CREA-T(P. como representantes da AESTO
Parágrafo único - Para as cpnvocações e deliberações a que referem os incisos “III” e
será convocada Asssembleia especifica. exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados
não se podendo deliberar, em priméira convocação, sem a maioria absoluta dos associados e “um
menos de 1/3 (um terço) nas convochções seguintes.
“mw
Art. 38 - Ao Conselho Direlivo compéie:
|-Elaborar o seu regimento interno
e Elaborar os regulampntos dos serviços que a Associação venha a prestar;
Hi. Convocar assemblefas gerais, através do Presidente da AESTO;
IV Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
We Reunir-se ordinarihmente de acordo com pautas previamente traçadas e
extraordinariamente convocadas, Presidente ou pela maioria do seu membros;
VI- Dirigir a AESTO,
VII- Dar posse a Diretora. através do Presidente:
VII Zelar pelo cumprimênto do Código de Ética Profissional;
IX- Aplicar penalidade
X- Estudar a filiação fla AESTO a entidades de Engenharia Nacional, Internacion:
multinacional;
XI- Promover eventos He interesses da Engenharia, através da Diretona Técnica:
Art. 39 - Ao Conselho Fiscal incumbe
Dar parecer sobre gontas, balanços e balancetes;
Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente nos termos destes estatutos.
Art. 40 - Compete ao Conselho Consultivo
|-Organizar e aprovar seu refimento, na qualidade de órgão consultivo;
H- Convocar assemblgias gerais extraordinárias a qualquer tempo;
H- Em caso de dissglução da AESTO, juntamente com o Conselho Diretivo fazer a
conciliação contábil,
IV- Aprovar os projetos dos dipiomas de ASSOCIADOS beneméritos e honorários
apresentados pela Diretoria,
Art. 41 - Ao Presidente da AESTO tompete
|-Representar a Associaçãd ativa e passivamente. judicial e extra judicialmente, sendo-lhes
facultado delegar poderes e oulorgpr procurações;
H- Convocar as reunipes de sua Diretoria e. quando for o caso, as Assembleias Gerais
Regionais. presidindo aquelas « ingtalando estas
t- Assinar as atas daf reuniões e rubricar os livros da secretana e lesouraria,
IV- Ordenar despesag orçamentárias e, juntamente com um dos tesoureiros a assinar
cheques
o a Br l hn 4
Ademir e demitir fuficionarios Ra
de dei | nos
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de ft es Sandro
VI. Organizar anualmeni
apresentado Na primeira reunião do
Geral Regional, conforme o caso;
e Em nome da Diretorialvgente, dar posse a nova Diretoria eleita,
VIII Exercer voto de qualidade nas decisões por votação
felatónos das atividades do Departamento Regional que será
xercício subsequente da Diretoria Nacional ou da Assembleia
Art. 42 - Aos Vice-Presidentes, com
Seus impedimentos obedecendo-se o
te auxiliar o Presidente em suas ausências e substituílos, em
tério de antirjuidade na Entidade:
Art. 43 - Aos Diretores Secretários
substituir os Diretores Viçe- President
mpetem manter em dia as atas e os arquivos da Associação &
em seus impedimentos
Parágrafo Único - O Regim
Diretor Secretário
lo intemo estabelecerá especificamente as funções de cada
Art. 44 - Aos Diretores Tesoureiros pele à administração financeira da Associação e substituir, na
seguinte ordem, os Diretores Secrethrios em seus impedimentos, sendo de sua responsabilidade
assinar conjuntamente com o Presidente, documentação da execução financeira
81º- O Regimento Interno estabklecerá especificamente as funções do Diretor Tesoureiro,
82º - Ao Diretor 2º Tesoureiro câberá às funções de gerenciar 0 patrimônio da AESTO. de bens
móveis, valores financeiros, titulos, honorários, prêmios, doações e outros valores;
CAPÍTULO V
DOS SÍMBOLOS DA AESTO
Art. 45 - À AESTO tera BRASÃO - BANDEIRA - CORES - EMBLEMA - DISTINTIVOS - MEDALHAS —
DIPLOMAS delinidos por concurso a sgr convocado pela primeira diretoria eleita no ato da cação da
AESTO
81º - Os simbolos serão estabeipeidos, levando-se em conta os fatores históricos e as leis da
Heráldica e da Estetica, e registrados cqmo marcas próprias da Entidade.
82º - O brasão é a bandeira representarão as engenharias do Brasil em consonância com a
legislação em vigor
84º - O Emblema servirá para identificar e tmbrar todos os documentos, medalhas, distintivos,
diplomas, sobrecarta e outros documentos da AESTO
8 5º - Todos os simbolos da AESTO obedecerão a modelos aprovados pela Diretoria, os quais
apos a aprovação serão anexados a está estatuto passando a fazer parte integrante do mesmo
NON Ea EN
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CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Art. 46 — As eleições do Conselho [vetivo-e Conselho Consultivo far-se-ão por escrutínio universal,
secreto e direto. nas assembleias extfaordinânias previamente convocadas, tendo direito a voto apenas
os ASSOCIADOS adimplentes com a RESTO,
8 1º - As Assembléias Extradrdinárias, convocadas para as eleições, iniciarão com hor
previamente acordado e divulgado, dm 1º co wocação, e deliberarão com a metade e mais um 8 o
ASSOCIADOS, em dia com suas olkigações da AESTO, presentes, e em 2º convocação meia hora
depois com qualquer número de ASSPCIADOS
Art, 47 Para concorrer às eleições ob candidatos deverão
Parágrato Único- Estar filiadd a AESTO no prazo minimo de 12 (doze) meses e pertencer às
Categorias de ASSOCIADOS fundadres, titulares ou beneméritos e obrigatoriamente em dia com suas
obrigações com a AESTO e Sistema CREA/CONFEA;
Art. 48 - A eleição será na forma de fhapas, compostas por um Presidente, dois Vice-Presidentes, dois
Secretários, dois Tesoureiros, Três Qonselheiros Fiscais.
$ 1º - A época do registro dh respectiva Chapa (s) serão delimitadas a funções de Titular e
Suplente dos cargos Secretários, Tefoureiros e Conselheiros Fiscais
$ 2º. As eleições serão realizâdas a cada 03 (três) anos, no més de junho por escrutínio secrs
em Assembleia Geral tabelecida para ese fim nos termos de
Resolução editada 12 meses antes que disciplinará o pleito nas questões que não disciplinadas nesse
Estatuto Social
83º - O Presidente da Assoclação nomeará uma Junta Eleitoral. composta de três associados
titulares, não candidatos, que recebera os votos e fará a apuração;
8 4º - Serão somente computados os votos dados à chapa dos candidatos inscritos e registrados
em livro próprio na Secretaria da Aspociação, através de chapa completa, que sera representada pelo
candidato a presidente. até a data e horários previstos no Edital para convocação eleitoral.
$5º- A junta eleitoral à as candidaturas obedecendo:
I-As normas gerais estal as no presente estatuto;
Hl- Que os candidatos jo pleito sejam associados lilulares a pelo menos 3 (rés) anos
não tenham, nos últimos 3 (três) apos anterores ao pleito, usufruido de anistia de pagamen
anuidade
HI Que não tenham perflido ou resunciado a mandato;
IV. Que não enquadremjnas condições dispostas no artigo 9.º do presente estatuto
86º - Não será admitida subsifuição de nomes nas chapas, após a sua inscrição.
Art. 49 - Será permitido até 2 (dois) andatos consecutivos para presidente da AESTO;
Art. 50 - Não é permitido vote por cofrespondência fisica ou eletrônica
á Art. 51 - A posse da chapa eleita será fealizada na primeira quinzena do mês de janeiro subsequente à
eleição nos termos da Resolução que fegerá o certame,
Art. 52 - À Diretoria da AESTO poder, dentr- dos parâmetros legais, utilizar os serviços do Tribunal
Regional Eleitoral -TRE.
Art. 53 - Caso haja empale em duds chapas, será considerada eleita a chapa encabeçada pelo
Associado mais antigo no quadro sdcial, seguida daquela encabeçada pelo Associado cam maio!
tempo de registro no Sistema CREAIQOFEA, persistindo o empate será vencedora à senpoçady poo
Presidente mais idoso
Art. 54 - Os eleitos deveram ser imediatamente aclamados pelo Presidente da Comissão Eleitoral ou
seu representante, seguindo pelo regigtro da ata assinada pelos presentes
Art. 55 - Perderá o mandato o Membrá eleito que
|-Descumpnir o Estatuto;
Hl- Agir de torma a prejudicar deliberadamente a Associação
Hl- Abandonar as funções para quais foi eleito,
Ve Faltar 50% (cinquenta por cento) das reuniões ordinárias, bem como as do
Departamento a que esteja vinculado;
Ve Deixar de tomar possp até o prazo de 30 (trinta) dias após sua eleição,
Vl Deixar de comparecgr a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) a mais, sem
apresentar justificativas devidamente mprovadas,
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES POR DESERUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA AESTO
Art. 56 - É direito do associado |desvincular-se do quadro social, quando julgar necessário,
protocolando seu pedido junto à Secrgtaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas
obrigações associativas
Art. 57 O poder disciplinar compete do Conselho Diretivo da AESTO e será exercido em relação ao
associados que
$ 4º - Praticar ato que aj critério do vonselho Diretivo da AESTO seja considerado
incompatível com o decoro e dignidadg da classe,
82º - Deixar de satisfazer seus tompromissos financeiros com a AESTO;
|- Serão aplicadas as seguintes|penalidades
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ME de Fátima res Santana Ui] Se
Escrevente Autorizado . q E o
a+ Advertência reservada,
b - Censura pública,
— Exclusão do quadro social
Il- As penalidades de advertêntia serão aplicadas aos ASSOCIADOS que infringirem o presente
estatuto e que não se enquadrem no Hlisposto do parágrafo 3º deste artigo,
Hi - Será excluido o associado fue:
a - Ofender ou faltar com o fespeito a qualquer membro da entidade na sede social ou é
reuniões oficiais,
b- Pronunciar-se em nome dá AESTO sem a competente delegação de poderes.
€ — For condenado por infração ao código de ética profissional,
d — For condenado pela justiçh criminal por ato infamante ou contra a dignidade dos profissionais
da AESTO,
IV À exclusão de associado somente ocorrerá mediante instauração de processo administrativo
disciplinar conduzida por (03) três membros designados pelo Presidente pela Diretoria da AESTO, que
intimará o mestno para apresentar flefesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis cujo regramento será na
observando o procedimento da Resplução 1004/2003 do Confea.
V- OQ processo acima indi deverá ser concluido no prazo de 60 (sessenta) dias Ap
referido prazo a Comissão deverá per encaminhado relatório à Diretoria da AESTO, que. na hipáiess
de constatação de motivo à exqlusão do associado, deverá ser incluido na pauta da próxima
Assembleia Geral. para votação dajexclusão ou não do associado;
Violação do estalfto social,
Difamação da Asgociação, de seus membros ou de seus associados,
Atividades contráfias às decisões das assembleias gerais,
Falta de pagampnto, por parte dos “associados contribuintes”, de trés parcelas
consecutivas das contnbuições asgocialivas.
Art. 58 — Definida a justa causa, 4 associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados
através de notificação escrita, pard que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias úter
contar do recebimento da comunichção;
Art. 59 —- Após o decurso prazo desento no parágrafo anterior, independentemente da
apresentação de defesa, a repfrsentação sera decidida em reunião extraordinária da Diretona
Executiva. por maiana simples de potos dos diretores presentes;
Art. 60 - aplicada a pena de excfusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia
Geral. 9 qual devera, no prazo df 30 (innta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de
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Escrevente Autonzáts
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Esoravente Autorizada aa at?
notificação extrajudicial, manifestar a illenção de ver a decisão da Diretona Executiva ser objeto de
deliberação, em última instância, por pafte da Assembleia Geral
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Art. 61 — Uma vez excluído qualquer qu seja > motivo, não terá o associado o direito de pleitear nove
associação no prazo de cinco anos;
em formalidade alguma 05
com a AESTO
Art. 62 - Serão readmilidos, mediante rbquerimento à Diretoria da AESTO, 5
ASSOCIADOS excluídos, desde que saflem os seus compromissos financeiros
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Art. 63 - Nos demais casos de exclusãé a remissão só se processará por decisão das Presigências
Conselho Diretivo diretamente ou por dejegação
CAPÍTULO VII
DO ANO SOCIAL
Art. 62- Os valores de todas as contriblições para a AESTO serão fixados anualmente pelo Conselho
Diretivo
Art. 63 - O exercício fiscal terá inicio a] 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro do mesmo
ano
CAPÍTULO IX
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 64- O exercicio social terá início ejn 01 de janeiro e será encerrado no dia 31 de dezembro de
cada ano
Art. 65 - No último dia útil de cada sembstre civil serão elaborados, com observância das prescrições
legais, os balanços e demais demonstrações financeiras e contábeis cabiveis
Art. 66- À prestação de contas observarh
I-Os principios fundamentais de cqntabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Hl- A publicidade, por qualhuer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do
relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluindo certidões negativas de débito junto
ao INSS e FGTS, colocando-os a disposifão para exame de qualquer cidadão,
Mt. A realização de auditoria] inclusive pc! audilores externos independentes se for o caso,
da aplicação de eventuais recursos oljtidos com amparo em Termo de Parceria firmado com a
Administração Pública Direta e Indireta, cpnforme previsto nas normas aplicaveis,
meg
cm mermamame see,
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Ivo Que o recebimento |de recursos e bens de origem pública recebidos será feio,
- . ) c ição Federal
conforme determinado no parágrafo úpico do artigo 70 da Constituição Fedei
CAPÍTULO X
DAS REGEITAS E DESPESAS DA AESTO
Art. 67 - O patrimônio da AESTO rá constituido de bens móveis, imóveis, direitos e valores pelos
mesmos adquiridos ou recebidos sob a forma de doações, legados subvenções, auxílios ou outra forr
legalmente admitida
Art. 68 - As rendas e receitas serão provenientes de:
|-Contribuições sociais e de tras origens,
- Contribuições finanbeiras prove
com instituições públicas ou privad
Hit. Legados, auxílios. [doações, subvenções, direitas ou créditos e outras aquisições
proporcionadas por quaisquer pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, sejam associadas ou fão:
IV- Resultados finan:
todos os seus bens, direitos, presta
V- Os bens móveis
pertencer à AESTO;
Vi. Receitas oriundas fias tecnologias desenvolvidas.
nientes de convênios ou termos de parceria firmada
os de aplicação de seus próprios recursos e os produzidos por
ão de serviços e eventos destinados à captação de recursos:
imóveis, titulos, valores e direitos pertencentes ou que venhas
CAPÍTULO XI
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA AESTO
Ar. 69 A Associação dissoiver-sd-á nas hipóteses previstas em le: ou por deliberação de associados
que representem. no minimo, 2/3 (dois terços) de seus associados, destinando-se seu patrimônio, após
pagamento dos credores, a institlição congênere no Pais ou, inexistindo esta, a qualquer outra
instituição beneficente que se dedique ao apoio à Engenharia Civil,
CAPÍTULO XI
DA VIGÊNCIA
Art. 70 — Este Estatuto na formal atual é aprovado, só poderá ser alterado após 3 (três) anos de
vigencia e por proposta da nova Digetoria eleita
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carrevente Autorizada
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81º - Para a aprovação da altgração do Estatuto será necessário 2/3 dos representantes da
AESTO presentes à Assembleia Geral
Art. 71 - Os bens patrimoniais da AESITO serão destinados a outra associação congênere, em caso de
dissolução da Associação, escolhida pélo Conselho Diretivo;
rá constituido de bens móveis e Imoveis, das contribuições de
Art. 72- O patrimônio da associação
seus ASSOCIADOS, doações & outras rendas
Art. 73 - Os casos omissos ou de interpretação do presente estatuto serão resolvidos pelo Conselho
Diretivo.
CAPÍTULO XHI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74 - No desenvolvimento de suaf atividades, a AESTO observará os principios da legalidade
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, não fazendo qualquer
discriminação de raça, cor, gênero ou raligião;
Art, 75 - Em todos os atos de gestão, 4s dirigentes da AESTO deverão adotar práticas necessárias e
a individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais,
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suficientes a coibir a obtenção, de for
em decorrência da participação no respáciivo processo decisório.
Art. 76- Para fins de atendimento ao pipvisto no parágrafo anterior, entendem-se como benefícios ou
vantagens pessoais, aqueles obtidos gelo dirigente da entidade e seus cônjuges, companheiros e
parentes colaterais e afins até o teregiro grau, ou por pessoas jurídicas dos quais os individuos
anteriormente mencionados sejam contrgladores ou detenham mais de dez por cento das participações
societárias
Art. 77 - São expressamente vedados, tendo nulos e inoperantes com relação à AESTO, os atos de
qualquer dirigente, procurador ou funcio!
ário que o envolverem em obrigações ou negócios estranhos
ao objeto social, tais como fianças, avais|endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros
Art, 78 - Aplicar-se-á aos casos omissos pu duvidosos, a Resolução n.º 1002 e n.º1004 do CONFEA, a
legislação vigente acerca de processo administrativo, ainda Código Civil, Código de Processo Civil, os
principios Gerais do Direito, e na falta deptas, caberá ao Conselho Diretivo, dirimir eventuais dúvidas e
deliberar a respeito
Parágrafo Único: Enquanto ndo for criado O Gódigo de Ética da Associação AESTO, todos us
atos deverão estar de acordo com o disposto na Resolução nº 1002 da CONFEA.
Art. 79º. O presente Estalulo foi aprojado em Assembleia realizada em GurupilTO
em 12 de Dezembro de 2018
Paragrato único Assinam q
Diretivo, aqui Fepresentado pelo Pre:
“Sansultivo,
resente Estatuto, por ora aprovado e assinado pelo Conselho
dente e vica-presidentes e ainda pelo Presidente do Conselho
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Dado do Deu Partira 7 ——
RESTO A! am
CPF 355.784 811.20 -" ú
RG1451873 559 Tg K
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CPF 364.248 24.53
RG 2951380da Ssp sr
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASH
GISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS - Livro A
Apresentado hoje para REGISTRO,
protocolizado e digitalizado
ob 01º 16,179 e registrado sob o nº 2.508. Dou fé. GURUPI -TO
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08/05/2019,
'olumentos: R$ 107.68 Tx. Jucl.: R$ 27,20 Fi
UNCIVIL:R$t262 d
P; ” Total: R$ 147,50 SR 4
st ra O LR Selo Digital: 129348AAA 1465 15.Q7Y Rr
Euclides Alves Monteiro iniciando E
Vice-Presidente dy AES TO É vi ?
CPF 618.807 95147 Lg; res pantera
RG 0031306 SSA TO Me de Fte À
Escrevente Autonzad: di
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Adriano P. dacom
Presidente do Consefho Consultivo da AESTO
CPF-223.384 478.59
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Mauro Luz E
Presidente do Conselho Fiscal da AESTE
CPF. 400 760 000.82
RG: 032859224 SP RS,
2º TABRIOMADO DE NOTAS
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MUNICIHIO DE GURUPI
ESTADO [DO TOCANTINS
GABINETE] DO PREFEITO
LEI Nº-B17/89; DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989.
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Baixa normas para declaração, como de
utilidade pública, das entidades ci-
vis constituídas no municípios
a câmara Hunicipal de Gurupi, Estado do To-
cantins, decreta e eu Preí Lito Municipal, sanciono a seguinte Leit
art.| 1º - As sociedades civis, às associa =
ções e as fundações, constituídas no Município de Gurupi, cem O
£im (Exclusivo de servir desinte cacomento à coletividade) podem
ser Geclaradas de utilida pública se provarems
que possuem personalidade jurídicas
5 que estão em efetivo fucicnamento à
pelo menos (1) um aco, & gorvem Gesinteressadamente à coletivida-
des
qe vs cargos de sua qiretoria «ão são
remunerados.
art) 2º - à declaração de utilidade pública
será feita por lei emanada do Poder Legislativo Nunicipal, ao qual
compete a veriticação do fump imento doe requisitos estabelecidos
no artigo anterior.
ard. 3º - Seré cassada a declaração de uti-
lidade pública da sociedade, associação ou fundação, quando dei -
xar ela de cumprir os Faé isitos estabejecidos no art. 1º ou ee
ever movimentos op atividades contrárias à ordem, ao regi-
le
ms e as s vigentes no|País.
At. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data
ESTADO DIO TOCANTINS
GABINETE |DO PREFEITO
do sua publicação, revogadas) as disposições em contrário.
« proteito Hunicipal de Gurupi, 28
s do mês de aczenbro de 1985.
tado do Tocantins, aos 04
'poteito Hunicipal

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