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materia nº 1150/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1150 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaRequer ao Ilustríssimo senhor Senhor Secretario Municipal de Saúde, a construção de um muro no CAPS AD3 3, localizado na AV Bahia, entre as Ruas 15 e 16, nesse município. **APROVADO DIA 07/11/2022**
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ifed#iifedevauePefhifrmfi
REQUERIMENTon°://jo/2022
Senhor Presidente,
ctRA MUM. DE OuR'JPI
0 7 h'0.V.. 2022
APROVADO
Requer ao llustrissimo Senhor Secretirio
Municit)al de Sadde. a coustrucao de urn muro no
CAPS AD3 3. Iocalizado na Av. Bahia. entre as
ruas 15 e 16. nesse municfroio.
A Vereadora que este subscreve, mos termos do Regimento Intemo desta Casa de Leis,
requer, ap6s a aprovapao do Colendo Plenario, o encaminhamento de
REQUERIMENTO ao Senhor Secretalio Municipal de Satde, para que seja realizada a
CONSTRUCAO DE MURO no CAPS AD 3 localizado na Av. Bahia, entre as Runs 15
e 16, neste municipio.
JUSTIFICATIVA
A competencia para realizar a construeao do muro nas dependencias do CAPS AD 3 e
da Secretaria Municipal da Satde, uma vez que aquele 6rgao pertente a esta.
As dependencias do CAPS AD 3 nao possuem muro em toda sua extensao, apenas uma
parte do im6vel. A parte sem muro nao proporciona qualquer seguranca ao local, que
desta forma resta vulnefavel a invas6es e furtos.
Registre-se que zelar pelo bern pdblico constitui obrigacao primordial da Administrapao
Pdblica decorrente do principio da eficiencia e economicidade, pois a depredapao do
edificio causa prejuizo a Administrapao.
Ademais, a lesao ao eralio por omissao, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial
ou dilapidacao de bens ou haveres das entidades pdblicas configura improbidade
administrativa mos termos do artigo 10, inciso X, da lei 8.429/1992. Vejamos:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesdo ao
erdrio qualquer acdo ou omissao. delosa ou culposa, que enseje perda
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patrimonial, desvio, apropriacdo, malbara{amento ou dilapida¢do dos bens
ou haveres das en[idades ref;eridas no art. 1° desta lei, e no[adamente:
X - agir negligentemente na arrecadacao de tributo ou renda, bern como no
que diz respeito a conservapdo do patrim6nto pdblico ; (destaque).
Portanto, a norma 6 clara ao dispor que o agente ptiblico que agir com omissao no seu
clever legal para a conservapao do patrim6nio ptiblico comete improbidade
administrativa.
Em face do exposto, requer a aprovapao do presente pleito, para que seja encaminhado
expediente ao Ilusthssimo Senhor Secretdrio Municipal da Satde, pugnando pela
construcao de urn muro no CAPS AD 3.
GABINETE DAVEREADORA LEDA PERINI, aos 03 dias de novembro de 2022.
PATRIOTA
AV. Gol s, 2.880, cENTRo, cEp: 774io -oio. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 -4500, GURupLro.
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