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materia nº 1151/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1151 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaRequer ao Secretário de Finanças de Gurupi, que seja estipulada multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso. **APROVADO DIA 07/11/2022**
native_id14032

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:::,A#¥:¥`®::AdL®rDtEvaGnYi::[LTa°rfuh®.S®,,ear,eded®ftyMUN.n:Curun
S enhor Presidente,
REQUERIMENTO Nofls742022. 0 7 h`o.v.. 2aae
(vereador lvani]son Marinho) AP F30VA DO
Requer que seja estipulada multa
administrativa a quem impedir, invadir,
ocupar e/ou per[urbar culto religioso no
&mbito do Municipio de Gurupi.
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis,
ap6s ouvirem o douto Plenario, REQUER providencias ao Secretario Municipal de
P\and)armento e F.unermfus.. que seja estipulada multa administrativa a quem impedir,
invadir, ocupar e/ou per[urbar cul[o religioso no ambito do Municipio de Gurupi.
JUSTIFICATIVA
0 Objetivo 6 ter o efetivo cumprimento Constitucional da assistencia
religiosa, sem distingao de qualquer natureza, disposto no art. 5, inciso VII, ben como
do C6digo Penal Brasileiro, que tipifica como crime, ap6es contra o segmento religioso,
sendo puniveis com pena de prisao.
Face aos recentes casos de invas6es aos templos religiosos em nosso Pats,
com manifestantes que por motivos politicos, ideol6gicos, e por intolerincia, gritarn e
causam danos e prejuizos.
Neste sentido, existe a necessidade de protecao dos cultos religiosos, motivo
pelo qual se faz urgente a aplicacao de multas administrativas a quem praticar os atos
descritos na Lei, que de alguma forma causar danos e prejuizos.
E a justificativa.
Data informada pelo sistema.

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