| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Finanças de Gurupi, que seja estipulada multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso. **APROVADO DIA 07/11/2022** |
| native_id | 14032 |
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:::,A#¥:¥`®::AdL®rDtEvaGnYi::[LTa°rfuh®.S®,,ear,eded®ftyMUN.n:Curun S enhor Presidente, REQUERIMENTO Nofls742022. 0 7 h`o.v.. 2aae (vereador lvani]son Marinho) AP F30VA DO Requer que seja estipulada multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou per[urbar culto religioso no &mbito do Municipio de Gurupi. 0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis, ap6s ouvirem o douto Plenario, REQUER providencias ao Secretario Municipal de P\and)armento e F.unermfus.. que seja estipulada multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou per[urbar cul[o religioso no ambito do Municipio de Gurupi. JUSTIFICATIVA 0 Objetivo 6 ter o efetivo cumprimento Constitucional da assistencia religiosa, sem distingao de qualquer natureza, disposto no art. 5, inciso VII, ben como do C6digo Penal Brasileiro, que tipifica como crime, ap6es contra o segmento religioso, sendo puniveis com pena de prisao. Face aos recentes casos de invas6es aos templos religiosos em nosso Pats, com manifestantes que por motivos politicos, ideol6gicos, e por intolerincia, gritarn e causam danos e prejuizos. Neste sentido, existe a necessidade de protecao dos cultos religiosos, motivo pelo qual se faz urgente a aplicacao de multas administrativas a quem praticar os atos descritos na Lei, que de alguma forma causar danos e prejuizos. E a justificativa. Data informada pelo sistema.