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materia nº 114/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaEstipula multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso no âmbito do Município de Gurupi e dá outras providências. "Arquivado"
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PRO.ETO DE LEI NO A 4 `/ J2o22. £&,€9FRs§2€s.!!.qu_nyEmE„mu
(Vereador lvanilson Marinho) vow,LL„„ LvlouLiLLLUJ E«`Ssto Dds'D'EEfo'6i'Effi:8ErR#
Estipula multa ad:ministrativa a quem inpedir,
irrvadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso
no dmbito do Municipio de Gurupi e di outras
providencias.
PROTOCOLo No
A CAMARA MUNICIPAL DF GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de sun atribui96es legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gunipi, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Devera ser aplicada multa administrativa a quem invadir, impedir,
ocupar e/ou perturbar templos, igrejas e/ou locais em que estejam acontecendo
cerim6nia, culto religioso, ou qualquer outro evento patrocinado, autorizado ou
supervisionado por instituic6es religiosas no ambito do Municipio de Gurupi.
Paragrafo dnico - Parta fins da aplicagao da multa prevista no ccrpw/ deste
artigo, entende-se como impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar, aquele que, pemanecer
contra a vontade expressa da autoridade religiosa ou com finalidade distinta que nao a
pratica do culto religioso em quesfao.
Art. 2° As multas serao aplicadas em dobro, caso seja cometida por
motivap5o politica do agente infrator ou com emprego de violencia ou intimidapao.
Art. 30 A aplicapao desta Lei nao exclui a sancao penal, nem a aplicapao
civil pelos danos causados.
Art. 4° Deveri ser lavrado auto de infrapao pela autoridade policial ou
administrativa, constatando as seguintes informap5es :
I -Tipificapao e descrigao da infrapao;
11 -Local, data e hora do cometimento da infrapao;
Ill - Qualificapao do infrator;
IV - Identificapfo da autoridade atuante.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO
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Art. 5° 0 Poder Executivo podefa regulanentar a presente Lei naquilo que
couber, indicando inclusive o 6rgao competente para aplicar as penalidades previstas
nesta Lei, ben como a destinapao dos valores arrecadados com as multas efetuadas.
Art. 6° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicapao.
Aos 04 dias do mss de novembro de 2022.
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - SD
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tern por finalidade o efetivo cumprimento Constitucional
da assistencia religiosa, sem distincao de qualquer natureza, disposto no art. 5, inciso
VII, bern como do C6digo Penal Brasileiro, que tipifica como crime, ap6es contra o
segmento religioso, sendo puniveis com pena de prisao.
Face aos recentes casos de invas6es aos templos religiosos em nosso Pals,
com manifestantes que por motivos politicos, ideol6gicos, e por intolerancia, gritam e
causam danos e prejulzos.
Neste sentido, existe a necessidade de protegao dos cultos religiosos, motivo
pelo qual se faz urgente a aplicapao de multas administrativas a quem praticar os atos
descritos na Lei, que de alguma forma causar danos e prejuizos.
Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de
Leis, para a aprovapao deste Projeto.
i a Justificativa.
Aos 04 dias do mss de novembro de 2022.
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - SD
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO
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