| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Estipula multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso no âmbito do Município de Gurupi e dá outras providências. "Arquivado" |
| native_id | 14034 |
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cA"rm ffluHicipAL DE ®uRupi.T® CAMARA MUNIclmu oE 6uRup| Gmbeto co V®reador lvanllcon evertrfe® - Solidarieda.dg |SD) cove,cadorivaniiconharfufro-Solidariedaod;#B;.)2oae PRO.ETO DE LEI NO A 4 `/ J2o22. £&,€9FRs§2€s.!!.qu_nyEmE„mu (Vereador lvanilson Marinho) vow,LL„„ LvlouLiLLLUJ E«`Ssto Dds'D'EEfo'6i'Effi:8ErR# Estipula multa ad:ministrativa a quem inpedir, irrvadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso no dmbito do Municipio de Gurupi e di outras providencias. PROTOCOLo No A CAMARA MUNICIPAL DF GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sun atribui96es legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gunipi, sanciona a presente Lei: Art. 1° Devera ser aplicada multa administrativa a quem invadir, impedir, ocupar e/ou perturbar templos, igrejas e/ou locais em que estejam acontecendo cerim6nia, culto religioso, ou qualquer outro evento patrocinado, autorizado ou supervisionado por instituic6es religiosas no ambito do Municipio de Gurupi. Paragrafo dnico - Parta fins da aplicagao da multa prevista no ccrpw/ deste artigo, entende-se como impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar, aquele que, pemanecer contra a vontade expressa da autoridade religiosa ou com finalidade distinta que nao a pratica do culto religioso em quesfao. Art. 2° As multas serao aplicadas em dobro, caso seja cometida por motivap5o politica do agente infrator ou com emprego de violencia ou intimidapao. Art. 30 A aplicapao desta Lei nao exclui a sancao penal, nem a aplicapao civil pelos danos causados. Art. 4° Deveri ser lavrado auto de infrapao pela autoridade policial ou administrativa, constatando as seguintes informap5es : I -Tipificapao e descrigao da infrapao; 11 -Local, data e hora do cometimento da infrapao; Ill - Qualificapao do infrator; IV - Identificapfo da autoridade atuante. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO www.camaradeguru|)i.com.br cAMAnA tluNlctpAL. oE ®uftupi.To capfroto d® Veeador lvanlle®n Mauthe® . SolREartodae® (3D} Art. 5° 0 Poder Executivo podefa regulanentar a presente Lei naquilo que couber, indicando inclusive o 6rgao competente para aplicar as penalidades previstas nesta Lei, ben como a destinapao dos valores arrecadados com as multas efetuadas. Art. 6° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicapao. Aos 04 dias do mss de novembro de 2022. IVANILSON MARINHO VEREADOR - SD AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO www.camaradegurupi.com.br cAMAnA NUNicipAL oE ®uRupl-T® ®abto®to ®® V®roaeer lvanllcon Marinb® . Sof raarl®dad® (SD| JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei tern por finalidade o efetivo cumprimento Constitucional da assistencia religiosa, sem distincao de qualquer natureza, disposto no art. 5, inciso VII, bern como do C6digo Penal Brasileiro, que tipifica como crime, ap6es contra o segmento religioso, sendo puniveis com pena de prisao. Face aos recentes casos de invas6es aos templos religiosos em nosso Pals, com manifestantes que por motivos politicos, ideol6gicos, e por intolerancia, gritam e causam danos e prejulzos. Neste sentido, existe a necessidade de protegao dos cultos religiosos, motivo pelo qual se faz urgente a aplicapao de multas administrativas a quem praticar os atos descritos na Lei, que de alguma forma causar danos e prejuizos. Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de Leis, para a aprovapao deste Projeto. i a Justificativa. Aos 04 dias do mss de novembro de 2022. IVANILSON MARINHO VEREADOR - SD AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI -TO www.camaradegurupi.com.br