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materia nº 605/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 605 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, que faça um estudo de viabilidade e envie para Câmara Municipal, o projeto de lei para estabelecer desconto aos imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental com o uso do sistema de energia solar. **APROVADO DIA 07/11/2022**
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fr
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INDlcAcfio NO ¢¢ r /2022
Vereador ANDRE CAIXETA
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Carinto / REnatoi.a
0 6 N9V. 2022
.loo EM PLENARIO
Indico a Excelentissima Senhora
Prefeita de Gurupi, JOSINIANE
BI\AGA NUNES, para que faga urn
estudo de viabilidade e envie para
Camara Municipal o Projeto de Lei para
que estabelega desconto aos im6veis
que adotarem medidas de Redu55o de
Impacto Ambiental com o uso do
sistema de energia solar.
Senhor Presidente,
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, ap6s aprovag5o do Plenario, que
seja encaminhado a Excelentissima Senhora Prefeifa Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicita¢ao supra.
JUSTIFICATIVA
A referida materia apresentada tern coma objetivo a indicacao ao
Poder Executivo para que face urn estudo de viabilidade e envie para Camara
Municipal o Projeto de Lei para que estabele€a desconto aos im6veis que
adotarem medidas de Redug5o de Impacto Ambiental com o uso do sistema de
energia solar.
0 artigo 225 da Constituigao Federal 1988, diz que "todos ten direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bern de uso comum do povo e
essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pdblico e a
coletividade o clever de defends-Io e preserva-lo para as presentes e futuras
gerac5es". Em suma, nota-se que 6 clever do Poder Pdblico zelar e incentivar o
desenvolvimento sustenfavel, e os municfpios sao primordiais nessa tarefa,
0 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Verde
ou Ecol6gico, tern como objetivo reduzir, por meios de descontos prfe￾estipulados, sendo assim o contribuinte sera contemplado por adotar a€6es,
consideradas sustenfaveis em seu im6vel. A pratica ja vein sendo executada em
Aven[da Goifs - N® 2.880 - Cenfro- CEP: 77410-010 - GURLIPI-TO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: ver.andreca[xeta@gmall,com
GifeMOwRERAREGUREere
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alguns municipios do pais, revelando-se benefica para o combate a degradagao
ambiental. 0 meio ambiente sadio e equilibrado e urn direito de todos, no
entanto, € necessario engajamento de toda populacao para mudar, razao pela
qual apresento esta indicacao de Projeto de Lei.
0 IPTU Verde 6 urn exemplo de como o Poder Executivo pode incentivar
pfaticas sustentiveis sem, necessariamente, executar grandes obras ptlblicas. A
redu¢ao de tributa€ao municipal para moradores e empresas que aplicam
pfaticas sustenfaveis e procuram estar em harmonia com o meio ambjente e
uma forma de a administracao pdblica se colocar como urn facilitador para que
a sociedade possa assumir seu papel com o futuro do nosso planeta.
Com a implantacao do IPTU Verde incentivar5 a populacao a adquirir o
uso de tecnologias sustentaveis como o sistema de energia solar nos im6veis,
visto que traz indmeras vantagens devido ao seu baixo impacto ambiental por
se tratar de urn recurso totalmente renovivel e limpo que n5o polui o meio
ambiente, sendo urn sistema 100% silencioso e discreto, que evita a produgao
de ruidos desagrad5veis.
Neste contexto, o Municipjo de Gurupi, na perspectiva de uma cidade
sustenfavel, deve inserir na vida dos moradores da cidade, as politicas pdblicas,
vinculado diretamente a implementagao de novas tecnologias ambientais,
devendo estas serem incentivadas pela administracao municipal, proposta por
urn Projeto de Lei- IPTU Verde, para que estabeleca desconto aos im6veis que
adotarem medidas de Redugao de lmpacto Ambiental com o uso do sistema de
energia solar.
Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente materia a
apreciagao e inconteste aprovacao em Plenario, a fim de que seja dada atengao
especial ao pleito.
Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta, Gurupi -TO, 04 de novembro
de 2022.
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ANDRE CAIXETA
Vereador - PSB
Aven[da Go!6s - N° 2.eec - Centre- CEP: 77410-010 - GUFLUPI-TO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: vcr.andrecalxeta@gmall.com

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