| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, que faça um estudo de viabilidade e envie para Câmara Municipal, o projeto de lei para estabelecer desconto aos imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental com o uso do sistema de energia solar. **APROVADO DIA 07/11/2022** |
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fr GifeBfiENREPELBEGUREgre 6alifeifedsviefgivAfideGffitiREjFRE #flMr,amaT8 Nun. de Cur'Jpi INDlcAcfio NO ¢¢ r /2022 Vereador ANDRE CAIXETA eftyARAM151%ii}|PceALFfoEffiuopI PROTOCOLONo t DAIrf%%.ri%%an Carinto / REnatoi.a 0 6 N9V. 2022 .loo EM PLENARIO Indico a Excelentissima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BI\AGA NUNES, para que faga urn estudo de viabilidade e envie para Camara Municipal o Projeto de Lei para que estabelega desconto aos im6veis que adotarem medidas de Redu55o de Impacto Ambiental com o uso do sistema de energia solar. Senhor Presidente, Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, ap6s aprovag5o do Plenario, que seja encaminhado a Excelentissima Senhora Prefeifa Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicita¢ao supra. JUSTIFICATIVA A referida materia apresentada tern coma objetivo a indicacao ao Poder Executivo para que face urn estudo de viabilidade e envie para Camara Municipal o Projeto de Lei para que estabele€a desconto aos im6veis que adotarem medidas de Redug5o de Impacto Ambiental com o uso do sistema de energia solar. 0 artigo 225 da Constituigao Federal 1988, diz que "todos ten direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bern de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pdblico e a coletividade o clever de defends-Io e preserva-lo para as presentes e futuras gerac5es". Em suma, nota-se que 6 clever do Poder Pdblico zelar e incentivar o desenvolvimento sustenfavel, e os municfpios sao primordiais nessa tarefa, 0 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Verde ou Ecol6gico, tern como objetivo reduzir, por meios de descontos prfeestipulados, sendo assim o contribuinte sera contemplado por adotar a€6es, consideradas sustenfaveis em seu im6vel. A pratica ja vein sendo executada em Aven[da Goifs - N® 2.880 - Cenfro- CEP: 77410-010 - GURLIPI-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: ver.andreca[xeta@gmall,com GifeMOwRERAREGUREere Gifedstfelcad6rAndr6caiiaREBPsO #fiMenpticeuRE alguns municipios do pais, revelando-se benefica para o combate a degradagao ambiental. 0 meio ambiente sadio e equilibrado e urn direito de todos, no entanto, € necessario engajamento de toda populacao para mudar, razao pela qual apresento esta indicacao de Projeto de Lei. 0 IPTU Verde 6 urn exemplo de como o Poder Executivo pode incentivar pfaticas sustentiveis sem, necessariamente, executar grandes obras ptlblicas. A redu¢ao de tributa€ao municipal para moradores e empresas que aplicam pfaticas sustenfaveis e procuram estar em harmonia com o meio ambjente e uma forma de a administracao pdblica se colocar como urn facilitador para que a sociedade possa assumir seu papel com o futuro do nosso planeta. Com a implantacao do IPTU Verde incentivar5 a populacao a adquirir o uso de tecnologias sustentaveis como o sistema de energia solar nos im6veis, visto que traz indmeras vantagens devido ao seu baixo impacto ambiental por se tratar de urn recurso totalmente renovivel e limpo que n5o polui o meio ambiente, sendo urn sistema 100% silencioso e discreto, que evita a produgao de ruidos desagrad5veis. Neste contexto, o Municipjo de Gurupi, na perspectiva de uma cidade sustenfavel, deve inserir na vida dos moradores da cidade, as politicas pdblicas, vinculado diretamente a implementagao de novas tecnologias ambientais, devendo estas serem incentivadas pela administracao municipal, proposta por urn Projeto de Lei- IPTU Verde, para que estabeleca desconto aos im6veis que adotarem medidas de Redugao de lmpacto Ambiental com o uso do sistema de energia solar. Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente materia a apreciagao e inconteste aprovacao em Plenario, a fim de que seja dada atengao especial ao pleito. Gabinete do Vereador Andr6 Caixeta, Gurupi -TO, 04 de novembro de 2022. !}:#2AL:I:%;#§di::!2;:§°ir£:57a3:;92'`a' ANDRE CAIXETA Vereador - PSB Aven[da Go!6s - N° 2.eec - Centre- CEP: 77410-010 - GUFLUPI-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: vcr.andrecalxeta@gmall.com