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materia nº 1160/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1160 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaRequer ao Secretário de Finanças de Gurupi, que faça um estudo de viabilidade e envie para Câmara Municipal, o projeto de lei para estabelecer desconto aos imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental com o uso do sistema de energia solar. **APROVADO DIA 07/11/2022**
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texto original #

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6atifededev{esteiadievAfidin6Gi@GeE5eRE
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REQUERIMENTO Nod d¢ca/2022
Vereador ANDRE CAIXETA
0 8 A'0'`. 202Z
APF30V'ADO
Requer ao Senhor Secret6rio de
Planejamento e Fina ngas
SALUSTRIAIIIO LUCAS M. LEMES,
para que fagr urn estudo de viabilidade
e envie para Camara Municipal o
Projeto de Lei para que esfabelega
desconto aos .im6veis que adotarem
medidas de Redug5o de Impacto
Ambiental com a usa do sistema de
energia solar.
Senhor Presidente,
0 Vereador que este subscreve, em atencao ac Regimento Interno da Camara
Municipal de Gurupi -TO, vein REQUERER a Vossa Excelencia a indusao do
presente requerimento para apreciagao e votag5o em Plenario, ap6s aprovagao
seja encaminhado ao Senhor Secrefarie de Planejamento e Financas
SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES, para que analise e acolha a solicitacao
Supra.
JUSTIFICATIVA
A presente materia tern como objeti\ro a requerer ao Poder Executivo
para que face urn estudo de viabjlidade e envie para Camara Municipal o
PrQjeto de Lei para que estabelega desconto aos im6veis que adotarem
medidas de Redu¢ao de Impacto Ambiental com o uso de sisteima de energia
solar.
0 artigo 225 da Constituigao Federal 1988, die que "toclos tom direito
ao meie ambiente ecologicamente equilibrado, bern de uso coiiium do povo e
essencial a sadia qualidade de vida, jmpondo-se ao Poder Pdblico e a
ccoletividade o clever de defende-le e preservdrle para as presentes e futuras
gerac5es". Em suma, nota-se que 6 clever de Poder Ptlblico zelar e incentivar o
desenvoMmento sustenfavel, e os muniefpios sao primordiais nessa tarefa.
0 Imposto sobre Propriedade Predfal e Territorial Urbana - IPTU Verde
ou Ecol6gico, tern como opjeti\ro reduzir, por meios de descontos pie￾Avehida Goias - N° 2.88o - Centre-CEP: 77410-010 -GURUPI-TO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: vcr.andrecajxeta@gmail.com
XFT
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estipulados, sendo assim o contribuinte sera contemplado por adotar a€6es,
consideradas sustentaveis em seu im6vel. A pratica ja vein sendo executada em
alguns municipios do pais, revelando-se ben6fica para o combate a degradagao
ambiental. 0 meio ambiente sadio e equilibrado e urn direito de todos, no
entanto, 6 necessario engajamento de toda populacao para mudar, razao pela
qual apresento esta indica¢ao de Projeto de Lei.
0 IPTU Verde 6 urn exemplo de como o Poder Executivo pode incentivar
prdticas sustenfaveis sem, necessariamente, executar grandes obras pdblicas. A
redugao de tributa€ao municipal para moradores e empresas que aplicam
pfaticas sustenfaveis e procuram estar em harmonia com o meio ambiente 6
uma forma de a administrag5o pdblica se colocar como urn facilitador para que
a sociedade possa assumir seu papel com o futuro do nosso planeta.
Com a implantacao do IPTU Verde incentivafa a populacao a adquirir o
uso de tecnologias sustenfaveis como o sistema de energia solar nos im6veis,
visto que traz indmeras vantagens devido ao seu baixo impacto ambiental por
se tratar de urn recurso totalmente renovivel e limpo que nao polui o meio
ambiente, sendo urn sistema 100% silencioso e discreto, que evita a produgao
de ruidos desagradaveis.
Neste contexto, o Municfpio de Gurupi, na perspectiva de uma cidade
sustenfavel, deve inserir na vida dos moradores da cidade, as politicas pdblicas,
vinculado diretamente a implementagao de novas tecnologias ambientais,
devendo estas serem incentivadas pela administracao municipal, proposta por
urn Projeto de Lei- IPTU Verde, para que estabele€a desconto aos im6veis que
adotarem medidas de Reducao de Impacto Ambiental com o uso do sistema de
energia solar.
Isto posto, face as raz6es justificadas, submetemos a presente materia a
apreciacao e inconteste aprova€ao em Plenario, a fim de que seja dada atengao
especial ao pleito.
GaE]inete do Vereador Andrfe Caixeta, Gurupi -TO, 04 de novembro
de 2022.
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ANDRE CAIXETA
Vereador - PSB
Avenida Gojas - N° 2.880 -Centre- CEP: 77410-010 -GURUPI-TO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: ver.andrecaixeta@gmail.com

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