| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica, e adota outras providências. |
| native_id | 14048 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO D0 TOCANTINS MUNlcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA PRO-ETO DE ERENDA A LEI ORGANlcA NO Ooi#022, DE 04 DE NOvErmRO DE 2022. Alters dispositivos da Lei Orgfroica, e ndota outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sun atribuig6es legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Altera a disposigto do art. 126, caput, § 1° e § 2°, da Lei Orgalica do Municipio de Gumpi, que passam a vigorar com a seguinte redapao: Art. 126. 0 provimento do cargo ou fungao de gestor escolar oconeri de acordo com criterios tecnicos de merito e desempenho, ou a partir de escoLha realizada com a participapao da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliapao de m6rito e desempenho. (...) § 20 Na hip6tese de escolha com a participapao da comunidade escolar, estarao aptos a participar da consulta os seguintes relacionados: § 3° 0 provinento do cargo ou fun9ao de gestor escolar ocorreri na segunda quinzena do mss de dezembro do exercfoio vigente, para exercicio do periodo de dois anos, permitida uma thica recondu9to. Art. 2°. Esta Emenda a Lei Orginica entra em vigor na data de sua publica€to, revogadas as disposi96es em contrato. PREFEITA MUNICIPAL ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE ERENDA A LEI ORGANICA N° 001#022, DE 04 I)E NOVEMBRO DE 2022. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vercadores(as) Encaninhamos para apreciapfro dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: "Altera dispositivos da Lei Orgfroica. e adota oufros providencias.". A proposta legislativa ten por objetivo adequar a estrutura de cargos das escoLas municipais a Lei Federal N° 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, a fim de que o Municipio receba a comDlementacao de 25°/o (dots e meio iror eentol do Fundeb: Lei Federal N° 14.113/2020 Art.14. A complementapfroVAAR sera distribuida as redes pdblicas de ensino que cumprirem as condicionaLidades e apresentarem melhoria dos indicndores refeddos no inciso Ill do caput do art. 5° desta Lei. § 1° As condicionalidades referidrs no caput deste artigo contemplarfro: I - provimento do cargo ou fungao de gestor escolar de acordo com criterios t6cnicos de merito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participapfro da comunidnde escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliapao de mdito e desempenho; Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e mos colocamos a PREFEITA MUNICIPAL disposi9fro.