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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica - Executivo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica, e adota outras providências.
native_id14048

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO D0 TOCANTINS
MUNlcfrlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
PRO-ETO DE ERENDA A LEI ORGANlcA NO Ooi#022, DE 04 DE NOvErmRO DE 2022.
Alters dispositivos da Lei Orgfroica, e ndota outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sun
atribuig6es legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera a disposigto do art. 126, caput, § 1° e § 2°, da Lei Orgalica do
Municipio de Gumpi, que passam a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 126. 0 provimento do cargo ou fungao de gestor escolar
oconeri de acordo com criterios tecnicos de merito e
desempenho, ou a partir de escoLha realizada com a participapao
da comunidade escolar dentre candidatos aprovados
previamente em avaliapao de m6rito e desempenho.
(...)
§ 20 Na hip6tese de escolha com a participapao da comunidade
escolar, estarao aptos a participar da consulta os seguintes
relacionados:
§ 3° 0 provinento do cargo ou fun9ao de gestor escolar ocorreri
na segunda quinzena do mss de dezembro do exercfoio vigente,
para exercicio do periodo de dois anos, permitida uma thica
recondu9to.
Art. 2°. Esta Emenda a Lei Orginica entra em vigor na data de sua publica€to,
revogadas as disposi96es em contrato.
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE ERENDA A LEI ORGANICA N° 001#022, DE 04 I)E
NOVEMBRO DE 2022.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vercadores(as)
Encaninhamos para apreciapfro dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de
Lei, que trata do seguinte assunto: "Altera dispositivos da Lei Orgfroica. e adota oufros providencias.".
A proposta legislativa ten por objetivo adequar a estrutura de cargos das escoLas
municipais a Lei Federal N° 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, a fim de que o Municipio receba a
comDlementacao de 25°/o (dots e meio iror eentol do Fundeb:
Lei Federal N° 14.113/2020 Art.14. A complementapfro￾VAAR sera distribuida as redes pdblicas de ensino que
cumprirem as condicionaLidades e apresentarem melhoria dos
indicndores refeddos no inciso Ill do caput do art. 5° desta Lei.
§ 1° As condicionalidades referidrs no caput deste artigo
contemplarfro:
I - provimento do cargo ou fungao de gestor escolar de
acordo com criterios t6cnicos de merito e desempenho ou a
partir de escolha realizada com a participapfro da comunidnde
escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliapao
de mdito e desempenho;
Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos e mos colocamos a
PREFEITA MUNICIPAL
disposi9fro.

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