| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2244, de 03 de Dezembro de 2015, e adota outras providências. |
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ESTAI)O D0 TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA pRO]ETO DE LEI NO 036#022, DE 04 DE NOvErmRO DE 2022. Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, e adota outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sues atribuio6es legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Altera a disposicto do art. 64 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redapao: Art. 64. 0 provimento do cargo ou fun9ao de gestor escolar de acordo com criterios tecnicos de merito e desempenho, ou a partir de escolha realizada com a participa9to da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previainente em avaliapao de merito e desempenho, de conformidade com o determinado no Artigo 126 da Lei Orgfroica e suas emendas, e ate de regulamentapfro expedido pela Secretaria Municipal de Educa9ao. Art 20. Altera a disposi9to do art. 66 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, que passa a vigolur com a seguinte reda9ao: Art. 66. 0 exercicio das fun96es de Coordenador Pedag6gico deveri preferencialmente ser preenchido por professor com fomapfro em pedagogia e integrante efetivo de Carreira do Magist6rio Ptiblico Municipal, observados os seguintes requisites: I - minimo de tres anos de docencia; 11 - preferencialmente curso superior em pedagogia ou normal superior e especializapao em area pedag6gica. Art. 3°. Altera a disposigfro do art. 67 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte reda9ao: Art. 67. 0 exercicio das fungdes de Orientador Educacional deveri preferencialmente ser preenchido por integrantes efetivos da Caneira do Magisterio Ptiblico com graduagao em pedagogia, p6s-graduapfo em orientapao educacional e minino de tres anos de docencia: Art. 4°. Altera a disposi9ao do art. 68 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de Deaembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redapfro: Art. 68. 0 exerefoio das func6es de Supervisor de Ensino e Inspctor Escolar devefa preferencialmente ser preenchido por professorcomformapaoemasfung5o de ESTADO D0 TOCANIINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA supervisor das areas especificas e integrante efetivo da Carreira do Magisterio Pdblico Municipal, observados os seguintes requisites: I - minino de tres anos de docencia: 11 - curso superior em areas pedag6gicas afins, conforme demanda de atendimento. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapfro, revogadas as disposi9des em contririo. G8binete da Prefeita Municipal de Gumupi, Estado do Tocantins, em 03 de Novembro de 2022. -S PREFEITA MUNICIPAL rt++giv=ti+f+iESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA -usTmcATlvA AO pRO]ETO DE LEI NO 036re022, DE 04 DE NOvEMBRO DE 2022. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as), Sr(as). Vercadores(as) Encaminhamos para apreciapfro dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de Lei, que trata do seguinte assunto: "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de Dezembro de 2015, e adota outras providchcias.". A proposta legislativa ten por objetivo adequar a estrutura de cargos das escolas municipais a Lei Federal N° 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, a fin de que o Municipio receba a comD]emenfacao de 25% /dois e meio nor centol do Fundeb: Lei Federal N° 14.113/2020 Art.14. A complementapaoVAAR sera distribuida ds redes ptiblicas de ensino que cumprirem as condieionalidades e apresentarem melhoria dos indicedores referidos no inciso Ill do caput do art. 5° desta Lei. § 10 As condicionalidades referides no caput deste artigo contemplarao: I - provimento do cargo ou fun9ao de gestor escolar de acordo com criterios tecnicos de m6rito e desempenho ou a partir de escolha reaLizada com a participapao da com`midede escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliapfro de m6rito e desempenho; Ademais, este projeto tamb6m ten por objetivo sinplificar a escolha de outros cargos vinculados a rotina escolar. Sem mais para o momento, antecipanos agradecimentos e nos colocamos a disposigao. PREFEITA MUNlcmi,