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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 2244, de 03 de Dezembro de 2015, e adota outras providências.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTAI)O D0 TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
pRO]ETO DE LEI NO 036#022, DE 04 DE NOvErmRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de
Dezembro de 2015, e adota outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de sues
atribuio6es legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera a disposicto do art. 64 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de
Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 64. 0 provimento do cargo ou fun9ao de gestor escolar de
acordo com criterios tecnicos de merito e desempenho, ou a
partir de escolha realizada com a participa9to da comunidade
escolar dentre candidatos aprovados previainente em avaliapao
de merito e desempenho, de conformidade com o determinado
no Artigo 126 da Lei Orgfroica e suas emendas, e ate de
regulamentapfro expedido pela Secretaria Municipal de
Educa9ao.
Art 20. Altera a disposi9to do art. 66 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de
Dezembro de 2015, que passa a vigolur com a seguinte reda9ao:
Art. 66. 0 exercicio das fun96es de Coordenador Pedag6gico
deveri preferencialmente ser preenchido por professor com
fomapfro em pedagogia e integrante efetivo de Carreira do
Magist6rio Ptiblico Municipal, observados os seguintes
requisites:
I - minimo de tres anos de docencia;
11 - preferencialmente curso superior em pedagogia ou normal
superior e especializapao em area pedag6gica.
Art. 3°. Altera a disposigfro do art. 67 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de
Dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte reda9ao:
Art. 67. 0 exercicio das fungdes de Orientador Educacional
deveri preferencialmente ser preenchido por integrantes efetivos
da Caneira do Magisterio Ptiblico com graduagao em pedagogia,
p6s-graduapfo em orientapao educacional e minino de tres anos
de docencia:
Art. 4°. Altera a disposi9ao do art. 68 da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de
Deaembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redapfro:
Art. 68. 0 exerefoio das func6es de Supervisor de Ensino e
Inspctor Escolar devefa preferencialmente ser preenchido por
professorcomformapaoemasfung5o de
ESTADO D0 TOCANIINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
supervisor das areas especificas e integrante efetivo da Carreira
do Magisterio Pdblico Municipal, observados os seguintes
requisites:
I - minino de tres anos de docencia:
11 - curso superior em areas pedag6gicas afins, conforme
demanda de atendimento.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapfro, revogadas as
disposi9des em contririo.
G8binete da Prefeita Municipal de Gumupi, Estado do Tocantins, em 03 de Novembro de 2022.
-S
PREFEITA MUNICIPAL
rt++giv=ti+f+i￾ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
-usTmcATlvA AO pRO]ETO DE LEI NO 036re022, DE 04 DE NOvEMBRO DE 2022.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as), Sr(as). Vercadores(as)
Encaminhamos para apreciapfro dessa Augusta Camara Municipal, este Projeto de
Lei, que trata do seguinte assunto: "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.244, de 03 de Dezembro
de 2015, e adota outras providchcias.".
A proposta legislativa ten por objetivo adequar a estrutura de cargos das escolas
municipais a Lei Federal N° 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, a fin de que o Municipio receba a
comD]emenfacao de 25% /dois e meio nor centol do Fundeb:
Lei Federal N° 14.113/2020 Art.14. A complementapao￾VAAR sera distribuida ds redes ptiblicas de ensino que
cumprirem as condieionalidades e apresentarem melhoria dos
indicedores referidos no inciso Ill do caput do art. 5° desta Lei.
§ 10 As condicionalidades referides no caput deste artigo
contemplarao:
I - provimento do cargo ou fun9ao de gestor escolar de
acordo com criterios tecnicos de m6rito e desempenho ou a
partir de escolha reaLizada com a participapao da com`midede
escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliapfro
de m6rito e desempenho;
Ademais, este projeto tamb6m ten por objetivo sinplificar a escolha de outros
cargos vinculados a rotina escolar.
Sem mais para o momento, antecipanos agradecimentos e nos colocamos a
disposigao.
PREFEITA MUNlcmi,

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