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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaInstitui o novo código Tributário do Município de Gurupi-TO.
native_id14050

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
EaEE]
fi.Uhuu^Fi tot. Bin '-- tr￾PROJFTO DE LEI COMPLEMENTAR N9 03, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institul o novo C6digo Tribut5rlo do
Munlcipio de Gurupl-TO.
A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURupl, Estado do Tocantins, fa¢o saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
DISPosl¢OES PREUMINARES
DO SISTEMA TRIBUT^RIO MUNICIPAL
Art. 19 Esta Lei Complementar institui o C6digo Tributario do Municipio de
Gurupi-TO.
Art. Z9 Comp6em, regulam e disciplinam o sistema tributario municipal:
I - a Constituic5o Federal;
11 -o C6digo Tributario Nacional;
Ill -as leis complementares e as leis nacionais, instituidoras de normas gerais de
direito tribut5rio, reguladoras de limita¢6es constitucionais do poder de tributar e as que
disp6e sobre conflitos de competencia;
lv -a Lei Organica Municipal;
V -este C6digo Ti.ibutario e demais leis complementares, leis ordinarias, decretos
e normas tribut5rias municipais.
TfTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 39 S5o tributos municipais:
I -o lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana -lpTU;
11 -a lmposto Sobre a Transmiss5o "inter vivos" de Bens lm6veis -lTBI;
Ill -o lmposto Sobre Servi¢os de Qualquer Natureza -lss;
lv - as taxas:
a) em raz5o do poder de poli'cia;
b) pela utiliza¢5o, efetiva ou potencial, de servi¢os pdblicos especfficos e
divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi¢ao;
V - as contribui¢6es:
a) de melhoria;
b) para o custeio do servi¢o de ilumina€5o pt]blica.
CAMARA M !#\FD]ELPE!
PROTOCOLO N
DATA a 7 NOV. 2022 RE
Cooidenadof de Protoc
Port.179`2021
ESTADO D0 TOCANTINS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
©
fi.tifiutl`Ei he`. trfu r"- tr.
cAprTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -IPTu
sEcao ,
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art. 4£ 0 lmposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tern como
fato gerador a propriedade, o doml'nio dtll ou a posse de bern im6vel per natureza ou
acess5o fisica, coma definido na lei civil, localizado na zona urbana do municipio.
§ 19 Para os efeitos deste imposto, entende-se coma zona urbana a definida em
lei municipal, observado o requisito minimo da existencia de melhoramentos indicados
em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construidos ou mantidos pelo Poder Publico:
I - meio-fio ou calcamento, com canalizacao de aguas pluviais;
11 -abastecimento de agua;
Ill -sistema de esgotos sanit5rios;
lv - rede de iluminac5o pdblica, com ou sem posteamento para distribuicao
domiciliar;
V - escola primaria ou posto de sat)de a uma distancia maxima de 3 (tres)
quil6metros do im6vel considerado.
§ 29 A incidencia do imposto n5o esta condicionada a existencia dos
melhoramentos elencados no § 19 deste artigo em areas:
I -constantes de loteamentos aprovados pelos 6rgaos competentes, destinados
a habitacao, a indtlstria ou ao com6rcio;
11 - em areas consideradas pela lei local como urbaniz5veis ou de expans5o
urbana.
§ 39 0 imposto nao incide quando a im6vel localizado em area urbana,
comprovadamente, seja utilizado em exploraeao extrativa vegetal, agricola, pecu5ria ou
agroindustrial, suscetivel ao lmposto Territorial Rural - lTR.
Art. 5Q Considera-se ocol.rido o fato gerador no dia 19 de janeiro de cada ano.
Art. 69 A incldencia do lmposto lndepende do cumprimento de qualsquer
exigencias legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuizo das comina¢6es
cabiveis.
sEcto 11
DO CONTRIBulNTE
Art. 79 Contribuinte do imposto 6 a proprietario do im6vel, a titular de seu
dominio dtil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.
§19 A definicao do contribuinte no cadastro imobiliario fiscal e a crit6rio da
administrac5o pdblica.
`- _-i-::i
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Eeufau^Ei he`. pi -:- try.
§ 29 0 cadastramento do im6vel em none do possuidor n5o exonera a
responsabilidade do proprietario ou titular de dominio tltil pelas obrigac6es tribut5rias,
que por elas responder5 solidariamente.
Art. 89 Respondem solidariamente pelo imposto:
I -o proprietario;
11 -o justo possuidor;
Ill - os cessionarios, comodatarios e demais titulares de direito, incluindo
usufruto, uso ou habita¢5o;
IV -os promitentes compradores imitidos na posse.
§ 19 Nos casos de posse, a solidariedade ocorre ainda que o im6vel seja de
propriedade de pessoa isenta ou imune.
§ 29 Aplicam-se aos tributos cobrados em conjunto com a lpTU as mesmas
hip6teses e requisitos de solidariedade previstos neste artigo.
sEC^O ,,,
DA BASE DE C^LCULO E DAS ALfQuOTAS
Art. 9S A base de calculo do imposto 6 o valor venal do im6vel.
Art. 10. 0 valor venal do im6vel sera apurado atraves da Planta de Valores
Gen6ricos, a ser aprovada pela Camara Municipal, contendo:
I - os crit6rios para avaliacao dos terrenos e edificac6es;
11 - os valores unitfrios do metro quadrado de terreno, de acordo com a
localizacao e o uso;
111 - os valores unit5rios do metro quadrado das edificac6es, segundo o tipo e o
padr5o destas;
lv - os fatores de correc5o e respectivos crit6rios de aplicac5o.
Pardgrafo dnico. Caso a Planta nao seja anualmente atualizada, os valores
vigentes serao corrigidos com base no mesmo indice anual definido para atualizac5o
monetaria dos tributos municipais.
Art. 11. Na determinacao da base de calculo, nao serf considerado o valor dos
bens m6veis mantidos, em car5ter permanente ou temporario, no im6vel, para efeito de
sua utiliza¢5o, explora¢ao, aformoseamento ou comodidade.
Art. 12. Para efeitos deste imposto nao se considera construido o terreno que
contenha edificac5o:
I -provis6ria que possa ser removida sem destruic5o ou altera¢5o;
11 -em andamento ou paralisada, ainda inabitavel;
Ill -em rufnas, em demolicao, condenada ou interditada;
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E[Ufiu`Fi to- g- -. dxp￾lv - que represente indice de ocupac5o do terreno menor que 20% (vinte par
cento).
Art. 13. Sobre a base de calculo serao aplicadas as all'quotas determinadas no
Anexo I.
§ 19 Para fins de determinacao da aliquota aplicavel nos im6veis edificados, sera
considerado o uso que de fato 6 dado ao im6vel, prevalecendo o uso nao residencial para
o caso de usos mistos.
§ 29 0 im6vel em que resida e se encontre estabelecido o Micro Empreendedor
Individual - MEl, devidamente inscrito no cadastro do Municfpio, tera o lpTU calculado
mediante aplicae5o da menor aliquota vigente para a sua situa¢ao,
SEcho IV
DO LANCAMENTO
Art.14. 0 lan¢amento do imposto sera anual, efetuado de oficjo pela autoridade
competente, em name do contribuinte.
Paragrafo dnico. Para fins de lancamento, sera observada a situacao do im6vel
na data da ocorrencia do fato gerador.
Art. 15. 0 lan¢amento devera ser realizado, anualmente, ate 30 (trinta) dias
antes da data de vencimento do imposto,
Art.16. 0 contribuinte sera considerado regularmente notificado do lancamento
do IPTU, e constitufdo o respectivo cr6dito tributario, com o envio ao im6vel do
documento para pagamento do imposto.
Paragrafo dnico. Para os im6veis cadastrados como nao edificados ou para
aqueles cujo documento nao puder ser entregue por qualquer motivo, a notifica¢5o de
lancamento sera realizada atraves de publicacao no Diario Oficial do Municipio, via edital.
sEcao v
DO PAGAMENTO
Art. 17. 0 pagamento do imposto devera ser feito na forma e prazos definidos
em calendfrio fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 19 0s contribuintes farao jus aos seguintes descontos:
I - 10% (dez por cento) do valor do imposto, quando houver a pagamento em
parcela dnica ate a data do vencimento;
11 - 10% (dez por cento) do valor do imposto, quando o contribuinte do im6vel
estiver com todos os d6bitos quitados ate a data do respectivo fato gerador,
§ 29 0 valor do imposto, incluso o desconto previsto no inciso 11 do § 19 deste
artigo, quando cabivel, poder5 ser pago parceladamente, na forma regulamentar.
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pd-tjRU'fi cO
-- gr --.. try.
Art. 18. Os contribuintes que realizarem o pagamento a vista do imposto em
atraso, antes do encaminhamento para cobranca judicial, sera concedido o desconto de
10% (dez par cento) sabre o valor total apurado.
Art. 19. Os descontos previstos no § 19 do art. 17 e no art. 18 sao extensivos a
todos os tributos que forem cobrados em conjunto com o lpTu.
Art. 20. 0 pagamento do imposto nao implica no reconhecimento, pelo
Municipio, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do dominio tltil ou da
posse do im6vel.
sEcto v,
DAS ISENC6ES
Art. 21. Sao isentos do imposto:
I - os im6veis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso do Municfpio
de Gurupi;
11 - os im6veis reconhecidos em lei como de interesse hist6rico, cultural ou
ecol6gico, desde que mantidos em born estado de conserva¢5o;
Ill - os im6veis que tenham coma contribuintes lojas mac6nicas, regularmente
inscritas no cadastro deste Municfpio;
lv - os im6veis cujo contribuinte seja aposentado, pensionista, benefici5rio do
Beneficio de Prestacao Continuada (BPC) do Governo Federal ou deficiente incapacitado
para o trabalho, que:
a) possua urn t]nico im6vel residencial edificado no Municipio e aufira renda
mensal de at61,5 (urn e meio) salario-minima;
b) o valor do imposto a ser pago no im6vel beneficiario, sem os descontos legais,
seja inferior a 70 UFIRG (setenta unidades Fiscais de Referencia de Gurupi);
V - os im6veis com imposto a ser pago, sem os descontos legais, menor que 35
(trinta e cinco) UFIRG, quando o beneficiario possuir urn tinico im6vel residencial
edificado no Municipio.
sEcto V,,
DAS OBRIGAC6ES ACESS6RIAS
Art. 22. Todos os im6veis dever5o ser inscritos e mantidos atualizados pelo
contribuinte ou responsavel no cadastro imobiliario fiscal.
sEcao viii
DAS PENALIDADES
Art. 23. 0 descumprimento das normas sujejtara a infrator as seguintes multas
punitivas:
I -por infrag6es apuradas em acao fiscal ou denunciadas ap6s a seu inicio:
--,----i_i.-,,-, I
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&,
ficuiiu`Fi th,. Eto '-- try￾a) referentes a a¢6es ou omiss6es que resultem no lan¢amento do imposto
menor que a devido, multa punitiva 100% (cem por cento) do valor do imposto devido,
acompanhada do lancamento de oficio;
b) pela falsidade nos documentos ou informac6es acerca dos im6veis, multa
punitiva isolada de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, cumulada com
a penalidade prevista na alinea "a" deste inciso;
11 - per infrac6es apuradas em procedimento regular de verificac5o, relativas a
a¢6es ou omiss6es que resultem no lancamento do imposto menor que o devido, multa
de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, acompanhada do
lancamento de offcio.
cApfruLO ii
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO `'lNTER VIVOS" DE DENS IM6VEIS - lTBI
sEcfio ,
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art. 24. 0 imposto sobre a transmissao ``inter vivos" de bens im6veis tern como
fato gerador:
I -a transmissao onerosa, a qualquer titulo, da propriedade ou do dominio tltil de
bens im6veis por natureza ou por acess5o flsica, conforme definido na lei civil;
11 - a transmiss5o onerosa, a qualquer titulo, de direitos reais sabre im6veis,
exceto os de garantia;
Ill -a cessao onerosa de direitos relativos as transmiss6es referidas nos incisos I e
11 deste artigo.
Art. 25. Est5o compreendidos na incidencia do imposto:
I -a compra e a venda, pura ou condicional, de im6veis e atos equivalentes;
11 -a dac5o em pagamento;
111 -a permuta;
lv - a arrematac5o;
V - a adjudicac5o, quando n5o decorrente de sucessao hereditaria;
VI -a remic5o, quando nao promovida pelo executado;
Vll -o lan¢amento na partilha em dissolucao de sociedade conjugal ou inventario,
acima da respectiva mea¢ao ou quinhao;
Vlll -a uso, o usufruto e a habitacao;
lx -todos os demais atos onerosos de transmissao de im6veis e de direitos reais
s#o;;;:I,O:,:s:e:ra:sgrprarefe:::;:n::Oon::;:;s:'s:s::ai;:c;::'eda,::,cv',edduaa|:ec:tn:u:::aessnoes::
ESTADo Do ToCAr`ITINS
MUNIcf pI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINFTH DA PREFHITA
©
a'URU`Fi N-`. q- '-- fro.
Art. 26. 0 imposto n5o incide sobre a transmissao de bens ou direitos:
I - quando efetuada para sua incorporacao ao patrim6nio de pessoa juridica em
pagamento de capital nela subscrito;
11 -quando decorrente de fusao, cisao ou extinsao de uma pessoa juridica.
§ 19 0 imposto nao incide sabre a transmiss5o aos mesmos alienantes, dos bens
e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrencia de sua
desincorpora¢5o do patrim6nio da pessoa juri'dica a que foram conferidos.
§ 29 A nao incidencia tratada neste artigo n5o alcanca o valor dos bens que
exceder o limite do capital a ser integralizado.
Art. Z7. 0 disposto no art. 26 n3o se aplica quando a pessoa juridica adquirente
tenha como atividade preponderante a compra e venda ou cessao de bens im6veis ou
direitos a eles relatives, Iocacao de propriedade imobiliaria ou arrendamento mercantil.
§ 19 Consjdera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50%
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa juridica adquirente, nos 2 (dois)
anos anteriores e mos 2 (dois) anos subsequentes a aquisi§ao, decorrer de transac6es
mencionadas neste artigo.
§ 29 Se a pessoa juridica adquirente iniciar suas atividades ap6s a aquisic5o, ou
memos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-5 a preponderancia referida no § 19 deste
artigo levando em conta os 3 (tres) primeiros anos seguintes a data da aqulsi¢5o.
§ 39 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto ap6s a caracteriza€5o da
atividade preponderante, respeitados os prazos previstos nos §§ 19 e 29 deste artigo,
exceto quando configurado fraude, dolo ou simulacao.
§ 49 Fica prejudicada a analise da preponderancia prevista neste artigo:
I -quando todas as atividades da empresa forem relativas as situac6es previstas
no caput deste artigo, incidindo imediatamente o imposto;
11 - na ausencia de receita operacional a ser examinada, cumpridos os prazos
determinados mos §§ 19 e 29 deste artigo.
sEcfio ,,
DO CONTRIBulNTE
Art. 28. Contribuinte do imposto 6:
I -o adquirente ou cessionario do bern ou direito;
11 -cada urn dos permutantes, no caso de permuta.
Art. 29. Respondem solidariamente pelo imposto:
I - o transmitente;
11 -o cedente;
7Cav
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©
ELufeu^Ei -. grfu .-- try.
Ill - os notarios, registradores, tabeliaes, escriv5es e demais serventuarios de
oficio, nosatos que praticarem ou por eles sejam coniventes, ou ainda pelas omiss6es
em que forem responsavejs, em razao de seu oficio.
sEcfio I,I
DA BASE DE C^LCuLO E DAS AlfQuOTAS
Art. 30. A base de calculo do imposto 6 a valor venal dos bens ou direitos
transmitidos ou cedidos.
Art. 31. 0 valor venal sera verificado, inicialmente, atrav6s do valor constante no
contrato ou neg6cio juridico equivalente, devidamente comprovado.
§ 19 Quando exigido pelo Municipio, devera ser apresentada informa¢ao do valor
do neg6cio, firmada pelo adquirente, transmitente e intermediario, assim come a
respectiva comprova¢ao.
§ 29 A administrac5o fazend5ria, caso discorde do valor declarado, realizafa a
determinacao da base de c5Iculo, tomando como base:
I - a avalia¢ao do Municipio, realizada direta ou indiretamente, em consonancia
com o valor de mercado dos bens ou direitos na data da apurac5o do imposto;
11 -o consignado na Planta de Valores Gen6ricos;
Ill -o declarado para fins de lmposto Territorial Rural, para os im6veis rurais.
§ 39 0 valor venal determinado pela administra¢ao fazend6ria poder6 ser
contraditado, na forma do processo contencioso fiscal.
§ 49 Nas tornas ou reposic6es, a base de calculo sera a valor da fra€ao ideal
superior a mea§ao ou a parte ideal.
§ 59 Na instituic5o e na extin¢ao de direito real sobre bens im6veis, a base de
calculo do imposto sera reduzida para 50% (cinquenta por cento) do valor venal.
Art. 32. Sobre a base de c5lculo ser5o aplicadas as seguintes aliquotas:
I -nas transmiss6es de im6veis urbanos, 2,5% (dois e meio por cento);
11 -nas transmiss5es de im6veis rurais, 3,5% (tr€s e meio por cento);
Ill - nas transmiss6es com im6veis financiados no Sistema Financeiro da
Habitacao, 0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado, ate o limite de 30.000 (trinta
mil) UFIRG e, sabre o valor restante da transaeao, a aliquota prevista no inciso I deste
artigo.
SECAO IV
DO IANCAMENTO
Art. 33. 0 imposto independe de lancamento de offcio, tendo a seu valor
apurado com base na guia de transmissao elaborada com informa€6es do contribuinte ou
responsavel acerca dos bens ou direitos transmitidos,
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MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
&j
fi[tjfruu.Fi hal. 9~- -. try￾Paragrafo tlnico. 0 preenchimento da guia sera de responsabilidade do cart6rio
de notas que realizar a lavratura do ato que determinar a transmissao do bern ou direito,
quando estabelecido neste Municfpio, ou do oficial do registro ptlblico.
SEcfio V
DO PAGAMENTO
Art. 34. 0 pagamento do imposto poder5 ser feito desde a lavratura do ato que
determinar a transmiss5o do bern ou direito ate o respectivo registro, em parcela dnica
ou em ate 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a crit6rio do contribuinte.
§ 19 Para pagamento em parcela tinica, o lTBl tera o desconto de 10% (dez por
cento).
§ 29 Em caso de parcelamento, o oficial de registro devera anotar a restri¢5o no
registro imobiliario, retirando-a somente ap6s a quitac5o do imposto, certificada pelo
Municipio.
sEcao vi
DAS ISENC6ES
Art. 35. Sio isentas do imposto as transmiss6es relativas:
I -as outorgas, pelo Poder Pdblico em qualquer esfera, de titulos de propriedade
de im6veis residenciais em projetos sociais, destinados a populacao de baixa renda;
11 - a primeira aquisic5o de im6vel de contribuintes que atendam aos mesmos
requisitos de isencao do lpTU previstos nos incisos lv e V do art. 21.
sEcao vil
DAS OBRIGACOES ACESS6RIAS
Art. 36. 0 contribuinte e obrigado a apresentar a repartic5o competente da
administrac5o tributaria, quando solicitado, os documentos e informac6es necessarios a
apura€ao do imposto.
Art. 37. Os oficiais registradores dos Cart6rios de Registros de lm6veis e seus
substitutos, os not5rios, tabeliaes, escrivaes e demais serventuarios de ofi'cio, quando da
pratica de atos que importem transmissao de bens im6veis ou de direitos a eles relativos,
bern como suas cess6es, ficam obrigados:
I - a exigir a comprovante original do pagamento do imposto, a qual sera transcrito
em seu inteiro teor no instrumento respectivo, nos termos da legislac5o apliedvel;
11 -a facilitar a fiscalizacao da Fazenda Pdblica Municipal, o exame em cart6rio dos
livros, dos registros e de outros documentos, bern como de fornecer, quando solicitadas,
informae6es dos atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos.
--.----:.:,--`.-,-
9
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pG[URuU'ji ®
ut---qu￾SECAo VIII
DAS PENALIDADES
Art. 38. 0 descumprimento das normas sujeitar5 o infrator as seguintes multas
punitivas:
I -por infrac6es apuradas em ac5o fiscal ou denunciadas ap6s o seu inicio:
a) pela pratlca de qualquer ato de transmissao sem o pagamento do imposto,
multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, acompanhada do
lancamento de oficio;
b) pela falsidade nos documentos ou informac6es acerca dos bens ou direitos
transmitidos, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido,
cumulada com a penalidade prevista na alinea "a" deste inciso;
11 - por lnfrac6es apuradas em procedimento regular de verlfica¢ao, relatlva a
pratica de qualquer ato de transmiss5o sem o pagamento do imposto, multa de 75%
(setenta e cinco per cento) do valor do imposto devido, acompanhada do lancamento de
offcio;
Ill - pela falta da transcric5o do inteiro teor do pagamento do imposto no
instrumento especifico, multa de 100 (cem) UFIRG, por transcricao.
cApiruLO Ill
DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - lss
SECAO ,
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art. 39. 0 imposto sobre servlcos de qualquer natureza tern coma fato gerador a
prestacao de servicos constantes da lista do Anexo 11, a[nda que esses nao se constituam
como atividade preponderante do prestador.
§ 19 0 imposto incide tambem sobre o servico proveniente do exterior do Pals
ou cuja prestacao se tenha iniciado no exterior do Pats.
§ 29 Ressalvadas as excec6es expressas na lista do Anexo 11, os services nela
mencionados nao ficam sujeitos ao lmposto Sobre Operac6es Relativas a Circulacao de
Mercadorlas e Presta€6es de Servlcos de Transporte lnterestadual e lntermunlclpal e de
Comunicacao (lcMS), ainda que sua presta¢ao envolva fornecimento de mercadorias.
§ 39 0 imposto incide ainda sabre os servi€os prestados mediante a utiliza¢ao de
bens e servicos pdblicos explorados economicamente mediante autorizacao, permissao
ou concess5o, com a pagamento de tarifa, preco ou pedagio pelo usuario final do servico.
Art. 40. 0 imposto n5o incide sobre:
I - as exporta¢6es de servicos para o exterior do pats;
11 - a presta§5o de servicos em relaeao de emprego, dos trabalhadores avulsos,
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
funda¢6es,bemcomodossoc,os.gerentese.:osgerentes.de,fty
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©
EctjRUFi thw Er. i - try.
Ill -o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliarios, a valor dos
dep6sitos banc5rios, o principal, juros e acrescimos morat6rios relativos a operac5es de
cr6dito realizadas por instituic6es financeiras.
Paragrafo dnico. Nao se enquadram no dispositivo do inciso I deste artigo os
servicos desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.
Art. 41. 0 servico considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do
prestador, exceto nas hip6teses previstas a seguir, quando o imposto sera devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediario do servieo ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hip6tese do § 19 do art. 39;
11 - da instala¢ao dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos servi§os descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo 11;
Ill -da execucao da obra, no caso dos servicos descritos nos subitens 7.02 e 7.19
da lista do Anexo 11;
lv - da demoligao, no caso dos servieos descritos no subitem 7.04 da lista do
Anexo 11;
V - das edificac6es em geral, estradas, pontes, portos e congeneres, no caso dos
servicos descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo 11;
VI - da execucao da varric5o, coleta, remocao, incinera§5o, tratamento,
reciclagem, separac5o e destinacao final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer, no
caso dos servicos descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo 11;
VII - da execu¢ao da limpeza, manuten€ao e conserva¢ao de vias e logradouros
pdblicos, im6veis, chamin6s, piscinas, parques, jardins e congeneres, no caso dos servicos
descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo 11;
Vlll - da execu¢5o da decora¢5o e jardinagem, do corte e poda de arvores, no
caso dos servicos descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo 11;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
fi'sicos, quinicos e biol6gicos, no caso dos servicos descritos no subitem 7.12 da lista do
Anexo 11;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubac5o, repara§5o de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de irvores, silvicultura, exploracao
florestal e servi9os congeneres indissociaveis da formac5o, manuteneao e colheita de
florestas pare quaisquer fins e por quaisquer meios, conforme servi¢os descritos no
subitem 7.16 da lista do Anexo 11;
XI - da execueao dos servi¢os de escoramento, conten¢ao de encostas e
congeneres, no caso dos servi€os descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo 11;
XII -da limpeza e dragagem, no case dos servicos descritos no subitem 7.18 da
lista de servicos da lista do Anexo 11;
11 GIr
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hal- orfu in- dr`.
Xlll -onde o bern estiver guardado ou estacionado, no case dos servi€os descritos
no subitem 11.01 da lista de servicos da lista do Anexo 11;
XIV -dos bens, dos semoventes ou do domicllio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos servicos descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo 11;
XV -do armazenamento, dep6sito, carga, descarga, arrumacao e guarda do bern,
no caso dos servi¢os descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo 11;
Xvl - da execuc5o dos services de divers5o, lazer, entretenimento e congeneres,
no caso dos servi¢os descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13, da lista
do Anexo 11;
Xvll - do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso dos
servicos descritos pelo item 16 da lista do Anexo 11;
XVIll - do estabelecimento do tomador da mao de obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servi§os descritos pelo
subitem 17.05 da lista do Anexo 11;
XIX - da feira, exposicao, congresso ou congenere a que se referir o
planejamento, organizacao e administrac5o, no caso dos servi¢os descritos pelo subitem
17.10 da lista do Anexo 11;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviario, ferroviario ou
metroviario, no caso dos servicos descrltos pelo item 20 da lista do Anexo 11;
Xxl -do domicilio do tomador dos servicos dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista
do Anexo 11;
Xxll - do domicilio do tomador do servico no caso dos servicos prestados pelas
administradoras de cartao de cr6dito ou d6bito e demais descritos no subitem 15.01 da
lista do Anexo 11;
Xxlll -do domicilio do tomador dos servi¢os do subitem 15.09 da lista do Anexo 11.
§ 19 No caso dos servi¢os a que se refere o subitem 3,04 da lista do Anexo 11,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver, no territ6rio
deste Municfpio, extens5o de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locac5o, sublocacao, arrendamento, direito de passagem
ou permissao de uso, compartilhado ou n5o.
§ 29 No caso dos servicos a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo 11,
considera-se ocorrido a fato gerador e devido a imposto quando houver, no territ6rio
deste Municipio, extensao de rodovia explorada.
§ 39 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos servigos executados em aguas fluviais, excetuados os
servicos descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo 11.
§ 49 No caso dos servicos de planes de saede ou de medicina e congeneres,
referidos mos subitens 4.22 e 4.23 da lista do Anexo 11, o tomador do servico e a pessoa
fisica beneficiaria vinculada a operadora por meio de convenio ou contrato de plano de
saude,nd,v,dual,famlilar,coletlvoempresar;:'ouco'eas
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pd`UfiuFi ©
ha`. O- -- try-
§ 59 Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, sera
considerado apenas o domicflio do titular para fins do disposto no § 49 deste artigo.
§ 69 No caso dos servi¢os de administrac5o de cartao de cr6dito ou d6bito e
congeneres, referidos no subitem 15.01 da lista do Anexo 11, prestados diretamente aos
portadores de cart6es de cr6dito ou d6bito e congeneres, o tomador 6 o primeiro titular
do cartao.
§ 79 0 local do estabelecimento credenciado 6 considerado o domicflio do
tomador dos demais servicos referidos no subitem 15.01 da lista do Anexo 11, relativos as
transferencias realizadas par meio de cartao de cr6dito ou debito, ou a eles conexos, que
sejam prestados ao tomador, djreta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
11 -credenciadoras; ou
Ill -emissoras de cart6es de cr6dito e d6bito.
§ 89 No caso dos servi¢os de administracao de carteira de valores mobiliarios e
dos servi¢os de administra§ao e gestao de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista do Anexo 11, o tomador e o cotista.
§ 99 No caso dos servicos de administraeao de cons6rcios, o tomador de servico
6 o consorciado.
§ 10. No caso dos servicos de arrendamento mercantil, o tomador do servi€o 6 o
arrendat5rio, pessoa fisica ou a unidade benefici5ria da pessoa jurfdica, domiciliado no
Pats, e, no caso de arrendatario n5o domiciliado no Pats, a tomador 6 o beneficiario do
servi¢o no Pais.
§ 11. Ressalvadas as exce¢6es e especifica¢6es estabelecidas nos §§ 49 a 10 deste
artigo, considera-se tomador dos servicos referidos nos incisos Xxl, XXII e Xxlll do caput
deste artigo o contratante do servico e, no caso de neg6cio jurl'dico que envolva
estipulac5o em favor de unidade da pessoa juridica contratante, a unidade em favor da
qual o servico foi estipulado, sendo irrelevantes para caracteriza-la as denomina€6es de
sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escrit6rio de representa€ao ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 42. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva atividade de prestar servicos, de modo permanente ou temporario, e que
configure unidade econ6mica ou profissional, sendo irrelevante para caracteriza-lo as
denomina¢6es de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escrit6rio de
representa€5o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas,
Art. 43. A incidencia do lss independe:
I -da denomina€ao dada ao servi¢o prestado;
11 - do cumprimento de quaisquer exigencias legais, regulamentares ou
administrativas, relativas a atividade, sem prejuizo das cominac6es cabiveis;
.dopa8amentodosservi¢Osoud.:resu'taeo'
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E[Ufiuu.Fi to`. 9- 1.``- fro.
IV -da destinac8o dos servicos.
Art. 44. 0 regime de apuracio do imposto sera mensal, considerado o calendario
civil, de acordo com os fatos geradores ocorridos no periodo, exceto quando se tratar de
contribuinte tributado por aliquota fixa.
Paragrafo rinico. Para os contribuintes sujeitos a all'quota fixa, considera-se
ocorrido o fato gerador no dia 19 de janeiro de cada ano, ressalvado o inl'cio da atividade
durante o exercicio.
sEqto ,,
DO CONTRIBulNTE
Art. 45. Contribuinte do imposto e o prestador do servi¢o, ou o responsavel
expressamente previsto nesta Lei.
§ 19 Sao considerados responsaveis pelo imposto, multa e acr6scimos devidos
todos aqueles vinculados ao fato gerador da respectiva obrigacio, ainda que isentos ou
imunes, em solidariedade ou na condicao de substitutos tributarios.
§ 29 Comprovado o recolhimento do imposto pelo prestador de servicos, cessara
a obrigacao do responsavel.
Art. 46. Respondem solidariamente pelo imposto:
I - os 6rgaos federais e estaduais dos poderes executivo e judiciario, inclusive
suas autarquias, fundac6es, empresas pdblicas, sociedades de economia mista, suas
subsidi5rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pdblico, que
realizarem pagamentos de services sem a retencao do imposto;
11 - os contratantes ou propriet5rios de obras, pelo imposto devido pelos
construtores ou empreiteiros ainda que estabelecidos ou domiciliados em outros
munici'pios;
Ill - os organizadores ou promotores de quaisquer divertimentos pdblicos, em
rela¢5o a todos os servicos relacionados;
lv -os proprietarios de im6vel ou seus representantes que cederem, com ou sem
remuneras5o, dependencia ou local para a pr5tica de divertimentos pdblicos, incluindo a
instalac5o de maquinas, aparelhos e equipamentos;
V -os tomadores de servicos, quando o imposto for devido neste Municfpio, na
forma dos incisos 11 a Xxlll do caput do art. 41;
Vl -os que efetuarem pagamentos de servicos a terceiros n5o identificados;
VII -os que utilizarem quaisquer servicos:
a) e nao exigirem dos prestadores documento fiscal id6neo;
b) de prestadores que nao possuirem inscricao municipal.
§ 19 0s Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Gurupi, em todos os
pagamentos a terceiros, deverao realizar a reten¢5o do imposto deyido, sob pena de
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fi'URU'Fi he`. g- '-4- rty￾responsabilizac2io dos servidores que derem causa a sua ausencia, caso o prestador nao
tenha efetuado o pagamento.
§ 29 As pessoas jurfdicas elencadas como respons5veis solidarias neste artigo
poderao efetuar a retencao do imposto na fonte, responsabilizando-se, se assim fizerem,
pelo seu recolhimento ao Municipio de Gurupi.
§ 39 A solidariedade nao comporta benefl'cio de ordem, podendo, entretanto, o
responsavel, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o
servico antes de iniciado o procedimento fiscal.
Art. 47. Sao respons5veis par substitui€5o:
I - os tomadores ou intermedi5rios de servicos provenientes do exterior do pats
ou cuja presta¢5o se tenha iniciado no exterior do pats;
11 -os estabelecimentos bancarios e demais instituic6es financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central;
Ill - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras e
servi¢os de engenharia;
lv - as empresas concessionarias ou permissionarias de servicos publicos ou de
uso de bens ptiblicos;
V - os shopping centers.,
Vl -as corretoras, seguradoras e empresas de previdencia privada;
VII -os estabelecimentos e instituic6es de ensino;
Vlll -os estabelecimentos de sadde;
lx - as empresas que explorem servicos de planos de sadde, assistencia m6dica,
odontol6gica, hospitalar e congeneres;
X -as empresas concessionarias de veiculos automotores;
Xl - as cooperativas;
XII - os sindicatos, federac6es ou confedera¢6es, representativos de
trabalhadores ou patronais;
Xlll -as empresas que atuam no transporte coletivo de passageiros;
XIV -os condominios residenciais ou empresariais;
XV -as empresas administradoras de cons6rcios;
Xvl - os estabelecimentos com atividades de armazenamento de produtos
agropecu5rios;
Xvll - as institui¢6es que prestem servicos sociais aut6nomos, instituidos por lei,
tais como SEsl, SENAC, SEsl, SESC, SEBRAE, dentre outros;
Xvlll - as credenciadoras ou emissoras de cart6es de cr6dito e d6bito, pelo
impostodevidopeiasbandeiras,alndaqute5estabaeadasemoutros
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fiLufaud^Fi -.9rfu-A~-
Munici'pios, em decorrencia dos servicos prestados na forma do subitem 15.01 da lista
contida no Anexo 11.
§ 19 No caso dos servi¢os prestados pelas administradoras de cart5o de cr6dito e
debito, descritos no subitem 15.01 da lista do Anexo 11, os terminais eletr6nicos ou as
m5quinas das opera¢6es efetivadas dever5o ser registrados no local do domicilio do
tomador do servico.
§ 29 0s responsaveis por substituic5o tribut5ria de que trata este artigo estao
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, independentemente de sua
reten¢io na fonte, inclusive as penalidades e os acr6scimos legais, alem do cumprimento
das obrigac6es acess6rias estabelecidas.
Art. 48. Nao est5o sujeitos a substituic5o tributaria ou a retenc5o na fonte os
servicos prestados pelos seguintes contribuintes, devidamente inscritos no Municipio:
I -que se enquadrarem no regime de recolhimento do imposto por estimativa;
11 -microempreendedores individuais, profissionais aut6nomos ou sociedades de
profissionais sujeitos a aliquotas fixas;
Ill -instituic6es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
lv -delegatarios cartordrios, notariais e de registro;
V - dispensados de emissao de nota fiscal de servicos ou outras situa¢6es
previstas em regulamento.
SECAO ,,I
DA BASE DE C^LCULO E DAS ALfQUOTAS
Art. 49. A base de calculo do imposto e o preco do servico.
Paragrafo dnico. Quando os servicos descritos pelo subitem 3.04 da lista do
Anexo 11 forem prestados no territ6rio deste e de outro municl'pio, a base de cilculo sera
proporcional, conforme o caso, a extensao da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao ndmero de postes, existentes
neste Municipio.
Art. 50. Nao se incluem na base de calculo do imposto o valor dos materlais
fornecidos pelo prestador dos servicos previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do
Anexo 11.
Paragrafo I)nico. Para efeito deste artigo, nao serao exclul'dos da base de calculo
do imposto os materiais adquiridos de terceiros, tendo o prestador coma usuario final, e
necessarios para consecuc5o do servico contratado.
Art. 51. Poderao ser deduzidos da base de calculo do imposto, mediante
comprovacao:
I -os descontos incondicionais concedidos;
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a'Ufiu`Fi
rty`. ode iro`q exp.
11 - a taxa judiciaria, fundo civil e outras transferencias objeto de legislac5o
especifica, cobrados em conjunto com os emolumentos, para os servieos previstos no
subitem 21.01 da lista do Anexo 11;
Ill -os servicos de terceiros prestados as agencias de publicidade, em rela¢ao ao
subitem 17.06 da lista do Anexo 11;
IV - as passagens aereas, terrestres e maritimas, ben como hospedagens, para
os servicos prestados pelas agencias de viagens, conforme subitem 9,02 da lista do Anexo
11;
V - os pagamentos, em decorrencia da execucao dos servicos prestados por
planos de satlde previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do Anexo 11, a hospitais,
cli'nicas, laborat6rios, ambulat6rios, prontos socorros, casas de satide, bancos de sangue,
de pele, de olhos, de semen e congeneres, medicos e demais profissionais da sadde,
desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores de servicos descritos nos
demais subitens do item 4 da lista de servicos tributaveis,
Par5grafo tinico. Na hip6tese do inciso IV deste artigo, a aliquota efetiva do
imposto, para o plano de sadde, nao podera ser inferior a 2% (dois por cento).
Art. 52. 0 valor do imposto devido integra o preco do servico.
Par5grafo tinico. 0 disposto no caput deste artigo nao se aplica para os servi¢os
prestados pelos not6rios, registradores, tabeli5es e escrivaes, previstos no subitem 21.01
da lista do Anexo 11, que dever5o destacar em documento fiscal o imposto devido, cujo
valor n5o integra o preco do servico.
Art. 53. Sempre que forem omissos os documentos expedidos pelo sujeito
passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ou n5o mereeam fe as declarac6es ou
esclarecimentos prestados, o fisco poderd arbitrar a base de c5lculo, em especial quando:
I -houver indicios de omissao de receita;
11 - o contribuinte n5o dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer
outro dado que comprove a exatidao da mat6ria tributavel;
Ill -o contribuinte recusar-se de apresentar ao fisco os elementos indispensaveis
a apuraeao da base de calculo, comerciais, financeiros ou fiscais, ou nao possuir tais
elementos, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilizacao;
Vl -o contribuinte, estando obrigado, nao apresentar declara€6es peri6dicas;
lv - o exame dos elementos fiscais ou contabeis levar a convicc5o da existencia
de fraude ou sonegacao.
§ 29 Sem prejuizo de outros levantamentos realizados pelo fisco, presumir-se-a
omiss5o de receitas:
I -o suprimento de caixa sem comprova¢5o da origem do numerario, quer esteja
escriturado ou nao;
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GJ od.ufiu^Ei
-. 0- fo,- try.
Ill - a falta de registro de documentos fiscais referentes a presta¢5o de servi¢os,
na escrita contabil ou livro caixa;
IV - o pagamento de aqulsic6es de mercadorias, bens. servicos, despesas e
outros ativos e passivos, em valor superior as disponibilidades do perfodo;
V - a existencia de despesa ou de titulo de credito pagos e nao escriturados,
assim como a manutencao, no passivo, de obrigac6es cuja exigibilidade n5o seja
comprovada;
Vl -a existencia de valores registrados em controles ou equipamentos irregulares.
§ 29 E licito ao contribuinte solicitar a revisao do arbitramento do imposto em
qualquer 6poca, mediante a apresentac5o de elementos habeis, capazes de elidir a
presuncao fiscal.
Art. 54. A crit€rio da autoridade administrativa, a imposto poderf ser calculado e
recolhido por estimativa da base de c5Iculo, quando:
I - o volume ou a modalidade da presta¢ao de servi€o dificultar o controle ou a
fiscalizacao;
11 -se tratar de estabelecimento ou atividade de carater eventual, temporario ou
transit6rio;
Ill -se tratar de estabelecimento de rudimentar organizacao.
Paragrafo tinico. 0 enquadramento do contribuinte no regime de estimativa
podera ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.
Art. 55. 0 contribuinte do lss que reiteradamente descumprir as obriga¢6es
tributarias poder5 ser submetido a regime especial de fiscalizac5o e arrecadacao pela
Administrac5o Tribut5ria, para fins de apurac5o da base de c5Iculo.
Art. 56. A all'quota do imposto a ser aplicada sobre a base de c5lculo dos servicos
constantes na lista do Anexo 11, exceto nas hip6teses de contribuintes sujeitos a alfquotas
fixas, 6 de 5% (cinco por cento).
Art. 57. Quando se tratar de prestacao de servicos sob a forma de trabalho
pessoal do pr6prio contribuinte, regularmente inscrito no cadastro de atividades
econ6mico-sociais do Municipio, com atuacao profissional aut6noma, o imposto sera
calculado por meio de aliquotas fixas, determinadas no Anexo Ill.
Paragrafo dnico. Para fins de tributa€5o, serao equiparados a empresa os
profissionais aut6nomos:
I -nao inscritos no cadastro de atividades econ6mico-sociais;
11 -que admitirem mais de 2 (dois) empregados, outros profissionais aut6nomos
mesmo nao regularizados ou microempreendedores individuais, para o exei.cl'cio da
respectjva atividade;
Ill - que exeream suas atividades no mesmo estabelecimento de sociedade
empresarial que integre. •8C#
ESTAD0 D0 TOCANTINS
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S®B
fi`tjfiuAFi ~. trty rmA. fro￾Art. 58. Quando os services forem prestados par sociedades simples, de forma
pessoal pelos pr6prios contribuintes, estas ficarao sujeitas ao imposto par aliquotas fixas
nos termos do caput do art. 57, calculado em relacao a cada profissional habilitado, s6cio,
empregado ou n5o, que preste servi¢o em nome da sociedade, embora assumjndo
responsabilidade pessoal, desde que:
I -estejam regularmente registradas em seus 6rg5os de classe;
11 - sejam formadas com todos os participantes legalmente habilitados para a
mesma atividade prestacional;
Ill - limitem-se a presta¢ao de servicos especl'ficos da area da habilita€ao dos
profissionais;
lv - possuam ate o maximo de 2 (dois) empregados, em relacao a cada s6cio;
V - utilizem suas imobilizac5es t6cnicas exclusivamente no trabalho pessoal e
intelectual dos profissionais;
Vl - nao estejam constituidas sob a forma de sociedade comercial ou a ela
equiparada, na forma da legislac5o civil;
VllI - prestem, exclusiva e isoladamente, os servicos previstos nos subitens 4.01,
4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da
lista de servicos tributaveis do Anexo 11.
Pardgrafo tlnico. As sociedades simples constituidas sob a forma societaria
limitada fazem jus ao beneffcio da tributac5o por aliquota fixa desde que os seus s6cios
prestem servi¢os de forma pessoal e sem carater empresarial.
SEcfio lv
DO LANCAMENTO
Art. 59. 0 lancamento do imposto sera feito:
I - por homologac5o, conforme notas fiscais eletr6nicas ou declarac6es
peri6dicas prestadas ao Municipio;
11 -de oficio:
a) para os contribuintes sujeitos a tributac5o par meio de aliquota fixa;
b) pal.a os contribuintes que tiverem sua base de calculo estipulada mediante
estimativa;
c) quando ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto,
inclusive nos casos de arbitramento.
sEcao v
DO PAGAMENTO
Art. 60. 0 pagamento do imposto serf feito na forma e prazos definidos em
calend5rio fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 19 0s conti.ibuintes sujeitos a alfquota fixa poderao:
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©
aeufiuti^Fi ut,.--i-try￾I -efetuar o pagamento em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas;
11 -optar pelo pagamento do imposto em parcela dnica, com o desconto de 15%
(quinze por cento) sobre o valor anual, desde que efetuado ate a data de vencimento da
primeira parcela.
§ 29 Os 6rg5os municipais, estaduais e federais dos poderes executivo, legislativo
e judici5rio, inclusive suas autarquias e fundac6es, poder5o utilizar o regime de caixa para
recolher a imposto devido par responsabilidade tribut6ria.
§ 39 No usa da prerrogativa do par5grafo anterior, a data de pagamento ao
prestador de servi¢os devera ser informada ao Municipio.
SECAO VI
DAS ISENCOES
Art. 61. S5o isentos do imposto:
I - os servigos de transporte coletivo municipal urbano de passageiros, previstos
no item 16.01 da lista do Anexo 11, em relac5o as tarifas;
11 - os profissionais aut6nomos de nivel fundamental, regularmente inscritos,
exceto os promotores de eventos e representantes comerciais;
Ill -as realizac6es de divertimentos ptiblicos, cuja promocao seja organizada por
entidades beneficentes regularmente reconhecldas, e o faturamento total se destine
integralmente as suas finalidades.
Art. 62. 0 imposto nao sera objeto de concess5o de isen¢6es, incentivos ou
beneficios tribut5rios ou financeiros, inclusive de reducao de base de calculo ou de
cr6dito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tribut5ria menor que a decorrente da aplica¢ao da ali`quota
minima de 2% (dois por cento), exceto para os servicos a que se referem os subitens 7,02,
7.05 e 16.01 da lista de servi¢os do Anexo 11.
Par5grafo dnico. Na hip6tese de descumprimento das disposic6es deste artigo, o
imposto sera devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediario do servieo
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
sEcao vii
DAS OBRIGACOES ACESS6RIAS
Art. 63. Os contribuintes do imposto sao obrigados a:
I - emitirem nota fiscal eletr6nica de servicos, sejam prestadores de servicos
pessoa fisica ou juridica, exceto quando expressamente desobrigados;
11 -prestarem quaisquer declara¢6es ou informac6es exigidas pelo fisco;
Ill - realizarem o cadastramento em sistemas fornecidos pelo Municipio para
emiss5o de notas, declarac6es e documentos fiscais.
Par5grafo dnico. Regulamento pr6prio tratara da not
declarac6es ou informa¢6es ao fisco municipal.
20
cal de servi¢os e das
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6J
ELufiub.Fi -- g- "o`- try.
Art. 64. Os proprietarios, titulares de dominio ou possuidores de im6veis
deverao fazer prova da quitaeao do imposto relativamente as edificac6es neles existentes,
na forma regulamentar.
Pafagrafo tlnico. A ausencia da comprovac5o prevista no caput deste artigo
sujeitara o infrator a solidariedade tribut5ria e a estimativa fiscal para recolhimento do
imposto.
SECAO VllI
DAS PENAUDADES
Art. 65. 0 descumprimento das normas sujeitar5 o infrator as seguintes multas
punitivas:
I -por infra¢5es apuradas em ae5o fiscal ou denunciadas ap6s o seu inicio:
a) pela falta de pagamento, multa punitiva de 100% (cem por cento) do valor do
imposto devido e n5o recolhido, ou recolhido a menor, acompanhada do lancamento de
oficio;
b) pela falta de pagamento do lmposto retido, multa punitiva isolada de 50% do
valor do imposto retido e nao recolhido, ou recolhido a menor, cumulada com a
penalidade prevista na alinea "a" deste inciso;
c) quando se configurar adulterapao, falslflca¢ao ou pfatlca de qualquer meio
fraudulento, multa punitiva isolada de 100% do valor do imposto devido, cumulada com a
penalidade prevista na alinea "a" deste inciso;
11 - por infra¢6es apuradas em procedimento regular de verificac5o, relativa a
falta de pagamento do valor do imposto devido e nao recolhido, ou recolhido a menor,
multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, acompanhada do
lan¢amento de oficio;
Ill - por infrac6es relativas a notas fiscais, apuradas em ac5o fiscal ou
denunciadas ap6s o seu inicio:
a) pela ausencia de emissao da nota fiscal por parte do prestador de servicos, ainda
que isento ou imune, 30 (trinta) UFIRG, par nota, limitada a 3.000 (tres mil) UFIRG par
exe rcl'cio fisca I;
b) pela ausencia de exigencia da nota fiscal par parte do tomador de servi¢os, ainda
que o prestador seja isento ou imune, 25 (vinte e cinco) UFIRG, par nota, limitada a 2.500
(duas mil e quinhentas) UFIRG por exerci'cio fiscal;
c) pela emiss5o de notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares, 20
(vinte) UFIRG por nota, limitada a 2.000 (duas mil) UFIRG por exercicio fiscal;
d) pela utiliza¢5o de notas fiscais falsas ou adulteradas per qualquer forma, 100
(cem) UFIRG, sem prejufzo do arbitramento do imposto e demais comina¢6es legais;
lv -por infrac6es relativas a declarae6es peri6dicas ou informa¢6es consideradas
obrigat6rias:
21
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cO
a`URUFi
he,. orfu ng.- try.
a) pela ausencia de apresentaeao de declara§6es ou informac6es peri6dicas
obrigat6rias (exceto instituic6es financeiras), 100 (cem) UFIRG, por declarac5o ou
informacao;
b) pela ausencia de apresentaeao de declarag6es peri6dicas ou informac6es
obrigat6rias de institui€5es financeiras, 250 (duzentas e cinquenta) UFIRG, por declara¢ao
ou informa¢5o;
c) pela apresenta¢ao de declarac6es peri6dicas ou informac6es obrigat6rias com
dados inexatos, incorretos ou imprecisos (exceto instituic6es financeiras), 80 (oitenta)
UFIRG, par declara¢ao ou informae5o;
d) pela apresentacao de declarae5es peri6dicas ou informac6es obrigat6rias com
dados inexatos, incorretos ou imprecisos de instituis6es financeiras, 200 (duzentas) UFIRG,
per declarac5o ou informacao;
e) pelo atraso na apresentac5o de declarac6es peri6dicas ou informa¢6es
obrigat6rias (exceto instituic6es financeiras), 70 (setenta) UFIRG, por declarac5o ou
informacao;
f) pelo atraso na apresentacao de declarac5es peri6dicas ou informa¢6es
obrigat6rias de institui¢6es financeiras, 175 (cento e setenta e cinco) UFIRG, por
declaraeao ou informa¢ao;
lv -par infra¢aes relatlvas a cadastramento em sistemas pr6prios de informacao
e apura¢5o do imposto:
a) pela aus€ncia de cadastramento, 100 (cem) UFIRG a cada mss ou fracao, sem
prejuizo do cadastramento de oficio;
b) pelo atraso no cadastramento, 70 (setenta) UFIRG a cada mss ou fracao.
CApfTULO IV
DAS TAXAS EM RAZAO DO PODER DE POLfcIA
Art. 66. Pelo exercicio regular do poder de policia ser5o cobradas as seguintes
taxas:
1 -Localizacao e Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades;
11 -Horario Especial de Funcionamento;
Ill -Divertimentos Pdblicos;
lv - Ocupac5o de Solo nas Vias e Logradouros Ptlblicos;
V -Publicidade e Propaganda;
Vl -Com6rcio em Logradouro Pdblico;
Vll -Vigilancia Sanitaria;
Vlll -Execu€5o de Obras e Termo de Habite-se;
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©
EcuRuu^Fi th.. 0- -- try.
Xl -Transito e Transportes;
Xll -Apreens5o, Dep6sito e Liberacao de Bens e Animais.
sEcao ,
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art. 67. Constitui fato gerador das taxas o desempenho, pelo 6rgao competente,
da fiscalizagao exercida sobre a respectiva autorizac5o ou licenciamento:
I - de localizac5o ou funcionamento de estabelecimentos ou atividades de
com6rcio, indtlstria, prestacao de servicos ou quaisquer outras atividades, inclusive
sociais, exercidas par pessoas fisicas ou juridicas, em carater permanente ou provis6rio;
11 - de funcionamento de atividades econ6micas ou sociais em horario especial,
quando permitido;
Ill -de divertimentos pdblicas, com ou sem cobranca de ingressos;
lv - de instala¢5o, ocupacao ou permanencia em locais permitidos nas vias e
logradouros ptiblicos de atividades econ6micas ou sociais, eventos de qualquer natureza,
m6veis, equipamentos, utensflios e outros objetos;
V - de publicidade e propaganda, exercidas dentro do estabelecimento ou fora
dele;
Vl -do exercicio do com6rcio ou prestasao de servieos em logradouro pdblico, de
forma eventual ou ambulante, ou em mercados pdblicos, areas pdblicas destinadas a
atividades comerciais e feiras livres;
Vll -de atividades sujeitas ao controle permanente das condi¢6es sanitarias;
VIII -de constru¢5o, reconstru¢ao, acrescimo, demolicao, instala¢ao de qualquer
natureza, assim como expedic5o de Termo de Habite-se;
lx - de loteamentos, desmembramentos ou remanejamentos de areas, este
dltimo considerado como arruamento, desdobro, reloteamento ou remembramento;
X - de execucao de planos, programas, obras, bern como da localizacao,
instalacao, opera¢5o e amplia¢ao de atividade e o uso e explora¢ao de recursos
ambientais de qualquer esp6cie, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
degradadoras;
Xl - de organizac5o do transito e dos servi¢os de transporte mediante
autorizac5o, permiss5o ou concessao;
Xll - de apreensao, dep6sito e liberacao de bens, veiculos e animals, em
observancia as normas municipajs relativas a ordem, est6tica urbane, higiene dos
logradouros e transito,
Pafagrafo tlnico. 0 mesmo contribuinte pode sofrer a incidencia de mais de uma
taxa de autorizacao ou llcenca, quando aplicavel a respectiva atlvldade sujeita a
fiscalizac5o,
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&J)
fiLtjfiu'Fi ~ grfu -4. Art+
Art. 68. Os fatos geradores das taxas do poder de policia consideram-se
ocorridos:
I - no caso de autorizac6es ou licenciamentos anuais:
a) no primeiro exercicio, a partir da data de inicio das atividades;
b) em 19 de janeiro, nos exercicios subsequentes;
c) na data de alterag5o de quaisquer elementos que impliquem no calculo do
valor da autorizacao ou licen¢a;
11 -no caso de autoriza€5es ou licenciamentos eventuais ou esporadicos:
a) na data da protocolizaeao do pedido;
b) na data de inicio da atividade, constatada pelo fisco por qualquer meio,
quando aplicavel;
c) na data da renova¢ao da autorizacao ou licenca, quando cabivel.
Art. 69. A incidencia das taxas e sua cobran¢a independem:
I -do pedido do interessado, ou de seu deferimento ou indeferimento;
11 -da existencia do estabelecimento fixo;
Ill - do efetivo ou continuo exercfcio da atividade para a qual tenha sido
requerida a autorizacao ou a licenciamento;
lv - do resultado financeiro da atividade exercida;
V - do cumprimento de qualquer exigencia legal ou regulamentar relativa ao
exercfcio da atividade.
sEcho ,,
DO CONTRIBulNTE
Ait. 70. Sao contribuintes das taxas de poder de polfcia os beneficiarios das
autoriza¢6es ou licenciamentos a elas referentes.
Art. 71. S5o solidarios:
I -os construtores, empreiteiros, incorporadores ou administradores de obras e
servicos de engenharia, em rela¢ao as seguintes taxas:
a) de Execucao de Obras e Habite-se;
b) de Loteamentos, Remanejamentos ou Desmembramentos de Area;
11 - os proprietarios de im6vel ou seu representante que ceder, com ou sem
remuneracao, dependencia ou local para a pratica de divertimentos, em rela¢ao a taxa de
divertimentos ptlblicos;
Ill -os que permitirem a colocac5o de propaganda ou publicidade por quaisquer
meios, em seus estabelecimentos, im6veis ou engenhos, em rela¢5o a respectiva taxa;
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'deufeu`Ei ®
ha,.---try.
IV - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicl'lios explorac5o de
atividade tributavel sem estar a sujeito passivo inscrito no 6rgao fiscal competente, em
relacao a quaisquer taxas que forem incidentes.
SECAO ,,,
DA BASE DE CAICULO E DO VALOR
Art. 72. A base de c5Iculo das taxas 6 o valor estimado das atividades
administrativas de fiscaliza¢ao necessarias a respectiva autoriza¢ao ou licenciamento.
Art. 73. Os valores das taxas do poder de policia corresponder5o aos
estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo lv,
SECAO IV
DO LANCAMENTO
Art. 74. As atividades de carater habitual e permanente sao sujeitas ao
lan¢amento de offcio anual, praticado pela administrae5o tribut5ria com base mos dados
constantes no cadastro de atividades econ6mico-sociais do Municipio.
Art. 75. As taxas n5o sujeitas ao lancamento anual, quando solicitadas pelo
interessado da respectiva autorizacao ou licenciamento, independem de lancamento,
cabendo-lhe, sob as penas da lei, prestar todas as informa€6es necessarjas para o c5Iculo,
sujeitando-se a posterior homologa¢ao pelo fisco.
Art. 76. A inscric5o municipal, regularmente formalizada pelo interessado,
pressup6e o exercicio das atividades cadastradas, com sujei¢ao as taxas de poder de
poll'cia que lhe sao afetas.
Paragrafo dnico. 0 disposto no caput deste artigo nao se aplica quando,
comprovadamente, ocorrerem situac6es que gerem incompatibilidade com o exercicio
das atividades.
SECAO V
DO PAGAMENTO
Art. 77. As taxas ser5o devidas e arrecadadas antes da autoriza¢ao ou
licenciamento pretendido e, quando anuais, de acordo com as disposi¢6es contidas em
calendario fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 19 As taxas do poder de policia nao serao objeto de parcelamento direto.
§ 29 0 mere pagamento da taxa n5o configura, por si s6, a autorizac5o ou a
licenciamento pretendido, sendo necessario o cumprimento das determina¢6es das
legislac6es pr6prias para a respectiva concessao, quando aplic5veis.
§ 39 Eventual indeferimento da autorizac5o ou licenciamento requerido nao
implica na restituic5o das taxas pagas.
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GJ
a[ufruu^Fi th.. grfu -- tr￾SEcfio VI
DAS ISEN¢6ES
Art. 78. S5o isentos das taxas de poder de policia:
I -os 6rgaos municipais, estaduais e federais dos poderes executivo, legislativo e
judiciario, inclusive suas autarquias e fundac5es, de todas as taxas de poder de polfcia;
11 -os Microempreendedores Individuals -MEl:
a) das Taxas de Localizac5o e Funcionamento e Vigilancia Sanitaria, nos 3 (tr6s)
primeiros exercicios de suas atividades e, ap6s este perfodo, em 50% (cinquenta por
cento);
b) em 50% (cinquenta por cento), para as demais taxas de fiscaliza€ao;
Ill - das Taxas de Localiza¢5o e Funcionamento, Hofario Especial, Divertimentos
Pdblicos, Ocupa¢ao de Solo nas Vias e Logradouros, Publicidade e Propaganda e de
Vigilfncia Sanit5i.ia:
a) os temples de qualquer culto, com imunidade reconhecida;
b) as entidades de assistencia social, com imunidade reconhecida;
lv - da Taxa de Propaganda e Publicidade:
a) os meios de publicidade destinados a fins religiosos, patri6ticos, beneficentes,
culturais ou esportivos, somente afixados nos predios em que funcionem as respectivas
atividades;
b) as placas e disticos de hospitais, entidades filantr6picas, beneficentes,
culturais ou esportivas somente afixados nos pr6dios em que funcionem as respectivas
atividades;
V - da Taxa de Execucao de Obras, quando se tratar de reformas que n5o
determinem acrescimos na area construida.
§ 29 As isene5es para o Microempreendedor Individual serao canceladas em caso
de desenquadramento do sistema de recolhimento em valores fixos mensais no exercicio
da opc5o, admitida a cobranca a partir do inicio das atividades.
§ 29 As isene6es previstas nesta Secao n5o implicam na dispensa das
autorizac6es e licenciamentos necess6rios e previstos nas legislac6es pr6prias.
sEcao vii
DAS OBRIGA¢6ES ACESS6RIAS
Art. 79. Para a requerimento, an£Iise e concessao das autoriza€6es ou
licenciamentos previstos neste Capitulo deverao ser observados os regramentos impostos
nas legisla¢6es pr6prias.
Art. 80. Para a expedleao das autorizae6es ou licen§as 6 lndlspensavel o
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¢J
a[ufiuu`Fi
thi. grfu in- Axe.
SEcfio Vlll
DAS PENALIDADES
Art. 81. 0 infrator das normas estara sujejto as seguintes multas punitivas:
I -por infrac6es apuradas em a¢ao fiscal ou denunciadas ap6s o seu inicio:
a) pelo exercicio irregular de atividade ou prdtica de ato sujeito a autorizac5o ou
licenciamento, multa punitiva de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida,
acompanhado do lancamento de oficio quando pertinente;
b) pela utilizacao de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da
taxa, multa punitiva isolada de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, cumulada
com a penalidade prevista no inciso I deste artigo;
11 - por infrac6es apuradas em procedimento regular de verificacao, relativas ao
exercfclo irregular de atlvldade ou pratlca de atos sujeitos a autorizagao ou llcenciamento,
multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da taxa devida, acompanhada do
lancamento de offcio.
Pardgrafo tlnico. As multas previstas neste artigo aplicam-se tambem no caso de
cobranca a menor das taxas par insuficiencia de informac6es adequadas do interessado
para os respectivos c5lculos.
CApfTULO V
DAS TAXAS PEIA UTILIZACAO DE SERVICOS POBllcos
Art. 82. Pela prestac5o de servicos pdblicos serao cobradas:
I -Taxa de Coleta de Lixo e Remoc5o de Residuos;
11 -Taxa de Expediente e Servicos Diversos.
Paragrafo dnico. Para os servicos cuja natureza n5o comporte a cobranca de
taxas, serao estabelecidos, pelo Executivo, os preeos ptlblicos, conforme disciplinado no
Titulo 11.
SECAO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art. 83. Constitui fato gerador das taxas tratadas neste Capftulo a utiliza¢ao,
efetiva ou potencial, dos servi¢os ptiblicos a elas relacionados:
I -de limpeza urbana e manejo de residuos s6lidos, constituidos pelas atividades
e pela disponibilizac5o e manuten¢ao de infraestruturas e instalae6es operacionais de
coleta, varri€ao manual e mecanizada, asseio e conserva¢5o urbana, transporte,
transbordo, tratamento e destinac5o final ambientalmente adequada dos residuos
s6lidos domiciliares e dos residuos de limpeza urbana, compreendendo:
a) a retirada peri6dica de lixo nos prazos e nas formas estabelecidas pelo 6rg5o
de limpeza, pdblica, de im6veis de qualquer natureza ou destinac5o;
b) a execucao e a conservacao da limpeza de vias e logradouros pdblicos de
forma habitual e conti'nua; 27 CEN
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©
fi[Ufiuu^Fi "`a giv no`|- try￾c) a destinasao sanit5ria dada ao lixo e residuos coletados, na forma das alineas
anteriores;
11 -de prestac5o de servicos de expediente diversos,
Art. 84. Os fatos geradores consideram-se ocorridos:
I - em relacao a Taxa de Coleta de Lixo e Remocao de Residuos, no dia lQ de
janeiro de cada exercicio;
11 - quanto a Taxa de Expediente e Servi€os Diversos, quando da prestacao de
cada servi¢o.
SECAO 11
DO CONTRIBulNTE
Art. 85. Sao contribuintes:
I - da Taxa de Coleta de Lixo e Remo€ao de Residuos, o proprietario, titular de
doml'nio ou possuidor a qualquer titulo de im6vel na zona urbana do Municfpio, em
logradouro ou via em que os respectivos servi¢os sejam prestados ou postos a sua
disposic5o;
11 - das Taxas de Expediente e Servicos Diversos, a pessoa interessada na
utilizacao do servico.
sEcfio ,,,
DA BASE DE cALcuro E Do vAioR
Art. 86. A base de calculo das taxas 6 o valor estimado dos respectivos servicos.
Art. 87. A Taxa de Coleta de Lixo e Remoc5o de Residuos sera calculada em
func5o do tipo e das areas de terreno e edificada, se houver, de cada im6vel,
considerando-se, ainda, a nivel de renda da populacao atendida e a frequencia da
presta¢ao de servicos, na forma do Anexo V.
Paragrafo dnico. 0 zoneamento econ6mico do Municipio, para fins de defini¢5o
do ni'vel de renda da populacao atend!da, sera estabelec!do em regulamentacao pr6pria.
Art. 88. As Taxas de Expediente e Servicos Diversos serao cobradas de acordo
com os valores constantes no Anexo Vl.
SECAO IV
DO IANCAMENTO
Art. 89. A Taxa de Coleta de Lixo e Remoc5o de Residuos sera lan¢ada em
conjunto e em obediencia aos mesmos requisitos do IPTU.
Art. 90. As Taxas de Expediente e Servi¢os Diversos independem de lancamento,
cabendo ao interessado, sob as penas da lei, prestar todas as informac6es necess5rlas
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fi[ufeu^Fi N„|. qrfu -- try.
Paragrafo dnico. Os valores das taxas de expediente e servi¢os diversos poder5o
ser cobrados em conjunto com outros tributes municipais, sempre que houver fatos
geradores concomitantes.
sEC^O V
DO PAGAMENTO
Art. 91. A Taxa de Coleta de Lixo e Remo€ao de Resl'duos dever5 ser paga na
mesma forma, prazos e condic6es previstos para o IPTU, quando a cobran¢a ocorrer em
conjunto com o referido tributo.
Art. 92. Na hip6tese de presta¢iio de servigo sob regime de delega¢5o no
Municipio, a cobran¢a da taxa podera ser realizada na fatura de consumo de outros
servicos pdblicos, com a anuencia da prestadora do servico.
Pafagrafo unico. E autorizado a Poder Executivo a flrmar contrato com
prestadores de servi¢os concedidos que atuem no Municfpio, para fins do atendimento
do disposto no caput deste artlgo.
Art. 93. 0 pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e Remo€ao de Residues n5o
exclui:
I -o pagamento:
a) de precos pela prestaeao de servicos especiais contratados, expressa ou
tacitamente, entre o usuario e o 6rgao de limpeza pdblica;
b) das penalidades decorrentes do exercl'cio da fiscalizac5o urbana referentes a
limpeza ptiblica;
11 -o cumprimento de quaisquer normas e exigencias relativas a coleta de lixo ou
a execuc3o e conservacao da limpeza das vias e logradouros ptlblicos.
Art. 94. As Taxas de Expediente e Servi€os Diversos deverao ser pagas antes da
presta¢5o de cada servico.
Paragrafo t]nico, As Taxas de Expediente e Servicos Diversos nao serao objeto de
parcelamento direto.
SECAO VI
DAS ISENC6ES
Art. 95. Sao isentos:
I - de todas as taxas previstas neste Capitulo, os 6rgaos municipais, estaduais e
federais dos poderes executivo, legislativo e judiciario, inclusive siias autarquias e
fundac5es;
11 -da Taxa de Coleta de Lixo e Remocao de Residuos:
a) os mesmos contribuintes que forem isentos do lpTU, na forma do art. 21;
b) os contribuintes com imunidade do lpTU reconhecida;
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p£'Ufeu`Fi ©
hel. trfu -- fro￾c) as unidades imobiliarias aut6nomas destinadas a garagem ou box de
estacionamento em condominios;
Ill -das Taxas de Expediente e Servicos Diversos:
a) os Microempreendedores lndividuais, em relacao as taxas referentes ao
cadastro de atividades;
b) atinentes a emissao de nota fiscal avulsa, quando os servicos forem tornados
por pessoas fl`sicas;
c) relativas a requerimentos ou solicitac6es de naturezas diversas, quando se
tratar de restituic6es de ind6bitos ou compensa¢6es;
d) referentes a expedi¢ao do reconhecimento de isen¢6es de carater nao geral,
imunidade e nao incidencia tributaria, para as entidades de educacao ou assistencia social,
sem fins lucrativos e os contribuintes isentos do lpTU, na forma do art. 21 e do lTBI, nos
termos do art. 35;
e) de requerimentos protocolizados por servidores do Munici'pio, concementes a
assuntos referentes a relaeao de trabalho;
fl alusivas as consultas tribut6rias.
SEcfio Vll
DAS OBRIGA¢OES ACESS6RIAS
Art. 96. A guja de pagamento da Taxa de Expediente e Servi¢os Diversos,
devidamente quitada, devera ser juntada ao pedido do respectivo servi¢o ou apresentada
a quem de direito.
SECAO Vlll
DAS PENALIDADES
Art. 97. 0 infrator das normas pertinentes as taxas pela prestac5o de servicos
pdblicos estara sujeito as seguintes multas punitivas:
I - por infra¢6es apuradas em acao fiscal ou denunciadas ap6s o seu infcio:
a) referentes a ac6es ou omiss6es que resultem no lancamento ou pagamento
das taxas menor que o devido, multa punitiva 100% (cem por cento) do valor do imposto
devido, acompanhada do lancamento de oficio;
b) pela falsidade nos documentos ou informac6es acerca dos elementos de
calculo das taxas, multa punitiva isolada de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa
devida, cumulada com a penalidade prevista na alinea "a" deste inciso;
11 - par infra¢6es apuradas em procedimento regular de verifica¢5o, relativas a
a¢6es ou omiss6es que resultem no langamento ou pagamento das taxas menor que o
devido, multa de 75% (setenta e cinco par cento) do valor da taxa devida, acompanhada
do lan€amento de offcio.
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&j
a-Ufiub^Fi he- g- ng- try.
CApfTULO VI
DA cONTRiBulero DE MELHORiA
sEcfio ,
DO FATO GERADOR I DA INCIDENCIA
Art. 98. A Contribuicao de Melhoria tern como fate gerador o acr6scimo do valor
do im6vel localizado nas areas beneficiadas direta ou lndiretamente por obras ptlblicas.
Art. 99. Ocorre a incidencia da Contribuicao de Melhoria sempre que houver
valorizae5o de im6veis, em virtude de qualquer das seguintes obras pdblicas realizadas
pelo Municipio, inclusive quando resultante de convenio com a Uniao ou o com o Estado,
e suas entidades:
I - abertura, alargamento, pavlmentac5o, ilumina¢5o, arborizacao, esgotos
pluviais e outros melhoramentos de pracas e vias pdblicas;
11 - constru¢ao e ampliac5o de parques, campos de desportos, pontes, tdneis e
viadutos;
Ill - construcao ou ampliac5o de sistemas de transito r5pido, inclusive todas as
obras e edifica¢6es necessarias ao funcionamento do sistema;
lv - servicos e obras de abastecimento de agua potavel, esgotos, instalac6es de
redes el6tricas, telefonicas, transportes e comunicac6es em geral ou de suprimento de
gas, funiculares, ascensores e instala€6es de comodidade pt]blica;
V - protec3o contra secas, inunda¢6es, erosao, e de saneamento de drenagem
em geral, inclusive desobstrucao de barras, retifica¢5o e regulariza§5o de cursos d'5gua e
irri8a¢5O;
Vl - constru¢ao de estradas de ferro e construcao, pavimentac5o e
melhoramento de estradas de rodagem;
Vll -construcao de aer6dromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realiza¢6es de embelezamento em geral, inclusive
desapropriac5es em desenvolvimento de plano de aspecto paisagistico.
Paragrafo tinico. 0 Executivo determinar5 as obras pdblicas que justifiquem a
cobranca da Contribui¢iio de Melhoria, mediante lei especl'fica.
SECAO ,I
DO CONTRIBUINTE
Art. 100. Contribuinte do tributo 6 o propriet5rio, titular de domi'nio ou
possuidor a qualquer titulo de bern im6vel beneficiado pela obra publica.
sEcao Ill
DA BASE DE CALCuLO E DO VALOR
Art. 101. A base de calculo da contribuicao 6 o custo da obra, computadas as
despesas com estudos, projetos, desapropriae6es, administraca
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xecucao e
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©
ELufeu^Fi
Nh,B Orfu in- fro￾financiamento, servi€os preparat6rios e investimentos necess5rios para que os benefl'cios
sejam alcan¢ados pelos im6veis situados na zona de influencia,
Art. 102. 0 Executivo definirf a propong5o do valor da obra a ser recuperado
atrav6s da cobranca da contribuic5o, em ato fundamentado, levando em consideracao a
natureza da obra, os beneffcios para os usu5rios, as atividades econ6micas
predominantes e a nivel de desenvolvimento da regi5o.
Art. 103. A contribuic5o sera estabelecida atrav6s de seu montante global, cujo
valor podera ser objeto de parcelamento mensal.
Art. 104. A determinacao do valor de cada contribuinte far-se-a rateando,
proporcionalmente, o custo a ser recuperado atrav6s da contribuicao entl.e todos os
im6veis inclufdos na zona de influencia da obra, levando em conta a localizac5o, o valor
venal, a testada ou area e a tim a que se destina o im6vel, analisados esses elementos em
conjunto ou isoladamente,
Art. 105. A contribuic5o tend como limite total a despesa realizada e como limite
individual o acr6scimo de valor que da obra resultar para cada im6vel beneficiado.
sEC^O IV
DO LANquMENTO
Art. 106. Para cobranca da contribuicao, a autoridade competente deverd, antes
do laneamento do tributo, publicar edital contendo, dentre outros, os seguintes
elementos:
I - delimitag5o das areas direta e indiretamente beneficiadas e a relacao dos
im6veis nelas compreendidos;
11 -memorial descritivo do projeto;
111 -orcamento total ou parcial do custo das obras;
lv - determina¢ao da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuicao, com o correspondente plano de rateio entre os im6veis beneficiados.
Art.107. Somente o propriet5rio, titular de dominio ou possuidor de im6vel a ser
atingido pela obra podera apresentar a impugna¢ao de qualquer dos elementos
constantes no edital referido no art. 106, cabendo ao impugnante o Onus da prova.
§ 19 A impugna¢5o podefa ser apresentada no prazo de ate 20 (vinte) dias tlteis,
contados da publicacao do edital,
§ 29 Aplica-se a contesta§ao prevista neste artigo a rito indicado na legislacao
processual tributaria, no que couber.
Art. 108. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados im6veis, de modo a justificar o inicio da cobranca da
contribuicao, proceder-se-5 ao laneamento referente a esses im6veis depois de publicado
a respective demonstrativo de custos.
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EEE] pfi'tjfiub'Fi
ltai`. 0- -Ill brt￾Art. 109. Efetuado o lancamento da contribuicao, os proprietarios, titulares de
dominio ou possuidores dos im6veis serao notificados, diretamente ou por edital, do:
I - valor da Contribuic5o de Melhoria lan€ada e dos elementos que integram a
respectivo c5lculo;
11 -prazo pare o seu pagamento, suas prestac6es e vencimentos;
Ill -prazo e condis6es para a impugnacao.
Art. 110. Os requerimentos de impugnagao e quaisquer recursos administrativos
n5o suspendem o inicio ou prosseguimento das obras e nem ter5o efeito de obstar a
administrac5o a pratica dos atos necessarios ao lancamento e cobranca da contribuicao
de melhoria.
SECAO V
DO PAGAMENTO
Art. 111. A forma e condi€6es de pagamento da contribuic5o sera fixada em cada
caso, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Paragrafo dnico. 0 pagamento a vista da contribuic5o ensejara o desconto de
209/a (vinte par cento), aplicado sobre o valor total.
Art. 112. 0 valor da Contribuic5o de Melhoria podera ser rateado em parcelas
mensais e sucessivas, garantida a atualizac3o monet5ria.
Paragrafo tinico. 0 valor anual da contribuicao nao poder5 exceder a 3% (tres por
cento) do valor fiscal do im6vel, relativo a epoca da cobranca.
CApfTULO VII
DA CONTRIBUICAO PARA 0 CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO POBLICA
sEcao ,
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
Art. 113. A contribuic5o para o custeio do servico de ilumina¢5o ptlblica tern
como fato gerador o fornecimento de ilumina!5o de vias, logradouros de doml'nio ptiblico
e demais bens priblicos de usa comum e livre acesso, nas zonas urbanas, de expansao
urbana e urbanizaveis.
§ 19 Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuicao:
I -para os contribuintes detentores de im6veis sem o cadastramento de unidade
consumidora, anualmente, a cada 19 de janeiro;
11 -para os contribuintes detentores de im6veis com o cadastramento de unidade
consumidora, mensalmente e concomitantemente com o fornecimento de energia
eletrica.
§ 29 Para os fins da contribuicao, considera-se a cadastramento de unidade
consumidora aquele realizado pelo interessado junto a con
ptlbllcos de fornecimento de energia el6trlca.
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n5ria de servjcos
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Ea±E]
E'tjRuU'Fi th.. a- utA- b￾SECAO ,,
DO CONTRIBUINTE
Art. 114. Contribuinte 6 a proprietirio, titular do dominio tltil ou o possuidor a
qualquer titulo de im6veis no perl`metro urbano do Municipio.
sEcto ,,,
DA BASE DE CALCuLO E DO VALOR
Art. 115. A base de calculo da contribuic5o 6 o valor estimado do servico de
iluminasao de vias, logradouros de dominio pdblico e demais bens ptiblicos de uso
comum e livre acesso, inclusive a instala¢ao, manuteneao, melhoramento e expans5o da
rede de iluminac5o ptiblica no Municipio.
Art.116. Os valores mensais da contribuicao sao os estipulados no Anexo Vll.
SEcho lv
DO LANCAMENTO
Art.117. 0 lan€amento da contribuic5o sera feito da seguinte forma:
I -para os contribuintes detentores de im6veis sem o cadastramento de unidade
consumidora, anualmente, juntamente com a IPTU;
11 -para os contribuintes detentores de im6veis com o cadastramento de unidade
consumidora, mensalmente e concomitantemente com o faturamento, de acordo com a
faixa de consumo de energia el6trica.
SEcfio V
DO PAGAMENTO
Art. 118. As condic6es para pagamento da contribuicao, para os im6veis sem a
cadastramento de unidade consumidora, dever3o ser as mesmas do IPTU.
Art. 119. Em se tratando de im6veis com unidades consumidoras vinculadas a
concession5ria de distribui€ao de energia eletrica, o valor da contribui¢5o sera
arrecadado pela referida concession5ria na mesma data de pagamento da fatura de
energia el6trica da unidade consumidora e repassado aos cofres do Municipio ate o dia
20 (vinte) do mss subsequente ao da arrecadacao.
Par5grafo dnico. Fica a Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com as
concessionarias de energia el6trica para arrecadac5o prevista neste artigo.
SECAO VI
DAS ISENC6ES
Art. 120. Sao isentos da contribuicao os im6veis:
I - edificados com classificac5o residencial e faixa de consumo de energia el6trica
mensal de at6100 kwh (cinquenta quilowatts-hora) par
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®
fi[ufaudr.Fi IA`. grrd. -- try￾11 - edificados com classificagao nao residencial e faixa de consumo de energia
eletrica mensal de ate 50 kwh (cinquenta quilowatts-hora) por mss;
Ill -nao edificados, quando considerados imunes ao lpTU.
SECAO VII
DAS OBRIGACOES ACESS6RIAS
Art.121. Fica a concession5ria de energia el6trica atuante no Munici'pio obrigada
a informar, ate o dia 20 (vinte) do mss seguinte ao da apurac5o, os valores da
contribuic§o por unidade consumidora.
Art. 122. Dever5o ser obrigatorlamente comunicadas ao cadastro imobiliario, pelo
contl.ibuinte da contribui€§o de iluminac5o pdblica, quaisquer ocorrencias verificadas com
relacao ao im6vel que possam afetar o calculo e cobran¢a da contribuicao.
sEGto V,,,
DAS PENAUDADES
Art. 123. 0 atraso no repasse dos valores arrecadados da contribuisao pela
concessioniria ao Municipio acarretara os mesmos acr6scimos morat6rios e de
atualiza€ao monetaria previstos para os tributos municipais.
Art. 124. A ausencia das informac6es determlnadas no art. 121 sujeltara a
concessionaria de distribuig5o de energia el6trica multa no valor de 800 (oitocentas)
UFIRG, per informacao mensal.
Art. 125. Pela ausencia da comunicacao de situac6es que modifiquem a f6rmula
de calculo da contribuicao, por parte do contribuinte, multa de 70 (setenta) UFIRG.
TfTULO 11
DOS PRE¢OS POBLICOS
Art.1Z6. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar pre¢os ptiblicos:
I - pelo fornecimento de materiais ou execucao de servicos prestados pelo
Municipio e passiveis de serem explorados pela inciativa privada, inclusive no caso de
preserva¢ao ou recomposi¢ao de bens pdblicos de uso comum ou especial;
11 - pelo uso de bens do dominio municipal e de logradouros pdblicos, inclusive
do espa¢o a6reo e do subsolo, sem prejuizo da cobran€a de taxa de licenca, quando
aplicave';
Ill - pela explorac5o de servico ptlblico municipal sob a regime de concessao ou
permiss5o.
Paragrafo tlnico. Os servicos pdblicos municipais, quando concedidos, ter5o os
crlterlos de flxacao de preeos peblicos estabelecldos no ate da sua concessao.
Art. 127. Aplicam-se aos pre¢os, no tocante a cobran¢a, pagamento,
parcelamento de d6bitos, restituic5o, fiscalizaeao, domicil
:i:aeao,dom'c'''as
acess6rias dos
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&de)
E`Ufiuuii NB.. qrfu -e try￾usuarios, divida ativa, penalidades e processo fiscal, quando cabiveis, as mesmas
disposi¢6es relativas aos tributos municipais.
Par5grafo dnico. A cobranca do prego sera efetuada em t}nica parcela em nome
do usuario do servico ou, quando for o caso, do propriet5rio, titular do domi'nio titil ou
possuidor a qualquer tl'tulo do im6vel beneficiado.
TfTULO Ill
DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO
CAPITULO I
DO CADASTRO FISCAL
SECAO ,
DAS DISPOS[C6ES GERAIS
Art. 128. Toda pessoa fisica ou juridica, que exenga quaisquer atividades ou
sujeita a obrigacao tributaria, devera promover a inscric5o no Cadastro Fiscal do
Municipio, mesmo que isenta ou imune, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei
ou em regulamentos, ou ainda pelos atos administrativos de carater normativo
destinados a complements-Ios,
Art.129. 0 Cadastro Fiscal do Municfpio 6 composto:
I - do Cadastro lmobiliario;
11 -do Cadastro de Atividades Econ6mico-Sociais;
Ill - de outros cadastros, necessarios ao atendimento de quaisquer exigencias
tributarias ou a organizacao dos servicos da administracao municipal.
Art. 130, A inscric5o e as situac6es de manuten€ao do Cadastro Fiscal, pelo
contribuinte ou respons5vel, deverao ser efetuadas nos prazos e condi€5es fixados em
regulamento.
Paragrafo dnico. Os atos inerentes a inscri€ao ou manuteng5o do cadastro fiscal
poderao ser feitos de oficio pela administracao tribut5ria, sem prejuizo das penalidades
cabi'veis.
Art. 131. Fica o contribuinte obrigado a prestar informac6es solicitadas atrav6s das
sistematicas de recadastramento implementadas pelo Municl'pio.
Art. 132. Ficam as concession5rias de servicos publicos de energia, agua,
tratamento de esgoto e telefonia fixa ou m6vel obrigadas a fornecerem os dados de
qualificac5o e enderecamento dos respectivos consumidores, relatives aos servi¢os
prestados no Municipio de Gurupi, sempre que requerido pela administrac5o ptiblica,
para fins de atualiza¢5o dos cadastros municipais.
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©
E[URuu^Fi ha`. g- hot`. ht.
sEGao ,,
DO CADASTRO IMOBILI^RIO FISCAL
Art. 133. 0 Cadastro lmobili5rio compreende os im6veis urbanos, assim
entendidos os situados nas areas urbanas, urbaniz5veis ou de expansao urbana, conforme
delimita€5o em legislac5o pr6pria.
Art. 134. Para os im6veis regularizados fundiarlamente, o Cadastro lmobiliario
devera ser implementado em consonancia com os registros de localiza€ao, area e
confrontac6es promovidos pelo Cart6rio de Registro de lm6veis de Gurupi, para cada
unidade imobiliaria.
Paragrafo tlnico. Para os im6veis sem regularizacao fundiaria, o Cadastro
lmobiliario devera ser realizado com base nas informac6es ao alcance do fisco.
Art. 135. S5o obrigados a fornecer a administra¢ao tributaria, conforme normas
regulamentares:
I -os loteadores ou incorporadores de loteamentos e condominios no Municipio,
os atos e contratos que possam modificar a identifica¢5o do contribuinte na condic5o de
proprietario ou promissario comprador;
11 - periodicamente, a Cart6rio de Registro de lm6veis na circunscricao do
Municipio de Gurupi relat6rio contendo os dados das transcrig6es imobiliarias, sujeitas ou
n5o a tributacao municipal.
Art. 136. Os proprietf rios, detentores de dominio util ou possuidores devefao
permitir e facilitar a vistoria no im6vel por parte da Fazenda Pdblica Municipal, para fins de
cadastramento ou recadastramento imobili5rio.
SECAO ,,,
DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONOMICO-SOCIAIS
Art. 137. 0 Cadastro de Atividades Econ6mico-Sociais compreende todas as
atividades, econ6micas ou nao, com ou sem fins lucrativos, sujeitas a qualquer obrigac5o
tributaria, ainda que imunes ou isentas de tributos.
Paragrafo tlnico. 0 Cadastro de Atividades Econ6mico-Sociais devera estar
integrado a Rede Nacional para a Simplifica€5o do Registro e da Legalizac5o de Empresas
e Neg6cios -REDESIM, conforme legislacao federal.
Art. 138. Independente do domicilio tribut5rio eleito ou indicado pelo
contribuinte, indicar5 a existencia de domicilio ou estabelecimento no Municipio de
Gurupi, para fins de lancamento, arrecadac5o, cobran¢a e fiscalizaeao tribut5ria, a
conjugac5o parcial ou total dos seguintes requisitos:
I - manutenc5o de pessoal, material, maquinas, instrumentos e equipamentos
necessarios a execucao das atividades;
11 -estrutura organizacional ou administrativa;
111 -inscri¢ao nos 6rgaos publicos;
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&Q,
a.uRvu^Fi Nxl- g~ ne.- try.
lv -indicac5o como domicilio fiscal para efeito de outros tributos;
V -permanencia ou animo de permanecer no local, para a explora¢ao econ6mica
de atividades de presta¢ao de servicos, exteriorizada par elementos ao alcance do fisco.
Pardgrafo tinico. Devera ser admitida a inscricao provis6ria nos casos de
presta¢5o de servi€os no Municipio de modo temporario, que con figure unidade
econ6mica ou profissional, independente da denominacao dada.
sEcto ,V
DAS PENALIDADES
Art. 139. 0 descumprimento das normas sujeitafa o infrator as seguintes multas
punitivas:
I -quanto as obriga€6es do Cadastro Fiscal:
a) pela ausencia de atendimento da requisicao prevista no art. 132, 700
(setecentas ) UFIRG, por requisic5o n5o atendida;
b) pela ausencia de participagao em sistematicas de recadastramento, 60
(sessenta) UFIRG, por infracao;
c) pela ausencia de participacao em cadastros necess5rios ao atendimento de
quaisquer exigencias tribut5rias ou a organizacao dos servicos da administragao municipal,
200 (duzentas) UFIRG, por infracao;
11 -em relacao ao Cadastro lmobili5rio Fiscal:
a) pela falta de inscrigao de im6vel, 50 (cinquenta) UFIRG, por im6vel;
b) pela ausencia de comunicacao tempestiva de alterac6es cadastrais ou de os
atos e contratos que possam modificar a identificacao do contribuinte, 30 (trinta) UFIRG,
por im6vel;
c) pela apresentacao de informac6es obrigat6rias com dados inexatos, incorretos
ou imprecisos, 25 (vinte e cinco) UFIRG, par im6vel;
d) pela ausencia de apresentacao de declara€6es ou informac6es peri6dicas
obrigat6rias, 100 (cem) UFIRG, por declaracao ou informacao;
e) pela apresentacao de declarac6es ou informac6es peri6dicas obrigat6rias com
dados inexatos, incorretos ou imprecisos, 80 (oitenta) UFIRG, por declaracao ou
informa¢5o;
f) pelo atraso na apresentacao de declarac6es ou informac6es peri6dicas
obrigat6rias, 70 (setenta) UFIRG, por declaracao ou informacao;
g) pela resistencia a vistoria no im6vel para fins de atualiza¢ao, cadastramento ou
recadastramento imobiliarios, 100 (cem) UFIRG, por im6vel e situa¢ao que se configurar a
infra€ao;
Ill -no que se refere ao Cadastro de Atividades Econ6mico-Sociais:
por,nfra:lop,eloexerciclodeatlvidadessem3:inscrlgaomunaras]uFIRG/
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©
fiLufeuFi wet. 0- rm- A".
b) pela ausencia de comunicacao tempestiva de altera§5es cadastrais, 70
(setenta) UFIRG, por infrac5o;
c) pela apresentacao de informa¢6es obrigat6rias com dados inexatos, jncorretos
ou imprecisos, 50 (cinquenta) UFIRG, por infracao;
d) pela ausencia de comunica¢ao da suspensao, encerramento ou reinl'cio das
atividades, 80 (oitenta) UFIRG, por infrac5o.
cApfruLO ii
DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E DA FISCALIZACAO
Art. 140. A Iegisla¢ao tributaria municipal aplica-se as pessoas naturais ou
juri'dicas, contribuintes ou n5o, inclusive as que gozem de imunidade ou de isenc5o.
Art. 141. Todas as funcaes referentes a cadastramento, Iancamento, cobranca,
recolhimento e fiscalizacao dos tributos municipais, bern como a aplica¢ao de sanc6es por
infracao a legislacao tributaria do Municipio, competem a Fazenda Ptlblica Municipal.
Paragrafo dnico. A administrasao tributaria do Municipio devera ser exercida par
servidores do quadro efetivo da carreira de fiscallza€ao e tributa¢5o municipal.
Art. 142. A Fazenda Ptlblica Municipal poder6, para verificar a exatid5o de
informac5es prestadas pelos contribuintes:
I - exigir livros, documentos e informac5es;
11 -fazer diligencias e inspe€6es;
Ill - realizar apreens6es de documentos, equipamentos e quaisquer outros
elementos necessarios para aferic5o fiscal;
IV -solicitar a comparecimento do contribuinte a repartic5o fazendaria.
Art. 143. Aos servidores fiscais, no exercfcio de suas func6es, ser5 permitido o
livre acesso ao estabelecimento do sujeito passivo de tributos municipais ou de terceiros
que tenham rela¢5o com o fato gerador desses trjbutos.
Art, 144. Pare efeitos da legislac5o tribut5ria, nao tern aplicac5o quaisquer
disposic6es legais excludentes ou limitativas ao direito do fisco de adentrar ao im6vel ou
estabelecimento, examinar livros, arquivos, documentos, pap6is comerciais ou fiscais, das
pessoas fisicas ou juri'dicas, ou da obrigacao destes de permitir o acesso ou exibi-los,
assim coma, de realizafao dos lancamentos tribut5rios.
Par5grafo tlnico. Os livros obrigat6rios de escrituracao comercial e fiscal e os
comprovantes dos lan¢amentos neles efetuados, deverao ser conservados ate que ocorra
a prazo relativo a prescri¢ao dos creditos tributarios decorrentes das opera¢6es a que se
refiram.
Art. 145. Para desenvolvimento da acao fiscal, o agente do fisco municipal
podefa desconsiderar ato ou neg6cio juridico simulado que visem a reduzir a valor do
tributo, a evitar ou postergar seu pagamento ou
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®
E`Ufiu`Fi ky`. g- no.- Lxp.
gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obriga¢5o tribut5ria, levando
em conta, para tanto, entre outras, a ocori.encia de:
I - falta de prop6sito negocial, assim considerado quando houver opcao pela
forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas
para a pratica de determinado ato;
11 -abuso de forma, indicada pela pratica de ato ou neg6cio juridico indireto que
produza o mesmo resultado econ6mico do ato ou neg6cio juridico dissimulado.
Art. 146. Pelo embaraco ou resistencia a fiscalizac5o, sujeita-se a infrator as
seguintes multas punitivas:
I - pelo embara€o a fiscalizae5o, 300 (trezentas) UFIRG, em cada
descumprimento de intimacao;
11 -pela resistencia a fiscalizacao, 400 (quatrocentas) UFIRG, em cada ocorrencia;
111 - pelo embara¢o e resistencia a fiscalizaeao de forma concomitante, 500
(quinhentas) UFIRG.
§ 19 Considera-se embaraso a fiscalizacao, a negativa n5o justificada de exibicao
de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bern como pelo nao fornecimento de
informac6es sobre bens, movimentacao financeira, neg6cio ou atividade que estiverem
intimadas a apresentar, pr6prias ou de terceiros, e nas demais hip6teses que autorizam a
requisicao de auxilio da forca ptlblica.
§ 29 Considera-se resistencia a fiscalizacao, a negativa de acesso ao
estabelecimento, ao domicilio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas
ativjdades ou se encontrem bens de sua propriedade.
§ 39 As penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo poderao ser
aplicadas em dobro, na segunda infracao do mesmo sujeito passivo e em triple, da
terceira infracao em diante, ainda que no mesmo procedimento fiscal,
Art. 147. Mediante intimac5o escrita, sao obrigados a prestar a autoridade
administrativa todas as informac6es de que disponham com rela¢5o aos bens, neg6cios
ou atividades de terceiros:
I -os registradores, not5rios, tabeliaes, escriv5es e demais serventu5rios de offcio;
11 -os bancos, Caixas Econ6micas e demais institui€6es financeiras;
Ill -as empresas de administra!5o de bens;
lv - os corretores, Ieiloeiros e despachantes oficiais;
V -os inventariantes;
VI -os sindicos, comissarios e liquidatarios;
VII - as administradoras ou operadoras de cartao, em relacao a totalidade das
opera¢6es e prestac6es realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes, cujos
pagamentos sejam feitos per meio de seus sistemas de credito, debito ou similares;
Vlll -os shopping centers, em relacao as atividades neles i
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©
a[ufru^Fi - grfu I-- try.
lx - os conselhos de classes de profiss6es regulamentadas e a Ordem dos
Advogados do Brasil, em relacao aos cadastros de seus filiados;
X - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razao de seu
cargo, oficio, fung5o, minist6rio, atividade ou profiss5o.
§ 19 A obriga¢ao prevista neste artigo n5o abrange a prestac3o de informa¢6es
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar
segredo em razao de cargo, oficio, fun€8o, ministerio, atividade ou profissao.
§ 29 0 descumprimento da intimac5o prevista neste artigo, sujeitara o infrator a
penalidade de 800 (oitocentas) UFIRG, observadas as disposic6es dos §§ 19 e 39 do art.
146.
Art. 148. 0 valor das multas punitivas previstas neste C6digo, isoladas ou nao,
sera reduzido, para pagamento a vista, em:
I - 70% (setenta por cento), quando o infrator efetuar a pagamento no prazo
previsto para a impugna¢ao;
11 - 50% (cinquenta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento desde o
t6rmino no prazo estipulado no inciso I deste artigo ate o prazo previsto para a recurso
ordin6rio, caso haja a respectiva impugnacao tempestiva;
111 - 40% (quarenta par cento), quando a infrator efetuar a pagamento desde o
t6rmino no prazo estipulado no inciso 11 deste artigo e ate o prazo final determinado na
decisao de segunda instancia, case haja o respectivo recurso tempestivo;
IV - 30% (trinta por cento) antes do encaminhamento do d6bito para cobran¢a
judicial, sem prejuizo das disposic6es contidas nos incisos I, 11 e Ill deste artigo.
§ 19 No caso de parcelamento, aplicar-se-i a reducao da multa punitiva em 60%
(sessenta por cento), 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) ou 20% (vinte por
cento), para as hip6teses previstas nos incisos I, 11, Ill ou lv do caput deste artigo,
respectivamente.
§ 29 As redue6es das multas previstas neste artigo n5o se aplicam no caso de
dolo, fraude ou simulacao, assim como nas infra¢5es referentes a embaraco ou
resistencia a fiscalizac5o.
§ 39 Para efetivacao das reduc6es das multas previstas neste artigo, a
compensaeao sera considerada na mesma condicao de pagamento a vista.
CApfTULO Ill
DO DOMicrLio ELETRONico DO cONTRiBulNTE
Art. 149. E instituida, por meio do Domicilio Eletr6nico do Contribuinte, a
comunicacao eletr6nica entre o 6rgao respons5vel pela Fazenda Ptlblica Municipal e o
contribuinte de tributos municipais par meio de portal de servi¢os na rede mundial de
computadores, para:
I -cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos
11 -encaminhar notifica¢6es e intimacaes;
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pd`UfiuFi ©
hal. gdr -`. b,-
Ill -expedir avisos em geral.
Art.150. Para fins deste Capitulo, considera-se:
I -Domicilio Eletr6nico do Contribuinte, funcionalidade especifica disponibilizada
na rede mundial de computadores;
11 -contribuinte, o sujeito eleito pela legislacao para o cumprimento da obriga¢ao
tributaria ou fiscal, inclusive os responsaveis;
Ill - meio eletr6nico, qualquer forma de armazenamento ou trafego de
documentos e arquivos digitais;
V - transmiss5o eletr6nica, toda forma de comunicacao a distancia com a
utilizacao de redes de comunicacao, preferencialmente a rede mundial de computadores;
Vl -assinatura eletr6nica, aquela que possibilite a identificac5o do signatario com
certificado digital ou senha de seguranca cadastrada pelo pr6prio usuario.
Paragrafo dnico. A senha de seguranca 6 intransferivel, sigilosa e de inteira
responsabilidade da pessoa que a cadastrou, nao sendo oponivel, em qualquer hip6tese,
alegae5o de seu uso indevido.
Art:. 151. A comunica95o eletr6nica somente sera implementada ap6s
credenciamento e autoriza¢ao do sujeito passivo, na forma prevista em regulamento.
§ 19 Os usu6rios de nota fiscal ou declarac6es eletr6nicas para fins de apuracao
do lmposto Sobre Servicos estarao automaticamente credenciados no Domicl'lio
Eletr6nico do Contribuinte.
§ 29 Ao contribuinte credenciado sera atribuido registro e acesso ao domicflio
eletr6nico com tecnologia que preserve o sigilo, a identificacao, a autenticidade e a
integridade das comunicac6es.
Art. 152. A comunica€ao realizada atrav6s do Domicilio Eletr6nico do
Contribuinte sera considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 19 A comunicacao eletr6nica sera considerada realizada na data em que o
credenciado efetivar a consulta ao seu teor, ou, quando n5o efetivada, automaticamente,
ap6s 15 (quinze) dias corridos, contados da data da postagem da comunicacao pelo
Municipio.
§ 29 Quando a consulta ou o encerramento do prazo se der em dia n5o dtil, a
comunicaeao eletr6nica sera considerada como realizada no primeiro dia dtil seguinte.
§ 39 No interesse da Admjnistra€ao Pt)blica, a comunica€ao com o contribuinte
credenciado poder5 ser realizada mediante outras formas previstas na legisla¢ao.
CApfTULO IV
DOS DOCuMENTOS FISCAIS
Art. 153. Sem prejul'zo dos documentos especi'ficos previstos nesta Lei, o
documentario fiscal do Municfpio 6 representado pelas notas fiscais eletr6nicas
prestaeao de servicos e declara€5es peri6dicas consideradas necessarias pelo fisco.
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&j
fi[ufruu^Fi -g---h-
§ 19 Poder5o ser institul'das declara¢6es peri6dicas para:
I -instituic6es financeiras;
11 -cart6rios extrajudiciais;
Ill -operadoras de cartao de cr6dito e d6bito;
lv -outras informag6es, destinadas a apuracao de tributos municipais.
§ 29 Regulamentac5o especifica determinar5 as normas e procedimentos do
documentario fiscal.
Art. 154. Constituem instrumentos obrigat6rios do controle fiscal os livros da
escrita comercial e outros documentos, previstos pela legisla¢5o, aplicaveis a cada case,
em especial os livros diario e razao, assim com o livro-caixa.
cApfruLO v
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTAR]OS
SECAO ,
DAS DISPOSICOES PREllMINARES
Art. 155. Os processos administrativos tribut5rios decorrem, salvo previs3o
especifica em contrario, de requerimento de iniciativa do sujeito passivo da obrigacao, ou
per qualquer pessoa legitimamente interessada, limitando-se a administraeao tributaria
em realizar a verificae5o, reconhecimento ou declara¢5o de direito, concessao de
benefieios e aplicacao das normas tribut5rias.
§ 19 0s requerimentos tern per requisite de admissibilidade a instruc5o com os
documentos aptos a demonstrar o atendimento das exigencias legais de cada caso.
§ 29 No curso dos procedimentos, poder5o ser determinadas diligencias,
auditorias ou vistorias necessarias a instrucao processual.
Art. 156. As decis6es proferidas em processos administrativos tributarios tern
natureza declarat6ria e seus efeitos poderao retroagir a data em que foram preenchidos
os requisitos legais e regulamentares para a concess5o, abrangendo, se for o caso, as
parcelas de tributos vencidas a partir da data da implementa€ao desses requisitos.
§ 19 A retroacao prevista no caput deste artigo nao se aplica aos casos de
isen¢5o para tributos com lan¢amento anual de offcio que dependam de requerimento
peri6dico, cujo reconhecimento do beneficio fiscal se dar5 a partir do fato gerador do
exercl'cio em que se der o pedido.
§ 29 0 reconhecimento do direito ou a concessao de quaisquer dos beneffcios
fiscais nao gera direito adquirido e sera invalidado ou suspenso o ato, de offcio, sempre
que se apure a inobservancia ou o desaparecimento das condi¢6es exigidas para a sua
concessao ou o reconhecimento do direito, cobrando-se o cr6dito acrescido de juros de
mora, atualizac5o monetaria e da penalidade cabivel.
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--- i:-`.i:-=`--.
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¢Q#
aeuRU^Fi -., (rrfu -b- try^
Art. 157. Compete aos 6rg5os municipais de administraeao tribut5ria,
diretamente ou com fundamento manifestac5o t6cnica ou juridica, quando aplicavel,
decidir sabre os processos administrativos tributarios.
Paragrafo tlnico. Da decisao de que trata o caput deste artigo cabers, no prazo
de 10 (dez) dias uteis, quando outro prazo especifico nao for determinado, pedido de
reconsiderac5o, sem efeito suspensivo, a autoridade superior, por interm6dio da que
praticou o ato recorrido, a qual podera reconsiderar sua decisao ou, no mesmo prazo,
faze-lo subir, devidamente informado, para deliberacao final.
SECAO I,
DA CONSULTA
Art. 158. 0 sujeito passivo da obrigagao tribut6ria, bern coma os 6rg5os da
administracao pdblica e as entidades representativas de categorias econ6micas ou
profissionais, poder5o formular consulta sobre dispositivos da legisla¢5o tributaria
aplicaveis a fato determinado.
Art. 159. A consulta devefa ser apresentada por escrito ao 6rg5o municipal de
administracao tributaria e conter, no minimo:
I -identificacao do consulente;
11 - descricao clara e objetiva da ddvida e elementos imprescindiveis a sua
solu€ao.
Pardgrafo dnico. A consulta deve-se referir a uma s6 mat6ria, admitindo-se a
cumulac5o somente de quest6es conexas.
Art. 160. A consulta n5o suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido
na fonte ou sujeito a homologa¢ao antes ou depois de sua apresentacao, nem o prazo
para apresentac5o de declara§6es obrigat6rias.
§ 19 Sem prejul'zo do disposto no caput deste artigo, nenhum procedimento
fiscal sera instaurado contra o sujeito passivo relativamente a especie consultada, a partir
da apresenta¢ao da consulta ate o trigesimo dia subsequente a data da ciencia da solug§o,
§ 29 No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria
econ6mica ou profissional, os efeitos referidos no § 19 somente alcan¢arao seus
associados ou filiados informados na peti¢ao inicial.
Art.161. Nao produzira efeito a consulta formulada:
I -em desacordo com as disposic6es desta Secao;
11 - por quem tiver sido intimado a cumprir obriga¢ao relativa ao fato objeto da
consulta;
Ill - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se
relacionem com a materia consultada;
lv - quando o fato ja houver sido objeto de decisao antei.ior, ainda
modificada, proferida em consulta ou litl'gio em que tenha sido parte o consulente;
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a`Ufiu`Fi th,. grfu -. q￾V - quando o fato estiver disciplinado em legislac5o publicada antes de sua
apresentacao;
Vl -quando o fato estiver definido ou declarado em disposic5o literal de lei;
Vll -quando o fato for definido como crime ou contravencao penal;
VIll -quando n5o descrever, completa ou exatamente, a hip6tese a que se referir,
ou n3o contiver os elementos necessarios a sua solu¢ao, salvo se a inexatidao ou omissao
for escusavel e passivel de saneamento.
Art. 162. A proposta de solu¢5o da consulta compete a servidor efetivo do fisco
tributario, regularmente designado, preferencialmente membro do corpo de julgadores
do Munici'pio.
§ 19 0 respons5vel de que trata o caput deste artigo podera propor a declaracao
de in€pcia ou ineficacia da consulta, assim come a extensao de seus efeitos,
§ 29 A solucao de consulta sera submetida ao dirigente da administracao
tributaria no Municfpio, para aprovacao.
Art. 163. As soluc5es de consulta, ap6s se tornarem definitivas, serao publicadas
na I'ntegra em imprensa oficial.
sEcto ,,I
DO RECONHECIMENTO DE BENEFfcIOS DE CARATER NAO GERAL, DE IMUNIDADE E DE
NAO INCIDENCIA TRIBUTARIA
Art.164. Os beneffcios de carater nao geral, de imunidade e de hip6teses de nao
incidencia tributaria serao reconhecidos mediante requerimento do interessado, bern
como poderao ser reconhecidos a partir de dados cadastrais levantados pelo Municipio
de Gurupi ou fornecidos por 6rg5os da administra¢5o ptiblica direta ou indireta.
Paragrafo tinico. A imunidade tributaria em relacao aos impostos s5o as
estabelecidas na Constituicao Fedei.al.
SEcfio lv
DA RESTITulcto DE INDEBITOS TRIBUTARIOS
Art. 165. 0 contribuinte tera direito, independente de pr6vio protesto, a
restituicao total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:
I - cobranca, retenc5o ou pagamento de tributo indevido ou a maior que o
devido, em face da legislac§o municipal aplicada, da natureza ou circunstancias materiais
do fato gerador efetivamente ocorrido;
11 -erro na identificac5o do sujeito passivo, na determinac5o da aliquota aplicavel,
no calculo do montante do debito ou na elabora¢ao ou conferencia de qualquer
documento relativo ao pagamento;
111 -reforma, anulacao, revogaeao ou rescisao de decisao
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fitufautl`Fi he`. 9dtr rtyv` h:-
Art. 166. As restituic6es de ind6bitos tributaries ser5o autorizadas coma cr6dito
fiscal, compensa¢ao financeira ou em moeda corrente, na forma regulamentar.
§ 19 0 indebito tributario sera restituido com atualizac§o monetaria, no padrao
adotado para os tributos municipais, calculada da data do pedido ate a data da
autorizacao da restitui¢5o ou da conversao em credito.
§ 29 A compensa¢5o financeira e a credito fiscal tern precedencia a restitui¢ao
em moeda corrente, independente de previo protesto do contribuinte.
sEqao V
DA cOMPENSAcao DE cREDiTOs
Art. 167. A compensaeao poderd ser realizada entre credito de qualquer
natureza do sujeito passivo junto ao Municfpio, inclusive decorrente de restituic5o, e
credito tributario relativo a qualquer tributo municipal, vencido ou vincendo, devido pelo
mesmo titular do credito.
Pardgrafo tinico. Para fins de compensacao, serao considerados os valores
consignados nas parcelas, dnica ou n5o, do cr6dito tribut5rio, sendo vedada a reparti¢5o
de tais parcelas.
Art. 168. A compensacao sera autorizada, no interesse da Administrac5o, pelo
dirigente m5ximo do 6rgao respons5vel pela Fazenda Pdblica Municipal.
Par6grafo dnico. Quando se tratar de cr6ditos do contribuinte nao oriundos de
restituicao tributaria, a compensacao somente sera possivel caso tenha havido o
empenho e a liquida¢5o da despesa, sem antecipac5o das obrigag5es do Municipio.
Art.169. i vedada a compensa¢5o mediante o aproveitamento de tributo objeto
de contestae5o judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva
decisao judicial.
SECAO VI
DA TRANSACAO ADMINISTRATIVA Ou JUDICIAI
Art. 170. 0 6rgao responsavel pela Fazenda Pdblica Municipal e a Procuradoria
do Municipio, por meio de seus titulares, sao autorizadas a promover a transacao
administrativa ou judicial, respectivamente, dos cr6ditos tribut5rios do Municipio, nas
seguintes hip6teses:
I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
11 - a incidencia ou o crit6rio de c5lculo do tributo for mat6ria notoriamente
controversa;
Ill -correr erro ou ignorancia escusavel do sujeito passivo quanto a mat6ria;
IV - ocorrer conflito de competencia com outras pessoas de direito ptiblico
interno.
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E[ufeu^Ei ~- trfu .ml. 4m;.
Art. 171. 0 contribuinte, beneficiario da transa¢ao, por meio de requerimento
pr6prio, devera confessar a dl'vida em carater definitivo e irretrat5vel, renunciando a
apresentacao de qualquer impugna€ao ou recurso, na esfera administrativa ou judicial,
inclusive desistindo daqueles j5 interpostos.
Art. 172. A concessao da transacao nao podera atingir a principal do cr6dito
tribut5rio atualizado, nem o valor da multa fiscal par infracao dolosa ou reincidencia,
Iimitando-se a dispensa, parcial ou total, dos acrfescimos legais referentes a multa de
infracao, multas e juros de mora.
SECAO Vll
DO DEP6SITO
Art. 173. 0 sujeito passivo podera efetuar o dep6sito do montante integral ou
parcial da obrigac5o tributaria:
I - quando preferir o dep6sito a consigna€ao judicial;
11 - para atribuir efeito suspensivo a qualquer ato por ele impetrado,
administrativa ou judicialmente, visando a modificac5o, extinc5o ou exclusao total ou
parcial da obrigacao tributaria.
Art. 174. 0 dep6sito devefa ser realizado em moeda corrente do pats ou em
cheque, em conta corrente determinada pelo 6rgao respons5vel pela Fazenda Pdblica
Municipal, para cada caso.
Art. 175. A importancia a ser depositada correspondera ao valor integral do
cr6dito tributario.
Paragrafo tinico. 0 dep6sito parcial sera admitido exclusivamente para expurgo
de presta¢6es vincendas, apenas quando houver confiss5o irretratavel de divida em
relacao a tais parcelas.
sEcao vlil
DA DACAO EM PAGAMENTO
Art. 176. 0 sujeito passivo podera requerer a extincao de obrigacao tributaria
pela dacao em pagamento de bens im6veis de sua propriedade.
Paragrafo tinico. Considera-se obrigac5o tributaria a valor do credito tributario,
acrescido de atualizag5o monet5ria, os juros e multas devidos ate a data assinatura da
escritura da da¢ao em pagamento, caso autorizada.
Art. 177. A da¢ao em pagamento importa em confiss5o irretl.atavel do d6bito,
com rendncia a qualquer forma de contestacao administrativa ou judicial.
Art.178. A dac5o em pagamento depende de comprovacao do valor de mercado
dos bens ofertados pelo interessado.
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sEcao [x
DA DENONCIA ESPONT^NEA
Art.179. 0 contribuinte, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, podera
comparecer espontaneamente a reparti¢5o fiscal para comunicar irregularidade ou
recolher tributo nao pago na epoca pr6pria.
Par5grafo dnico. A apresenta¢ao de documentos obrigat6rios a Administracao
nao importa em dendncia espontanea.
Art. 180. 0 contribuinte que apresentar dendncia espontanea que n5o retlna as
condic6es indispens5vels para a elisao da cobranca da respectiva penalidade estara
sujeito ao seu lancamento de imediato.
Paragrafo tlnico. N5o se considerara a dendncia espontanea nos casos de dolo,
fraude ou slmulacao.
sEcao x
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL E MEI
Art.181. E assegurado ao optante do Simples Nacional e ao Microempreendedor
Individual - MEl o direito ao contradit6rio e a ampla defesa, quanto aos atos a eles
relativos praticados pelo Municipio.
Paragrafo ilnico. Consideram-se atos relativos ao Simples Nacional e MEl:
I - indeferimento de opc5o pelo Simples Nacional;
11 -exclus5o de offcio do Simples Nacional;
Ill -desenquadramento ou cancelamento do MEl;
lv - notificac6es e despachos decis6rios;
V -outras situa¢6es previstas na legisla€ao pr6pria.
Art. 18Z. 0 pedido de reconsideracao quanto aos atos relativos ao Simples
Nacional e MEI dever5 ser dirigido ao titular da direg5o superior da fiscalizacao do 6rgao
municipal de administrac5o tribut5ria, no prazo de ate 15 (quinze) dias uteis, contados da
ciencia da intimacao.
cApfTuro vl
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Art. 183. As ac6es ou omiss6es conti'arias ao sistema tributario municipal serao
apuradas de oficio, mediante procedimento regular de ac5o fiscal, para o fim de
determinar o responsavel pela infrac5o, o dano causado ao Municipio e o respectivo valor,
propondo-se, quando for o caso, a aplica£5o da sanc5o correspondente.
Art. 184. A autoridade fiscal que proceder ou presidir a ac5o fiscal lavrara os
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Art. 185. A ac5o fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em rela¢3o aos
atos anteriores, e considera-se iniciada com a ciencia do termo de inicio ou da notifica¢ao
para apresentacao de livros, documentos e arquivos, eletr6nicos ou n5o, necessarios a
agao fiscal, seguido do prazo para a apresenta¢ao destes.
Art. 186. A Administrac5o Trjbutarja devera desenvolver periodicamente
programas de fiscaliza¢ao visando a incremento da arrecadacao tributaria municipal,
direcionando as a¢6es fiscais para a consecu€ao dos objetivos propostos em cada projeto.
Art. 187. Poderao ser apreendidos cautelarmente livros, arquivos digitais e
documentos fiscais ou n5o fiscais, equipamentos e outros bens que se encontrem em
situac5o irregular ou que constituam prova de infracao a legisla¢5o tribut5ria, no curso de
acao fiscal, mediante a lavratura de termo circunstanciado.
Paragrafo dnico. Havendo prova ou fundada suspeita de que os livros, arquivos
digitais, documentos, bens ou materiais se encontrem em local diverso do
estabelecimento ou domicilio do sujeito passivo, sera solicitada a busca e a apreensao
judicial, sem prejuizo das medidas necessarias para evitar a sua remocao clandestina.
Art. 188. A autoridade administrativa ou fiscal devera representar contra toda
a¢5o ou omiss5o contraria as disposi€6es da legisla¢ao tributaria e representar os crimes
contra a ordem tributaria.
Art.189. 0 cr6dito tributario decorrente de procedimento fiscal sera lancado em
Auto de lnfrac5o, que contera, no minima:
I - a identificac5o do sujeito passivo;
11 - a descric5o do fato e indicaeao do periodo de sua ocorrencia;
111 -a indicacao da base de calculo, da aliquota e dos valores da obriga¢5o;
lv -a indicacao da disposicao legal infringida e da penalidade proposta;
V -a prazo para recolhimento ou impugnac5o;
Vl - a indicac5o de local, data e hora de sua lavratura;
VIl -o nome e assinatura da autoridade lancadora,
Paragrafo tinico. Ao Auto de lnfrac5o ser5o anexados demonstrativos dos
levantamentos informativos, assim como quaisquer outros meios probantes que
fundamentem o procedimento.
Art. 190. 0 Auto de lnfracao poder5 ser substituido par Notificac3o de
Lan¢amento, quando o cr6dito tributario for obtido em procedimento de verificacao,
relativo a:
I - omiss5o de pagamento de tributos cujos elementos de apurac5o estejam ao
alcance do fisco;
11 -descumprimento de obriga€6es acess6rias.
§ 19 A notificacao de lancamento contera, no minimo:
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a[tjRuU`Fi -. g- pe`- try￾I - a identifica¢5o do sujeito passivo;
11 -a descrieao do fato e indicacao do periodo de sua ocorrencia;
111 -o valor do cr6dito tributario apurado;
lv - a indicacio da disposicao legal infringida, se for o caso, e da penalidade
Proposta;
V - o prazo para recolhimento ou impugnae3o;
Vl -a indica¢ao de local e data de sua lavratura;
Vll -a nome e assinatura da autoridade lancadora.
§ 29 Prescinde de assinatura a notificacao de laneamento emitida por processo
eletr6nico.
Art. 191. Estando o cr6dito tribut5rio com a exigibilidade suspensa, nos termos
do C6digo Tributario Nacional, a autua€ao ou notificacao de lancamento poder5o set
lavradas para prevenir os efeitos da decadencia, ainda que haja acao judicial, dep6sito ou
garantia.
cAprTULO vii
DAS CERTIDOES
Art. 192. Sao certid6es de d6bitos tributarios e n5o tributarios:
I -a Certidao Negativa de D6bitos;
11 -a Certidao Positiva de D6bitos com Efeito de Negativa.
§ 19 N3o haver5 a expedi¢5o de certid6es de d6bitos quando constatada a
ausencia de apresentacio de informac6es e declara¢6es obrigat6rias a apuragao dos
ti-ibutos municipais, regularmente instituidas.
§ 29 As certid6es fornecidas n5o excluem o direito de a Fazenda Ptlblica
Municipal cobrar, em qualquer tempo, os d6bitos que venham a ser apurados pela
autoridade administrativa.
Art.193. Sem prejuizo das demais situac6es definidas em lei, a Certidao Negativa
de D6bitos 6 obrigat6ria para:
I - aprovac5o de projetos de loteamentos, desdobros, remanejamentos ou
desmembramentos do solo urbano;
11 - ato de lavratura de instrumento pdblico de transmissao ou de registro de
im6veis ou dii.eitos a eles relativos.
Paragrafo unico. E dispensada a exigencia contida no inc. 11 do caput deste artigo
quando averbada na matrfcula do im6vel a sub-rogac5o dos creditos tribut5rios do
Municipio na pessoa do respectivo adquirente.
Art. 194. A certidao de d6bito expedida com dolo ou fraude, contendo erro
contra a Fazenda Ptiblica Municipal responsabiliza, pessoa
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a[tjfevu^Fi hal. o- net- try.
responsavel por sua expedicao, pelo cr6dito tributario e seus acr6scimos e n5o exclui a
responsabilidade criminal e funcional que houver no caso.
Art. 195. A16m das certid6es de d€bitos tratadas neste Capitulo, a administraeao
tribut5ria dever5 expedir as certid5es requeridas pelo contribuinte que demonstrem a
situacao de que se trata.
CApfTULO VIII
DA ARRECADACAO DOS TR[BUTOS MUNICIPAIS
SECAO ,
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 196. 0 recolhimento dos tributos municipais sera feito exclusivamente
atrav6s de documento pr6prio e atrav6s da rede bancaria.
Art.197. As disposic5es deste Capitulo aplicam-se aos precos pdblicos, multas do
poder de policia, multas administrativas e indenizac6es, no que couberem,
SECAO ,,
DOS ACRESC]MOS LEGAIS
Art.198. Os cr6ditos tribut5rios municipais, quando nao quitados nos respectivos
vencimentos, serao acrescidos:
I - de atualizacao monetaria anual, a cada dia 19 de janejro, de acordo com a
varia¢ao da UFIRG;
11 -de multas:
a) morat6ria de 0,33% (trinta e tres cent6simos por cento) por dia de atraso, ate
o limite de 30 (trinta) dias e, a partir daf, 10% (dez por cento) do valor do trlbuto;
b) punitiva acompanhada do lancamento de offcio, conforme situa¢6es
estabelecidas nesta Lei;
Ill -de juros morat6rios a raz5o de 1% (urn par cento) ao mss ou fra¢ao.
§ 19 As multas e juros de mora incidem sobre os cr6ditos atualizados
monetariamente.
§ 29 0 atraso no pagamento de tributos cobrados na fatura de consumo de
servicos pdblicos sujeitard o infrator aos mesmos acr6scimos legais determinados pela
respectiva concession5ria contratada.
§ 39 Os acrescimos previstos no inciso I, na alinea "a" do inciso 11 e no inciso Ill
deste artigo aplicam-se as parcelas de parcelamentos e as multas punitivas isoladas,
quando pagas em atraso.
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fi.Ufiuu^Fi hal. try -.. try￾SECAO ,,,
DOS PARCELAMENTOS
Art. 199. Os parcelamentos serao efetuados em parcelas iguais, mensais e
sucessivas, diretamente ou, no caso de d6bitos fiscais, a pedido do contribuinte.
§ 19 Em quaisquer tipologias de parcelamentos de tributos, a parcela nao poder5
ser inferior a 30 (trinta) UFIRG.
§ 29 0s parcelamentos formalizam-se pelo pagamento, por parte do contribuinte,
de qualquer das parcelas convencionadas.
Art. ZOO. Os parcelamentos diretos sao os previstos nesta Lei e ser5o
processados automaticamente pela administra¢ao tribut5ria no momento do laneamento.
Art. Z01. Poder5o ser parcelados os d6bitos fiscais oriundos de quaisquer
tributos, ap6s os respectivos vencimentos, em quantidades de parcelas e condic6es a
serem definidas em regulamento, inclusive valores minimos de entrada.
§ 19 No parcelamento tratado neste artigo, incidirao sobre d6bitos fiscais:
I -a atualizacao monetaria, multas e os juros de mora aplicaveis a cada caso, ate
a momento da concessao do parcelamento;
11 -os juros de 0,5% (meio por cento) ao mes ou fra¢ao, obtidos pelo sistema de
c5lculo da Tabela Pr/.ce, calculados sobre o total do cr6dito fiscal a ser parcelado, ate a
data prevista para pagamento da dltima parcela.
§ 29 As parcelas vincendas serao atualizadas monetariamente, nos mesmos
indices e mecanismos aplicados aos tributos municipais.
Art. 202. 0 parcelamento de debitos fiscais importa em:
I -confissao em car5ter irretratavel do d6bito fiscal por parte do sujeito passivo;
11 -confissao extrajudicial, na forma do C6digo de Processo Civil;
Ill -autoriza€ao para que eventual cr6dito que tenha ou venha a ter direito junto
a Fazenda Pdblica Municipal, passivel de restitui¢ao, seja compensado com os d€bitos
objeto do parcelamento;
lv - rentlncia do direito de defesa, na esfera administrativa, ainda que a
impugna¢ao ou recurso tenha sido interposto, com encerramento da fase contenciosa.
Par5grafo dnico. 0 pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido,
caracteriza a confissao extrajudicial do d6bito prevista no inc. I do caput deste artigo.
Art. 203. Ocorrendo o atraso de 3 (tres) parcelas vencidas alternadas ou
consecutivas, ou vencida em perl'odo superior a 90 (noventa) dias de qualquer parcela, o
acordo do parcelamento de debitos fiscais poderd ser denunciado pela administracao
tributaria.
§ 19 A rescisao do parcelamento de d6bitos fiscais ocorrefa a requerimento
formal do interessado.
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G,
a.uRuu^Fi
hat. g~ no`^. Ln-
§ 29 Ocorrendo a dendncia ou a rescisao, o parcelamento sera cancelado e
estornado, com a aplicacao, em rela¢ao ao montante nao pago, dos acr6scimos legais na
forma da legislac5o aplic5vel.
Art. 204. A Procuradoria do Municipio poder5 disciplinar a exigencia de garantias
reais ou bancarias ou, ainda, arrolamento de bens integrantes do patrim6nio do
contribuinte, com clausulas resolutivas, para fins de parcelamento de d6bitos ja ajuizados.
Paragrafo dnico. A opgao pelo parcelamento implica na manutencao automatica
dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ac5es
de execuc5o fiscal, permitida a substituic5o dos gravames e das garantidas por
equivalentes, mos termos da legisla¢ao.
cAprTULO lx
DA DivlDA ATIVA
Art. Z05. Constitui divida ativa do Municipio a proveniente de creditos tributarios
e nao tributarios, regularmente inscrita na Fazenda Ptiblica Municipal, depois de esgotado
o prazo fixado para pagamento em lei ou por decisao final proferida em processo regular.
Art. 206. Ocorrido o vencimento final ou constituicao definitiva do tributo ou do
d6bito, dever5 ser adotada pela autoridade competente, de imediato, as providencias
necessarias para a inscricao em dl'vida ativa, por sujeito passivo ou devedor.
Paragrafo tlnico. A inscricao em divida ativa sera efetuada no livro pr6prio,
manual ou eletr6nico, dele extraindo-se as respectivas certid6es para a cobranca judicial.
Art. 207. 0 setor respons5vel pela divida ativa na Fazenda Ptiblica Municipal
podera realizar a cobran¢a administrativa dos debitos, diretamente, atraves do protesto
extrajudicial ou por meio de 6rgaos de conciliacao, antes do encaminhamento para a
cobranca judicial.
Art. 208. 0 pagamento ou parcelamento de d6bitos encaminhados para
execuc5o judicial dever5 ser comunicado pela Fazenda Pdblica Municipal a Procuradoria
do Municipio, para fins de arquivamento ou suspensao da respectiva a¢ao, na forma da
lei.
Art. 209. A Procuradoria do Municfpio devefa comunicar a Fazenda Pt]blica
Municipal as decis6es judiciais que suspendam a exigibilidade do cr6dito ou, em car5ter
definitivo, determinem a respectiva extineao.
Art. 210. Em qualquer epoca que se verificar a quitacao do d6bito ou sua
extinc5o, a divida ativa correspondente sera baixada dos controles7 pela administra¢ao
tribut5ria.
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TfruLO lv
DAS DISPOSICOES TRANSIT6RIAS E FINAIS
Art. 211. i mantida a Unidade Fiscal de Referencia do Municfpio de Gurupi -
UFIRG.
Par5grafo tlnico. A UFIRG sera corrigida, anualmente, de acordo com a variacao
do hdice de Preco ao Consumidor Amplo - lpcA, medido pelo lnstituto Brasileiro de
Estatistica -lBGE, ou outro indice que venha a substitui-lo.
Art. 212. Os cr6ditos tributarios serao atualizados anualmente, a cada dia 19 de
janeiro, de acordo com a varia¢5o da UFIRG.
Art. 213. 0 exercicio financeiro, para fins fiscais, corresponde ao ano civil.
Art. 214. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convenios,
acordos ou termos de coopera¢5o t6cnica com quaisquer 6rgaos ou entidades, visando
adquirir informac6es flscais e utiliza-las para aperfeieoar os mecanismos de controle e
arrecada¢5o de tributos,
Art. 215. Aplicam-se, independente de transcricao, as normas determinadas pela
Lei Complementar Federal n9 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao Simples
Nacional, assim coma as relativas a Rede Nacional para a Simplifica¢ao do Registro e da
Legalizae5o de Empresas e Neg6cios - REDESIM previstas na Lei Federal 11.598, de 3 de
dezembro de 2007, e da Declara¢5o de Direitos de Liberdade Econ6mica prevista na Lei
Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 216. 0 presente C6digo podera ser regulamentado, no todo ou em parte,
por decreto do Poder Executivo.
Art. Z17. Esta Lei Complementar entrar5 em vigor na data de sua publicac5o,
com efeitos a partir de 19 de janeiro de 2023.
Pafagrafo unico. Para o exercicio de 2023, o lmposto Predial e Territorial Urbano,
o lmposto Sobre Servi¢os com a all'quota fixa e as taxas com lancamento anual terao fato
gerador considerado ocorrido em 19 de abril de 2023.
Art. 218. Revogam-se, a partir dos efeitos desta Lei, as disposic6es em contr5rio,
em especial:
I - da Lei 957, de 20 de dezembro de 1991, que "Institui a C6digo Tributario do
Municipio de Gurupi e da outras providencias.";
a) os artigos 19 a 245 e 290 a 312;
b) as tabelas do Anexo I)nico, exceto a Planta de Valores Gen6ricos determinada
pela Lei 2.154, de 30 de dezembro de 2013,.
11 -a Lei 1.037, de 07 de dezembro de 1993, que "Concede isencao de tributo que
especifica e da outras providencias.'';
54 EiRE
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&ds)
fi[ufau`Ei ur`- giv "ro try￾Ill - a Lei 1.048, de 23 de fevereiro de 1994, que ``Disp6e sabre altera¢6es do
C6digo Tributario Municipal, Lei n9 957, de 20 de dezembro de 1991 e da outras
providencias.";
lv - o Anexo Unico da Lei 1.085, de 31 de dezembro de 1994, que "lnstitui o
C6digo de Sadde Pdblica e Vigilancia Sanit5ria do Municipio de Gurupi e da outras
providencias.'';
V -a Lei 1.232, de 20 de mango de 1998, que "Altera dispositivos da Lei ng 957,
de 20 de dezembro de 1991 -C6digo Tributario Municipal e da outras providencias,";
Vl - a Lei 1.283, de 30 de dezembro de 1998, que "Altera a Lei n9 957, de 20 de
dezembro de 1991 modificada pela Lei n9 1048 de 23.02.94 e pela Lei n9 1.232 de 20 de
marco de 1998 nos dispositivos que especifica e da outras providencias";
Vll -a Lei 1.359, de 23 de dezembro de 1999, que '`Altera as Tabelas VI e Vll do
Anexo Onlco da Lei n9 957/91, de 20 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n9 1048 de
23 de fevereiro de 1994, pela Lei ng 1.232 de 20 de mango de 1998, e pela Lei n91.283 de
30 de dezembro de 1998 e d5 outras providencias.";
VIIl -a Lei 1.363, de 31 de dezembro de 1999, que "Altera a Lei n9 957, de 20 de
dezembro de 1991 modificada pela Lei n9 1048, de 23.02.94 e pela Lei ng 1.232 de 20 de
mar¢o de 1998 e 1283 de 30 de dezembro de 1998 nos dispositivos que especjfica e da
outras providencias.";
lx - a Lei 1.479, de 31 de dezembro de 2001, que "Altera dispositivos da Lei n"
957, de 20 de dezembro de 1991 -C6digo Tribut5rio Municipal e d5 outras providencias.'';
X -a Lei 1.520, de 23 de dezembro de 2002, que "Altera a Lei n9 957. de 20 de
dezembro de 1991, modificada pela Lei n9 1.048 de 23.02.94, pela Lei n9 1.232 de
20.03.1998 e Lei ng 1.283 de 30.12.1998, nos dispositivos que especifica e da outras
providencias.'';
Xl - a Lei 1.559, de 17 de novembro de 2003, que ``Disciplina a extinc5o de
cr6ditos tribut5rios do Municipio de Gurupi, mediante compensa¢5o de cr6ditos,
transac5o e dac5o em pagamento em bens im6veis e da outras providencias.";
Xll - a Lei 1.564, de 18 de dezembro de 2003, que "Altera a Lei Municipal ng
1.037, de 07 de dezembro de 1.993 e d5 outras providencias.";
Xlll - a Lei 1.569, de 31 de dezembro de 2003, que "Altera, insere e revoga
dispositivos na Legislagao Tributaria do Municipio de Gurupi, Estado do Tocantins, e da
outras providencias.";
XIV -a Lei 1.766, de 07 de julho de 2008, que "lnsere dispositivo na Lei ng 957, de
20 de dezembro de 1991 -C6digo Tribut5rio Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins e
da outras providencias.";
XV - a Lei 1.858, de 05 de janeiro de 2010, que "Altera a Tabela 11, do art. 49, da
Lei Municipal n9 1.569, de 31 de dezembro de 2003, insere dispositivo na Lei Municipal n9.
957/91 de 20 de dezembro de 1991 que institui o C6digo Tribut5rio do Municipio de
Gurupi e da outras providencias.";
55 cgiv
ESTAI)O DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
6J
fi.ufeuFi kbL, Em -I. tr￾X\/I - a Lei 1.913, de 22 de dezembro de 2010, que "Altera as Tabelas I e 11, do
Artigo 17, da Lei Municipal n9 957, de 20 de dezembro de 1991 e d6 outras providencias";
Xvll -a Lei 2.150, de 30 de dezembro de 2013, que ``Disp5e sabre a atualizac5o e
acrescenta dispositivos legais sabre obrigac6es acess6rias a Lei Municipal 957 de 20 de
dezembro de 1991, alterada pelas Leis 1.048/94, 1.232/98, 1.283/98, 1.520/2002 e
1.569/2003 (C6digo Tributario Municipal), e d5 outras providencias.'';
XVIIl -a Lei 2.154, de 30 de dezembro de 2013, que "Altera o Anexo Onico da Lei
957/91 e d5 outras providencias. (Planta Gen6rica de Valores)";
XIX - a Lei 2.201, de 26 de fevereiro de 2015, que ``Altera na Tabela lv da Lei
Municipal 2.150/2013 e da outras providencias.'';
XX - a Lei Complementar 026, de 02 de outubro de 2017, que "Disp6e sobre a
atualizacao e aci.escenta dispositivos legais a Lei Municipal 957 de 20 de dezembro de
1991 (C6digo Tribut5rio Municlpal), alterada pelas Leis 1.048/1994, 1.232/1998,
1.283/1998,1.520/2002,1.569/2003 e 2.150/2013 e da outras providencias.";
Xxl -da Lei Complementar 027, de 20 de dezembro de 2017, que ``Disp5e sabre a
normatizac5o de taxas do Licenciamento Ambiental Municipal e altera a Lei ng 957/1991
(C6digo Tributario Municipal), Lei Complementar n9 019/2014 e adota outras
providencias.":
a) os artlgos 19, 39 e o paragrafo tinlco do art. 10;
b) os Anexos I e 11;
Xxll -a Lei Complementar 031, de 30 de dezembro de 2020, que "Altera a Lei ng
957, de 20 de dezembro de 1.991 (C6digo Tribut5rio Municipal), para instituir o DEC e
inserir as alterac6es da LC 175/2020 e d5 outras providencias.";
XXIll -a Lei 2.495, de 30 de dezembro de 2020, que `'Insere na Tabela X da Lei ng
957, de 20 de dezembro de 1.991 (C6digo Tributario Municipal) a Taxa de expediente e
servicos diversos -lmprensa Oficial e da outras providencias.''.
Prefeita Municipal
56
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DH GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I
ALrQuOTAs DO ipTu
GJ
a.Ufiuu^Fi -.9---try￾Ocupacao / Use do lm6vel Base de C5lculo (UFIRG) Alfquota
Edificado Residencial Ate 15.OcO,00 0,20%
De 15.000,01 a 45.000,00 0,22%
De 45.000,01 a 135.coo,00 0,24%
De 135.000,01 a 405.coo,00 0,27%
Acima de 405.000,00 0,30%
Edificado N5o Residencial Ate 20.000,00 0,259'o
De 20.000,01 a 60.OcO,cO 0,27%
De 60.000,01 a 180.000,00 0,29%
De 180.000,01 a 540.OcO,00 0,329'o
Acima de 540.000,00 0,35%
Va8O Ate 5.000,00 1,80%
De 5.000,01 a 15.000,00 1,85%
De 15.OcO,01 a 45.OcO,cO 1,90%
De 45.000,01 a 135.000,00 2,cO%
Acima de 135.000,00 2,10%
Chacara Ate 25.OcO,OO 0,35%
De 25.000,01 a 75.000,cO 0,37%
De 75.000,01 a 225.coo,00 0,39%
De 225.000,01 a 675.000,00 0,42%
Acima de 675.coo,00 0,45%
cgiv
57
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO '1
LISTA DE SERvl¢OS TRIBUTAVEIS DO ISS
cO
fi`URU`Fi thl. tin '-- tr.
58
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
cO
ifeLtiifeudr^Fi -- 0- -I. try.
SERVI¢OS TRIBUTAVEIS
4.12. Odontologia.
4.13. Ort6ptica.
4.14. Pr6teses sob encomenda.
4.15. Psicanalise.
4.16. Psic0108ia.
4.17. Casas de repouso e de recuperaeao, creches, asilos e congeneres.
4.18. lnsemina¢5o artificial, fertiliza¢ao in vitro e congeneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, 6vulos, semen e congeneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, semen, 6rg5os e materiais biol6gicos de qualquerespecie.
4.21. Unidade de atendimento, assistencia ou tratamento m6vel e congeneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convenios para prestac5o de assistencia
m6dica, hospitalar, odontol6gica e congeneres.
4.23. Outros planos de sadde que se cumpram atraves de servi¢os de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicacao
do beneficiario.
5. Services de medlcina e assistencia veterinarla e cong6neres.
5.01. Medicina veterinaria e zootecnia.
5.02. Hospitais, clinicas, ambulat6rios, prontos-socorros e congeneres, na area veterinaria.
5.03. Laborat6rios de analise na area veterin5ria.
5.04. lnsemina¢5o artificial, fertilizac5o ln vitro e congeneres.
5.05. Bancos de sangue e de 6rgaos e congeneres.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, semen, 6rgaos e materials biol6gicos de qualquer
esp6cie.
5.07. Unidade de atendimento, assistencia ou tratamento m6vel e congeneres.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congeneres.
5.09. Planos de atendimento e assistencia medico-veterinaria.
6. Servjcos de culdados pessoais, estetica, ativldades fisicas e congeneres.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congeneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depila¢ao e congeneres.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congeneres.
6.04. Gin5stica, danca, esportes, nataeao, artes marciais e demais atividades fisicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congeneres.
6.06. Aplicacao de tatuagens, piercings e congeneres.
7. Servl¢os relatlvos a engenharia, arquitetura, geologla, urbanlsmo, construcao cMl,
manuten€ao, llmpeza, me]o amblente, saneamento e congeneres.
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congeneres.
7.02. Execucao, por administrac5o, empreitada ou subempreitada, de obras de construc5o
civil, hidraulica ou el6trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfurac5o de pocos, escava¢ao, drenagem e irrigacao, terraplanagem, pavimenta¢ao,
concretagem e a instala€ao e montagem de produtos, pecas e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servicos fora do local da
prestac5o dos servieos, que fica sujeito ao lcMS).
7.03. Elaboragao de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e servicos de engenharia; elabora95o de anteprojetos, projetos
b6sicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04. Demoli¢5o. .
59
ESTADO DO TOCANTINS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
©
a`Ufiupi -g-'-tr.
ESTADO DO TOCANTINS
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GABINETE DA PREFEITA
SERVICOS"IBUTAVEIS
10. Servigos de lntermediac5o e congeneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediag5o de cambio, de seguros, de cart6es de
cr6dito, de planos de satlde e de planos de previdencia privada.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediac5o de tltulos em geral, valores mobiliarios e
contratos quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediacao de direitos de propriedade industrial,
artfstica ou literdria.
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediacao de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturiza€5o (factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediacao de bens m6veis ou im6veis, nao
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no ambito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06. Agenciamento maritimo.
10.07. Agenciamento de noticias.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veicula¢5o por
quaisquer meios.
10.09. Representa¢ao de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuicao de bens de terceiros.
11. Servlcos de guarda, estaclonamento, armazenamento, vlgllfncia e congeneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarca¢6es.
11.02. Vigilancia, seguranca ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03. Escolta, inclusive de vefculos e cargas.
11.04. Armazenamento, dep6sito, carga, descarga, arruma¢5o e guarda de bens de qualquer
esp6cie.
11.05. Servigos relacionados ao monitoramento e rastreamento a distancia, em qualquer via ou
local, de vefculos, cargas, pessoas e semoventes em circulagao ou movimento, realizados
por meio de telefonia m6vel, transmissao de sat6lites, radio ou qualquer outro meio,
inclusive pelas empresas de Tecnologla da lnforma¢ao Velcular, independentemente de
o prestador de servi¢os ser proprietario ou nao da infraestrutura de telecomunicac6es
que utiliza.
1Z. Servisos de divers6es, lazer, entretenimento e congeneres,
12.01. Espet5culos teatrais.
12.02. Exibi¢6es cinematogrdficas.
12.03. Espet5culos circenses.
12.04. Programas de audit6rio.
12.05. Parques de divers6es, centros de lazer e congeneres.
12.06. Boates, taxfdancing e congeneres.
12.07. Shows, ballet, dangas, desfiles, bailes, Operas, concertos, recitais, festivals e congeneres.
12.08. Feiras, exposic6es, congressos e congeneres.
12.09. Bilhares, boliches e divers5es eletr6nicas ou nao.
12.10. Corridas e competi€6es de animais.
12.11. Competie5es esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participac5o
do espectador.
12.12. Execucao de mdsica.
12.13. Produ¢ao, mediante ou sem encomenda pr6via, de eventos, espet5culos, entrevistas,
shows, ballet, dangas, desfiles, bailes, teatros, 6peras, concertos, recitais, festivais e
congeneres.
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Ea£E]
E`Ufauii
N]`v, gn.- maL- try.
SERvl¢OS TRI BUTAVEIS
12.14. Fornecimento de mdsica para ambientes fechados ou nao, mediante transmissao por
qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folcl6ricos, trios el6tricos e congeneres.
12.16. Exibi¢ao de filmes, entrevistas, musicais, espet5culos, shows, concertos, desfiles, Operas,
competic6es esportivas, de destreza intelectual ou congeneres.
12.17. Recreacao e animacao, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Servl€os relatives a fonografia, fotograf]a, clnematografla e reprografia.
13.01. (vetado na Lei Complementar Federal ng 116/2003)
13.02. Fonografia ou gravacao de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congeneres.
13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revela€5o, ampliac5o, c6pia, reproduc8o, trucagem
e congeneres.
13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalizac5o.
13.05. Composigao grafica, inclusive confec¢5o de impressos gr5ficos, fotocomposicao,
clicheria, zincografia, Iitografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operac5o de comercializa¢ao ou industrializac5o, ainda que incorporados, de qualquer
forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circula€ao, tais como bulas,
r6tulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais t6cnicos e de instrucao,
quando ficarao sujeitos ao lcMS.
14. Servlcos relatlvos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificac5o, limpeza, lustracao, revisao, carga e recarga, conserto, restauracao,
blindagem, manuten¢ao e conservacao de maquinas, veiculos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto pecas e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.02. Assistencia tecnica.
14.03. Recondicionamento de motores (exceto pecas e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ,CMS).
14.04. Recauchutagem ou regenerag5o de pneus.
14.05. Restauracao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastla, anodlzagao, corte, recorte, plastlflcacao, costura,
acabamento, polimento e congeneres de objetos quaisquer.
14.06. Instala€ao e montagem de aparelhos, m5quinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuario final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07. Colocaeao de molduras e congeneres.
14.08. Encadernacao, grava¢5o e doura€5o de livros, revistas e congeneres.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuario final, exceto
aviamento,
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tape¢aria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carplntarla e serralheria.
14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e icamento.
15. Services relacionados ao setor banedrio ou flnanceiro, inclusive aqueles prestados per
lnstituic3es flnancelras autorizadas a fLinclonar pela Uni=o ou per quem de direito.
15.01. Administra¢ao de fundos quaisquer, de cons6rcio, de cartao de cfedito ou d6bito e
congeneres, de carteira de clientes, de cheques pre-datados e congeneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicac5o e caderneta de poupan€a, no Pats e no exterior, bern coma a manuten¢ao das
referidas contas ativas e inativas.
62
ESTADO DO TOcAr`ITINs
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFHITA
&P
fi.ufaudr^Fi tr--0-,--try￾SERVICOS TRI BUTAVEIS
15.03. Locacao e manutencao de cofres particulares, de terminais eletr6nicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissao de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congeneres.
15.05. Cadastro, elabora€ao de ficha cadastral, renova¢ao cadastral e congeneres, inclusao ou
exclusao no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
15.06. Emissao, reemiss5o e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunica¢ao com
outra agencia ou com a administracao central; licenciamento eletronico de vefculos;
transferencia de vefculos; agenciamento fiduci5rio ou depositario; devolucao de bens em
cust6dia.
15.07. Acesso, movimentacao, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informa€6es relativas a contas
em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08. Emiss5o, reemiss5o, altera¢ao, cessao, substituicao, cancelamento e registro de contrato
de cfedito; estudo, analise e avaliacao de opera¢5es de cr6dito; emiss5o, concess5o,
alterac5o ou contrata¢ao de aval, fian¢a, anuencia e congeneres; servicos relativos a
abertura de crfedito, para quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessao de direitos e
obriga¢6es, substituicao de garantia, alteracao, cancelamento e registro de contrato, e
demais servicos relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15,10. Servicos relacionados a cobran¢as, recebimentos ou pagamentos em geral, de titiilos
quaisquer, de contas ou carnes, de c§mbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive
os efetuados por meio eletrdnico, automatico ou por maquinas de atendimento;
fornecimento de posieao de cobranca, recebimento ou pagamento; emissao de carnes,
fichas de compensa¢5o, impressos e documentos em geral.
15.11. Devolu€5o de titulos, protesto de titulos, susta§ao de protesto, manutencao de titulos,
reapresentaeao de titulos, e demais servi€os a eles relacionados.
15.12. Cust6dia em geral, inclusive de titulos e valores mobiliarios.
15.13. Servigos relacionados a opera§6es de cambio em geral, edic5o, alterac5o, prorrogacao,
cancelamento e baixa de contrato de c§mbio; emissao de registro de exportagao ou de
cr6dito; cobranja ou dep6sito no exterior; emissao, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferencia, cancelamento e demais servicos
relativos a carta de ctedito de importa¢§o, exportacao e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a opera$6es de ctmbio.
15.14. Fornecimento, emissao, reemissao, renova¢ao e manuten¢5o de cart5o magnetico,
cartao de credito, cartao de d6bito, carcao salario e congeneres.
15.15. Compensacao de cheques e titulos quaisquer; servigos relaclonados a dep6sito, inclusive
dep6sito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclus.ive em terminais eletrdnicos e de atendimento.
15.16. Emiss5o, reemissao, liquidacao, alteraeao, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de credito e similares, por qualquer meio ou processo; servicos
relacionados a transferencia de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
15.17. Emissao, fornecimento, devolucao, sustag5o, cancelamento e oposic5o de cheques
quaisquer, avulso ou por talao.
63
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
&j
ELufeu'Fi ha.. gce '-- tr.
64
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
cO
fi[Ljfiudi`5i "`- giv 1-.. try.
ESTADo Do TocAr`ITINs
MUNICIPI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
EaJE
atuRuu.Fi - 0- tr,`- Lrty
SERVICOS TRI BUTAVEIS
26. Servi€os de coleta, remessa ou entrega de correspondenc]as, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correlos e sues agenclas franqueadas; courrler e
congener®s.
26.01. Servigos de coleta, remessa ou entrega de correspondencias, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congeneres.
27. Servl!os de asslstencla social.
27.01. Servigos de assistencia social.
28, Servlcos de avalla€5o de bens e servlaps de qualquer natul'eza.
28.01. Services de avaliac5o de bens e servicos de qualquer natureza.
Z9. Servicos de biblioteconomia.
29.01. Servicos de biblioteconomia.
30. Servifos de biologia, bictecnologia e quimlca.
30.01. Servi¢os de biologia, biotecnologia e quimica.
31. Servl€os tecnlcos em edlflcag6es, e[etr6nlca, eletrot6cnica, mecanfca,
te[ecomunica€6es e congeneres.
31.01. Servicos t6cnicos em edifica¢6es, eletr6nica, eletrotecnica, mecanica, telecomunica¢6es
e congeneres.
32. Servicos de desenhos tecnicos.
32.01. Servi¢os de desenhos tecnicos.
33. Services de desembara¢o aduaneiro, comlss5rlos, despacliantes e congeneres.
33.01. Servicos de desembaraco aduaneiro, comissarios, despachantes e congeneres.
34. Servl€os de lnvestlga¢6es part]culares, detetlves e congeneres.
34,01. Servicos de investigac6es particulares, detetives e congeneres.
35. Services de reportagem, assessorla de imprensa, jornallsmo e relagives pt)blicas.
35.01. Serviaps de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relac6es pdblicas.
36. Servlgos de meteorologla.
36.01, ServiEos de meteorologia.
37. Servi¢os de artistes, atletas, modelos e manequins.
37.01. Servi¢os de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Services de museolog!a.
38.01, Servicos de museologia.
39. Servi¢os de ourivesaria e lapidacao.
39.01. Servisos de ourivesaria e lapidac5o (quando o material for fornecido pelo tomador do
servico).
40. Servlaps relatives a obras de arte sob encomenda,
40.01. Obras de arte sob encomenda.
66
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO Ill
ALfQUOTAS FIXAS DO ISS
-Valores Expresses em UFIRG -
&J pd`tjRU`Fi
-. gr=---try￾NivEL ATIVIDADE VLR ANUAL
Superior
Medicos 1.400,cO
Advogados, Arquitetos, Engenheiros e Odont6logos. 850,00
Demais profissionais 600,00
M6dio
Profissionais de nivel m6dio t6cnico 350,00
Demais profissionais 250,00
Fundamental Todos 200,00
cgiv
67
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
&j
fi[URuU^Fi rat. _i rrai- try.
ANEXO IV
TAXAS DEVIDAS EM RAZAO DO PODER DE POLfcIA
-Valores Expressos em UFIRG -
Tabe[a 1 - LOCAl.IZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABEl.ECIMENTOS
Tabela 1-A -Atlvldades Econ6mlca ou Sociais -CNAE Fiscal
TIPO COD DENOMiNAcao -TABELA CNAE VLR FIXO VLR / M2
Se950 A
AGRicu LTU RA, pEcu^RIA, pRODUGke FLORESTAL,
20,cO 0,50
PESCA E AQ0louLTURA
Se$50 8 lNDOSTRIASEXTRATIVAS 20,00 0,50
Secgo C I N Dt)sTRIAs DE TRANSFORMAcao VLR FIXO VLR / MZ
Divisao 10 FABRlcACAO DE pRODUTOs ALiMENTrclos 20,00 0,50
Divis5o 11 FABRICACAO DE BEBIDAS 20,00 0,50
Divisao 12 FABRICActo DE PRODUTOS DO FUMO 20,00 0,50
Divisao 13 FABRICACAO DE PRODUTOS T£XTEIS 20,00 0,50
Divisao 14
cONFEccfro DE ARTiGOs DO VESTUARIO E
13,00 0,30
ACESS6RIOS
Divisao 15
PREPARA¢AO DE COUROS E FABRICACAO DE
ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E 20,00 0,50
CALCADOS
Divis5o 16 FABRicAcao DE pRODUTOs DE MADEiRA 20,00 0,50
Divisao 17
FABRICACAO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE
20,00 0,50
PAPEL
Divisao 18 lMPRESSAO E REPRODU¢AO DE GRAVACOES 20,00 0,50
Divisao 19
FABRICACAO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS
20,00 0,50
DO PETR6LEO E DE BIOCOMBuSTivEIS
Divisao 20 FABRICA¢AO DE PRODUTOS QufMICOS 20,00 0,50
Divisao 21
FABRICACAO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS E
20,cO 0,50
FARMACEUTICOS
Divis8o 22
FABRicAcao DE pRODUTOs DE BORRACHA E DE
20,cO 0,50
MATERIAL PLASTICO
Divisao 23
FABRICACA0 DE PRODUTOS DE MINERAIS NAO￾20,00 0,50
METALICOS
Divisao 24 METALURGIA 20,00 0,50
Divisao 25
FABRICACAO DE PRODUTOS DE MFTAL, EXCETO
20,00 0,50
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Divis5o 26
FABRICA¢AO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA,
20,cO 0,50
PRODUTOS ELETRONICOS E 6PTICOS
Divisao 27
FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS
20,00 0,50
ELETRICOS
Divisao 28 FABRICA¢AO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 20,00 0,50
Divisao 29
FABRICACAO DE VEfcuLOS AUTOMOTORES,
20,00 0,50
REBOQUES E CARROCERIAS
Divisao 30
FABRICA¢AO DE 0uTROS EQUIPAMENTOS DETRANSPORTE,EXCFTOVEfcuLOSAUTOMOTORES
20,00 0,50
Divis5o 31 FABRICA¢AO DE M6VEIS 20,00 0,50
Divisao 32 FABRICA¢AO DE PRODUTOS DIVERSOS 20,00 _ 0,50
68
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MUNICIPIO DE GURUPI
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GABINETE DA PREFEITA
®
dEufi'o^rii ha.. qh -- hng.
TIPO COD DENOMINACAO -TABELA CNAE VLR FIXO VIJR I NI2
Divis5o 33
MANUTENcto, REPARACAO E INSTALA¢AO DE 13,00 0,30
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Secio D ELETRICIDADE E GAS 40,00 0,75
Se¢50 E
AGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTAO DE 20,00 0,50
REsfDUOS I DESCONTAMINACAO
Se€50 F cONSTRucao 20,00 0,50
Se§ao G
COM£RCIO; REPARACAO DE VEICUIOS
VLR FIXO VLR / M2
AUTOMOTOREs E MOToacLETAs
Divisao 45
COMERCIO E REPARA¢AO DE VEfcuLOS
AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Grupo
45.1 Com6rcio de vefculos automotores 30,00 0,60
45.1 Representantes comerciais 13,00 0,30
45.2 Manutene5o e reparacao de veiculos automotores 13,00 0,30
45.3
Com6rcio de pecas e acess6rios para vefculos 20,00 0,50
automotores
45.3 Representantes comerciais 13,00 0,30
45.4
Com6rcio, manutencao e reparacao de motocicletas,
20,00 0,50
pecas e acess6rios
45.4 Representantes comerciais 13,cO 0,30
Divisao 46
COMERCIO POR ATACADO, EXCETO VEfcuLOS 20,00 0,50
AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Grupo
46.1
Representantes comerciais e agentes do com6rcio,
13,00 0,30
exceto de veiculos automotores e motocicletas
46.2
Com6rcio atacadista de mat6rias-primas agricolas e
20,cO 0,50
animais vivos
46.3
Com6rcio atacadista especializado em produtos
20,00 0,50
alimentfcios, bebidas e fumo
46.4
Comercio atacadista de produtos de consumo nao
20,00 0,50
alimentar
46.5
Comercio atacadista de equipamentos e produtos de 20,00 0,50
tecnologias de informacao e comunicac§o
46.6
Com€rcio atacadista de maquinas, aparelhos e
equipamentos, exceto de tecnologias de informa¢ao e 20,00 0,50
comunlcacao
46.7
Comercio atacadista de madeira, ferragens,
20,00 0,50 ferramentas, material el6trico e material de construcao
46.8 Com6rcio atacadista especializado em outros produtos 20,00 0,50
46.9 Com6rcio atacadista nao especializado 20,cO 0,50
Divisao 47 COMERCIO VAREJISTA VLR FIXO VLR / M2
Grupo
47.1 Com6rcio varejista nao-especiallzado 20,cO 0,50
47.2
Comercio varejista de produtos alimenticios, bebidas e
20,00 0,50 fumo
47.3
Com6rcio varejista de combustiveis para veiculos 40,00 0,75
automotores
47.4 Com6rcio varejista de material de construc5o 20,cO 0,50
47.5
Com6rcio varejista de equipamentos de informatica e
comunica¢5o; equipamentos e artigos de uso 20,00 0,50
dom6stico
69
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
&D
Etufiu`Ei he,. a- rm.. try.
TIPO COD DENOMINAGto -TABELA CNAE VIR FIXO VLR / M2
47.6
Com6rcio varejista de artigos culturais, recreativos e 20,00 0,50
esportivos
47.7
Com6rcio varejista de produtos farmaceuticos,
perfumaria e cosmeticos e artigos medicos, 6pticos e 20,00 0,50
ortop€dicos
47.8
Com6rcio varejista de produtos novos nao 20,00 0,50
especlficados anterlormente e de produtos usados
47.9
Com6rcio ambulante e outros tipos de comercio
13,00 0,30
varejista
Secao H TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
VLR FIXO VLR / M2
Divisao 49 TRANSPORTE TERRESTRE
Grupo
49.1 Transporte ferroviario e metro ferroviario 20,00 0,50
49.2 Transporte rodoviario de passageiros 13,00 0,30
49.3 Transporte rodovi5rio de carga 20,cO 0,50
49.4 Transporte dutovi6rio 20,00 0,50
49.5 Trens turisticos, telefericos e similares 20,00 0,50
Divisao 50 TRANS PO RTE AQUAVIARIO 20,00 0,50
Divisao 51 TRANSPORTE AEREO 40,00 0,75
Divis5o 52
ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS
VLR FIXO VLR / M2
TRANSPORTES
Grupo
52.1 Armazenamento, carga e descarga 30,00 0,60
52.2 Atividades auxiliares dos transportes terrestres 20,00 0,50
52.3 Atividades auxiliares dos transportes aquavi5rios 20,00 0,50
52.4 Atividades auxiliares dos transportes a6reos 30,00 0,60
52.5
Atividades relacionadas a organizac5o do transporte de
20,00 0,50
Car8a
DMs5o 53 CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA 20,00 0,50
Se€§O I ALoiAMENTO I ALiMENTAero VIR FIXO VLR / MZ
Divisao 55 ALOJAMENTO 13,00 0,30
Divis5o 56 ALIMENTACAO 20,00 0,50
Se€5o J INFORMACAO E COMUNICActo VLR FIXO VLR / MZ
Divisao 58 EDICAO E EDICA0 lNTEGRADA A IMPRESsto 20,00 0,50
Divis5o 59
ATIVIDADES CINEMATOGRAFICAS, PRODUCAO DE
VfDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISAO; GRAVActo 20,00 0,50
DE SOM E EDICAO DE MUSICA
Divisao 60 ATIVIDADES DE RADIO E DE TELEVISAO VI.R FIXO VLR / M2
Grupo 60.1 Atividades de radio 13,00 0'30
60.2 Atividades de Televisao 30,00 0,60
Divis5o 61 TELECOMUNICA¢OES 20,00 0,50
Divis5o 62
ATIVIDADES DOS SERvl¢OS DE TECNOLOGIA DA
20,00 0,50
lNFORMACAO
Divisao 63
ATIVIDADES DE PRESTA¢AO DE SERvl¢OS DE
20,00 0,50
INFORMA¢AO
Se€50 K
ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERvl€OS
VLR FIXO VLR / M2
RELACIONADOS
Divis5o 64 ATIVIDADES DE SERVICOS FINANCEIROS 80,00 1,cO
Divisao 65
sEGUROs, REssEGUROs, pREviDeNclA
40,00 0,75
COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAUDE
70
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GABINETE DA PREFEITA
cO
EEURUFi he,. giv .-.- tryL
TIPO COD DENOMINACAO -TABEIA CNAE VTR F'XO VLR / M2
Divisao 66
ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERvl¢OS FINANCEIROS,
SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E PLANOS 30,00 0,60
DE SAODE
Secao I ATIVI DADES I MOBI Ll^RIAS Vl.R FIXO VLR / M2
Divisao 68.1 Atividades imobili5rias de im6veis pr6prios 20,00 0,50
Divisao 68.2 Atividades imobili5rias por contrato ou comiss5o 13,00 0,30
Se€ao M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTIFI CAS E T€CNICAS 13,00 0,30
Sec50 N
ATIVIDADES ADIvll N ISTRATIVAS E SERVI COS
20,00 0,50
COMPLEMENTARES
Secao a
ADMINISTRACAO POBLICA, DEFESA E SEGURIDADESOCIAL
13,00 0,30
Se€ao P EDucAao 13,00 0,30
Se€50 Q SAOI)E HUMANA E SERVICOS SOCIAIS 13,00 0,30
Secao R ARTES, CuLTURA, ESPORTE i RECREACAO 13,00 0,30
Sec50 S OuTRAS ATIVIDADES DE SERvl¢OS VLR FIXO VLR / M2
Divisao 94 ATIVIDADES DE ORGANIZA¢OES ASSOCIATIVAS 13,00 -
Divisao 95
REPARA¢AO E MANUTEN¢AO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA E COMUNICACAO E DE OBJETOS 13,00 0,30
PESSOAIS E DOM€STICOS
Divis5o 96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVICOS PESSOAIS 13,00 0,30
Secao T SERVI COS DO MESTICOS 13,00 0,30
Secao U
ORGANISMOS INTERNACIONA]S E OuTRAS
13,00 0,30
lNSTITUICOES EXTRATERRITORIAIS
Tabela 1-8 - Atlvidades Profisslonals Autonomos, com Estabeleclmento
PROFISSI ONAIS AUTONOMOS VLR FIXO VIJR I NIL
PROFISSIONAIS AUTONOMOS, NivEL SUPERIOR 13,00 0,30
PROFISSIONAIS AutoNOMOS, OUTROS 10,00 0,20
Apllcacio da Tabela 1:
a) C6lculo: VLR FIXO + (VLR / M2 x AREA), onde AREA = area do estabelecimento que exceder a
40m2, ate o limit:e de 2000m2;
b) Caso a area do estabelecimento seja menor ou igual a 40m2, sera cobrado somente o VLR
F'XO;
c) Caso seja atividade sem estabelecimento, sera cobrado somente o VLR FIXO;
d) Serao consideradas todas as atMdades CNAE do estabelecimento e, no caso do exercfcio de
mais de uma atividade, sera considerada a atividade com taxa de maior valor;
e) A area do estabelecimento a ser considerada 6 a area ocupada para o exerclcio das
atividades, independente da area construlda;
f) OvalorfinaldaTaxa 6 limitado a 1.500 UFIRG;
g) No inicio das atividades, as frac6es de mss ser5o computadas como mss completo.
Tabela Z -HOR^RIO ESPECIAl. DE FUNCIONAIVIENTO
71
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcirlo DE GURupl
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Tabela 3 -DIVERTIMENTOS P0BLICOS
Gfro)
fi`Ufiu`Fi
fty`® Bwh m`- try￾Descricao Especifica€des Calculo
VLR
Fixo Varlavel
1. Shows, bailesesimilares Em logradouro ptlblico Fixo + Por m2, por dia 3cO,00 0,30
Em locais privados Fixo + Por m2, por dia 150,cO 0,15
2. Festas, festejos esimilares Em logradouro pdblico Fixo + Por m2, por dia 15,00 0,08
Em locais privados Fixo + Por m2, por dia 7,50 0,04
3. ParquesdeDivers6esesimilares Em logradouro pdblico Fixo + Par mz, por mss 100,00 0,20
Em locais privados Fixo + Por m2, por mss 50,00 0,10
4. Circos e similares Em logradouro ptiblico Fixo + Por m2, por mss 80,00 0,16
Em locais privados Fixo + Por m2, por mes 40,00 0,08
5. Competi¢6esEsportivas Em logradouro ptlblico Por dia 120,00 -
Em locais privados Por dia 60,00 -
Aplica¢ao da Tabela 3:
a) Quando o calculo envolver valores vari5veis, o resultado sera a VLR Fixo + VLR Vari5vel x a
quantidade x a unidade especificada;
b) As fra9aes de mes ser5o computadas como mes complete.
Tabela 4 -OCuPACAO DE SOL.O NAS VIAS E LOGRADOUROS POBLICOS
Descri€ao C5lculo
VLR
Fixo Varl5vel
1. Mesas, cadeiras e similares Fixo + Por m2, por mss 12,cO 0,50
Fixo + Por m2, por ano 72,00 1,00
2. Churrasqueiras e similares Por mes 15,cO -
Por ano 90,00 -
3. Palanques e similares Par dia 30,00 -
4. Toldos Fixo + Por in, par im6vel 50,00 1,cO
Apllcacao da Tabela 4:
a) Quando o edlculo envolver valores variaveis, a resultado sera a VLR Fixo + VLR Variavel x a
quantidade x a unidade especificada;
b) As fraE6es de mes ser5o computadas como mss completo.
Tabela 5 -COM£RCIO EM LOGRADOURO
Descric5o Especificagivs Calculo
VLR
Fixo Variavel
1. Com6rcioAmbulante Sem estacjonamento Por mss 35,00 -
Par ano 210,cO -
2. Com6rcioEventual, inclusive Sem estacionamento Por dia 20,00 -
Com estacionamento Por dia 30,cO -
em feiras livres tempor5rio
3. Feirante Hortifrutigranjeiros Fixo + Por mz, par mes 20,00 1,cO
Fixo + Por m2, por ano 80,00 2,cO
Demais produtos Fixo + Por m2, por mss 30,00 1,cO
Fixo + Por mz, por ano 120,cO I 2,cO
72
ESTADO DO TOcAr`ITINs
MUNIcipIO DE GURUPI
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GABINETE DA PREFEITA
&dsj
fi.Ufiud^Fi ha.- g- no|.. try.
4. Pit dog e similares Per mes 25,cO
Par ano 150,00
5. Food truck e similares Por mss 30,cO
Por ano 180,00
Apllcacao da Tabela 5:
a) Quando o c6lculo envolver valores vari6veis, o resultado sera a VLR Fixo + VLR Variavel x a
quantidade x a unidade especificada;
b) As frag6es de mss serao computadas como mss completo.
Tabela 6 -PuBllcIDADE E PROPAGANDA
Descrl€§o Especrmca¢des C5lculo
VLR
Fixo Vari5vel
1. Aparelho sonoro utilizado para propaganda Por mes 25,00 -
para o exterior de estabelecimentos Per ano 150,cO •
2. Aparelho sonoro utilizado Autom6veis e Por mss 30,00 -
para propaganda, quandoinstaladoemveiculopara similares Por ano 180,00 -
Utilitarios e Por mss 40,00 .
fins de publicidade oudivulgacao similares Por ano 240,00 -
Caminh6es esimHares Por mes 50,cO -
Por ano 3cO,00 -
3. Propaganda por meio de conjuntos musicais Por dia 30,cO -
4. Faixa afixada em locais permitidos Por mss 80,00 -
5. Andncio, Ietreiro, placaoudistico Nao luminoso Fixo + Por m2, por mss 20,cO 1,00
Fixo + Por m2, por ano 80,00 2,00
Luminoso Fixo + Por m2, por mss 30,00 1,cO
Fixo + Por m2, por ano 120,cO 2,00
6. Totem ou similar Por ano 100,cO -
7. Balao ou similar Por mss 20,00 -
Por ano 120,00 -
8. Painel luminoso ou similar,inclusive tipo Fixo + Par m2, por mss 50,cO 1,00
back-light e front-ligth Fixo + Par m2, par ano 200,00 2,00
9. Out Doorou similar Fixo + Por m2, por mes 40,00 1,00
Fixo + Por m2, por ano 160,00 2,00
Apllca€5o da Tabela 6:
a) Quando a calculo envolver valores vari5veis, o resultado sera a VLR Fixo + VLR Vari5vel x a
quantidade x a unidade especificada;
b) As fra¢6es de mss serao computadas como mss completo.
Tabela 7 -VIGILANCIA SANITARIA
Tabela 7-A -Alvafa Sanitarlo -Atividades Regulares
50,cO
73
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
®
a.URUU'Fi -.0---try.
2. Indt]stria Anual 60,00
3. Presta€5o de Servicos (exceto lnstituic6es Financeiras) Anual 40,00
4. Instituic6es Financeiras Anual leo,cO
5. Outras Atividades Anua' 40,cO
Parte-B - Complex]dade dos Riscos Sanltarlos pela Area da Atividade
Descrlcao Especifica€6es Calculo
VLR
Fixo Varlfvel
6. EstabelecimentosouAtividades Alta Complexidade Fixo + Par m2, por ano 40,cO 0,20
Media Complexidade Fixo + Por m2, por ano 30,00 0,15
Baixa Complexidade Fixo + Par m2, por ano 20,cO 0,10
Parte{ - Acr6sclmo pela Quantidade de Atividades
Descricio Especlfica€des Calculo VLR Fixo
7. Atividadesexercidas Alta Complexidade Por Atividade excedente fiscalizada 20,00
Media Complexidade 15,00
Baixa Complexidade 10,00
Aplicacao da Tabela 7-A
a) Calculo da Taxa: Parte A + Parte a + Parte C
b) Calculoda parte B:
i VLR FIXO + (VLR / M2 x AREA), onde AREA = 5rea do estabelecimento que excedera
40m2, ate o limite de 2000m2;
ii. Caso a area do estabelecimento seja menor ou igual a 40mz, sera cobrado somente
o VLR FIXO;
iii. A area do estabelecimento a ser considerada 6 a area ocupada para a exercfcio das
atividades, independente da area construida;
c) Caso seja atividade sem estabelecimento, sera cobrado somente o VLR FIX0 da Parte a;
d) Ser5o consideradas todas as atividades CNAE do estabelecimento e, no caso do exercicio de
mais de uma atividade, sera considerada a atividade de maior valor, nas Partes A e a;
e) Ovalorflnal da Taxa e limitadoa 800UFIRG;
f) No inicio das atividades, as frag6es de mes sefao computadas como mes complete.
Tabela 7-8 -Autorizacao Sanitiria -Atividades Preedrias
Descrifao Especiflcac3es C±lculo
VLR
Fixo Variavel
1. Eventos Shows, bailes e similares Fixo + Por m2 40,cO 0,20
Festejos e similares Fixo + Por m2 15,cO 0,10
Parques de Divers6es esimilares Fixo + Por m2 30,cO 0,08
Circos e similares Fixo + Por mz 25,00 0,06
Competi¢6es Esportivas Por evento 100,cO
2. Com6rcio Ambulante Par mes 10,cO -
Por ano 60,cO -
3. Com6rcio Eventual Por dia 20,cO .
4. Feirante Fixo, por mss 5,00 -
Fixo, por ano 20,cO -
5. Autoriza¢ao para animais em veiculos de Par animal e por ano 25,cO -
tra¢ao anima
6. Autoriza¢ao Provis6ria Alta Complexidade
"" -
74
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GABINETE DA PREFEITA
EaJZ pd[ufruFi
hau t.i - tryL
Apllcac8o da Tabela 7-a:
a) Quando o c5lculo envolver valores variaveis, o resultado sera a VLR Fixo + VLR Variavel x a
unidade especificada;
b) As frac6es de mss serao computadas como mss completo.
Tabela 8 -EXECuCAO DE OBRAS E llABITE-SE
Deseric5o C5Iculo
VLR
Flxo Vari5vel
1. Construcao ou ampliacao de edifica¢ao Fixo + Por m2 40,00 0,40
2. Reconstrueao ou reforma de edificacao Fixo + Por m2 30,00 0,30
3. Outras obras, de acordo com a medida aplic5vel Fixo + Por m2 50,00 0,50
Fixo + Par in 60,00 0,60
4. Instalac5o de torres ou antenas Por Licenca 150,00 -
5. Habite-se Fixo + Par m2 35,00 0,35
Aplicacao da Tabela 8:
a) Quando o calculo envolver valores variaveis, o resultado sera a VLR Fixo + VLR Vari5vel x a
unidade especificada;
b) As frac6es de mss serao computadas como mss completo.
Tabela 9 - LOTEAMENTOS OU REMANEJAMENTOS DE AREAS
Descri$3o Especiflca€des Calculo
VLR
Flxo Vari5vel
1. Expedic5o de diretrizes Pela area total Fixo + Por m2 250,00 0,01
2. Licenca de execuc5o do loteamento Pela area total Fixo + Por m2 500,00 0,02
3. Altera¢8o de loteamento, inclusive Pela area do Fixo + Por m2 200,cO 0,02
de diretriz de arruamento, projeto de
alteraeao/cancelamento de alteracao
passagem de rua, projeto de rua e
correlatos
4. Desmembramento (desdobro) de Pela area total Fixo + Por m2 70,00 0,20
Iote ou area
5. Remembramento de lote ou area Pela area total Fixo + Por m2 60,00 0,15
6. Operac5es mistas (remembramento Pela area total Fixo + Por mz 80,00 0,25
e desmembramento envolvendo
diversas unidades imobiliarias)
Tabela 10 -LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Tabela 10LA -Llcencas Aml)ientais
C5Icu'o
VT x 0,8
75
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
&j
E`Ufiu'Fi
to,. qrd `vyl- try￾3. LMl -Licence Ambiental Municipal de lnstalacao VT x 1,5
4. LMO -Licence Ambiental Municipal de Operacao VT x 1,2
5. DLAM - Dispensa de Licen9a Ambiental Municipal VSA x 1
6. LAMAC - Licenciamento Ambiental Municipal Simplificado VT x 0,8
7. LAMCO -Licenciamento Ambiental Municipal Corretivo VT x 1,6
8. LAMM -Licenciamento Ambiental Municipal para Micro Porte VT x 0,8
9. Licenciamento para Atividades relacionadas a Saneamento Basico, VTx1
Transmissao de Energia, Gera¢ao de Energia, Barramento, Minera¢5o
e/ou atividades que necessitem de relat6rio de Controle Ambiental e
Plano de Controle Ambiental (RCA / PCA)
Aplicacao da Tabela 10-A:
Calculo do VT = (Cc + CV) + VSA, onde:
a) Cc = Coeficiente de Complexidade, definido par legislac8o pr6pria;
b) CV = Coeficiente de Vistoria, definido par legislaeao pr6pria;
c) VSA = Valor dos servi€os Administrativos, definido por legislacao pr6pria.
Tabela 10-8 - Llcenclamentos e Autorizap6es Amblentais Especificos
Descrlcao Especlflcacdes C5lculo
1. Autorizacao para supress5o de at610 indMduos VSA x 2
vegeta9ao na area urbana ou de Acima de 10 individuos VSA x 4
expansio urbana
2. Licenga Ambiental de Loteamentos e Condomfnios destinados a Fl x Cc x A x (1,5 x
habitacao, comercio e indtistria UFIRG) + VSA + CV
3. Licenca Ambiental de obras de lnfraestrutura necessaria aos servicos 2.000 x UFIRG
de telecomunicac6es: o conjunto de urn ou mais transmissores e
receptores que emitem ondas eletromagn6ticas, para transmissao de
radio, televis5o, telefonia fixa e celular, entre outros, destinados a
presta§ao de servicos de telecomunica¢6es, torres de sistemas de
transmissao de telecomunica¢6es e estac6es de Radio Base
4. Autoriza¢ao Ambiental VSA x 3
5. Licenciamento Ambiental Municipa ou Similar para Pequeno Produtor VSA x 1
Rural em Atividades de Subsistencia
Aplica§5o da Tabela 10-8:
a) VSA = Valor dos servicos Administrativos, definido par legislacao pr6pria;
b) 'tem2:
i. F1 = valor constante = 0,002;
ii. Cc = Coeficiente de complexidade, definido por legislac5o pr6pria;
iii A=Areatotal do Empreendimento(m2);
iv. UFIRG =valorde 1 UFIRG
v. CV = Coeficiente de vistoria, definido por legisla¢ao pr6pria.
Tat)ela 11 - AUTORIZA¢dES DE TR^NSITO I TRANSPORTS
Tabela 11-A -Autor`izac6es de Transito
DescriiaL` I Calculo I Fine vLRvar]5vei
76
=j:--i-i-;
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adcufiU'Fi ©
ha`. - '-- try.
1. Interdic5o de vias por tempo determinado para Par dia 80,00 -
eventos (art. 95 CTB)
2. Obras em vias ptlblicas (art. 95 CTB) Por dia 50,00 -
3. Usa de estacionamentos ptlblicos para eventos Fixo + Por m2 25,00 1,00
4. Carreata ou similares Por dia 130,00 -
5. Escolta de veiculos de cargas superdimensionadas Por dia 110,00 -
ou perigosas
6. Autorizacao para estacionamento de caeamba tipo Por dia e por 3,00 .
"tira entulho" unidade
Aplica§5o da Tabela 11:
Quando o c5Iculo envolver valores variaveis, o resultado sera a VLR Fixo + VLR Vari5vel x a
unidade especificada
Tabela 11-8 - Autoriza¢6es de Transporte
Descricao Especlfica€des Cilculo VLR Flxo
1. Transporte Concessao (inclusao, renova¢ao) Por rota 65,00
Urbano de Inclusao de nova rota na concessao Per rota 50,00
Passageiros Alteracao de rota na concessao Por rota 40,00
Exclus5o de rota na concessao Por rota 25,00
2. Transporte Permissao (inclusao, renovac5o) Por vefculo 65,00
Escolar Transfefencia de permiss5o ou privilegios Po, veiculo 50,00
3. Taxi Permissao (inclus5o, renova¢5o) Por veiculo leo,cO
Transferencia de permissao ou privil6gios Por vei'culo 80,cO
Cadastro de Ponto de Taxi Por vefculo 80,00
Mudan¢a de Taximetro Por alteracao 25,00
4. Mototaxi Permissao (inclusao, renova€ao) Por veiculo 50,00
Transferencia de permissao ou privilegios Por veiculo 40,cO
Cadastro de Ponto de Mototaxi Por veiculo 25,00
5. Transporte de Autoriza¢5o de veiculo -caminhao Por veiculo 40,00
Cargas -VefculodeAluguel (inclusao, renovacao, exclus5o)
Autoriza€ao de veiculo -camionete, par veieulo 25,00
(inclusao, renovagao, exclusiio)
Autoriza¢ao de veiculo - motocicletas e Por vefculo 15,00
similares -motoneta, triciclo, quadriciclo
(inclusao, renovac5o, exclus§o)
Autorizacao de veiculo -cargas especiais Por vei'culo 50,cO
(inclusao, renovag5o, exclusao)
6. Autoriza¢io para veiculos de tracao animal Por veiculo ePorano 50,00
Tabela 12 -APREENSAO, DEP6SITO i UBERACAO DE DENS E ANIMAIS
Descri¢ao Especjficac6es Calculo
VLR
Flxo Va,iavel
1. Veiculos Grande porte (caminhao, 6nibus) Fixo + Por dia de 100,00 20,cO
automotores permanencia
M6dio porte (utilitarios leves, Fixo + Por dia de 80,00 5,00
77
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&a¢ pd`tjRU'Fi
N".. o- -- kng.
micro-8nibus, vans) permanencia
Pequeno porte (autom6veis em Fixo + Por dia de 60,00 10,cO
geral) permanencia
Motocicletas, triciclos e Fixo + Por dia de 40,cO 5,00
quadriciclos permanencia
Sucatas de grande porte Fixo + Por dia de 150,00 30,cO
(caminh5o, 8nibus) permanencia
Sucatas de medio porte Fixo + Por dia de 120,00 22,50
(utilitarios loves, micro-6nibus, permanencia
vans)
Sucatas de pequeno porte Fixo + Por dia de 90,cO 15,cO
(autom6veis em geral) permanencia
Sucatas de motocicletas, triciclos Fixo + Por dia de 60,cO 7,50
e quadriciclos permanencia
2. Bense Grande porte Fixo + Por dia de 70,00 7,00
equlpamentosdiversos permanencia
M€dio porte Fixo + Por dia depermanencia 50,cO 5,00
Pequeno porte Fixo + Por dia depermanencia 20,00 2,00
3. Animais Grande porte (bovinos, equinos, Fixo + Por dia de 50,00 25,00
bubalinos, asininos e muares) permanencia
M6dio porte (caprinos, ovinos, Fixo + Por dia de 40,cO 20,00
suinos) permanencia
Pequeno porte (caninos, felinos e Fixo + Por dia de 30,00 15,00
outros mamiferos, aves, repteis) permanencia
Aplicae5o da Tabela 12:
Quando o c5lculo envolver valores variaveis, o resultado sera a VLR Fixo + VLR Variavel x a
unidade especificada
i.`-.:iT-::i`:i-`.
78
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ofi.UfiuEi ©
th`` 9 --.. h,-
ANEXO V
TAXA DE COLETA DE LIXO E REMOCAO DE REsfDuOS (TCLR)
-Valores Expressos em UFIRG -
PARTE A -C5lculo da TCLR sabre terrenos:
Valor por mz, anual, para lotes = 0,10 UFIRG
Valor por m2, anual, para ch5caras e areas = 0,05 UFIRG
C5lculo:
TCLR (A) = At x Vlr/mz, onde:
At = area do terreno em m2
Vlr/m2 = Valor por m2, conforme o tipo (lote ou ch6caras e areas)
PARTE 8 -Calculo da TCLR sabre a area edlficada:
Valor por m2, anual, para im6veis residenciais = 0,15 UFIRG
Valor por m2, anual, pare im6veis nao residenciais = 0,23 UFIRG
C5lculo:
TCLR (8) = Ae x Vlr/m2, onde
Ae = area edificada em m2
Vlr/m2 = Valor por m2, conforme uso (residencial ou nao residencial)
PARTE C -Zoneamento Econ6mlco
Zona Econ6mica fndice Econ6mico /let1,cO
Zona A
Zona a 0,95
Zona C 0,90
Zona D 0,85
Zona E 0,80
PARTE D - Frequencfa da Colel:a de lixo
Freauencia rndice da FreQuencia de servicos /lfs`
Acima de 3x por semana 1,00
Ate 3x par semana 0,75
PARTE D - Limitadores
TiDo / Uso Limite Minimo Anual Limite Maximo Anual
Vago 20 UFIRG 4cO UFIRG
Edificado residencial 30 UFIRG 600 UFIRG
Edificado nao residencial echacaras 45 UFIRG 900 UFIRG
CALCuLO FINAL:
TCRL = ITCLR (A) + TCRL (a)) * le . Its, onde
TCLR = Taxa de Coleta Lixo e Remo¢5o de Residuos
TCLR (A) = TCLR do terreno, calculada na forma da PARTE A
TCLR (8) = TCLR da edificag5o, calculada na forma da PARTE a
le = 'ndice do Zoneamento Econ6mico do im6vel, conforme PARTE C
lfs = fndice de Frequencia dos Servicos de Coleta de Lixo
Llmltadores: Nenhuma TCLR sera inferior aos limites minimos ou superior aos limites maximos
definidos na PARTE D, conforme usa do im6vel;
Grandes Geradores (acima de 200 I/dla): Acrfescimo de 50% no valor da taxa apurada, inclusive
quanto ao limite maximo.
79
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ANEXO VI
TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVICOS DIVERSOS
-Valores Expresses em UFIRG -
Tabela 1 -Servigos da Fazenda Pdblica Municipal
¢.,
aLURuu^Fi ut.. g- m't. Lng￾Descricao Especlflcac6es C5lculo VLR
1. Cadastro de AtividadesEcon6mico-Sociais lnscricao, alteracao ou reativac5o Por servico 10,00
Baixa ou Suspensao Por servi5o 5,00
2. Cadastro lmobili5rio Inscri§ao Por servigo 2,00
Fiscal Altera¢ao Por servico 10,00
3. Expedieao de Nota Fiscal Avulsa Por servi¢o 10,00
4. Certid5o de Lancamento Por servico 15,00
5. Certidao de lmunidade, lsencao ou Nao lncidencia Por servico 10,00
6. Atestado de ValorVenaldelm6veis Urbanos Por servico 20,00
Rurais Por servico 50,00
Tabela 2 -Servi¢os da Sadde
Descricto Especlfica€des Calculo VLR
Flxo variavel
1. Analise sanitaria de projetos Arquitet6nicos Fixo + Por m2 30,00 0,50
2. Certificado de lnspec§o sanitaria Por servico 15,cO -
3. Cadastro lnscricao, alteracao, suspens5o, Por servi¢o 10,00 -
Sanitario baixa, reativacao
4. Atestadodesalubridade Por servico 15,00 -
5. LaudoT6cnico Por servico 25,00 -
6. Entrada for¢ada em im6veis (ausencia ou Par servi¢o 150,00 -
resistencia)
7. Abertura de livros sanit5rios Par servi¢o 15,00 -
8. Desinterdic3o de equipamento, por unidade Pequeno Porte 10,cO -
M6dio Porte 15,cO -
Grande Porte 20,cO .
9. Desinterdicao de Estabelecimento Parcial 50,00 -
Total 70,00 -
10. Parecer Para atMdades de interesse da Por servico 30,00 -
T6cnicosanitfrio sadde, pfevio
Para analise de r6tulos de produtos Par r6tulo 5,00 •
11. Visita T6cnica para avalia¢ao de estrutura fisica Fixo + Por mz 50,00 0,80
12. Visita adiciona I, a partir da 3§ visita Por servico 25,00 .
13. Visita extra, por diligencia realizada e nao Par servi9o 10,00 -
cumprida por fato alheio a fiscalizasao
14. Visto em notifica¢6es de receitas de controle De 1 a 5 und 1,00 -
especial de outras unidades da federac5o De 6 a 10 und 1,50 -
Acima de 10 und 2,00 -
15. Conferencia de Balan¢o de Medicamentos Por servi¢o 2,cO -
Psicoativos e Outros (BPMO)
16. Entrega de Ba an¢o de Medicamentos Psicoativos Por servi¢o 10,00 -
e Outros (BPMO) fora do prazo estipulado
80
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cO
fi[ufau^Fi "`. giv ""`. try.
Aplica¢ao da Tabela 2:
Quando o c5lculo envolver valores variaveis, a resultado sera a VLR Fixo + VLR Variavel x a
unidade especificada
Tabela 3 -Servi¢os de Posturas e urbanismo
Descrlf5o Especlflcafdes Calculo VLR
1. Certifica¢ao de Uso do Urbano Por servi€o 30,00
Solo Rural Par servico 50,00
2. Expedi€5o de Numera¢ao Oficial (ou renumera¢§o) Por servico 20,cO
3. Renumeracao de Edificios ou Lotes Por sewi¢o 30,00
4. Alinhamento de Terrenos Par servlco 30,00
5. Certidao para Averbacao de Edificaeao Por servico 20,00
6. Renovacao de Alvard de Construcao Por Servig0 40,00
7. Renova¢5o da autorizaga o ou licen¢a de Loteamentos Por Servico 500,00
8. Renovacao da autorizaga o ou licen¢a de remanejamentos de Por Servigo 75,00
areas (remembramentos, desmembramentos, desdobros)
Tabela 4 - Servl€os do Meio Ambiente
Descrlc8o Calcu'o
1. Cadastro de consultor pessoa juridica VSA x 3
2. Cadastro de consultor pessoa fisica VSA x 1,5
3. PT-ParecerT6cnico VSA x 2
4. LV-Laudo devistoria VSA x 6
5. LTA -Laudo Topogr5fico Ambiental VSA x 8
6. CNDA-Certidao Negativa d e D6bitos Ambientais VSA x 2
7. DRA-Declarac5ode Regularidade Ambiental VSA x 1
8. DEA -Declarac5o de Encerramento de Atividade VSA x 3
9. CTP-Certidao deTramitacao Processual VSA x 1
10. Certificae5o de Uso do Pequeno Porte (ate 750 m2) VSA x 1,2
Solo Urbana, por Medio Porte (de 750,01 a 1.5oo m2) VSA x 1,8
matricula Grande Porte (acima de 1.5oo m2) VSA x 2,5
11. Certificag5o de Uso do Pequeno Porte (ate loo ha) VSA x 2,5
Solo Rural, por matrfcula Medio Porte (de 100,0001 ha ate 1.000 ha) VSA x 5
Grande Porte (acima de 1.000 ha) VSA x 10
12. CMCA -Certifica¢ao Municipal de Conformidade Ambiental (Selo (Cc . CV) + VSA
Verde)
13. AEIV -Analise de Estudos Nivel de impacto baixo VSA x 3
de lmpacto de Vizinhansa Nivel de impacto m6dio VSA x 4
Nivel de impacto alto VSA x 6
14. Vistoria suplementar Urbana VSA x 1
Rural VSA x 2
15. Mudan¢a de titularidade em documentos e atos administrativos VSA x 2
ambientais
81
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SJ
Ecufiuu'Fi -. g~ '-t- in￾b) lteml2:
i. Cc = Coeficiente de complexidade, definido por legislac5o pr6pria;
ii CV = Coeficiente de vistoria, definido par legisla¢ao pr6pria.
Tabela 5 -Services de Transportes
Descric5o Especif]ca€des Calculo Vl.R
1. Transporte urbano Cadastro de empresa (inclusao, Por cadastro 130,00
de Passageiros alteracao)
Vistoria de Veiculos -Onibus Por vistoria 65,00
Vistoria de Veiculos - Micro-6nibus Por vistoria 50,cO
Vistoria de Vefculos -Vans Por vistoria 40,00
2. Transporte Escolar Cadastro de permission5rio (inclusao, Por cadastro 40,00
altera¢5o, exclus5o)
Vistoria de Veiculos -Onibus Por vistoria 50,cO
Vistoria de Vefculos -Micro-6nibus Par vistoria 40,00
Vistoria de Vefculos -Vans Por vistoria 25,00
Cadastro de condutor acompanhante Por cadastro 15,00
(inclusao, alteracao, renovac5o,
exclusao)
3. Taxi Cadastro de permissionario (inclusao, Por cadastro 25,00
alteragao, exclusao)
Cadastro de condutor auxiliar (inclusao, Por cadastro 15,00
exclusao, renovag5o, exclus5o)
Vistoria de vefculos Por vistoria 25,00
4. Motot5xi Cadastro de permissionario (inclus5o, Por cadastro 15,00
alteracao, exclusao)
Vistoria de vefculos Por vistoria 15,00
5. Transportede Cadastro de Empresa (inclus5o, Par cadastro 65,00
cargas -vefculosdealuguel alteragao, renovae5o, exclusao)
Cadastro de Profissional autonomo Per cadastro 40,00
(inclus5o, altera¢ao, renova¢ao,
exclusao)
Vistoria de veiculo -caminhao Por vistoria 40,00
Vistoria de vefculo -camionete Par vistoria 25,00
Vistoria de velculo - motocicletas e Por vistoria 15,00
similares
Vistoria de velculo -cargas especiais Par vefculo 50,00
6. Pericia Tecnica de Acidentes com vefculos Por pericia 150,00
7. Laudo T6cnico de Avalia¢ao de Transporte Por veiculo ouviagem 100,00
8. LaudoTecnicodeAvaliacao do manuseio, armazenamento, Por veiculo ou 120,cO
carga e descarga de produtos perigosos, t6xicos, inflamaveis via8em
ou explosivos
9. LaudoT6cnico deAvaliag5o para o transporte de pessoas, Por veiculo ou 120,00
animais vivos, ou do manuseio de produtos pereciveis, viagem
armazenamento, carga e descarga
82 cgiv
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Tabela 6 -Services Gerais e Comuns
&j
fi'Uhu^Fi ~. grfu m`u ha.
Descrlg5o Especlflcacdes Calculo VIR
Fixo Vari5vel
1. Vistoria Em area urbana por servieo - 15,00
Em area rural Por servl¢o - 30,00
2. Certid6es, atestados e declarac6es Por servico - 10,00
3. Alvafas e Autorizac6es Por servico - 10,00
4. Consulta T6cnica Par servico - 50,00
5. Publicac5o em Diario oficial Fixo + Por cm de alturaemcoluna 10,cO 2,50
6. Requerimentos de Naturezas Diversas Por servico - 10,00
Apllcac5o da Tabela 6:
Quando o cflculo envolver valores variaveis, o resultado sera a VLR Fixo + VLR Vari5vel x a
unidade especlflcada
cgiv
83
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GABINFTE DA PREFEITA
¢,, pd`Ufiu`Fi
te.. 9- '-- try￾ANEXO VII
cONTRiBuicfio PARA 0 cusTEIO DO sERvlco DE iLUMiNAcao poBLicA
-Valores Expresses em UFIRG -
Tabela 1 - Im6vels com Unidade Consumldora (uC)
Consume Mensal de Tipo do lm6vel / Valor Mensal
Energia Eletrica em kwh N5o Residenclal Resldencial
Ate 50 'sento lsento
De 51 a 100 2,61 lsento
De 101 a 150 3,52 1,83
De 151 a 200 4,44 2,74
De 201 a 251 5,35 3,66
De 251 a 3cO 6,2:J 4,57
De 301 a 350 7,18 5,48
De 351 a 400 8,09 6,40
De 401 a 450 9,01 7,31
De 451 a 500 9,92 8,22
De 501 a 800 10,84 9,14
De 801 a 1.500 13,45 11,75
Acima de 1.500 16,06 14,36
Tabela 2 -lm6vels sem unldade Consumidora (uC)
Tipo do lm6vel
VLR
Mensal Anual
N5o Residencial 4,44 53,28
Residencial 2,74 32,88
cgiv
84
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PREFEITURA IVIUNICIPAI, DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
SRAj
a[ufiuu'Fi utl- 9- -- try.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N9 03, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Gurupi-TO
Vereador RODRIGO MAC]EL
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
®
Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta de Lei
Complementar, que trata da instituicao do novo C6digo Tributario do Municipio de
Gurupi-TO.
A aprova¢ao desta Lei torna-se necessaria para fornecermos ao nosso Municfpio urn
instrumento que tome possivel uma justa administracao tributaria, que busque
minimizar as distong6es sociais existentes e que alcance o princfpio constitucional da
adequacao dos tributos a capacidade contributiva dos individuos.
0 novo C6digo trata essencialmente da institui¢ao dos tributos (fato gerador,
incidencia, contribuintes e responsaveis, base de calculo e aliquotas, formas de
lan€amento, isencaes, obrlgag5es acess6rias e penalidades) e, em IInhas gerais, define
as demais quest6es inerentes a administra¢5o fazendaria, incluindo a forma de
atuac5o da fiscaliza€ao e os procedimentos tributarios.
Este Projeto de Lei 6 apresentado com uma redac5o concisa, enxuta e alinhavada com
a legislacao superior e entendimentos j5 consagrados pelo STF, buscando-se n5o
carrear para a norma as instruc6es ja contidas na Constituic5o Federal e demais
legislac5es tribut5rias de nivel nacional, inclusive as do Simples Nacional, a n5o ser que
efetivamente necess5rias para o entendimento do assunto tratado.
0 principal objetivo 6 permitir o incremento sustentavel da arrecadacao com justica
fiscal, respeitando as capacidades contributivas dos contribuintes.
Neste sentido, nesta proposta, com relac5o ao lmposto Predial e Territorial Urbane -
lpTU, destaco que:
a) as hip6teses de incidencia foram clareadas, permitindo-se, sem nenhuma
ddvida, a tributasao das areas circunscritas no perinetro urbano do Municipio,
em face ao cumprimento da fun¢5o social da propriedade;
b) foi disciplinada a impossibilidade de tributacao, pelo lpTU, das areas
urbanizaveis e de expans5o urbana utilizadas para explora§5o extrativa vegetal,
agrfcola, pecu5ria ou agroindustrial, conforme Decreto-Lei Federal ng 57/66 -
nesses casos, a incidencia legal 6 do lTR;
c) Incluso dispositivo que, de forma extra fiscal, incentiva a edificac5o do im6vel
:::o,,nd,cedeocupacaosuperiora20%,S°bpenade2asde',move:
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GABINETE DA PREFEITA
&j
E[Ufiu`Ei -- giv -- try￾d) o atual desconto de 20% para pagamento a vista foi assim distribuido:
i 10% a vista;
ii. mais 10% caso o contribuinte nao tenha d6bitos (desconto de
adimplencia), incentivando a contribuinte a permanecer em dia com o
Munic'pio;
e) importante asseverar que o desconto de adimplencia n5o 6 retirado do im6vel,
no exercicio em que e concedido, mesmo que o contribuinte nao tenha
condi¢6es de efetuar o pagamento a vista do imposto;
f) al6m disso, caso o lpTU venha a ser pago em atraso, foi criada a possibilidade
de desconto de 10% para pagamento a vista (sem parcelamento), antes do
encaminhamento para cobran€a judicial;
g) os descontos relatives ao lpTU ser5o atribul'dos a todos os tributos com
possibilidade de serem cobrados em conjunto no im6vel;
h) no que se refere as aliquotas praticadas, a proposta esta em consonancia com a
previsao contida no § 19 do art. 156 da Constitui¢ao Federal, que admite a
aliquotas progressivas em raz5o do valor do im6vel e diferentes de acordo com
o uso, ficando assim distl.ibuidas:
Ocupa§5o / usa do Base de Calculo RS Al'quotas AI'quota
Im6ve' Sugerlda Atual
EdificadoResidencial Ate 57.450,00 0,20%
0,25%
De 57.450,01 a 114.900,00 0,229'o
De 114.900,01 a 344.700,00 0,24%
De 344.700,01 a 1.378.800,cO 0,27%
Acima de 1.378.800,00 0,30%
Edificado NaoResidencial Ate 76.6cO,00 0,25%
De 76.600,01 a 153.200,00 0,27%
De 60.OcO,01 a 180.coo,00 0,29%
De 180.coo,01 a 540.000,00 0,32%
Acima de 540.000,00 0,35%
Va8O Ate 19.150,cO 1,80%
0,75%
De 19.150,01 a 38.300,00 1,85%
De 38.300,01 a 114.900,00 1'909'o
De 114.900,01 a 459.600,00 2,cO%
Acima de 459.600,00 2,10%
Chacara Ate 95.750,00 0,35%
0,75%
De 95.750,01 a 191.500,00 0,37yo
De 191.500.000,01 a 574.500,00 0'39yo
De 574.500,01 a 2.298.000,00 0,42%
Acima de 2.298.000,00 0,45%
Obs.: No texto legislativo, os valores esfao expressos em UFIRG, convertidos aqui para
Reais (RS) para melhor compreens5o.
i) atendendo orientac5o da LC Federal 123/2006, a im6vel em que resida e se
encontre estabelecido o Micro Empreendedor Individual - MEl, devidamente
--?-`.::i--:=-:
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a-tjRU'Fi ha.. 0- -- try-
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inscrito no cadastro do Municipio, tel.a o lpTU calculado mediante aplicacao da
menor aliquota vigente para a sua situac5o;
j) para a notificacao de lan¢amento, determina¢5o da entrega do carne do IPTU
(im6veis edificados) ou notificagao publicada no Diario Oficial (im6veis nao
edificados);
k) foi criada a isencao para aposentados, pensionistas e beneficiarios do Beneflcio
de Presta€ao Continuada (BPC), proprietarios de urn dnico im6vel residencial
edificado no Municfpio, com duas premissas basicas:
i. o contribuinte ten que comprovar somente a sua pr6pria renda de 1,5
salarios-minimos, e nao a renda familiar; e
ii limitou-se a isen¢ao para lpTU com valor de ate 70 UF:lRG (R$ 278,10),
buscando-se permitir a isenc5o apenas para im6veis de baixo valor, em
atendlmento ao prlnciplo da capacldade contrlbutiva;
I) proposta ainda isenc5o social para todos os lpTU menores que menor que 35
UFIRG (R$ 134,05), quando o beneficiario possuir urn tlnico im6vel residencial
edificado no Municipio, com possibilidade de alcance imediato de cerca de
4.700 contribuintes;
in) mantidas as seguintes isenc6es, atualmente previstas:
i. os im6veis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso do
Municfpio de Gurupi;
ii. os im6veis reconhecidos em Lei como de interesse hist6rico, cultural ou
ecol6gico, desde que mantidos em born estado de conservac5o;
iii. os im6veis quetenham como contribuintes lojas mac6nicas.
Quanta ao lmposto sabre a Transmlssao Inter vlvos de Bens lm6veis - ITBI, merece
destaque:
a) a vinculac5o da base de calculo ao pre§o de mercado, com a efetiva verificacao
do contrato entre as partes e com a possibilidade de avalia¢5o pontual do
Municipio para cada caso;
b) considerado como urn tributo com pagamento antecipado e sujeito a
homologa€ao, tendo a guia de transmissao a carater informativo e de prfe￾calculo;
c) no aspecto da nao incidencia, foram clareadas as hip6teses, em especial no
case de incorporaeao do im6vel como capital social das empresas, sempre
levando em considera¢5o as diretrizes do C6digo Tributario Nacional e
jurisprudencia, para:
a. admitir a imunidade somente em relacao ao montante do capital
incorporado;
b. considerar prejudicada a analise da preponderancia da receita
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fi.ufau^Fi HO`- E-i - try.
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atividades da empresa forem relativas as situa€6es excetuadas na
Constituicao, incidindo imediatamente o imposto, assim como na
ausencia de receita operacional a ser examinada;
d) foram definidas claramente as hip6teses de solidariedade e obrigatoriedade de
informac6es dos registradores e notarios ptlbicos.
e) a aliquota (atualmente 3%) para foi readequada para 2,5% nas transac6es de
im6veis urbanos e a dos im6veis rurais para 3,5%, vez que, no caso dos im6veis
rurais, acertadamente possuem maior capacidade contributiva;
fl mantida a aliquota de 0,5% para os im6veis financiados pelo SFH, porem
limitada ao valor de 30.000 UFIRG (R$ 114.900,00) -acima deste valor, aliquota
normal;
g) foi permitido o parcelamento do imposto em 4 vezes e, alem disso, foi inserido
o desconto de 10% para pagamento a vista, incentivando o contribuinte a
regularizar sua situa€5o imobili5ria e, ao mesmo tempo, possibilitando o
pagamento em parcelas;
h) incluidas isenc6es nas outorgas de titulos em projetos sociais administrados
pelo Poder Ptlblico, na primeira transmiss5o, assim coma na primeira aquisi¢ao
imobiliaria dos contribuintes que atendam aos mesmos requisitos de isenc5o
do lpTU;
No que se refere ao lmposto Sabre Servl¢os de Qualquer Natureza - ISSQN, vale
informar que as linhas gerais foram resgatadas e incluidas conforme normatizado pela
Lei Complementar Federal n9 116/2003 (com as altera¢6es das Leis Complementares
157/2016, 175/2020 e 181/2021), com as seguintes inovac6es:
a) as hip6teses de responsabilidade tribut6ria, incluindo a solidariedade e
substituieao tributaria foram claramente estabelecidas, de modo a ampliar a
base tributaria e possibilitar melhor arrecada¢ao para o Municipio;
b) a natureza do autolancamento do lss, com a constituicao do cr6dito tributario
(quando informado atrav6s de instrumento declarat6rio ao Municipio, como as
notas fiscais eletr6nicas), confirmada pelos tribunals superiores, foi adotada
come premissa na proposta, para acelerar os procedimentos de cobran¢a;
c) identificou-se claramente que, na construcao civil, n5o serao exclufdos da base
de calculo do imposto os materiais adquiridos de terceiros, tendo a prestador
come usuario final, e necessarios para consecuc5o do servico contratado,
conforme jurisprudencias confirmadas pelo STJ e STF;
d) Possibilidade de deducao da base de calculo do lss situac6es que, em tese, nao
se constituem efetiva receita operacional do prestador:
i. os descontos incondicionais concedidos;
ii. a taxa judici5ria, fundo civil e outras transferencias objeto de legisla¢5o
especifica, cobrados em conjunto com os emolumentos;
iii. os servi¢os deterceiros prestados as agencias de publicidade;
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a.UfiuFi ut`- gnde -- tr.
iv. as passagens a6reas, terrestres e maritimas, bern como hospedagens,
para os servi€os prestados pelas agencias de viagens;
e) inserida a possibilidade de deducao da base de c5lculo do lss os pagamentos
em decorrencia da execucao dos servicos prestados por planos de sat}de a
hospitais, clinicas, laborat6rios, ambulat6rios, prontos socorros, casas de sadde,
bancos de sangue, de pele, de olhos, de semen e congeneres, medicos e
demais profissionais da sadde (no caso dos planos de sadde, a ali'quota efetiva
do imposto n5o poder5 ser inferior a 2%);
f) em relacao aos cart6rios, admitiu-se a cobranca do lss ``por fora" (pr5tica que
atualmente ja aplicam em Gurupi), com a possibilidade de destaque do imposto
na nota fiscal, sem que este integre o preco do servico, a fim de evitar os
incessantes questionamentos e viabilizar o pagamento dessa importante fonte
de receita;
g) definidas as hip6teses de responsabilidade tribut5ria, incluindo a solidariedade
e de substitui¢ao tributaria com obrigatoriedade de retenc5o na fonte, em
alinhamento a legisla¢5o federal e de modo a ampliar a base tributaria e
possibilitar melhor arrecadacao para a Munici'pio
h) Revisada a listagem dos responsaveis solidarios (cobranca sem beneficio de
ordem, ou seja, tanto do prestador quanta do tomador), assim como a relacao
dos respons5vejs por substituic5o (cobran¢a somente do tomador, que devera
efetuar a pagamento independente de retencao);
i) realizada a unificae5o das aliquotas para 5%, vez que a maioria absoluta dos
contribuintes sio optantes do Simples Nacional ou Microempreendedores
lndividuais (MEl), pagando as aliquotas ali estabelecidas;
j) deve ser informado que dos 199 itens de presta¢ao de servicos, atualmente
169 ja possuem aliquota de 5%, portanto a unificac5o das aliquotas atinge
somente 30 itens;
k) as all'quotas fixas dos profissionais aut6nomos foram sugeridas de forma a
atribuir maior valor aqueles com melhor capacidade de pagamento, em
especial os medicos, observada a necessaria proporcionalidade:
NivEL ATIVIDADE VLR RS VIR Mensal RS
Superior
Medicos 5.362,00 446,83
Advogados, Arquitetos, Engenheiros
3.255,50 271,29
e Odont6logos.
Demais profissionais 2.298,00 191,50
M6dio
Profissionais de nivel m6dio t6cnico 1.340,50 111,71
Demais profissionais 957,50 79,90
Fundamental Todos 766,00 63,83
Obs.: (a) No texto legislativo, os valores est5o expressos em UFIRG, convertidos aqui
para Reais (RS) para melhor compreensao; (b) na proposta, a maioria absoluta dos
profissionais de nivel fundamental sera isenta.
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a[tjfiudr'Fi hu trrfu qu`- try.
®
I) considerando-se que a lancamento do lss aut6nomo 6 anual, autorizado que o
profissional aut6nomo tenha 15% de desconto para pagamento a vista do
imposto (ate a data de vencimento da 13 parcela);
in) estabelecidas as situac6es para configurac5o das sociedades de profissionais
com direito a aliquota fixa, com a indicacao dos itens da lista de servi¢os que
sao permitidos: 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01,
17.14,17.16,17.19 e 17.20;
n) deve ser esclarecido que a maioria dos profissionais aut6nomos ja migrou para
o MEl ou efetuou a abertura de empresas, porfem as novas aliquotas,
principalmente para o nivel superior, constituir-se-5o de base de c5lculo para as
sociedades de profissionais, que tern o direito de efetuar o pagamento do ISS
tamb€m por aliquotas fixas, multiplicadas pelo nt)mero de profissionais que
atuam em nome da sociedade;
o) incluidas as seguintes isenc6es:
i. os servicos de transporte coletivo municipal urbano de passageiros,
previstos no item 16.01, em relac5o as tarifas (esta isenc5o tern o
objetivo de baratear a implantacao dos servicos de transporte coletivo
de passageiros em Gurupi)
ii. os profissionais aut6nomos de nivel fundamental, regularmente
inscritos, exceto os promotores de eventos e representantes comerciais
(facilitar a regularizacao perante o cadastro municipal de pequenos
prestadores de servi¢os)
iii. as realizac6es de concertos, recitais, shows, festividades, exposic6es,
quermesses e espetaculos similares, cuja promociio seja organizada par
entidades beneficentes, e o faturamento total se destine integralmente
as suas finalidades (fomentar a cultura);
p) lncluida a obrigatoriedade da emissao da nota fiscal eletr6nica de servi¢os para
todos os prestadores de servieos, sejam pessoas juridicas ou pessoas fisicas,
situacao que, na pr5tica, extingue a figura do ``Recibo de Profissional
Aut6nomo" ou outras figuras de recibos para pessoas fisicas.
Quanto as Taxas pelo exercfcio regular do poder de polfcla municipal, conv6m
ressaltar que:
a) foram revisadas as taxas de licenciamentos e autoriza¢6es que realmente
interessam ao Municipio:
I Localizacao e Funcionamento de Estabelecimentos;
ii. Horario Especial de Funcionamento;
iii. Divertimentos ptlblicos;
iv. Ocupacao de solo nasvias e Logradouros pdblicos;
v. Publicidadeepropaganda;
cgiv
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pd`URUFi ©
ha.. g- -`- try￾vi. Com6rcio em Logradouro ptlblico;
vii. Vigilancia sanitaria;
viii. Execuc5o de obras e Termo de Habite-se;
ix. Loteamentos, Remanejamentos ou Desmembramentos de Area;
x. LicenciamentoAmbiental;
xi. Transito eTransportes;
xii. Apreensao, Dep6sito e Liberacao de Bens e Animais.
b) as taxas em referencia, tal como propostas, sao aquelas efetivamente
indispensaveis ao efetivo cumprimento do poder-clever do Municfpio de
sempre impor a interesse coletivo sabre o individual, agindo no interesse
pdblico com o poder de policia administrativa.
c) observando-se as propostas dos 6rgaos municipais, os valores das taxas foram
redefinidos, unificando-se a express3o em UFIRG (atualmente algumas taxas
estavam determinadas em reais, impedindo a atualiza¢ao automatica), com a
respectiva classificacao de acordo com as normas contabeis;
d) os valores foram revisados com a premissa de cobran¢a de uma parte fixa +
parte variavel, sempre que possivel a mensuracao (mz, per exemplo)
e) os valores da Taxa de localizac5o e Funcionamento foram determinados de
acordo com a Classificac3o Nacional de Atividades Econ6micas - CNAE e
tamanho do estabelecimento (m2), condic5o importante para viabilizar o
lan¢amento e a cobranca correta dos valores, evitando-se, assim, na pr5tica,
eventuais interpretae5es sobre o quantum a ser pago, com as seguintes
premissas:
i. prevalencia da atividade CNAE com a taxa de maiorvalor;
ii. mantidos os atuais crit6rios de metragem minima (40m2) e maxima
(2,000m2) para fins de cobran¢a;
lil. Ilmitacaodataxaem 1,500UFIRG;
f) os valores da taxa de vigilancia sanitaria (atualmente fixos) foram
reconfigurados para melhor verificasao do exercicio do poder de policia em
face as com risco sanitarlo atMdades flscalizadas, conslderando-se, como
requisitos de calculo:
i. a tipo do estabelecimento (comercial, industrial, prestacional, bancario);
ii. as atividades exercidas de acordo com a complexidade (todas as
atividades com risco sanitario, a de maior valor)
iii. area ocupada (adotados os mesmos crit6rios ml'nimos e maximos da
taxa de localizac5o e funcionamento) e
urn acr6scimo por atividade fiscalizada, de acordo com a complexidade;
limitac5o da taxa em 800 UFIRG; --::I.-:-l';:>-`.
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EaJZ]
fi'Ufiu`Fi
he.. orfu .in- try￾g) os valores das demais taxas foram reexaminados e readequados a condic5o da
capacidade contributiva dos requerentes, mantidos, quando possi'vel, os
par3metros atuais;
h) foram incluidos os conceitos de responsabilizacao solidaria tambem para as
taxas, de forma a indicar claramente em quais situa€5es o Municipio entende
haver o interesse de terceiros no licenciamento pretendido;
i) quanto as isenc6es dastaxas de poder de policia, foram propostos:
i os 6rgaos municipais, estaduais e federais dos poderes executivo,
legislativo e judiciario, inclusive suas autarquias e fundac6es, de todas
as taxas de poder de policia;
ii. os Microempreendedores lndividuais - MEl (perdem a isenc5o case
sejam desenquadrados no exercfcio da opcao):
1. das Taxas de Localizacao e Funcionamento e Vigilancia
Sanit6ria, nos 3 primeiros exercicios de suas atividades e, ap6s
este perfodo, em 50%;
2. em 50%, para as demais taxas de fiscalizac5o;
iii. das Taxas de Locallzac5o e Funcionamento, Horario Especial,
Divertimentos Ptlblicos, Ocupacao de Solo nas Vias e Logradouros,
Publicidade e Propaganda e de Vigilancia Sanit5ria:
'V.
V.
®
1. os templos de qualquer culto, com imunidade reconhecida;
2. as entidades de assistencia social, com imunidade reconhecida;
da Taxa de Propaganda e Publicidade:
1. os meios de publicidade destinados a fins religiosos,
patri6ticos, beneficentes, culturais ou esportivos, somente
afixados nos predios em que funcionem as respectivas
atividades;
2. as placas e disticos de hospitais, entidades filantr6picas,
beneficentes, culturais ou esportivas somente afixados nos
pr6dios em que funcionem as respectivas atividades;
da Taxa de Execucao de Obras, quando se tratar de reformas que nao
determinem acrescimos na area construi'da.
Quanto ds Taxas de sewleos plibllcos e de expedlente, oumpre-me esclarecer:
a) as taxas de coleta de lixo e limpeza pdblica, previstas no atual C6digo Tributario
e cobradas coma Taxa de Servicos Urbanos (TSU), foram adequadas para a |a2sa
de Coleta de Lixo e Remoc5o de Residuos. para englobar todos os servicos
previstos na legislac5o do nova Marco do Saneamento Urbano (Lei Federal
14.026/2020):
i. de limpeza urbana e manejo de residuos s6lidos, constituidos pelas
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©
a`Ufiu`Fi N-.. g --.- try.
instalac6es operacionais de coleta, varrig5o manual e mecanizada,
asseio e conserva§ao urbana, transporte, transbordo, tratamento e
destinacao final ambientalmente adequada dos residuos s6lidos
domiciliares e dos residuos de limpeza urbana;
b) a Lei determina que os servicos pdblicos de saneamento basico ter5o a
sustentabilidade econ6mico-financeira assegurada por meio de remuneracao
pela cobranca dos servi€os, incluindo a limpeza urbana e manejo de residuos
s6lidos;
c) uma das quest6es mais relevantes da nova legislag5o foi determinar que a nao
proposicao de instrumento de cobranca pelo Municipio, no prazo de 12 (doze)
meses de vigencia da Lei 14.026/2020, configura rentlncia de receita, na forma
da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a imposicao das penalidades
constantes da referida legislac5o no caso de eventual descumprimento;
d) assim, o prazo para cumprimento teria se exaurido em julho de 2021, por€m,
ocorreu que a Lei 14.026/2020 foi objeto de diversas Ac6es de
lnconstitucionalidade no Supremo Tributal Federal (ADls 6.492, 6.536, 6.583 e
6,882), todas julgadas improcedentes, com transito em julgado em junho deste
ano, de forma que, ainda neste exercicio, necess5rio efetuarmos a institui¢ao
da taxa no nosso Municipio, sob pena de responsabilizacao fiscal;
e) nesta proposieao, a taxa instituida visa que os custos dos servi¢os de limpeza e
coleta de lixo do Munici'pio sejam pelo menos parcialmente recuperados
atraves do lancamento deste novo tribute;
f) no primeiro momento, a cobran¢a da taxa devera ser realizada em conjunto
com o lpTU, por6m, como autorizado na lei Federal, foi incluida a possibilidade
da cobranca da Taxa de Coleta de Lixo e Remoc5o de Residuos ser na fatura de
consumo de outros servicos ptlblicos, com a anuencia da prestadora do servi¢o,
como a fatura de agua, par exemplo;
g) seguindo as orientae6es do marco legal do saneamento basico, foi determinado
o calculo da Taxa de Coleta de Lixo e Remocao de Residuos em fun¢ao do tipo e
das areas de terreno e edificada, se houver, de cada im6vel, considerando-se,
ainda, a nivel de renda da populac5o atendida e a frequencia dos servi¢os
prestados;
h) na nossa proposi¢5o, todos os im6veis (edificados e nao edificados), s5o
contribuintes da nova taxa, exceto os que forem isentos do lpTU ou imunes;
i) osvaloressugeridos sao:
i TCLR sobre terrenos:
0,10 UFIRG/m2 (R$ 0,38), lotes
0,05 UFIRG/m2 (R$ 0,19), ch5caras
ii. TCLR sobre edificac6es:
0,15 UFIRG/m2 (R$ 0,57), im6veis residencia
Cgiv g
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fi'tjfiu`Fi th.a 0- -'. try￾0,23 UFIRG/m2 (R$ 0,88), im6veis nfo residenciais e ch5caras Terrenos:
j) c5loulo b5sico: valor taxa relativa ao late mais valor da taxa relativa a
constru¢ao, com diminuie5o de acordo com as regi6es econ6micas e a
frequencia dos servicos prestados, com limitadores em cada situa¢5o;
k) a f6rmula de calculo proposta foi a seguinte: TCLR = (At x Vlr/mzT + Ae +
Vlr/m2E) x le x lfs, onde:
At = Area do Terreno
Vlr/m2T = Valor por metro quadro do terreno
Ae = Area edificeda
Vlr/m2E = Valor per metro quadrado da edificac5o
le = fndice da Zona Econ6mica
Zona A 1,00
Zona B 0,95
Zona c 0,90
Zona D 0,85
Zona E quso
Obs.: as zonas econ6micas (A, 8, C, D e E) correspondem as classes
sociais e devem ser definidas em regulamento pr6prio;
lfs = indice de Frequchcia dos Servicos de coleta:
Mais de 3x por semana: 1,00
Ate 3x por semana: 0,75
I) em uma simulacao basica, urn im6vel resideneial edificado com area de terreno
de 360,00 m2 e area edificada de 120,00 m2, na Zona Econ6mica A e com
frequencia mais de 3x par semana, ter5 uma taxa anual de R$ 205,20, ou
mensal de R$ 17,10;
i. nesta mesma configurag5o, caso fosse edificado nao residencial, a taxa
anual sera de R$ 242,40, ou mensal de R$ 20,20;
ii. somente sobre o terreno, caso o im6vel seja \rago, a taxa anual sera
R$ 136,80, ou mensal de R$ 11,40;
in) importa salientar que se trata de mat6ria de extreme relevancia para os
municipios, inclusive o Tribunal de Contas do nosso Estado ja incluiu, no
questionario de verificaeao da gest5o municipal, se a Taxa de Lixo se encontra
implenteda em conformidade com o novo Marco do Saneamento ou qual 6 a
previs5o de implantaciio;
n) as taxas de exDediente e servicos diversos. por sua vez, foram reclassificadas
em relac5o ac ousto atual dos servi¢os e observada a capacidade de pagamento
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"`. 9 --.. tryL
®
i. Servicos da Fazenda pdblica Municipal
ii. Servicosdasatlde
iii. Servicos de posturas e urbanismo
iv. ServicosdoMeioAmbiente
v. Servi¢osdeTransporte
vi. ServicosGeraisecomuns
o) em relac5o as isen¢6es das taxas, foram propostas:
i. de todas as taxas de servieos (lixo e expediente), os 6rgaos municipais,
estaduais e federais dos poderes executivo, legislativo e judiciario,
inclusive suas autarquias e fundac6es;
ii. daTaxadecoletadeLixoeRemocaode Residuos:
1. os mesmos contribuintes que forem isentos do lpTU;
2. os contribuintes com imunidade do lpTU reconhecida;
3. as unidades imobiliarias aut6nomas destinadas a garagem ou
box de estacionamento em condominios;
iii. dasTaxasdeExpediente:
1. os Microempreendedores lndividuais, em relacao as taxas
relativas ao cadastro de atividades;
2. atinentes a emiss5o de nota fiscal avulsa, quando os servi¢os
tornados por pessoas fi'sicas;
3. relativas a requerimentos ou solicitae6es de naturezas diversas,
quando se tratar de restituic6es de ind6bitos ou
compensac6es;
4. referentes a expedi€ao do reconhecimento de isenc6es de
cardter n5o geral, imunidade e n5o incidencia tributaria, as
entidades de educagao ou assistencia social, sem fins
lucrativos e os contribuintes isentos do lpTU e do lTBl;
5. de requerimentos protocolizados por servidores do Municfpio,
concernentes a assuntos referentes a relagao de trabalho;
6. as consultas tributarias.
As disposig6es relativas a Contribule5o de Melhoria foram, nesta proposta, adequadas
as exigencias contidas no Decreto-Lei federal ng 195/67, para que o Municfpio possa,
no futuro, lancar m5o da cobranca desse tributo.
Quanto a Contrlbulg3o para o Custefo do Servl€o de lluminag5o Pdblica, a sua
instituicao, tal como proposta, esta mais adequada a ordem constitucional, vez que
nao se trata de taxa, ou seja, nao 6 necess5rio que o servi¢o de
exatamente o im6vel contribuinte, mas toda a cidade:
mina¢ao contemple
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us`i. trrfu lm. ht-
®
a) eleitos como contribuintes os propriet5rios de im6veis com ou sem unidade
consumidora instalada (atualmente, os lotes vagos nao sao considerados
contribuintes);
b) para os im6veis edificados, foi mantido seu escalonamento de acordo com o
consumo de energia, dentro do princfpio da capacidade contributiva,
utilizando-se como base as tabelas atualmente empregadas;
c) para os im6veis n5o edificados, foram previstos valores diferenciados para os
residenciais e nao residenciais, a serem cobrados em conjunto com o lpTU,
Foi prevista, ainda, a criac5o do sistema de pre€os ptiblicos do Municfpio, com a
possibilidade de institui¢ao de precos para os servicos prestados pela Prefeitura que
concorrem com a iniciativa privada, para uso de bens dominiais, dentre outros, nao
caracterizados como licenciamentos do poder de policia ou taxas de expediente e
servicos diversos. Os precos pilblicos sao criados e regulados via Decreto.
No tocante a admlnistraedo trlbut5ria, foram observadas as diretrizes do C6digo
Tributario Nacional, com os seguintes destaques:
a) foi mantida a Unidade Fiscal de Referencia do Municipio de Gurupi (UFIRG), a
ser atualizada anualmente de acordo com a variac5o do lpcA, e que servira de
base para correcao monetaria de todos os tributos municipais;
b) a multa morat6ria (pelo atraso no pagamento), foi escalonada para 0,33% ao
dia ate 30 dias e, a partir dai, 10% (na legislac5o atual, a multa e de 20%);
a) sugerida a incidencias de juros futuros de 0,5%, calculados pela tabela price,
nos parcelamentos de debitos fiscais;
b) determinadas regras gerais para o cadastro fiscal (imobilifrio e mobiliario),
ausentes no atual C6digo Tributario, alem de possibilitar a criagao de outros
cadastros, necessarios ao atendimento de quaisquer exigencias tributarias ou a
organiza¢ao dos servi¢os da administra€ao municipal;
c) estipulada obriga€5o para as concession5rias de servicos pdblicos de energia,
agua, tratamento de esgoto e telefonia fixa ou m6vel obrigadas a fornecerem
os dados de qualificac5o e enderecamento dos respectjvos consumidores,
relativos aos servicos prestados no Municipio de Gurupi, sempre que requerido
pela administrac5o pdblica, para fins de atualizac5o dos cadastros municipais,
sob pena de multa;
d) conceituados os principais processes administrativos tributarios e suas normas
de utiliza¢5o:
i. Consulta;
ii. Reconhecimento de benefl'cios fiscais (imunidades e isen¢6es);
iii. Restituicao de ind6bitos;
iv. Compensac5o de cr6ditos;
v. Transa¢ao administrativa oujudicial;
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vi. Dacaoem pagamento;
vii. Processos relativos ao simples Nacional e ao MEl;
viii. Parcelamentos de d6bitos;
e) Quanto a fiscalizacao:
i. Disciplinados os conceitos e multas relativos ao embaraco e resistencia
a fiscalizacao;
ii. Inclul'das de obrigac6es para que sejam fornecidas informac6es sabre
bens, servi¢os e atividades de terceiros, na esteira do C6digo Tributario
Nacional, sob pena de multa;
iii, Revistos os niveis de redutores a serem aplicados em todas as multas
punitivas:
1. 70%, quando o infrator efetuar a pagamento no prazo para a
impugna¢5o;
2. 50%, quando o lnfrator efetuar o pagamento no prazo para o
recurso ordin5rio;
3. 30% em cumprimento de decis5o de segunda instancia;
4. 20% antes do encaminhamento do d6bito para cobran¢a
judicial;
f) revistas as normas relativas ao Domicilio Eletr6nico do contribuinte:
Utilizacao:
1. cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos
administrativos;
2. encaminhar notifica¢6es e intimac6es;
3. expediravisos em geral;
ii. Os usuarios de nota fiscal ou declara¢6es eletr6nicas para fins de
apuracao do lmposto Sobre Servi¢os estar5o automaticamente
credenciados no Domicilio Eletr6nico do Contribuinte;
iii. A comunicacaovia Domicilio Eletr6nico sera pessoal;
iv. Considera-se intimado na data da leitura ou ap6s 15 dias corridos,
contados da postagem;
g) determinada a parcela minima de 30 UFIRG (R$ 114,90), em qualquer tipologia
de parcelamento;
h) disciplinada a aplicac5o da normas do Simples Nacional e Rede Nacional de
Registro e Legalizacao de Empresas (REDESIM) independente de transcrieao;
i) Incluida a postergaeao do fate gerador do lpTU, ISS com a aliquota fixa e as
taxas com lan¢amento anual para 19 de abril de 2023.
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Por fim, esclare§o que as normas relativas ao processo contencioso fiscal serao objeto
de regulamentacao especifica, em lei complementar.
Senhor Presidente, como podefa ser verificado e debatido nessa Casa, o presente
Projeto de Lei busca t5o somente dotar o nosso Municipio de uma legislacao tributaria
basilar que permita a administrac5o dos tributes municipais com equidade e justi9a
fiscal.
Assim, espero contar novamente com a valiosa colaborae5o dessa Camara Municipal,
para aprovacao do presente projeto de Lei Complementar, como continuidade da
indispensavel parceria para melhor administrarmos nosso Municipio.
Certa da atenc5o de Vossas Excelencias para o exposto, renovo meus prestimos de
estima e consideracao.
Atenciosamente,
PREFEITA MUNICIPAL
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