| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2565, de 15 de junho de 2022, que "Institui o Calendário Oficial do Município e consolida leis conforme especifica", para incluir o Dia Municipal da Empregada Doméstica e da Diarista. |
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PROJETO DE LEI Nº, ' DE 2022 23 NOV. 2022 AS COMISSÕES PERMANENTES PARA EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES “Altera a Lei nº 2565, de 15 de junho de 2022, que “Institui o Calendário Oficial do Município e consolida leis conforme especifica”, para incluir o ia Municipal da Empregada Doméstica e da iarista. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURU » Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Empregada Doméstica e da Diarista em alusão a estas prestigiosas profissões, a sercomemorado, anualmente, no 27 de abril. Art. 2º Acrescenta a data ao Anexo I da Lei nº 2565, de 15 de junho de 2022, que passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Unico desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor ja data de sua publicação. Gabinete do Vereador Ronaldo Ilira, aos 07 do mês de novembro de 2022. RONALDO LIRA VEREADOR - PSC MUN.DE GURUPI CÂMARA MUN.DE GURUPI 15 DEZ, 2022 CÂMARA MUN.DE GURUPI Ç 14 DEZ. 2022 APROVADO EM “VOTAÇÃO APROVADO EM. LOTAÇÃO APROVADO EM 2< VOTAÇÃO 5 DEZ, 2022 AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPLI-TO. www.purupi.to.leg.br ANEXO ÚNICO º 2565, de 15 de junho de 2022) LEI ORIGINAL Nº VERRADOR - PSC AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: www.purupi.to.leg.br 410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. CÂMARA M NICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC JUSTIFICATIVA Existem, em muitos lares, aqueles profissionais que, além de cuidarem da própria família, dedicam carinho as famílias para a: quais prestam serviço. Esses auxiliares do lar, que há fjnuito tempo desempenham suas tarefas, só vieram a ter sua profissão reconhecida em 197P, através da lei do empregado doméstico (Lei 5859/72). Na época, com pouquíssimos direitos trabalhistas, que só foram ampliados em 1988, com o advento da nova Constituição] Federal e, em 1999 viram a possibilidade de ter o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS - mesmo que opcional para o empregador. A criação da data em nível murlicipal pretende prestigiar os trabalhadores no dia a dia de tantos lares que, além de cuidarem da organização e limpeza da casa, ajudam a educar com muita responsabilidade os filhos do patrão e patroa. Muitas vezes, se apegam tanto as crianças como se fossem seus próprios filhds e aos patrões, como se fossem parte da família. A padroeira das empregadas & Santa Zita, de origem italiana, faleceu em 27 de abril de 1278, e esse é o motivo da co emoração do dia da empregada doméstica nesta referida data. Assim, nada mais justo que fledicarmos esse dia, como reconhecimento, em homenagem a essas pessoas que cuidam dk nós, dos nossos filhos, das nossas casas, enfim, que fazem parte de nossas vidas. Diante do exposto, convida os hobres colegas vereadores para apoiar a iniciativa prestando justa homenagem ao instituir em Âmbito municipal o Dia da Empregada Doméstica. Neste teor, feitas as devidas justificações, espero contar com o apoio dos Nobres Pares, para aprovação mais breve possível do presente Projeto de Lei. Certo que o pedido será atendido renovo votos de mais elevadas estimas e considerações. Diante do exposto, solicito aos mobres pares a aprovação deste importante projeto. Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos 07 do mês de novembro de 2022. VEREADOR - PSC AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 10-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.glrupi.to.leg.br