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materia nº 1171/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1171 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaRequer ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, prorrogação do prazo para pagamento de ITBI com desconto por 90 (noventa) dias, no Município de Gurupi-TO. **APROVADO DIA 07/11/2022**
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PROTOCOL0 N®
DATA` 0 9 NOV. 20Z2
HORA:
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REQUERIMENTO N° JJil DE 2022.
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APROVADO
F\eciueT prorroga¢ao do prazo para pagamento de
lTBl com desconto por 90 (noventa) dias, no
municipio de Gurupi -TO.
Senhoi. Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenario e
obedecido o Regimento lntemo desta Casa de Leis, vein REQUERER a esta presidencia,
para que envie expediente a Secretaria Municipal de Planejamento e Finangas, que seja
prorrogado por mais 90 (noventa dias) o prazo de pagamento do lTBI com redueao de
aliquota, no municipio de Gurupi-TO.
JUSTIFICATIVA
E com sincere respeito que me dirijo a vossa senhoria, para
REQUERER a providencia da situagao em questao, pois o referido se faz necessario
considerando que a solicitaeao e de extrema importancia para a comunidade gurupiense.
Ocorre que a Lei Complementar 036/2022 de 14 de julho de 2022, que
disp6e sobre a redugao de aliquota do lTBl, ja esgotou o prazo estipulado de 120 dias,
necessitando que seja prorrogado por mais 90 dias o pagamento com desconto.
Diante do exposto, se faz necessario o atendimento da mat6ria com a
celeridade que o caso requer, por se tratar de assunto de grande anseio social.
E a Justificativa.
GABINETE DO VEREADOR ZEZINH0 DA LAFICHE, aos 08 dias do mss de novembro de
2022
www.guru¢i.to.leg.br

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