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materia nº 1180/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1180 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaRequer ao Secretário de Educação de Gurupi, que seja implantado no sistema de ensino do município o Programa Escola Sem Partido. **APROVADO DIA 07/12/2022**
native_id14079

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CAM^RA MUNICIPAL BE GLIRUpl-TO
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REQUERIMENTO No|4f:®o22. 10 fro.y.. 20ae
(Vereador Ivani]son Marinho) APF`OVADO
Requer que seja implantado no sistema de
eusino do munic{pio, o "Programa Escola
Sem Particle" .
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta Casa de Leis,
ap6s ouvirem o douto Plendrio, REQUHR providencias ao Secrefario Municipal de
Edrcalsao.. que seja implantado no sistema de ensino do municipio, o "Programa
Escola Sem Partido " .
JUSTIFICATIVA
A finalidade 6 prevenir as pfaticas ilicitas, violadoras de direitos e liberdades
fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsaveis que sao a doutrinapao
politica e ideol6gica nas escolas ptiblicas, e a usuxpapao do direito dos pais a que seus
filhos menores recebam a educapao moral que esteja de acordo com suas pr6prias
convicc5es.
Nao ha ddvidas de que os estudantes que se encontram em pleno
desenvolvimento mental podem ser facilmente manipulados e explorados politicamente,
o que ofende o art. 5° do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), segundo o qual
"nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de explorapao".
A doutrinapao infringe, tanb6m, o disposto no art. 53 do Estatuto da Crianga e
do Adolescente, que garante aos estudantes "o direito de ser respeitado por seus
educadores". Com efeito, urn professor que deseja transformar seus alunos em replicas
ideol6gicas de si mesmo evidentemente nao os estat respeitando.
0 Requerimento que ora se apresenta esta em perfeita sintonia com o art. 20 da
Lei de Diretrizes e Bases da Educapao Nacional, que prescreve, entre as finalidades da
educapao, o preparo do educando para o exercicio da cidadania. Afinal, o direito de ser
informado sobre os prdprios direitos 6 questao de estrita cidadania.
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