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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaDispõe sobre a reorganização e funcionamento do Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU e dá outras providências.
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ESTAI)0 DO TOCANTINS
MUNlcfrlo DE GURupl
GABINETE DA I'REFEITA
PROJETO I)E LEI N° 038/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DH 2o22. Coold3:#:'78;2:r2°,`°C°'°
Dispde sobre a reorganizapao e funcionamento do Institute de
Assistencia dos Servidores de Gunipi -IPASGU e di outras
providchcias.
A PREFEITA DO MUNIcipIO I)E GURUPI, Estado do Tocantins,
Fapo saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
cApiruLo I
DISPOSICOESPRELIMINARES
Art. 1° 0 Institute de Assistencia dos Servidores de Gurupi - IPASGU, entidade autirquica, dotada
de personalidade juridica de direito pdblico intemo, com patrim6nio pr6|]rio e autonomia
administrativa e financeira, iustituida pela Lei n° I.002 de 25 de mar9o de I.993, modificada pela lei
I.370/2000, passa a reger-se por esta Lei.
Parfgrafo Onico. A autonomia administrativa e fmanceira do IPASGU nao exclul o exercicio da
supervis5o de suas atividades pelos 6rg5os competentes do Poder Executivo.
Art. 2° E objetivo primordial do IPASGU a realizap5o, mediante a correspondente contribuic5o
pecuni6ria, das operap6es de assistencia a sadde aos servidores ptlbhoos do Municipio de Gurupi-TO,
servidores de outros Entes e Entidades pbblicas, na forma prevista e autorizada nesta Lei, em
Regulamento e atos normativos expedidos pelo IPASGU.
I -Para efeito dessa Lei, poderio ser assistidos pelo IPASGU:
a) Servidores da prefeitura Municipal de Gumpi-TO;
b) Servidores da camara Municipal de vereadores de Gunipi-TO,
c) Servidores da Fundapao UNIRG,
d) Servidores da universidade de Gurupi-TO -UNIRG
e) Servidores do Instrfuto de previdchcia social do Muniofpio de Gunipi -GURUPI-PREV;
f) Servidores do Institute de Assistencia dos servidores de Gurupi -IPASGU;
g) Servidores de qualquer outra entidade pertencente a administracao direita ou indireta do
Municipio de Gurupi-TO, ja criada ou a ser criada;
h) Servidores do poder Executivo e Lerislativo vinculados a administrap5o direta e indireta de
qualquer muniofpio do Estado do Tocantius;
i) Servidores do poder Exeoutivo e LeSslativo vinculados a adminstrapfro direta e indireta do
Estado do Tocantins;
j) Ex-servidores da administrapao direta e indireta do municipio de Gurupi-TO;
k) Titulares das aposentadorias mos cargos empregos ou fung6es descritos nos incisos anteriores;
I) titulares e ex-titulares de mandate eletivo municipal.
Parigrafo bnico. A inclusao no IPASGU de usuirios e seus dependentes, descritos na alinea H, I, J,
K e L, dapendcri de requerimento do interessado, mediante sujeicao ds prescri96es desta Lei,
cumprimento de requisitos e condic6es impostas pelo IPASGU e demais nomas apliedveis.
cfty
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
Art. 30 Para efeitos dessa lei, considera-se Plano de Assistencia - o sistema de normas e princ{pios
que regem os beneficios assistenciais, medico-hospitalar, ambulatorial, hospitalar, psicol6gico,
fonoaudiol6givo, fisioterapeutico, nutricional, odontol6gico e social, ben como dos atos necess&rios
ao diagn6stico e aos tratamentos devidos aos usudrios, na forma estabelecida nesta Lei e em normas
complementacs.
Art. 4° A assistchcia a sadde prevista nesta Lei sera disponibilizada pelo IPASGU, mediante
credenciamento e contrato de prestacfo de serviaps com tereeiros, pessoa juridica, vedada qualquer
discriminapao por parte dos credenciados no atendimento aos usudrios do IPASGU em relapao a
outros clientes/cousumidores.
Parfgrafo Onlco. 0 ingresso e permanencia no sistema assistencial de que trata esta Lei sera
facultativo.
Art. 5° Colxpete ao Presidente do n'ASGU expedir atos normativos que disciplinar5o o
funcionamento do sistema assistencial de que trata esta Lei.
CApf TULo 11
D0 PLAN0 DE ASSISTENCIA
Art, 6° Os servigos assistenciais aos usutrios do n'ASGU sefao oferecidos por intem6dio da reds
credenciada, mediante contrato com pessoas juridicas, cujas regras complementares serao
estabelecidas em regulamento.
Art. 7° 0 Plano de Assistchcia do IPASGU selecionari os profissionais, instituic6es e entidades
interessados em prestar servi9os de as8istchcia in forma prevista nesta Lei.
Secao I
Des Cobtribuintes e Usuirios
Art. 8° S5o contribuintes automaticos do Plano de Assistencia do IPASGU, os Servidores da
administrap5o direta e indireta do Municipio de Gunipi-TO:
I -Investidos em cargo ou emprego pdblico, de cariter efctivo;
II -Que ocupem cargo em comissfro ou que exexpam fun?6es de confian9a;
Ill - Contratados por tempo determinado, na forma prevista pelo inciso IX do artigo 37 da
Constitulc5o Federal;
IV - Da Fundapao UNIRG;
V - Do Institute de Previdencia social do Munic{pio de Gurupi {URUP[-PREV;
VI - Do Institute de Assistchcia dos Servidores de Gurupi - IPASGU;
VII - Do Poder Legislativo do Municipio de Gunipi-TO, sem quaLquer excecao, seja qual for a
forma de sun adnriss5o;
VIII - Titulares das aposentadorias mos cargos enprgos ou fung5es descritos mos incisos anteriores;
IX - De qualquer outra entidade pertencente a administrapao direita ou indireta do Municipio de
Gurupi-TO, ja criada ou a ser criada;
X - Titulares de mandate eletivo municipal de Gurupi-TO.
cgiv
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MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE I)A PREFEITA
Art. 9° Podem ser usuatos do Plano de Assistencia do IPASGU, mediante inscricao:
I - Servidores da Prefeitura Municipal de Gurupi-TO;
11 - Servidores da Camara Municipal de Vereadores de Gunpi-TO,
Ill - Servidores da Fundap5o UNIRG,
IV - Servidcrres do Instituto de Previdencia social de Municipio de Gurupi -GURUPI-PREV;
V - Servidores do Institute de Assistencia dos Servidores de Gurupi - IPASGU;
VI - Servidores de qualquer outra entidade pertencente a administrapao direita ou indireta do
Municipio de Gurupi-TO, ja criada ou a ser criada;
VII - Titulares de aposentadorias, vinculados ao lnstituto de Previdencia social do Municipio de
Gunpi -GURUPI-PREV;
VIII - Titulares de mandato eletivo munieipal de Gurupi-TO.
IX - Ex- titulares de mandato eletivo municipal de Gunipi-TO.
X - Ex- servidores dos cargos empregos ou fun95es descritos nos incisos I ao VI, desde que ja estejam
inscritos no IPASGU a pelo memos 12 meses;
XI - Servidores do poder Executivo e Legislativo vinculados a administrapao direta e indireta de
qualquer municipio pertencente ao Estado do Tocandns;
RII - Servidores do poder Executivo e Legislativo vinculados a administrapao direta e indireta do
Estado do Tocantins ;
XIII - Titulares de aposentadoria, descritos mos incisos XI e RII;
REV -Titulares de mandato eletivo municipal, exceto aqueles ji previstos no inciso VIII
XV - Filhos de usudrios dos IPASGU, previstos nos incisos anteriores, acima de 24 anos, que ja
estejam inscritos no IPASGU a pelo menos 12 meses initermptos, antes de completarem 24 anos.
§ 1°. A inscricfo e manutengao no IPASGU, dos usutrios previstos mos incisos XI a XIV dapendem de
pr6vio convencio entre o IPASGU e a ente ptiblico que o interessado esteja vinculado;
§2°. A inscricfro e/ou manuten9ao no TPASGU, dos usurfuos previstos nos incisos IX, a XV dependem
de previa aprovap5o em requerimento individual dirigido ao presidente do PASGU;
§ 3° 0 IPASGU, por ate do presidente, para manter o seu equilforio ecomomico- financeiro e
assistencial , poderi:
a) suspender o convenio previto no § 1°,
b) abrir peri'odos para novas inscric5es;
c) suapender a iuscn95o de novos usuirios;
d) suspender, com avido previo de 30 dias, a inscri9ao dos usuirios previstos mos incisos X a
XIV, reapeitando aqueles usuatos com tratamento comprovadamente em em andanento
§ 4° 0 usuato mencionado mos incisos I ao IX desse artigo, em caso de desligamento do servico
pdblico, poderi manter-se como usualo do Plano de Assistchcia do IPASGU, desde que manifeste ate
dez dias ap6s o ate de desligamento a intengao de continunr na qualidade de usuirio e contribuinte,
assumindo o pagamento mensal de suas contribuig6es e a participapao prevista no artigo 16 desta Lei.
§5°. Os usualos mencionados mos incisos XI a XIV que, por faculdade ou imperativo legal, suspender
o exercicio de suas atividades funcionais, poderi continuar como usudrio do Plano de Assistencia,
derde que cumpra os requisites previstos no § 2° deste artigo.
§6°. Sao tambem usudrios do Plano de Assistchcia os dapendentes dos usuirios mencionados nesse
artigo.
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ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 10. i faoultado aos servidores de outras Entidades Federativas, colocados a disposic5o dos entes
mencionados no artigo 90, que percebam ou nfro remunerapao, aderir ao IPASGU na condic5o de
usuirio, mediante requerimento de ades5o e contribuic5o mensal, observado o disposto no artigo 16
desta Lei.
Art.11. Perde a condicfro de usuato e sera desligado do IPASGU:
I - Aquele que se utilizar de meios fraudulentos contra o IPASGU, sendo o fato oficialmente
encaminhado ao 6rgfro a que pertencer o usudrio para as devidas providencias;
11 - 0 usulrio que interromper o paganento da contribuic5o por periodo superior a sessenta dias ou,
atraso no pagamento de 2 mensalidades no intervalo de doze meses, desde que o servidor seja
comprovadamente notificado da inadimplencia;
Ill - 0 usuato que solicitar o cancelamento da iuscricao junto ao lpASGU.
§1°. N5o se aplicam as nomas inseridas no inciso H deste artigo durante a ocorfencia de intemapfro
hospitalar do titular.
§ 2°. E vedada a suspensao da inscricao.
SeSao n
Dos Dependentes
Art. 12. Consideram-se dependentes do usudrio optante do plano assistencial. ap6s requerimento e
deferimento, atendidos os requisitos a seguir:
I -Sao cousiderados DEPENDENTES DIRETOs do usudio:
a) o c6njuge;
b) o companheiro ou companheira mos temos do Art.1.723 e seguintes do C6digo Civil, desde que:
haja coabita95o minima de dot s anos; ou reconhecimento judicial ou extrajudicial da relapao de unifro
esthvel; ou que tenha filho em comuni, desde que nao exista c6njuge com qualidade de dependente;
c) os filhos menores de 18 (dezoito) anos, inclusive no curso de processo de adoc5o, desde que haja
decis5o judicial neste sentido;
d) o fiLho malor curatelado, desde que a incapacidade tenha ocorrido durante a menoridnde;
e) o filho invilido, maior de 18 (dezofto) anos, solteiro, desde que a invalidez tenha ocorrido durante
a menoridade;
0 o menor sob sua guardajudicial;
g) os enteados, nas mesmas condic5es dos filhos.
11 -Sao considerados DEPENDENTES INDIRETOs do usuino:
a) o filho maior de 18 (dezoito) e menor de 24 (vinte quatro) anos de idade, que esteja
cumulativamente: solteiro; matriculado e efetivaniente estudando em institui9ao regular de ensino e
nao possun renda pr6pria;
b) os pals com mais de sessenta anos, que vivam ds expensas do usudrio, ou invalidos,
comprovadanente.
c) o irm5o nfro emancipado menor de 18 (dezoito) anos;
§ 1°. A dependencia econ6mica do c6njuge e dos filhos menores de dezoito anos 6 presumida, devendo,
nas demais hip6teses, ser comprovada.
=-:;``.--.,-..-
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MUNlcn.IO DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
§2°. Os casos de invalidez dependem sempre de comprovapao pericial pela junta medica oficial do
Ente pdblico que o usutrio seja vinculado e comprovap5o pericial feita pelo perito do mASGU, se
houver.
§3°. a dependente previsto na alinea a) do inciso 11 sera automaticamente desligado da asssitencia do
IPASGU no dia que completar 24 anos.
Art. 13. A perda da condi9ao de dependente ocorre:
I - pela anulapfo do casamento, pela separapao e pelo div6rcio;
11 -pela dissolngao da uniao esfavel;
Ill - pelo limite de idade;
IV - pela cessapao de invalidez ou incapacidade;
V - pelo falecimento do dapendente;
VI - Pela perda de qualquer dos requisitos previstos mos artigo anterior.
Se,ao in
Da lnscricao
Art. 14. 0 usuato e seus dapendentes estao sujeitos a inscri9fro junto ao lnstituto de Assistencia dos
Servidores de Gurupi- IPASGU para a obten95o da prestapao dos servi9os oriundos de seu Plano
Assistencial.
§ 1°. 0 usudrio 6 inscrito mediante o preenchimento do requerimento de inscrie5o e cumprimento das
formalidades estabelecidas pelo Regulamento desta Lei.
§2°. os usuirios descritos atigo 9° desta Lei deverio, expressamente, manifestarem interesse em adedr
como usufrios do H'ASGU, sob pena de nao serem beneficiados pela cobertura oferecida.
§3°. A inscri8ao do dependente rec6m-nascido, filho natural ou adotivo do usualo, deve ocorrer no
periodo mdximo de trinta dias ap6s o nascimento/adapao para que o mesmo nao cumpra periodo de
carchcia.
Art. 15. A inscricao dos dependentes inoumbe ao pr6prio usuirio e sera
feita:
I - sempre que a dependencia econ6mica for presumida, no ato da inscri9ao do usufrio e mediante a
apresenta95o da certidao de casamento ou nascinento;
11 -mos demais casos, por requerimento, mos termos estabelecidos no Regulamento desta lei
Secao rv
Da Contribui§ao
Art. 16. A contribuicao mensal do usualo sera da seguinte maneira:
I - Pars os usuirios descritos mos incisos I a VIII do artigo 9°, titulares de aposentadoria segurados do
Gumpi-PREV e titulares de mandato eletivo Municipal de Gurupi-TO, a contribuiqfo sera estabelecida
de acordo com a remLmerapfro do servidor, prevista em tabela pr6pria, sendo anecadada mediante
desconto em folha ou outra forma eficaz;
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11 Para os usualios descritos mos incises IX a XVII do artigo 90, a contribui95o sera estabelecida de
acordo com a idade do titular e de cada dependente, sera prevista em tabela pr6pria, sendo arrecadada
diretamente pelo IPASGU por boleto ou outra forma eficaz.
§1°. As tabelas descritas mos incisos anteriores sera instituida por ate do Presidente do IPASGU,
atualizada anualmente, levando em considerapao os indices de coiTegao oficial, o custo de manutengfro
da assistchcia oferecida peLo IPASGU e seu equilforio econ6mico -financeiro.
§2°. A contribui95o devida em raz5o da inclusao de dependentes, sera efetuada mos rnesmos moldes da
contribuicfro do titular.
§3°. A perda da qualidade de usuirio, nao implica em direito a restituicao das contribuic5es recolhidas;
§4°. Aquele que se inscrever no IPASGU ou voltar a condicao de usririo, ap6s o desligamento do
plano, estari sujeito a novo pedodo de carencia.
§5°. Sendo ambos os c6njuges ou companheiros, passiveis de seren titulares do plano de assistencia,
sera vedada a inscricao como dependente daquele que receber maior remunerapao;
§6°. Caso os c6njuges ou companheiros sejam servidores pdblicos, fica facultada, a iuscri¢ao de
ambos como titular do Plano de Assistencia a salde.
ATt. 17. Aquele que se inscrever no n'ASGU ou voltar a condicfro de usuirio, ap6s o desligamento do
plano, estari sujeito ao seguinte periodo de carchcia:
I - consultas medicas, exames laboratoriais e exames de imagens : 90 dias;
11 -cirurgias, intemap5es e demais servicos: 120 dias;
in -patos: 300 dias.
Parigrafo Unico. Urgencia e emergchcia nfro est5o sujeitos a periodo de carencia.
Se€ao V
Da Arrecada¢ao
Art. 18. A arrecadapfro e o recolhimento das contribuic6es e quaisquer inportfrocias devidas ao Plano
de Assistencia do mASGU poderao ser lancadas e descontadas em folhas de pagamento do usudrio ou
outra foma eficaz de arrecadapao.
Parigrafo Unico. Os usuinos mencionados nos incisos IX a XVII do artigo 9°, deverao pagar
diretamente ao IPASGU as contribui96es devidas mos telmos do artigo 16.
Art. 19. As contribuic6es consignadas em folha de pagamento e descontadas dos usutrios, na fomia
do artigo anterior, devem ser depositadas em conta pr6pria ate cinco dias dteis contados da data em
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Secao VI
Da Participa¢ao do Usuirio
Art. 20. 0 percentual de coparticipapao do usudrio nas despesas pelos servicos previstos mos temos
desta lei, serao estabelecidos por ato do Presidente do IPASGU, n5o podendo ser inferior a 30% nem
superior a 40% dos servicos realizados, 1evando em considerapao a complexjdade/porte de cada
procedimento e/ou classe do estabelecimento.
Art. 21. 0 Usutrio deveri efetuar o pagamento de sun coparticipapfro diretamente para o
credenciado/prestador do servico, sob pena de afro ter o servico ofertado.
Art. 22. 0 IPASGU poderi fmanciar a coparticipap5o do usuario, desde que seja servidor pdblico
efetivo/concursado, nas seguintes condi96es:
I - autoriza¢ao prgivia do IPASGU, mediante requerimento escrito e assinado pelo
usualo;
11 -pareela§ nao superiores a vinte por cento (200/a) da remunerac5o do usutrio,corrigidas na mesma
dyoca e proporcional a corrapao da remunerap5o;
Ill - Autorizapao para desconto em folha de pagamento.
IV - Temo de confissfo de divida do valor financiado pelo IPASGU.
§ 1°, As parcelas vincendas a epoca de eveutunl desligamento do usutrio do servi9o pdblico terio
vencimento anteeipndo e deverao ser automaticamente pagas no ato do desligamento.
§ 2°. 0 titular e dapendentes sao solidariamente respousiveis. perante o IPASGU, pelo pagamento das
contribui¢5es, ben como por qualquer despesa realizada pelo IPASGU em beneficio do titular ou dos
dependentes.
Art. 23. 0 processo de amecadapfro obedeceri as instru95es especiais que forem expedidas pelo
IPASGU.
Art. 24. Todas as quantias devidas ao Plano de Assistchcia do IPASGU, nao recolhidas no prazo
estipuledo, ficam acrescidas de juros de mora, multa e correefo monetata.
cApfroo Ill
DA PRESTACAO DE SERVICOS
Art. 25. As prestap6es asseguradas pelo Plano de A8sistencia do IPASGU consistem nos seguintes
beneficios e servicos:
I - assistchcia m6dica, ambulatorial e hospitalar;
11 - assistencia fisioterapeutica e odontol6gica;
Ill - assistchcia complementar de diagn6sticos;
IV - Assistencia social.
Pardgrafo tJnico. Os procedimentos nao acobertados pelo Plano de Assistencia do IPASGU serio
especificados em ato do Presidente do IPASGU.
i-±5-
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Secao I
Da Assistencia M6dica
Art. 26. A assistencia medico-hospitalar compreenderi a prestapfro de servicos de natureza cLinica,
cirdrgiea, ambulatorial e nosocomial.
§ I a. A assist6ncia m6dica sera prestada de forma indireta e dirigida no ambulat6rio do pr6prio medico.
§2°. 0 IPASGU organizard os servicos de assistencia medica, seguindo o criterio de selecao
profissional.
Art. 27. A assistencia m6dica e hospitalar do IPASGU sera prestada de forma indireta e dirigida,
atrav6s de hospitais e clinicas credenciadas, com preferencia dos integrantes da redo piiblica,
compreendendo hospitalizapfro para fm§ clinicos, cirdrgicos e obstetricos.
Parigrafo Onico. Sao vedadas cinngias corretivas e estedcas, salvo os casos de comprometimento
fisico do usutrio e seu dependente, nan formas especificadas em Regulamento desta Lei.
Art. 28. E pemitido ao IPASGU, na prestap5o da assistchcia mediea anbulatorial ou hospitalar aos
usuirios, contratar servicos de terceiros, mediante pagamento de precos e diirias globais ouper capl.ja,
que cubram o tratanento, confome tabela adotada.
Art. 29. Para fins de assistchcia medica, a locap5o de servicos entre profissionals e entidades privadas,
que mantenham contrato com o IPASGU, n5o deved deteminar, entre o hstituto e os profissionais,
qualquer vinculo empregaticio ou funcional.
Art. 30. As demals dispo8i95es referentes a assistchcia medico-hospitalar serio estatuldas no
Regulamento desta Lei.
Se€ao n
Da Assistencia Comp]ementar de DiagD6stico
Art. 31. A Assistchcia Complementar de Diagn6sticas sera prestada de foma indireta e dirigida
atraves de latiorat6rios, clinicas radiol6gicas e outros servicos complementares de diagii6sticos.
Parigrafo Onico. As demais disposic6es referentes a assistencia complementar de diagn6sticos sefao
estatuldas em ate do Presidente do IPASGU.
Secao in
Da Assistencia Fisioterapeutica, Odontol6giva
ATt. 32. A assistencia fisioterapeutica e odontol6dca sera prestada de foma indireta e dirigida,
compreendendo procedimentos preventivos e curativos a todos os usuinos do IPASGU e seus
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Sapao IV
Da Assistencia Social
Art. 33. A assistencia social poderi ser prestadr aos usualos e seus dependentes atrav6s de orientapao,
informapao, mobilizapao, politiza9ao e encaminhamento, visando, de maneira generica, atenuar,
diminuir ou mesmo eliminar fatores que determinam a baixa qunlidade de vida dos usuarios e seus
dapendentes, de acordo com as normas intemas do IPASGU.
§ 10. 0 IPASGU poderi iustituir Programas Especiais para dispohibilizar servicos ou procedimentos
de prevengao a doen9as,
§ 2°. A fin de implementar o disposto no caput deste artigo, o IPASGU poderi iustituir farmdeia
bdsica para atender os usudrios e seus dapendentes dispondo de medicamentos a preco de custo.
Art. 34. As demais disposic6es referentes a assistencia serio estatuidas por ato do Presidente do
IPASGU.
cApino IV
DA COBERTURA E REErmoLsO
Art. 35. Havendo servicos e profissionais credenciados, o IPASGU n5o reembolsar5 despesas
realizndas fora do universo de credenciamento.
I 0 reembolso somente sera concedido:
a) Por inexistchcia de profissionais, servicos e estabeleeinentos de sadde credenciados no IPASGU
para aqueles servicos de reaponsabilidade do IPASGU;
b) Quando existir credenciados, mas comprovadanente o atendimento n5o for realizado pelos
mesmos;
11 - 0 pedido de reembolso deveri ser protocolado na central de atendimento do IPASGU no prazo de
90 (noventa) dias da data da efetiva prestapfo dos servicos, sob pena de indeferimento;
Ill - Sera reembolsado ao usudrio a diferenga do percentual previsto no artigo 20, do valor de tabela de
plano, do procedimento comprovadamente realizado.
CApiTULO V
DA OPERACIONALIZACAO DO PLANO I)E ASSISTENCIA
Art. 36. Este plano operacionalizar-se-i da seguinte foma:
I - Credencianento;
11 - Convdio.
Se,ao I
Do Credenciamento
Art. 37. 0 credenciamento sera fimado, diretanente, entre o IPASGU e os profissionais e entidedes
nos termos da legislapfo pertinente.
Art. 38. Os credenciamentos somente terao validade ap6s a assinatura de ambas as partes apostas no
contrato ou convenio. cat
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 39. 0 descredenciamento poderi acontecer por so]icitapao do credenciado ou por conveniencia
administrativa do IPASGU, ou quando ocorrer descumprimento das condi96es contratadas ou nao
acatamento das normas do credencianento ou politicas do IPASGU.
Secao 11
Do Pagamento ao Credenciado
Art. 40. 0 pagamento sera efetuado mediante a apresentap5o das Relapdes de Servi¢os Prestados -
RSPs, e da relapao de outros documentos de prestapao de servi9os ao IPASGU, com os anexos
exigidos, confome previsto no Regulamento desta Lei.
Art. 41. 0 pagamento das RSPs nao implicari em aprova9ao das despesas nela relacionadas, ficando
as mesmas sujeitas a apreciapao da Pericia Tecnica do lnstituto, caso em que terio o seu valor
descontado mos pagamentos futuros.
Sesao Ill
Dos Tabelas Adotodas
Art. 42. 0 IPASGU poderi adotar tabela pr6pria de honorinos para efetuar o pagamento das RSPs,
tendo como limte os percentuais fmados nas tabelas oficiais das Associac6es e Federap6es Nacionais
de cada drea especifica.
Art. 43. Os calculos dos servi¢os medicos, hospitalares, fisioterapeutico, odontol6givo e exames
complementares de diagn6sticos serio feitos de acordo com as tabelas adotadrs pelo mASGU.
Art. 44. 0 IPASGU, por ato do seu Presidente, podefa proceder a inclusfo ou exclusao de
procedimentos cobertos, para manter equilforio financeiro, ben como negociar indices e dyocas
de reajuste, sempre levando em conta as condic6es os indices oficiais, o mercado, demandas peculiares
redonais e o equilforio econ6mico-financeiro do IPASGU.
Secao IV
Do Cadastro dc Credenciamento
Art. 45. 0 IPASGU possuiri urn cadastro atuaLi2ndo com todos os profissionais e entidades
eredenciados.
Art. 46. 0 cadastro sera relacionado por especialidede e endere9o,mantido sempre atunlizado.
Art. 47. 0 rol de credenciados no IPASGU sera di8ponibilizado no sitio do IPASGU, divulgado
em meios de comunicacao e distribuido entre os interessados.
Secao V
Do Convenlo
Art. 48. 0 usuirio do IPASGU e seus dependentes poderio ter assistencia atraves dos convchios
rirmados pelo lnstituto.
CAI.froo VI
ESTADO I)0 TOCANTINS
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DARECEITA
Art. 49. Constitui receita do Plano de Assistchcia do IPASGU:
I - contribui95es dos usutrios;
11 -contribui96es suplementares, complementares, adicionals ouextraordin5rias autorizadas em lei ;
Ill - rendas resultantes de aplicap5o financeira de reservas;
IV - contribuicao mensal dos entes estatais, prevista em lei;
V - subveng6es e outras rendas eventuais;
VI - reserva de qualquer inportincia;
VII - contribui¢5es pela presta9ao de servi9os a outras iustitui95eslegalmente autorizadas;
VIII - taxas, contribui¢6es, porcentagens e outras importincias devidas em decorrencia de
prestap6es de servi9os;
IX - doag6es;
X - rendimentos,
Parigrafo tlnico. As receitas do Plano de Assistchcia sefao empregadas, exclusivamente, na
consecucfo de suas finalidades pr6prias.
cApiruLO VII
DO REGIMF FINANCEIRO E PATRIMONIAL DO IPASGU
Art. 50. Fica estabelecida a unicidade patrimonial do IPASGU para atender o Plano de Assistencia,
com fundos, contas, receitas e despesas fmanceiras espeof ficas.
Parigrafo Onlco. Inclui-se mss despesas financeiras as relativas ac paganento de prestadores de
servigos, pagamento das folhas dos servidores e do Presidente e despesas administrativas do IPASGU.
Art. 51. A aplicap5o dos recursos fmanceiros do IPASGU tern em vista a consecapfro de sua
finalidade, a manutengao e o aulnento do valor real do seu patrim6nio e a obten¢ao de recursos
adicionais destinados ao custeio de sues atividades-fins,
Art. 52. Coustitui patrim6nio do IPASGU:
I -bens m6veis e im6veis;
11 - apses, ap6lices e titulos;
Ill - reservas tecnicas;
IV - doap6es, legados, subveng6es outras rendas eventuais;
V -juros, multas e conec5o monetdria de pagamento de contas a ele
devidas;
VI - rendas resultantes de loca9ao de in6veis;
VII - prchios e outras rendas provenientes de seguros per ele efet`iados.
cApfroLO vm
DA GESTAO ECONOMICO-FINANCEIRA
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ESTAl)O I)0 TOCANTINS
MUNlcfrlo DE GURupl
GABINETE DA PREREITA
§ 1°. 0 IPASGU efet`rard a reavaliap5o atuarial de suas reservas matematicas, fundos e provisdes, no
sentido de garantir o equilforio econ6mico-financeiro e o elenco de beneficios assistenciais para o
cumprimento dos compromissos assuinidos para com seus usuirios.
§2°. 0 IPASGU podefa contratar, anualmente, empresa de auditoria extema independente, 1egalmente
habilitadr, para a realizapfro de avaliacao atuarial inicial e em cada balanco e o desempenho da
rentabilidade da carteira de ativos, a qual conpete apresentar relat6rio amplo e cirrmstanciado de suas
conclus6es, para avaliapao.
Art. 54. 0 IPASGU poderi tor politica de recursos humanos pr6pria, constante de urn Plano de Cargos
e Vencimentos de seus servidores e outms nomas pertinentes.
Art. 55. 0 IPASGU deveri manter os seus registros contibeis, espemando a situa9ao econ6mico￾financeira de cada exercicio, evidenciando ainda a situap5o ativa e passiva, as despesas e receitas.
Art. 56. 0 IPASGU deverd elaborar anualmente proposta orgamentdria que integrari o orcamento do
Municipio, junto com a proposta do Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Or9amentarias.
Art. 57. Aplicam-se ao IPASGU, na condicao de 6rgao pagador, as regras de recolhimento de
contribui96es disciplinadas em Lei.
Art. 58. Os servidores do IPASGU serio reridos subsidiariamente por normas estatutdrias do Poder
Pdblico Municipal.
cApfroo lx
I)0 PROCESSO DE FISCALIZACAO
Art. 59. Compete ao IPASGU fiscalizar a arrecadap5o e o recolhinento de qunlquer irnportchcia que
lhe seja devida e verificar as folhas de pagamento dos funcionalos dos entes estatais onde ocorra
desconto em folha, ficando os respousaveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informap6es
que the forem solicitadas,
Art. 60. 0 IPASGU, na condicao de Autarquia Municipal, prestari contas ao Tribunal de Contas do
Estado, respondendo seus gestores pelo desempenho de suas atribui96es e mandatos na forma dr lei.
Parigrafo rfuico. 0 IPASGU deveri remeter ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, quando
solicitados, os balancetes mensais, bern como, os documentos comprobat6rios da receita e da despesa,
alch dos conciliap6es bancfrias onde mantiver movimentapao financeira.
CApiTULO X
DISPOSICOESFINAIS
Art. 61. As normas para iuscricao, suspensao, concessfro de beneficios e servi9os a serem prestados e
demais normas necessalias ao cumprimento desta Lei serio baixadas por ato do Presidente do
IPASGU.
Art. 62. Para atender as despesas decorrentes dispostas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
das
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfrlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
Art. 63. Os Cargos, vencimentos e as remunerap6es dos servidores do IPASGU serao regulados por
lei pr6pria.
AI1. 64. Os criterios de credenciamento, o sistema funcional, a forma deprestapao de contas e os
pagamentos aos prestadores de servi¢os ser5o regulamentados por ate do presidente do IPASGU,
obedecida a legislap5o pertinente.
Art. 65. Revogan-se as disposic5es em contrfrio, em especial a Lei Municipal n° I.370/2000.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicap5o,
Prefeita Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfrlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA A0 PROJET0 DE LEI N° 038/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Exmo. Sr. Presidents
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciapao dessa nobre casa de leis o presents projeto de lei que, trata da
reestruturac5o e modemizap5o do IPASGU, cuja finalidade 6 oferecer servi¢os de satide de qualidade
para os servidores pdblicos e seus fandliares.
A Lei Municipal 1370/2000 linita a cobertura dos servisgos do IPASGU apenas para os
servidores municipais de Gurupi-TO, pertencentes a Administrapao direta e indireta.
0 presente projeto de lei ten come objetivo modernizar o formato de atendiniento do instituto,
mantendo o atendimento ja consolidado e criando novas possibilidades de coberturas para os
servidores de Gurupi-To, mas abrindo a possibilidade de cobertura para servidores pdblicos
pertencentes ao Estado do Tocantius e tambem de outros Municipios do Estado.
Busca tambin com o presente projeto de lei corrictr uma injusti9a com ex-sevidores que, ap6s o
processo de desliganento do servi9os phblico, obrigatoriemente sao desligados do IPASGU. Ap6s a
mudanga proposta, esses ex-servidores podem optar elm permanecerem no IPASGU na modalidade de
usualios facultativos.
0 IPASGU no decorrer de sua hist6ria de existencia cousolidou-se na prestapao de servigos de
sadde para servidores municipais de Gumpi-TO, com uma rede estruturada de prestadores
credenciados na cidade de Gurupi-TO. Com a criap5o de novas modalidade de ingresso no IPASGU,
novos usudrios passario a fazer das coberturas oferecidas, e endiretamente fomentarao a economia
local,
Diante de tudo que foi exposto, ressaltamos a ilxportchcia do presente projeto de lei, sendo uma
ferranenta importante no processo de modemizapao do IPASGU, que e uma j6ia pertencente ao poder
pdblico municipal de Gurupi,
Ademais, solicitanos, mos termos do reginento intemo desta casa de leis, que o presente projeto
de lei seja recebido, para que o tema seja aprecidado.
Esperamos, pois, diante das raz6es apresentadas, da relevancia que o IPASGU rapresenta para a
comunidade, que o presente projeto de lei seja acolhido e aprovado.

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