| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Institui o Programa Tem Saída, destinado ao apoio as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. |
| native_id | 14132 |
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