| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi, a criação do Programa Gurupi Solar, para estabelecer incentivos a instituição e uso de sistemas de energia solar. **APROVADO DIA 12-12-2022** |
| native_id | 14140 |
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GaAflfiffiA 6Ou»¥REifi DIE e¢diRI»prm® 6ffiffideVldieadorAfiffi5€ffiiaffiiRE #fiENcfipcRE6URE INDICAcfio NO /Jf /2022 Vereador ANDRE CAIXETA CAMARA MUNICIPAL DE GURuPIC00RDENADORIADEPROTOCOLO(,,, PROTOCOLo No DATA NOV.2022 ira. I.,-:`..-,;-- Carinbo / As8inatura ^`rr\ara },t'Jn, de C`Jr`J?: e 8 DEz. 2022 .DO EM PLENAR!0 Indico a Excelentissima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNEs, a c:riElrfuo dr. Programa GURUPI SOLAR, para estabelecer incentivos a instalacao e uso de sistemas de energia solar no Municipio de Gurupi, na forma que especifica. Senhor Presidente, Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, ap6s aprovac5o do Plenario, que seja encaminhado a Excelentl'ssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupj, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitacao supra. JUSTIFICATIVA A presente propositura, visa criar o Programa GURUPI SOLAR, com o objetivo de estimular o uso e aumentar a participacao da energia solar na matriz energ6tica deste Munici'pio, incentivando a propaga¢ao da microgerac5o de eletricidade pelo uso de fonte alternativa. Por se tratar de urn programa temporario o pr6prio n5o pode ser regulamentado por Projeto de Lei Legislativo tornando-se que seja necesstrio que venha do Poder Executivo. Consideram-se as seguintes definic6es: • Sistema de energia solar: todo e qualquer sistema de aproveitamento da energia emanada pelo sol, conectado junto a concessionaria de energia el6trica local; Avenlda Golfs -N° 2.880 -Centre-CEP: 77410-010 -GURUF.I-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mail : vcr.ahdrecaixeta@gmail.com Gaenfifift ediun€nGifi cE 6ununpENGi caffiinREdstfeficadeFAfide6GffififfiBfRE #fifl- • Indice de aproveitamento de energia solar: resultado da divisao do total de energia solar pico projetada e/ou instalada pelo total de energia previsto a ser consumida pelo im6vel em seu uso normal, em urn ano; • Microgeracao de eletricidade: geracao distribuida, realizada por unidade consumidora de energia el6trica a partir de energia solar, conforme as definic6es e resolu¢6es da Agencia Nacional de Energia El€trica (ANEEL); • Beneficiarios do programa GURUPI SOLAR: A pessoa fisica ou juri'dica que tenha instalado sistema de aproveitamento de energia solar em im6vel de sua propriedade no Municfpio de Gurupi, na zona urbana ou de expansao urbana; A pessoa jurl'dica respons5vel pela instalac5o ou manuten€ao de sistemas de energia solar. Os incentivos fiscais para a instala€ao e uso de sistemas de energia solar no Programa GURUPI SOLAR sao: • Ate 80% (oitenta por cento) de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por 5 (cinco) exerci'cios consecutivos, proporcional ao I'ndice de aproveitamento de energia solar; • Para o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS), por 10 (dez) anos: Ali'quota simplificada de 2% (dois por cento) para os servicos de instala¢ao dos sistemas de energia solar, sem possibilidade de abatimento de materiais empregados; Ali'quota de 3% (tres por cento) para os servi¢os de manutencao dos sistemas de energia solar; Ate 50% (cinquenta por cento) de desconto do Imposto Sobre Transmissao de Bens lm6veis (ITBI) na primeira alienac5o ap6s a instala¢ao do sistema de energia solar, proporcional ao indice de aproveitamento de energia solar; Pafagrafo dnico. Os descontos previstos neste artigo n5o ser5o cumulativos com os demais descontos previstos na legisla¢ao tribufaria. A concessao dos beneffcios fiscais previstos nesta Lei sera representada pelo Certificado Solar, a ser expedido pelo 6rgao municipal respons5vel pela gest5o do meio ambiente, Os beneficios fiscais serao implantados pela Fazenda Pdblica Municipal mediante a apresenta€ao do Certificado Solar; Todos os beneffcios fiscais Avenida G®ias - N® 2eso - Centre- CEP: 77410010 - GUFLuPI-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mail : ver.andrecalxeta@gmail.com di6fifiueA REmaan BE eunifipi]pfi® 6ffifi¥de\fefcaderAffiifeGifeeRI flMcfipprevistos nesta Lei somente ser5o reconhecidos ap6s a expedic5o do Certificado Solar, que nao retroagifa seus efeitos. 0 Certificado Solar podefa ser cancelado nas seguintes situac6es: • Inadimplencia do beneficiario em rela¢ao a quaisquer tributos municipais por mais de 30 (trinta) dias; • Paralisa¢ao, por perl'odo superior a 60 (sessenta) dias, da microgeragao de eletricidade pelo uso da energia solar, quando for o caso; • Presta§ao de informac6es imprecisas ou incorretas para obtencao ou manutencao dos benefi'cios fiscais. 0 Municfpio podefa, a qualquer tempo, solicitar do interessado a comprovacao da manutencao dos requisitos para os benefi'cios fiscais concedidos; 0 cancelamento do Certificado Solar implica no cancelamento dos benefieios fiscais dele decorrentes, a partir da data especificada no pr6prio ato, Os incentivos fiscais serao concedidos, a partir da vigencia desfa Lei: • Para o IPTU e ITBI, durante 20 (vinte) anos; • Para o ISS, durante 10 (dez) anos. E estabelecida a obrigatoriedade da instalag§o de sistema de energia solar para todas as novas edifica¢5es pdblicas, ou reformas de edificac6es pdblicas qile impliquem em ampliacao de area ou de consumo energ6tico, com o dimensionamento maximo possivel. Para os sistemas de energia solar instalados anteriormente a vigencia desta Lei serao aplicados, no que couberem, os descontos previstos neste artigo, a partir do requerimento do interessado. 0 Poder Executivo Municipal devefa regulamentar esta Lei em ate 90 (sessenta) dias, contados de sua publicag5o, em especial os procedimentos para a concessao do Certificado Solar e o c5lculo do I'ndice de aproveitamento de energia solar. Devendo a Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Isto posto, face as raz5es justificadas, submetemos a presente materia a apreciacao e inconteste aprovacao em Plenario, a fim de que seja dada atencao especial ao pleito. Avenida Golas - N° 2e80 - Centre- CEP: 77410010 - GURUPI-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: ver.andrecaixeta@gmail.com GifeENRE RE6uRE¥T® GffiifedeVItiifeREGffieRE #flfflGabjnete do Vereador Andrfe Caixeta, Gurupi -TO, 23 de Novembro de 2022. Avenida Galas -N° 2.880 -Centre-CEf.: 77410010 -GURUPI-TO. Contato: (63) 331S-1818 / E-mail : vcr.andrcatxeta@gmail.com