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materia nº 619/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 619 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, a criação do Programa Gurupi Solar, para estabelecer incentivos a instituição e uso de sistemas de energia solar. **APROVADO DIA 12-12-2022**
native_id14140

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6ffiffideVldieadorAfiffi5€ffiiaffiiRE
#fiENcfipcRE6URE
INDICAcfio NO /Jf /2022
Vereador ANDRE CAIXETA
CAMARA MUNICIPAL DE GURuPIC00RDENADORIADEPROTOCOLO(,,,
PROTOCOLo No
DATA NOV.2022 ira.
I.,-:`..-,;--
Carinbo / As8inatura
^`rr\ara },t'Jn, de C`Jr`J?:
e 8 DEz. 2022
.DO EM PLENAR!0
Indico a Excelentissima Senhora
Prefeita de Gurupi, JOSINIANE
BRAGA NUNEs, a c:riElrfuo dr.
Programa GURUPI SOLAR, para
estabelecer incentivos a instalacao
e uso de sistemas de energia solar
no Municipio de Gurupi, na forma
que especifica.
Senhor Presidente,
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, ap6s aprovac5o do Plenario, que
seja encaminhado a Excelentl'ssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupj,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitacao supra.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura, visa criar o Programa GURUPI SOLAR, com o
objetivo de estimular o uso e aumentar a participacao da energia solar na
matriz energ6tica deste Munici'pio, incentivando a propaga¢ao da microgerac5o
de eletricidade pelo uso de fonte alternativa. Por se tratar de urn programa
temporario o pr6prio n5o pode ser regulamentado por Projeto de Lei Legislativo
tornando-se que seja necesstrio que venha do Poder Executivo.
Consideram-se as seguintes definic6es:
• Sistema de energia solar: todo e qualquer sistema de
aproveitamento da energia emanada pelo sol, conectado junto a
concessionaria de energia el6trica local;
Avenlda Golfs -N° 2.880 -Centre-CEP: 77410-010 -GURUF.I-TO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail : vcr.ahdrecaixeta@gmail.com
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• Indice de aproveitamento de energia solar: resultado da divisao
do total de energia solar pico projetada e/ou instalada pelo total
de energia previsto a ser consumida pelo im6vel em seu uso
normal, em urn ano;
• Microgeracao de eletricidade: geracao distribuida, realizada por
unidade consumidora de energia el6trica a partir de energia
solar, conforme as definic6es e resolu¢6es da Agencia Nacional
de Energia El€trica (ANEEL);
• Beneficiarios do programa GURUPI SOLAR:
A pessoa fisica ou juri'dica que tenha instalado sistema de aproveitamento de
energia solar em im6vel de sua propriedade no Municfpio de Gurupi, na zona
urbana ou de expansao urbana; A pessoa jurl'dica respons5vel pela instalac5o
ou manuten€ao de sistemas de energia solar.
Os incentivos fiscais para a instala€ao e uso de sistemas de energia
solar no Programa GURUPI SOLAR sao:
• Ate 80% (oitenta por cento) de desconto do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) por 5 (cinco) exerci'cios consecutivos,
proporcional ao I'ndice de aproveitamento de energia solar;
• Para o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS), por
10 (dez) anos:
Ali'quota simplificada de 2% (dois por cento) para os servicos de
instala¢ao dos sistemas de energia solar, sem possibilidade de abatimento de
materiais empregados; Ali'quota de 3% (tres por cento) para os servi¢os de
manutencao dos sistemas de energia solar; Ate 50% (cinquenta por cento) de
desconto do Imposto Sobre Transmissao de Bens lm6veis (ITBI) na primeira
alienac5o ap6s a instala¢ao do sistema de energia solar, proporcional ao indice
de aproveitamento de energia solar; Pafagrafo dnico. Os descontos previstos
neste artigo n5o ser5o cumulativos com os demais descontos previstos na
legisla¢ao tribufaria.
A concessao dos beneffcios fiscais previstos nesta Lei sera representada
pelo Certificado Solar, a ser expedido pelo 6rgao municipal respons5vel pela
gest5o do meio ambiente,
Os beneficios fiscais serao implantados pela Fazenda Pdblica Municipal
mediante a apresenta€ao do Certificado Solar; Todos os beneffcios fiscais
Avenida G®ias - N® 2eso - Centre- CEP: 77410010 - GUFLuPI-TO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail : ver.andrecalxeta@gmail.com
di6fifiueA REmaan BE eunifipi]pfi®
6ffifi¥de\fefcaderAffiifeGifeeRI flMcfip￾previstos nesta Lei somente ser5o reconhecidos ap6s a expedic5o do Certificado
Solar, que nao retroagifa seus efeitos.
0 Certificado Solar podefa ser cancelado nas seguintes situac6es:
• Inadimplencia do beneficiario em rela¢ao a quaisquer tributos
municipais por mais de 30 (trinta) dias;
• Paralisa¢ao, por perl'odo superior a 60 (sessenta) dias, da
microgeragao de eletricidade pelo uso da energia solar, quando
for o caso;
• Presta§ao de informac6es imprecisas ou incorretas para
obtencao ou manutencao dos benefi'cios fiscais.
0 Municfpio podefa, a qualquer tempo, solicitar do interessado a
comprovacao da manutencao dos requisitos para os benefi'cios fiscais
concedidos; 0 cancelamento do Certificado Solar implica no cancelamento dos
benefieios fiscais dele decorrentes, a partir da data especificada no pr6prio ato,
Os incentivos fiscais serao concedidos, a partir da vigencia desfa Lei:
• Para o IPTU e ITBI, durante 20 (vinte) anos;
• Para o ISS, durante 10 (dez) anos.
E estabelecida a obrigatoriedade da instalag§o de sistema de energia
solar para todas as novas edifica¢5es pdblicas, ou reformas de edificac6es
pdblicas qile impliquem em ampliacao de area ou de consumo energ6tico, com
o dimensionamento maximo possivel.
Para os sistemas de energia solar instalados anteriormente a vigencia
desta Lei serao aplicados, no que couberem, os descontos previstos neste
artigo, a partir do requerimento do interessado.
0 Poder Executivo Municipal devefa regulamentar esta Lei em ate 90
(sessenta) dias, contados de sua publicag5o, em especial os procedimentos
para a concessao do Certificado Solar e o c5lculo do I'ndice de aproveitamento
de energia solar. Devendo a Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Isto posto, face as raz5es justificadas, submetemos a presente materia a
apreciacao e inconteste aprovacao em Plenario, a fim de que seja dada atencao
especial ao pleito.
Avenida Golas - N° 2e80 - Centre- CEP: 77410010 - GURUPI-TO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: ver.andrecaixeta@gmail.com
GifeENRE RE6uRE¥T®
GffiifedeVItiifeREGffieRE #flffl￾Gabjnete do Vereador Andrfe Caixeta, Gurupi -TO, 23 de Novembro
de 2022.
Avenida Galas -N° 2.880 -Centre-CEf.: 77410010 -GURUPI-TO.
Contato: (63) 331S-1818 / E-mail : vcr.andrcatxeta@gmail.com

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