| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Cria e regulamenta a emissão da carteira municipal de Identificação do Autista CMIA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Gurupi-TO e dá outras providências. "Arquivado" |
| native_id | 14143 |
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cajtffiAffiffi enevusfp RE c€maipi:t® Cathe€e d¢ Vleneader Adidr6 6cheeda f Pan #AMORPORGURUPI PROJETO DE LEI NO (J7/2022. Cria e regulamenta a emiss5o da Carteira Municipal de ldentificag5o do Autista - CMIA, pare as pessoas com Transtomo do Espectro Autista (TEA), rlo Municipio de Gurupi-ro e d6 outras providencias. A CAMARA MLJNICIPAL DE GURUPI, Estado de Tocantine, ne usa de suas atribuig6es legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: cApfroLO I Das Disposjg5es Gerais Ait. 1°. Fica criada a Carteira Municipal de Identificag5o de Autiststa (CMIA) ro Municfpio de Gumupi, com vistas a garantir atenc5o integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos servisos pdblicos e privados, em especial nas areas de sande, educag5o e assistencia social. Art. 2°. A pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) 6 legalmente considerada pessoa com defici€ncia para todos os efeitos, com direito a assistencia social. Ait. 30. A Carteira Municipal de Identificacao de Autista sera expedida ppela Secrefarfa Municipal de Assistencia Social e Cidadania, atrav€s de Centro de Referencia de Assistencia Social (CRAS) e inscritas no programa de Cadastro AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 03 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. vcr.andrecaixeta@gmai].com ~.gurupi.to.leg.I)r cfiEffiRE~ BEeurmt® Gifeed¢d¢VlmeadevA»dflsGabecta.Pan #AMORPORGURUPI Unico (CADunico), sendo devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores de ITEA) no Municfpio de Gurupi-TO. Art. 40. A CMIA sera expedida mediante requerimento, acompanhado de relat6rio medico, com indicacao do c6digo da Classificacao Estatfstica lntemacional de Doen€as e Problemas Relacionados a Sadde (CID), e devefa conter, no mi'nimo, as seguintes informac6es: I - Nome completo, filiacao, local e data de nascimento, ndmero da carteira de identidade civil, ndmero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fi'sicas (CPF), tipo sangui'neo, endereap residencial completo e ndmero de telefone do identificado; 11 - Fotografia no formato 3 (tres) centi'metros (cm) x 4 (quatro) centinetros (cm) e assinatura ou impressao digital do identificado; Ill - Nome completo, documento de identifica¢ao, endereso residencial, telefone e e-mail do responsavel legal ou do cuidador; IV - Identificacao da unidade da Federacao e do 6rgao expedidor e assinatura do dirigente responsavel; V - Laudo ou Relat6rio Medico, digitado ou em letra absolutamente legi'vel, acompanhado da indicac5o do C6digo de Classificac5o Esfatistica lnternacional de Doengas e Problemas Relacionados a Sadde (CID), emitido por medico especialista em Neurologia ou Psiquiatria, da rede pdblica ou privada; VI - local, data e assinatura do requerente; §10. No caso de pessoa estrangeira autista ou naturalizada, domiciliada no Municl'pio de Gurupi-TO, deverd ser apresentado titulo declarat6rio de nacionalidade brasileira ou passaporte. AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 03 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. vcr.andrecaixeta@gmai].com www.gurupi.to.leg.br 6flHREfiffiHRE DE 6fflENT® Chrfe de Vbeadev A»de6 6checfa . Pee #AMORPORGURUPI Art. 50. 0 prazo de validade da Carteira Municipal de Identifica€ao do Autista (CMIA) devefa ser definido, devendo, no ato de revalidag5o, permanecer com o mesmo ndmero de identifica¢5o. §10. Em caso de perda ou extravio da Carteira Municipal de Identificacao do Autista (CMIA), poderd ser emitida uma segunda via mediante apresentacao do respectivo boletim de ocorrencia policial. §20. E de responsabilidade do interessado e ou do representante legal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista manter atualizado os dados constantes da Carteira de Identificacao do Autista. Art. 60. Verificada a regularidade da documentagao recebida, cadastrada e devidamente autuada, o 6rgao responsavel podefa expedir a Carteira Municipal de identifica¢5o do Autista (CMIA) Art. 70. 0 Poder Executivo Municipal regulamentafa esta Lei no que couber. Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao. Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, Gurupi -TO, 27 de outubro de 2022. ;i;¥:i;!2Z`gi;P;°ii22;3N;;r!;8a3L,U7'Z V ANDRE CA"FTA Vereador - PSB AV. Col S, 2.880, CENTRO. CEP: 77410-010 G8binete 03 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. vcr.andrecaixeta@gmail.com www.gurupi.to.leg.br 6fififfiffijRIrsffi Bg GUENT® 6aifeede d¢ Vbea6ev Affdp6 6atecfa . Pee #AMORPORGURUPI JUSTIFICATIVA 0 presente Projeto de Lei tern por objetivo criar a Carteira Municipal de Identificagao do Autista (CMIA) no Municl'pio de Gurupi-TO. A Carteira de ldentificac5o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista visa a garantia de atencao integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos servicos pdblicos e privados, em especial nas areas de sadde, educa¢ao e assistencia social. 0 Autismo 6 o tipo de deficiencia que tern urn diagn6stico de diffcil identificagao, inclusive, ha ainda estimativas que indicam que sao cerca de 2 milh6es de pessoas autisfas no pai's, ou seja, a carteirinha ira ajudar na identificacao destas pessoas, facilitando o acesso aos seus direitos. 0 Transtorno do Espectro Autista (lEA) 6 uma disfuncao neurol6gica cujos sintomas englobam diferentes caracteri'sticas como a dificuldade de comunica§5o por deficiencia no dominio da linguagem, a dificuldade de fomar o raciocl'nio 16gico, a dificuldade de socializac5o, al6m de prejui'zos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos. Neste intuito, a principal escopo da Carteira de Identificacao do Autista (CIA) 6 facilitar a identificacao das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo nao 6 facil ser identificado, portanto ira facilitar o atendimento a eles. Destarte, a Carteira de Identifica€ao do Autista, salvo melhor jul'zo auxiliafa na concretizacao das a¢6es e facilitard a vida das pessoas com estas deficiencias. Isto posto, ap6s as raz6es justificadas, submetemos a presente mat6ria a apreciacao e inconteste aprova€ao em Plen5rio, a fim de que seja dada ateng5o especial ao pleito. AV. GOI S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 03 TnL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. vcr.andrecaixeta@gmai].com www.gurupi.to.leg.br 6flHffiffifflRE BE ~'® fflded¢VdeadevA»drfe6ffiecfa.Pee #AMORPORGURUPI Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, Gurupi -TO, 27 de outubro de 2022. ;i;¥:i;2;ZS¥i°;;;2;3::a;r8::8a3L,U7lz ANDRE CAIXETA Vereador - PSB AV. GOIAS, 2.880, CENTRO. CEP: 77410-010 Gabinete 03 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. vcr.andrecaixeta@gmai].com www.gurupi.to.leg.br