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materia nº 127/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 127 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaCria e regulamenta a emissão da carteira municipal de Identificação do Autista CMIA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Gurupi-TO e dá outras providências. "Arquivado"
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#AMORPORGURUPI
PROJETO DE LEI NO (J7/2022.
Cria e regulamenta a emiss5o da Carteira
Municipal de ldentificag5o do Autista - CMIA,
pare as pessoas com Transtomo do Espectro
Autista (TEA), rlo Municipio de Gurupi-ro e d6
outras providencias.
A CAMARA MLJNICIPAL DE GURUPI, Estado de Tocantine, ne usa de suas
atribuig6es legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de
Gurupi sanciona a presente Lei:
cApfroLO I
Das Disposjg5es Gerais
Ait. 1°. Fica criada a Carteira Municipal de Identificag5o de Autiststa
(CMIA) ro Municfpio de Gumupi, com vistas a garantir atenc5o integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos servisos pdblicos e
privados, em especial nas areas de sande, educag5o e assistencia social.
Art. 2°. A pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) 6
legalmente considerada pessoa com defici€ncia para todos os efeitos, com
direito a assistencia social.
Ait. 30. A Carteira Municipal de Identificacao de Autista sera expedida
ppela Secrefarfa Municipal de Assistencia Social e Cidadania, atrav€s de Centro
de Referencia de Assistencia Social (CRAS) e inscritas no programa de Cadastro
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 03 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
vcr.andrecaixeta@gmai].com
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Unico (CADunico), sendo devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem dos portadores de ITEA) no Municfpio de Gurupi-TO.
Art. 40. A CMIA sera expedida mediante requerimento, acompanhado de
relat6rio medico, com indicacao do c6digo da Classificacao Estatfstica
lntemacional de Doen€as e Problemas Relacionados a Sadde (CID), e devefa
conter, no mi'nimo, as seguintes informac6es:
I - Nome completo, filiacao, local e data de nascimento, ndmero da
carteira de identidade civil, ndmero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fi'sicas
(CPF), tipo sangui'neo, endereap residencial completo e ndmero de telefone do
identificado;
11 - Fotografia no formato 3 (tres) centi'metros (cm) x 4 (quatro)
centinetros (cm) e assinatura ou impressao digital do identificado;
Ill - Nome completo, documento de identifica¢ao, endereso residencial,
telefone e e-mail do responsavel legal ou do cuidador;
IV - Identificacao da unidade da Federacao e do 6rgao expedidor e
assinatura do dirigente responsavel;
V - Laudo ou Relat6rio Medico, digitado ou em letra absolutamente
legi'vel, acompanhado da indicac5o do C6digo de Classificac5o Esfatistica
lnternacional de Doengas e Problemas Relacionados a Sadde (CID), emitido por
medico especialista em Neurologia ou Psiquiatria, da rede pdblica ou privada;
VI - local, data e assinatura do requerente;
§10. No caso de pessoa estrangeira autista ou naturalizada, domiciliada
no Municl'pio de Gurupi-TO, deverd ser apresentado titulo declarat6rio de
nacionalidade brasileira ou passaporte.
AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 03 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Art. 50. 0 prazo de validade da Carteira Municipal de Identifica€ao do
Autista (CMIA) devefa ser definido, devendo, no ato de revalidag5o,
permanecer com o mesmo ndmero de identifica¢5o.
§10. Em caso de perda ou extravio da Carteira Municipal de
Identificacao do Autista (CMIA), poderd ser emitida uma segunda via mediante
apresentacao do respectivo boletim de ocorrencia policial.
§20. E de responsabilidade do interessado e ou do representante legal
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista manter atualizado os dados
constantes da Carteira de Identificacao do Autista.
Art. 60. Verificada a regularidade da documentagao recebida,
cadastrada e devidamente autuada, o 6rgao responsavel podefa expedir a
Carteira Municipal de identifica¢5o do Autista (CMIA)
Art. 70. 0 Poder Executivo Municipal regulamentafa esta Lei no que
couber.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, Gurupi -TO, 27 de outubro de 2022.
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Vereador - PSB
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tern por objetivo criar a Carteira Municipal de
Identificagao do Autista (CMIA) no Municl'pio de Gurupi-TO. A Carteira de
ldentificac5o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista visa a garantia de
atencao integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos
servicos pdblicos e privados, em especial nas areas de sadde, educa¢ao e
assistencia social.
0 Autismo 6 o tipo de deficiencia que tern urn diagn6stico de diffcil
identificagao, inclusive, ha ainda estimativas que indicam que sao cerca de 2
milh6es de pessoas autisfas no pai's, ou seja, a carteirinha ira ajudar na
identificacao destas pessoas, facilitando o acesso aos seus direitos.
0 Transtorno do Espectro Autista (lEA) 6 uma disfuncao neurol6gica
cujos sintomas englobam diferentes caracteri'sticas como a dificuldade de
comunica§5o por deficiencia no dominio da linguagem, a dificuldade de fomar
o raciocl'nio 16gico, a dificuldade de socializac5o, al6m de prejui'zos a respeito do
desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.
Neste intuito, a principal escopo da Carteira de Identificacao do Autista
(CIA) 6 facilitar a identificacao das pessoas autistas para que tenham
assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que
o autismo nao 6 facil ser identificado, portanto ira facilitar o atendimento a eles.
Destarte, a Carteira de Identifica€ao do Autista, salvo melhor jul'zo
auxiliafa na concretizacao das a¢6es e facilitard a vida das pessoas com estas
deficiencias.
Isto posto, ap6s as raz6es justificadas, submetemos a presente mat6ria a
apreciacao e inconteste aprova€ao em Plen5rio, a fim de que seja dada ateng5o
especial ao pleito.
AV. GOI S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 03 TnL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Gabinete do Vereador Andrfe Caixeta, Gurupi -TO, 27 de outubro de 2022.
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AV. GOIAS, 2.880, CENTRO. CEP: 77410-010 Gabinete 03 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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