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materia nº 128/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 128 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaDispõe sobre avaliação periódica nas estruturas físicas das escolas da rede pública municipal de Gurupi." Arquivado "
native_id14147

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* CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
“> Gabinete da Vereadora Débora Ribeiro TRABIRA MUNICIPAL DE GURUPI
PROJETO D DE LEI Nº 128 12022, DE 25 DE NOVEMBRO a au
rsE Go ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA
CAMARA MDA OE HO TOCOL EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
Eu
BROTOGOLO Nº SAD
9022 rei “DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO PERIÓDICA
pata: 25 NON. QASA
NAS ESTRUTURAS FÍSICAS DAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE GURUPI. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais Aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º As estruturas físicas das escolas da rede pública municipal
de ensino serão avaliadas periodicamente, mediante vistoria, realizada anualmente,
com o objetivo de avaliar os padrões e infraestrutura, a fim de garantir a segurança e
melhoria das instalações dos prédios escolares.
81º Para realização das vistorias, referidas no caput do artigo 1º
deverá ser constituída comissão multidisciplinar pelo Poder Executivo Municipal,
composta por representantes das secretarias competentes, conselhos e de
seguimentos da sociedade civil e demais seguimentos que se fizerem necessários.
82º Caberá a Secretaria Municipal de Educação a elaboração de
cronograma de vistoria, com as devidas datas e priorizando as escolas com estruturas
mais antigas.
Art. 2º A avaliação estrutural de que trata essa Lei envolverá a
verificação de todas as instalações físicas internas e externas, destacando-se o
sistema de eletricidade, de climatização, hidráulico e equipamentos, muros, quadras
esportivas, telhado, condição de pintura, dentre outras instalações existentes nas
escolas.
Art. 3º Após a vistoria das escolas a comissão elaborará um
relatório detalhado da situação de cada unidade educacional e suas condições de
funcionamento, para subsidiar as diretrizes a serem executadas.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA VEREADORA DÉBORA RIBEIRO, aos 25 dias do
mês de novembro de 2022.
RIBEIRO
readora — PTB
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
Z; CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
“ Gabinete da Vereadora Débora Ribeiro - PIB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei justifica-se como medida de prevenção
e melhoria das estruturas físicas das escolas públicas do Município Gurupi, com o
objetivo de garantir a educação de qualidade. Nesse sentido a medida também tem o
intuito de colaborar com os gestores das escolas que se esforçam para manter a
estrutura e equipamentos escolares em boas condições, ademais, é importante para
qualquer gestor público conhecer a realidade estrutural de cada unidade de ensino.
Além disso, o projeto abre espaço para que as entidades de classe
engenheiros, profissionais da educação, sindicatos e vereadores possam de forma
organizada contribuir para a avaliação das estruturas das escolas, propondo soluções
aos problemas encontrados.
A Constituição Federal no art. 206, afirma a igualdade de condições
do ensino e a garantia do padrão de qualidade, conforme se constata
respectivamente:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
! - igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola;
(...)
Vil - garantia de padrão de qualidade.
Portanto, um dos maiores desafios da educação pública no
Município de Gurupi é ampliar o direito ao acesso e permanência do estudante a
escola e garantir o ensino com qualidade e acima de tudo com equidade, para tanto
criar e manter um ambiente adequado e seguro para toda a comunidade escolar com
certeza influenciará positivamente na qualidade e melhoria da educação Municipal.
Deste modo, o Projeto de Lei se propõe a tornar obrigatórias as
vistorias, de forma periódica, sem preterir nenhum prédio escolar, tendo em vista todas
as estruturas existentes, por intermédio de cronograma pré-agendado, considerando
principalmente as escolas com estruturas mais antigas.
Assim sendo, conto com a acolhida dos Nobres companheiros
vereadores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para
esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários para a aprovação do mesmo.
É a justificativa.
GABINETE DA VEREADORA
ORA RIBEIRO, aos 25 dias do
mês de novembro de 2022.
RIBEIRO
ereadora - PTB
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO.
www.gurupi.to.leg.br

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