| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre avaliação periódica nas estruturas físicas das escolas da rede pública municipal de Gurupi." Arquivado " |
| native_id | 14147 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
* CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO “> Gabinete da Vereadora Débora Ribeiro TRABIRA MUNICIPAL DE GURUPI PROJETO D DE LEI Nº 128 12022, DE 25 DE NOVEMBRO a au rsE Go ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA CAMARA MDA OE HO TOCOL EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES Eu BROTOGOLO Nº SAD 9022 rei “DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO PERIÓDICA pata: 25 NON. QASA NAS ESTRUTURAS FÍSICAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE GURUPI. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1º As estruturas físicas das escolas da rede pública municipal de ensino serão avaliadas periodicamente, mediante vistoria, realizada anualmente, com o objetivo de avaliar os padrões e infraestrutura, a fim de garantir a segurança e melhoria das instalações dos prédios escolares. 81º Para realização das vistorias, referidas no caput do artigo 1º deverá ser constituída comissão multidisciplinar pelo Poder Executivo Municipal, composta por representantes das secretarias competentes, conselhos e de seguimentos da sociedade civil e demais seguimentos que se fizerem necessários. 82º Caberá a Secretaria Municipal de Educação a elaboração de cronograma de vistoria, com as devidas datas e priorizando as escolas com estruturas mais antigas. Art. 2º A avaliação estrutural de que trata essa Lei envolverá a verificação de todas as instalações físicas internas e externas, destacando-se o sistema de eletricidade, de climatização, hidráulico e equipamentos, muros, quadras esportivas, telhado, condição de pintura, dentre outras instalações existentes nas escolas. Art. 3º Após a vistoria das escolas a comissão elaborará um relatório detalhado da situação de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento, para subsidiar as diretrizes a serem executadas. Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA VEREADORA DÉBORA RIBEIRO, aos 25 dias do mês de novembro de 2022. RIBEIRO readora — PTB AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br Z; CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO “ Gabinete da Vereadora Débora Ribeiro - PIB JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei justifica-se como medida de prevenção e melhoria das estruturas físicas das escolas públicas do Município Gurupi, com o objetivo de garantir a educação de qualidade. Nesse sentido a medida também tem o intuito de colaborar com os gestores das escolas que se esforçam para manter a estrutura e equipamentos escolares em boas condições, ademais, é importante para qualquer gestor público conhecer a realidade estrutural de cada unidade de ensino. Além disso, o projeto abre espaço para que as entidades de classe engenheiros, profissionais da educação, sindicatos e vereadores possam de forma organizada contribuir para a avaliação das estruturas das escolas, propondo soluções aos problemas encontrados. A Constituição Federal no art. 206, afirma a igualdade de condições do ensino e a garantia do padrão de qualidade, conforme se constata respectivamente: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: ! - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) Vil - garantia de padrão de qualidade. Portanto, um dos maiores desafios da educação pública no Município de Gurupi é ampliar o direito ao acesso e permanência do estudante a escola e garantir o ensino com qualidade e acima de tudo com equidade, para tanto criar e manter um ambiente adequado e seguro para toda a comunidade escolar com certeza influenciará positivamente na qualidade e melhoria da educação Municipal. Deste modo, o Projeto de Lei se propõe a tornar obrigatórias as vistorias, de forma periódica, sem preterir nenhum prédio escolar, tendo em vista todas as estruturas existentes, por intermédio de cronograma pré-agendado, considerando principalmente as escolas com estruturas mais antigas. Assim sendo, conto com a acolhida dos Nobres companheiros vereadores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários para a aprovação do mesmo. É a justificativa. GABINETE DA VEREADORA ORA RIBEIRO, aos 25 dias do mês de novembro de 2022. RIBEIRO ereadora - PTB AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO. www.gurupi.to.leg.br