| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi, Josiniane Braga Nunes, que encaminhe ao legislativo ementa Modificativa para alterar a redação do CAPUT do ART. 78 ds Lei 2.413/18, que, dentre outras disposições, regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito municipal **APROVADO DIA 12-12-2022** |
| native_id | 14155 |
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ESTADo Do tocAnlf i»S;
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Senhor Presidente,
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El#eacil
Leao
1amara Miin. de G'jrupl
0 7 DEZ, 2022
LIDO EM PLENARlo
INDICA A EXCELENTISsiMA PREFEITA
MUNlclpAL DH GURupl, ]OslNIAr`m BRAGA
NUNES, QUE ENCAMINHE A0 LEGISLATIV0
EMENDA MODIFICATIVA PARA ALTERAR A
REDACAO DO CAPUT D0 ART. 78 DA LEI
2.413/18, QUE, DENTRE OUTRAS
DISPOSICOES, REGULAMENTA 0
FUNCIONAMENT0 D0 CONSELHO TUTELAR
N0 AMBIT0 MUNICIPAL.
0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plendrio e obedecido o Regimento
Intemo desta Casa de Leis, vein INDICAR a esta presidencia que envie expediente a
Excelentissima Prefeita Municipal de Gunipi, Josiniane Braga Nunes, solicitando QUE SEJA
ENCAMINHADA A0 LEGISLATIVO EMENDA MODIFICATIVA PARA ALTERAR
A REDACA0 D0 CAPUT D0 ART. 78 DA LEI 2.43/18, QUE, DENTRE OUTRAS
:LSTPH°LS££°NEoS'AM¥]:8LMAUMNE¥FPAAL.° FUNCIONAMENT0 D0 CoNSELHo
JUSTIFICATIVA
0 referido pedido justifica-se pelo prejuizo salarial que os conselheiros tutelares
municipais passaram a ter desde a mencionada alterapfro legislativa, pois os seus vencimentos
passaram a ficar congelados a partir de entao.
GABINETE DO VEREADOR -ELVAN LEAO
(63) 99282-7764 / e[vanleao@hotmail.com
EerAcO cO rocAlrflNs
Muncf pAha 6E ¢tfiupi
PODER EBevsiit ivo . cAmAiRA Iftyj\nerm`AL
Amehjca\GiejfaZ8sOCeim'¢477410®10-Cuxpirf®
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A redapao anterior do artigo 78 da Lei n° 2.413/18, expressava, i.# verbi.s:
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Leao
Naqualidadedemembroeleito.oconselheironaoserdfunciondriodoquadro
da administrapao municipal, mas terd remunerapdo fixada pelo CMDCA,
tomando par base a tabela de vencimentos do fumcionalismo do magist6rio
municipal de nivel I, com 40 (quarenta) horas semal'rais. mediante
comprovapao de horas trabalhadas.
A Lei 2.466, de 13 de dezembro de 2019, por sun vez, alterou e revogou alguns
dispositivos da Lei 2.413/18. Entre eles, o artigo 78, objeto da propositura deste documento,
que passou a ter a seguinte redagao:
Na qualidade de membro eleito, o conselheiro nao se sujeita ao regime
juridico dos servidores prblicos municipals, aplicando-lhes especificamehie
as normas do ECA e desta Lei, com carga hordria de 40 (quarenta) horas
semanais, mediante comprovapao de horas trabalhadas e receberdo no
Ofetivo exerclck de sues func6es a tituto de remunerapdo o equivalente a
R$ 2.S58,74 (dots mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro
centavos). g.n
De acordo com o dispositivo citado acima, os conselheiros, agora, possuem uma
remunerapao fixa, o que os impossibilita de gozar de ascensao salarial, razao pela qual a classe
se sente prejudicada, como pode-se atestar no teor do oficio anexo, direcionado a este gabinete,
no qual o remetente usa o termo "erro legislativo" e pede a intervengao deste vereador.
0 pedido e para que o Executivo altere a letra da Lei para a redapao antiga e possibilite
que os conselheiros tenham seus vencimentos atualizndos, como era antes.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEAO
(63) 99282-7764 / elvanleao@hotmail.com
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Esrmio DO TceAVNs
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EISarii
Leao
Assim sendo, 6 imprescindivel submeter esta demanda a apreciapao dos demais colegas,
por se tratar de uma mat6ria de relevante impacto social.
Ante o exposto, conto com apoio necessario para sua aprovagao.
Gabinete do Vereador Elvan Leao, aos 29 de novembro de 2022.
GABINETE DO VEREADOR -ELVAN LEAO
(63) 99282-7764 / elvanleao@hotmail.com
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Oficio N° 559/2022/CTG
Conselno Tutelaii
D^ cRiA»cA E DO ADOLrscemE DE OuRupi
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Let thgiv a ® . 311co
Gurupi, 21 de Novembro de 2022
A Sua Senhoria o Senhor
ELVAN LEAO DA COSTA
Vereador da Camara Municipal de Gurupi
Gurupi - TO
Assunto: Recursos ongamentarios necessarios para custear as
despesas com lnstalagao do novo Conselho Tutelar
Senhorvereador,
0 Conselho Tutelar de Gurupi - TO, vein a V. Sa. Solicitar seja
apresentado Requerimento a Camara Municipal, com o intuito de
aprovaeao de verbas orgamentarias a ser inserida na LOA para/2022,
possibilitando o custeio e instalaeao de mais urn Conselho Tutelar a ser
localizado ou instalado na regiao Oeste da cidade, passando a ser
compreendido como seu territorio, todos os setores que estao
localizados ao lado direito da BR-153, sentido Bel6m a Brasilia no
perimetro compreendido como Municipio de Gurupi.
Com estima, agradecemos confiantes o vosso valioso empenho,
bern como dos demais pares.
Respeitosamente
Oecde#deT#i,2Oae