| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Indica a Prefeita Municipal, elaboração de projeto de ampliação da rede de energia e da iluminação pública no Setor Vila Industrial. **APROVADO DIA 12-12-2022** |
| native_id | 14169 |
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ffiHRERErmif caifefalidenifepRE.rm INDICACAO N° Gb2Z /2022 MARA M UNICIPALDEGURU_Pl `.ira Nun. d9 G'Jrupi o 7 DEZ. 2022 ' DO EM PLENARlo Senhor Presidente, pROTOcOLONoas DATA 05 DEZ. 2022 E± A vereadora que subscreve a presente, nos temos do Regimento Intemo art.157, IX e seguintes, depois de consultado o Plenino, INDICA provid6ncias a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, para elaborapao de projeto de ampliacao da rede de energia e da iluminacao pdblica no Setor Vila Industrial, em virtude de que falta rede de energia em todas as quadra do setor. JUSTIFICATIVA No Setor Vila Industrial tern varias quadras que nao foram assistidas pela implantapao da rede de energia el6trica. assim existem varias familias que nfro tern acesso a esse beneficio essencial, al6m de gerar muita inseguranea no local em virtude da inexistencia de iluninapfo nas ruas. A concessao do servico de fomecimento de energia 6 de natureza essencial e continua, se tratando de principio constitucional, mos terinos do art. 6°, X, da CF e o art. 22, do CDC. Segundo a Resolucao Normativa 1000/2021, art. 451, a responsabilidade pela elaborapao de projeto de implantapao, expansao, operapao e manutencao das instalag6es de iluminapao pdblica sao de responsabilidade do pode ptiblico municipal. Assim essa indicapao tern o intuito providenciar a elaborapao de projeto de ampliapfo da rede de energia eletrica e da iluminapao pdblica no Setor Vila Industrial, para que a concessionaria possa execufa-lo. i A JUSTIFICATIVA! GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 02 dias do mss de dezembro de 2022. Vcr. L] PA A PERINI RIOTA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 - 010. TEL (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURupl-TO. `^/ww.EuruDj.to.Iei!.br