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materia nº 622/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 622 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaIndica a Prefeita Municipal, elaboração de projeto de ampliação da rede de energia e da iluminação pública no Setor Vila Industrial. **APROVADO DIA 12-12-2022**
native_id14169

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INDICACAO N° Gb2Z /2022
MARA M UNICIPALDEGURU_Pl
`.ira Nun. d9 G'Jrupi
o 7 DEZ. 2022 '
DO EM PLENARlo
Senhor Presidente,
pROTOcOLONoas
DATA 05 DEZ. 2022 E±
A vereadora que subscreve a presente, nos temos do Regimento Intemo art.157, IX e
seguintes, depois de consultado o Plenino, INDICA provid6ncias a Excelentissima
Senhora Prefeita Municipal, para elaborapao de projeto de ampliacao da rede de
energia e da iluminacao pdblica no Setor Vila Industrial, em virtude de que falta
rede de energia em todas as quadra do setor.
JUSTIFICATIVA
No Setor Vila Industrial tern varias quadras que nao foram assistidas pela implantapao
da rede de energia el6trica. assim existem varias familias que nfro tern acesso a esse
beneficio essencial, al6m de gerar muita inseguranea no local em virtude da inexistencia
de iluninapfo nas ruas.
A concessao do servico de fomecimento de energia 6 de natureza essencial e continua,
se tratando de principio constitucional, mos terinos do art. 6°, X, da CF e o art. 22, do
CDC.
Segundo a Resolucao Normativa 1000/2021, art. 451, a responsabilidade pela
elaborapao de projeto de implantapao, expansao, operapao e manutencao das instalag6es
de iluminapao pdblica sao de responsabilidade do pode ptiblico municipal.
Assim essa indicapao tern o intuito providenciar a elaborapao de projeto de ampliapfo
da rede de energia eletrica e da iluminapao pdblica no Setor Vila Industrial, para que a
concessionaria possa execufa-lo.
i A JUSTIFICATIVA!
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 02 dias do mss de dezembro de
2022.
Vcr. L]
PA
A PERINI
RIOTA
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 - 010. TEL (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURupl-TO.
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