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materia nº 1244/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1244 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaRequer ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, a criação do Programa Gurupi Solar, para estabelecer incentivos a instituição e uso de sistemas de energia solar no Município de Gurupi, na forma que especifica. . **APROVADO DIA 12-12-2022**
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

G&EffiREA fi«mafirm DE GORE-ve
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#AENenromGunnrm CAMARA MUM, tt: OuRun
REQUER[MVErTaTd?r #;D/£:4c£[2x°E=: Ap8:::v::Do
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PROTOCOL0 N°c%
HORA:
DATA. 0 6 DEZ. 2022 Jo:do
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Carirrfoo/Assinatura
Senhor Presidente,
Requer do Excelenti'ssimo Senhor
SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES
Secrefario de Planejamento e Financas,
a criac5o do Programa GURUPI
SOLAR, para estabelecer incentivos a
d negha
d
--,,.::,1,::.:I:
0 Vereador que este subscreve, em aten€ao ao Regimento Interno da Camara
Municipal de Gurupi -TO, vein REQUERER a Vossa Excelencia a inclus5o do
presente requerimento para apreciacao e votacao em Plenario, ap6s a
seja encaminhado ao Senhor jLHJ«S77ZZ7I"O JUC45 W. JfwEf,
de Planejamento e Finan¢as, para que analise e acolha a solicitacao su
JUSTIFICATIVA
A presente materia, visa criar o Programa GURUPI SOLAR, co
objetivo de estimular o uso e aumentar a participacao da energia solar
matriz energ6tica deste Munici'pio, incentivando a propagacao da microgeragao
de eletricidade pelo uso de fonte alternativa. Por se tratar de urn programa
tempofario o pr6prio nao pode ser regulamentado por Projeto de Lei Legislativo
tornando-se que seja necess5rio que venha do Poder Executivo.
Consideram-se as seguintes definicdes:
• Sistema de energia solar: todo e qualquer sistema de
aproveitamento da energia emanada pelo sol, conectado junto a
concessionaria de energia el6trica local;
• indice de aproveitamento de energia solar: resultado da divisao
do total de energia solar pico projetada e/ou instalada pelo total
Avenida Goias - N° 2,880 - Centre- CEP: 77410-010 - GURuPI-TO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: vcr.andrecaixcta@gmail.com
GifeENREfipfflDEcaifi€ffigre
6aBinGGedevlmaderAffdf€caiiffiiRE #fiEN￾de energia previsto a ser consumida pelo im6vel em seu uso
normal, em urn ano;
• Microgerac5o de eletricidade: geracao distribuida, realizada por
unidade consumidora de energia el6trica a partir de energia
solar, conforme as definis6es e resolu€6es da Agencia Nacional
de Energia E16trica (ANEEL);
• Beneficiarios do programa GURUPI SOLAR:
A pessoa fisica ou juridica que tenha instalado sistema de aproveitamento de
energia solar em im6vel de sua propriedade no Municfpio de Gurupi, na zona
urbana ou de expansao urbana; A pessoa juridica responsavel pela instalac5o
ou manutengao de sistemas de energia solar.
Os incentivos fiscais para a instala¢ao e uso de sistemas de energia
solar no Programa GURUPI SOLAR sao:
• Ate 80% (oitenta por cento) de desconto do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) por 5 (cinco) exercl'cios consecutivos,
proporcional ao indice de aproveitamento de energia solar;
• Para o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS), por
10 (dez) anos:
AII'quota simplificada de 2% (dois por cento) para os servi€os de
instalac5o dos sistemas de energia solar, sem possibilidade de abatimento de
materiais empregados; Ali'quota de 3% (rfes por cento) para os servicos de
manutengao dos sistemas de energia solar; Ate 50% (cinquenta por cento) de
desconto do Imposto Sobre Transmissao de Bens Im6veis (ITBI) na primeira
aliena¢ao ap6s a instalacao do sistema de energia solar, proporcional ao I'ndice
de aproveitamento de energia solar; Pardgrafo dnico. Os descontos previstos
neste artigo nao serao cumulativos com os demais descontos previstos na
legislacao tribufaria.
A concessao dos beneffcios fiscais previstos nesta Lei sera representada
pelo Certificado Solar, a ser expedido pelo 6rg5o municipal responsavel pela
gest5o do meio ambiente.
GifeENifREen cEGUREBve
GalifedewifederAfidr6Gaiifi6t@fRE
#flHGRIP-
• Inadimplencia do beneficiario em rela€ao a quaisquer tributos
municipais por mais de 30 (trinta) dias;
• Paralisacao, por perfodo superior a 60 (sessenta) dias, da
microgeracao de eletricidade pelo usa da energia solar, quando
for o caso;
• Prestacao de informac6es imprecisas ou incorretas para
obtengao ou manutencao dos benefi'cios fiscais.
0 Municrpio podefa, a qualquer tempo, solicitar do interessado a
comprova§ao da manuten¢ao dos requisitos para os benefl'cios fiscais
concedidos; 0 cancelamento do Certificado Solar implica no cancelamento dos
beneffcios fiscais dele decorrentes, a partir da data especificada no pr6prio ato.
Os incentivos fiscais serao concedidos, a partir da vigencia desta Lei:
• Para o IPTU e ITBI, durante 20 (vinte) anos;
• Para o Iss, durante 10 (dez) anos.
E estabelecida a obrigatoriedade da instalacao de sistema de energia
solar para todas as novas edificac6es pdblicas, ou reformas de edifica€6es
pdblicas que impliquem em ampliacao de area ou de consumo energ€tico, com
o dimensionamento maximo possivel.
Para os sistemas de energia solar instalados anteriormente a vigencia
desta Lei serao aplicados, no que couberem, os descontos previstos neste
artigo, a partir do requerimento do interessado.
0 Poder Executivo Municipal devefa regulamentar esta Lei em ate 90
(sessenta) dias, confados de sua publica¢ao, em especial os procedimentos
para a concessao do Certificado Solar e o calculo do I'ndice de aproveitamento
de energia solar. Devendo a Lei entra em vigor na data de sua publicasao.
Diante do exposto, se faz necessario o atendimento da materia com
celeridade que o caso requer, por se tratar de assuntos de grande anseio social.
Gabihete do Vereador Andrfe Caixcta, Gurupi
de dezembro de 2022.
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ANDkE CAIXETA
Vereador - PSB
Avenida Goi5s - N° 2.880 - Ceittro- CEP: 77410-010 - GURUPI-TO.
Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: ver.andrecaixet@@gmail.com

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