| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Requer ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, a criação do Programa Gurupi Solar, para estabelecer incentivos a instituição e uso de sistemas de energia solar no Município de Gurupi, na forma que especifica. . **APROVADO DIA 12-12-2022** |
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G&EffiREA fi«mafirm DE GORE-ve caffiededsvREderAfidr6Gsijoffi.fise #AENenromGunnrm CAMARA MUM, tt: OuRun REQUER[MVErTaTd?r #;D/£:4c£[2x°E=: Ap8:::v::Do c§gioARRDeNMAggi+i%AELPRasgoRi5=p-IT PROTOCOL0 N°c% HORA: DATA. 0 6 DEZ. 2022 Jo:do idfro^ Carirrfoo/Assinatura Senhor Presidente, Requer do Excelenti'ssimo Senhor SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES Secrefario de Planejamento e Financas, a criac5o do Programa GURUPI SOLAR, para estabelecer incentivos a d negha d --,,.::,1,::.:I: 0 Vereador que este subscreve, em aten€ao ao Regimento Interno da Camara Municipal de Gurupi -TO, vein REQUERER a Vossa Excelencia a inclus5o do presente requerimento para apreciacao e votacao em Plenario, ap6s a seja encaminhado ao Senhor jLHJ«S77ZZ7I"O JUC45 W. JfwEf, de Planejamento e Finan¢as, para que analise e acolha a solicitacao su JUSTIFICATIVA A presente materia, visa criar o Programa GURUPI SOLAR, co objetivo de estimular o uso e aumentar a participacao da energia solar matriz energ6tica deste Munici'pio, incentivando a propagacao da microgeragao de eletricidade pelo uso de fonte alternativa. Por se tratar de urn programa tempofario o pr6prio nao pode ser regulamentado por Projeto de Lei Legislativo tornando-se que seja necess5rio que venha do Poder Executivo. Consideram-se as seguintes definicdes: • Sistema de energia solar: todo e qualquer sistema de aproveitamento da energia emanada pelo sol, conectado junto a concessionaria de energia el6trica local; • indice de aproveitamento de energia solar: resultado da divisao do total de energia solar pico projetada e/ou instalada pelo total Avenida Goias - N° 2,880 - Centre- CEP: 77410-010 - GURuPI-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: vcr.andrecaixcta@gmail.com GifeENREfipfflDEcaifi€ffigre 6aBinGGedevlmaderAffdf€caiiffiiRE #fiENde energia previsto a ser consumida pelo im6vel em seu uso normal, em urn ano; • Microgerac5o de eletricidade: geracao distribuida, realizada por unidade consumidora de energia el6trica a partir de energia solar, conforme as definis6es e resolu€6es da Agencia Nacional de Energia E16trica (ANEEL); • Beneficiarios do programa GURUPI SOLAR: A pessoa fisica ou juridica que tenha instalado sistema de aproveitamento de energia solar em im6vel de sua propriedade no Municfpio de Gurupi, na zona urbana ou de expansao urbana; A pessoa juridica responsavel pela instalac5o ou manutengao de sistemas de energia solar. Os incentivos fiscais para a instala¢ao e uso de sistemas de energia solar no Programa GURUPI SOLAR sao: • Ate 80% (oitenta por cento) de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por 5 (cinco) exercl'cios consecutivos, proporcional ao indice de aproveitamento de energia solar; • Para o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS), por 10 (dez) anos: AII'quota simplificada de 2% (dois por cento) para os servi€os de instalac5o dos sistemas de energia solar, sem possibilidade de abatimento de materiais empregados; Ali'quota de 3% (rfes por cento) para os servicos de manutengao dos sistemas de energia solar; Ate 50% (cinquenta por cento) de desconto do Imposto Sobre Transmissao de Bens Im6veis (ITBI) na primeira aliena¢ao ap6s a instalacao do sistema de energia solar, proporcional ao I'ndice de aproveitamento de energia solar; Pardgrafo dnico. Os descontos previstos neste artigo nao serao cumulativos com os demais descontos previstos na legislacao tribufaria. A concessao dos beneffcios fiscais previstos nesta Lei sera representada pelo Certificado Solar, a ser expedido pelo 6rg5o municipal responsavel pela gest5o do meio ambiente. GifeENifREen cEGUREBve GalifedewifederAfidr6Gaiifi6t@fRE #flHGRIP- • Inadimplencia do beneficiario em rela€ao a quaisquer tributos municipais por mais de 30 (trinta) dias; • Paralisacao, por perfodo superior a 60 (sessenta) dias, da microgeracao de eletricidade pelo usa da energia solar, quando for o caso; • Prestacao de informac6es imprecisas ou incorretas para obtengao ou manutencao dos benefi'cios fiscais. 0 Municrpio podefa, a qualquer tempo, solicitar do interessado a comprova§ao da manuten¢ao dos requisitos para os benefl'cios fiscais concedidos; 0 cancelamento do Certificado Solar implica no cancelamento dos beneffcios fiscais dele decorrentes, a partir da data especificada no pr6prio ato. Os incentivos fiscais serao concedidos, a partir da vigencia desta Lei: • Para o IPTU e ITBI, durante 20 (vinte) anos; • Para o Iss, durante 10 (dez) anos. E estabelecida a obrigatoriedade da instalacao de sistema de energia solar para todas as novas edificac6es pdblicas, ou reformas de edifica€6es pdblicas que impliquem em ampliacao de area ou de consumo energ€tico, com o dimensionamento maximo possivel. Para os sistemas de energia solar instalados anteriormente a vigencia desta Lei serao aplicados, no que couberem, os descontos previstos neste artigo, a partir do requerimento do interessado. 0 Poder Executivo Municipal devefa regulamentar esta Lei em ate 90 (sessenta) dias, confados de sua publica¢ao, em especial os procedimentos para a concessao do Certificado Solar e o calculo do I'ndice de aproveitamento de energia solar. Devendo a Lei entra em vigor na data de sua publicasao. Diante do exposto, se faz necessario o atendimento da materia com celeridade que o caso requer, por se tratar de assuntos de grande anseio social. Gabihete do Vereador Andrfe Caixcta, Gurupi de dezembro de 2022. e#izREAL::!Z387;`g;::fidE°%€2e:9;'z8m5a3:;:'ta' 53172 ,, ; g3#202.12.o6on5&i8 ANDkE CAIXETA Vereador - PSB Avenida Goi5s - N° 2.880 - Ceittro- CEP: 77410-010 - GURUPI-TO. Contato: (63) 3315-1818 / E-mail: ver.andrecaixet@@gmail.com