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materia nº 2/2022

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaAltera o Artigo 60 da Lei Orgânica do Munícipio de Gurupi e dá Outras Providencias. " Arquivado "
native_id14195

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO
Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupi.o.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4 /2020.
[SAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTO COLO
PROTOCOLO Nº 2144.
HORA:
DATA: 07 DEZ 2002 (5:24
Altera o artigo 60 da Lei Orgânica do
Município de Gurupi e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO
DO TOCANTINS, nos termos do artigo 65, inciso Ie 88 1º e 2º, promulga a seguinte
Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Gurupi.
Art. 1º O artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Gurupi passará a vigorar da
seguinte forma:
“Art. 60. A Mesa da Câmara Municipal de Gurupi é composta de
um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo
Secretários e dois suplentes, eleitos para o mandato de um ano,
permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente, ocorrida na mesma legislatura.
$ 1º O registro dos candidatos poderá se dar de forma avulsa ou por
composição de chapa contendo todos os cargos da Mesa Diretora;
$ 2º Em caso de empate, deverão obedecer aos seguintes critérios
para desempate:
I-o que tiver maior número de mandato de Vereador;
E II - o de maior idade.
8 3º O Presidente representa o Poder Legislativo Municipal,
judicial e extrajudicialmente.
$ 4º O Vice- Presidente substituirá o Presidente nas suas fal
impedimentos e licenças.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicaçã
Gurupi - TO, 07 de dezembro de 2022.
Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Fone - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO
Tel. (0xx63) 3315-1818 / www-.gurupi.to.leg.br
ar dá Farmácia Colemar da Saborelle
Elv:
Jair Souza a Matheus Monteiro
PROS CIDADANIA
Za
4
Rodri; Teira Ronaldo Lira
PODEMOS PSC
Valdônio Rodrigues ho da Lafiche
PSB AN
Dos co Soo a aa Sans nc caca
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PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO
Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
A experiência nesta Casa de Leis vem demonstrando ser mais adequado e
profícuo o retorno do mandato anual para a Mesa Diretora.
Com o mandato anual, podemos privilegiar a alternância e possibilidade de
inovações positivas à administração e sociedade gurupiense, isso sem prejuízo aos serviços
ordinários prestados por esta Casa de Leis, uma vez que o serviço público e obrigações
inerentes a ele são contínuos independente daquele que ocupa cargo ou função.
Diante do exposto, submete-se à apreciação do Douto Plenário a presente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Gurupi, onde, com certeza poderá ser
aprimorada ou aprovada na integra, no sentido de atribuir a Mesa Diretora o mandato de
um ano com possibilidade de reeleição.
É a justificativa.
Gurupi-TO, 07 de dezembro de 2022.
Dad
dá o
dré Caixeta Cesar da Farmácia Colemar da Saborelle
PSB PODEMOS
Elv Ivan azinho
AL o Vo to ráfta Matheus Monteiro
PATRIOTA CIDADANIA
/
erreira aci Ronaldo Lira
PODEMOS PSC
Valdônio Rodrigues
PSB
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Obs.: Quanto à alteração da Lei orgânica deve ser observado o que dispõe o art. 65 da
mesma, vejamos:
Art. 65. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
1- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
()
$S L.º A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com
votação única em cada turno, com interstício mínimo de dez dias,
considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos
dos membros da Câmara.
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