| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Altera o Artigo 60 da Lei Orgânica do Munícipio de Gurupi e dá Outras Providencias. " Arquivado " |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupi.o.leg.br PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4 /2020. [SAMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTO COLO PROTOCOLO Nº 2144. HORA: DATA: 07 DEZ 2002 (5:24 Altera o artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do artigo 65, inciso Ie 88 1º e 2º, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Gurupi. Art. 1º O artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Gurupi passará a vigorar da seguinte forma: “Art. 60. A Mesa da Câmara Municipal de Gurupi é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e dois suplentes, eleitos para o mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, ocorrida na mesma legislatura. $ 1º O registro dos candidatos poderá se dar de forma avulsa ou por composição de chapa contendo todos os cargos da Mesa Diretora; $ 2º Em caso de empate, deverão obedecer aos seguintes critérios para desempate: I-o que tiver maior número de mandato de Vereador; E II - o de maior idade. 8 3º O Presidente representa o Poder Legislativo Municipal, judicial e extrajudicialmente. $ 4º O Vice- Presidente substituirá o Presidente nas suas fal impedimentos e licenças.” Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicaçã Gurupi - TO, 07 de dezembro de 2022. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Fone - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / www-.gurupi.to.leg.br ar dá Farmácia Colemar da Saborelle Elv: Jair Souza a Matheus Monteiro PROS CIDADANIA Za 4 Rodri; Teira Ronaldo Lira PODEMOS PSC Valdônio Rodrigues ho da Lafiche PSB AN Dos co Soo a aa Sans nc caca Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Fone - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as): A experiência nesta Casa de Leis vem demonstrando ser mais adequado e profícuo o retorno do mandato anual para a Mesa Diretora. Com o mandato anual, podemos privilegiar a alternância e possibilidade de inovações positivas à administração e sociedade gurupiense, isso sem prejuízo aos serviços ordinários prestados por esta Casa de Leis, uma vez que o serviço público e obrigações inerentes a ele são contínuos independente daquele que ocupa cargo ou função. Diante do exposto, submete-se à apreciação do Douto Plenário a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Gurupi, onde, com certeza poderá ser aprimorada ou aprovada na integra, no sentido de atribuir a Mesa Diretora o mandato de um ano com possibilidade de reeleição. É a justificativa. Gurupi-TO, 07 de dezembro de 2022. Dad dá o dré Caixeta Cesar da Farmácia Colemar da Saborelle PSB PODEMOS Elv Ivan azinho AL o Vo to ráfta Matheus Monteiro PATRIOTA CIDADANIA / erreira aci Ronaldo Lira PODEMOS PSC Valdônio Rodrigues PSB Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Fone - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br Obs.: Quanto à alteração da Lei orgânica deve ser observado o que dispõe o art. 65 da mesma, vejamos: Art. 65. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: 1- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara; () $S L.º A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com votação única em cada turno, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Fone - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO