| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Autoriza a concessão de abono Salarial na Forma de Gratificação aos Profissionais da Educação Utilizando recursos Provenientes do FUNDEB e dá Outras Providencias. |
| native_id | 14200 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.