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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal 2416/2018 e da Lei Municipal n° 1755/2008, e dá outras providências. "Arquivado "
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PROTOCOLO Nadia a
Data: 21 DEL 2 quilo
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 040/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA)
Altera dispositivos da Lei Municipal 2.416/2018 e da Lei
Municipal nº 1.755/2008, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 1º e alínca a) do artigo 4º IV, ambos da Lei Municipal
2.416/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º, Fica a Fundação UNIRG autorizada a contratar, nos termos do artigo 198
da Lei 1.755/2008, professores para substituição de professores efetivos e para
ocupar temporariamente cargos vagos para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público do Centro Universitário Unirg.
Art. 4º. IV, a)
a) A seleção destina-se ao preenchimento de vagas específicas previstas em
edital próprio., devendo exigir, como condição para aprovação, que a formação ou
especialização do candidato deve guardar estreita correlação com as disciplinas
vagas.
Art. 2º. Altera os artigos 13 caput, artigo 198, artigo 201 caput e artigo 202 ambos
da Lei Municipal 1.755/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. A admissão à carreira docente far-se-á na Classe correspondente à titulação,
devidamente comprovada, sempre no NÍVELI.
Art. 198. O Professor Substituto é admitido, em caráter transitório, exclusivamente
para suprir a falta de docentes integrantes da carreira, e sua formação ou
especialização deve guardar estreita correlação com as disciplinas vagas.
81º. Para os efeitos deste artigo, consideram-se substituições eventuais aquelas
realizadas para suprir a falta de docentes da carreira, decorrente de exoneração,
demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento
ou licença de concessão compulsória.
$2º. A contratação do professor substituto far-se-á mediante processo de seleção
pública a ser estabelecido pela instituição.
83º. As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam
limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes na respectiva
carreira.
Art. 201. Excepcionalmente, a instituição poderá contratar docentes, nos termos do
art. 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir eventual necessidade de
professores, cuja vaga não foi preenchida pelo concurso realizado.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 202. A remuneração dos professores substitutos ou visitantes guardará estreita
correlação com os valores pagos aos professores integrante da carreira, de acordo
com a respectiva titularidade, sempre no primeiro nível.
Art. 3º. Fica revogado o artigo 202-A da Lei Municipal 1.755/2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de 2022.
Assinado de f digital
JOSINIANE BRAGA E SRAGÃ
NUNES:288843291 NUNES:28884329191
91 Dados: 2022.12.21 10:36:14
-0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA)
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
A contratação temporária possui previsão no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nos
seguintes termos: “IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Ao utilizar o termo “a lei estabelecerá”, norma constitucional de eficácia limitada, significa
que o legislador constituinte originário atribuiu a cada ente federativo (União, Estados, DF e
Municípios) a responsabilidade pela edição de lei sobre contratação temporária.
Em tal lei municipal, os casos de contratação por tempo determinado, previstos nos incisos do
art. 2º sempre fica limitado ao prazo máximo de 2 anos.
Sobre a contratação de docentes temporários da UnirG, há previsão no art. 198 da Lei
Municipal nº 1.755/2008, que trata do Regime Jurídico e Plano de Carreira e Remuneração dos
Docentes do Ensino Superior da UnirG.
Há também a edição todos os anos, de lei autorizando tal contratação, a última editada é a lei
2.416/2018
Pois bem, a imposição de limites de prazos para contratação temporária de docentes no âmbito
da UnirG tem trazido prejuízos de ordem acadêmica, administrativa para essa TES, além de ter
instituído formas legais de discriminação, ferindo o artigo 5º da cr/88
O prazo máximo de 2 (dois) anos de contratação temporária para os docentes destoa da nossa
realizada e mostra-se, portanto, inadequado às peculiaridades locais, sem contar as disposições
inseridas na Lei 1.755/2008 que criam distinções entre docentes efetivos e contratados, uma
discriminação afrontosa.
Por imposição das leis acima apresentadas para alterações, vários recrutamentos de docentes
temporários são realizados por ano, criando impedimento para a continuidade daquele professor que já
goza de experiencia na docência, se especializou. O processo de contratação da forma como está posta
na lei diminui de forma significativa a qualidade de ensino da instituição de ensino.
O encerramento destes contratos por imposição legal, tem trazido constrangimentos de ordem
administrativa, pois necessária uma grande mobilização de servidores e docentes para realização de
processos seletivos simplificados, que envolvem a elaboração de editais, resposta a recursos, pareceres
jurídicos, defesa em processos judiciais, etc.
Para se ter uma noção da magnitude do volume de serviços burocrático gerado com a
imposição, só no final do ano de 2019 foram cerca de 72 editais de abertura de processos seletivos
simplificados para contratação temporária de docentes, situação que poderia ser evitada com a
manutenção daqueles professores que tem condições de permanecerem em sala. Esse dispêndio para a
universidade realizar uma quantidade significativa de novos processos seletivos atrapalha o andamento
EB URUPI
ESTADO DO TOCANTINS
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GABINETE DA PREFEITA
de outras atividades administrativas importantes, notadamente a implementação das ações relativas à
expansão da Universidade de Gurupi.
A comunidade acadêmica também se incomoda com o encerramento breve dos contratos,
realizando abaixo-assinados e solicitando reuniões com as Coordenações e Reitoria para entender os
motivos e tentar a continuidade de contratação dos docentes que os cativaram com uma boa qualidade
de ensino.
A alteração legislativa proposta irá corrigir distorções discriminatórias criadas na Lei
1.755/2008, pois não é coerente e fere a CF/88 quando se institui discriminação/tratamento
diferenciado entre professores efetivos e concursados, pois o caput do art 5º da CF/88 prevê que todos
são iguais, necessário, portanto, legislar no sentido de garantir igualdade formal e material para todos
os docentes da UNIRG.
Diante de tudo que foi exposto, considerando a legalidade e constitucionalidade e a
importância do presente projeto de lei de alteração da Lei Municipal 2.416/2018 e da Lei Municipal nº
1.755/2008 para permitir que o professor contratado tenha o mesmo tratamento que o professor efetivo
(igualdade material) e que a contratação temporária de docente de ensino superior possa utilizar de
outros critérios objetivos, não se limitando ao critério temporal.
Ademais, solicitamos, nos termos do regimento interno desta casa de leis, que o presente projeto
de lei seja recebido, para que o tema seja aprecidado.
Assim , solicitamos nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação do Projeto
ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA, para que o tema seja
analisado em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, no menor espaço de tempo possível.
Esperamos, pois, diante das razões apresentadas, da relevância, que o presente projeto de lei seja
acolhido e aprovado.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de 2022.
JOSINIANE BRAGA Jipe mano O
NUNES:28884329191 O UaG46 0700
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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