| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 2280. de 29 de março de 2016, sobre doação de área da Fundação UnirG e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE. GURUPI COORDENADORIA DE PROTO! PROTOCOLO Nº 921 | HORA: DATA: 2 1 DEZ. 2022 Wir ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA TO TITO PROJETO DE LEI Nº 041/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA) Altera a Lei Municipal 2.280, de 29 de março de 2016, sobre doação de área da Fundação Unirg e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal 2.280, de 29 de março de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º A doação que trata esta Lei possui caráter irretratável e irrevogável. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a data de 29 de março de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de 2022. JOSINIANE BRAGA Assitado de forma diga por NUNES:2888432919 NUNES 2888432919 Dados: 2022.12.21 Toas1 1 0300" JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA) Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que altera o artigo 3º da Lei Municipal 2.280, de 29 de março de 2016 e dá outras providências. Com efeito, a matéria em questão se refere à alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.280, de 29 de março de 2016, que autorizou o Município de Gurupi receber em doação área urbana da Fundação Educacional de Gurupi — FEG. Esse projeto vem ao encontro do esforço da Câmara Municipal de Gurupi na aprovação de medidas imediatas. Requer urgência especial ou mesmo urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei. Senhor Presidente. JUSTIFICATIVA A lei nº 2280/2016! estabeleceu regramento sobre a doação de áreas da UNIRG para o município de Gurupi no Lote nº 06-E, do Loteamento Fazenda Santo Antônio Gleba 08, 4º Etapa, a referida legislação dispõe ao Município uma clausula resolutiva conforme consta em certidão de inteiro teor da matricula nº 45.334 positiva de ônus. Contudo o município, em razão do que dispõe a Portaria Interministerial de nº 424 de 30 de dezembro de 2016 (Ministérios do Planejamento e Fazenda da União), necessita revogar o artigo que impõe a clausula resolutiva a doação em comento, passando assim a gozar de caráter irrevogável e irretratável, dessa forma, sanando o impedimento legal que no momento obsta o eminente recebimento de verba federal oriunda do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O referido projeto possui o único escopo proporcionar a entrada de verba federal ao município visando a construção de um colégio em tempo integral, o projeto proporcionará a entrada de verba na ordem de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com cronograma em andamento já para uso de R$ 7,5 milhões para o ano seguinte. Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, dada a necessidade urgente esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer, 1 Atualizada posteriormente pela Lei º 2453/2019. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA solicitamos nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA, para que o tema seja analisado em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, no menor espaço de tempo possível. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de 2022. Assinado de forma digital JOSINIANE BRAGA E BRAGA NUNES:28884329 NUNES:28884329191 191 Dados: 2022.12.21 10:37:58 -03'00' JOSINTANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL