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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAltera a Lei Municipal 2280. de 29 de março de 2016, sobre doação de área da Fundação UnirG e dá outras providências.
native_id14227

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CAMARA MUNICIPAL DE. GURUPI
COORDENADORIA DE PROTO!
PROTOCOLO Nº 921 |
HORA:
DATA: 2 1 DEZ. 2022 Wir
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA TO TITO
PROJETO DE LEI Nº 041/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA)
Altera a Lei Municipal 2.280, de 29 de março de 2016,
sobre doação de área da Fundação Unirg e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal 2.280, de 29 de março de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A doação que trata esta Lei possui caráter irretratável e irrevogável.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a data
de 29 de março de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de
2022.
JOSINIANE BRAGA Assitado de forma diga por
NUNES:2888432919 NUNES 2888432919
Dados: 2022.12.21 Toas1
1 0300"
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2022.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA)
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de
Lei que altera o artigo 3º da Lei Municipal 2.280, de 29 de março de 2016 e dá outras
providências.
Com efeito, a matéria em questão se refere à alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº
2.280, de 29 de março de 2016, que autorizou o Município de Gurupi receber em doação área
urbana da Fundação Educacional de Gurupi — FEG.
Esse projeto vem ao encontro do esforço da Câmara Municipal de Gurupi na
aprovação de medidas imediatas. Requer urgência especial ou mesmo urgentíssima para a
apreciação do Projeto de lei.
Senhor Presidente.
JUSTIFICATIVA
A lei nº 2280/2016! estabeleceu regramento sobre a doação de áreas da UNIRG para o
município de Gurupi no Lote nº 06-E, do Loteamento Fazenda Santo Antônio Gleba 08, 4º
Etapa, a referida legislação dispõe ao Município uma clausula resolutiva conforme consta em
certidão de inteiro teor da matricula nº 45.334 positiva de ônus.
Contudo o município, em razão do que dispõe a Portaria Interministerial de nº 424 de
30 de dezembro de 2016 (Ministérios do Planejamento e Fazenda da União), necessita
revogar o artigo que impõe a clausula resolutiva a doação em comento, passando assim a
gozar de caráter irrevogável e irretratável, dessa forma, sanando o impedimento legal que no
momento obsta o eminente recebimento de verba federal oriunda do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O referido projeto possui o único escopo proporcionar a entrada de verba federal ao
município visando a construção de um colégio em tempo integral, o projeto proporcionará a
entrada de verba na ordem de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com cronograma
em andamento já para uso de R$ 7,5 milhões para o ano seguinte.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, dada a necessidade urgente
esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação
da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer,
1 Atualizada posteriormente pela Lei º 2453/2019.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
solicitamos nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação do Projeto ocorra
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA, para que o tema seja
analisado em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, no menor espaço de tempo possível.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro
de 2022.
Assinado de forma digital
JOSINIANE BRAGA E BRAGA
NUNES:28884329 NUNES:28884329191
191 Dados: 2022.12.21 10:37:58
-03'00'
JOSINTANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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