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materia nº 133/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 133 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi, e dá outras providências.
native_id14229

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CÂMARA MUNI
GURUPELTO
Poder Legislativo
“Dispõe sobre a concessão de auxilio-
alimentação aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Gurupi, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso "de suas
atribuições legais e regimentais, aproya O seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita
Municipal de Gurupi, sanciona a present Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Gurupi - TO, a
conceder, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais), aos servidores Efetivos Comissionados e Contratados, bem como aos
servidores afastados por motivo de fériaf regulamentares.
Art. 2º O benefício de que tratajo caput do artigo anterior não se aplica:
| - aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontram em licença
sem vencimentos;
Il - aos servidores públicos da Câmara Municipal que faltarem ao trabalho sem
justificativa;
Ill - aos servidores suspensos aqministrativamente;
IV - aos servidores inativos desta Casa de Leis;
V- aos servidores de Licença pdra tratamento de saúde por mais de 15 dias.
Art. 3º O auxílio-alimentação dé que trata esta Lei:
| - Não tem natureza salarial, fem se incorporará ao vencimento do servidor
para quaisquer efeitos;
Il - Não é rendimento tributável e nem constitui base para incidência de
contribuição previdenciária.
Ill - Será reajustado anualmente de acordo com o índice inflacionário oficial
calculado pelo IPCA e, na falta deste, ppr outro índice que venha a substitui-lo ou por
índice correlato.
Parágrafo único - Considera-se como fhtor para desconto dos dias em que o servidor
faltar ao serviço, de forma não justificafia, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias
por mês.
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP. 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: ww!
CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPILTO
Poder Legislativo
Art. 4º O benefício de que trata) esta lei poderá ser suspenso, por Resolução,
quando verificada a impossibilidade de sya manutenção.
Art. 5º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata
esta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentaria
Anual e elemento de despesa consignádo no Orçamento da Câmara Municipal de
Gurupi.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 2.945/2022 e suas respectivas alterações.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor|na data da sua publicação.
Mesa Diretora, 26 de
rnandes 3
13 Secretári 2º Secretário
Colemar (PODE) Mathé Cidadania)
1º Suplente 2º Suplente
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP:[77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICI]PAL DE
GURUPLTO
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Estou encaminhando para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o Projeto de Lei do Legislativo, no qual dispõe sobre a concessão de
auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi, e dá
outras providências correlatas.
Atualmente os servidores Públicos desta Casa de Leis recebem o auxílio
alimentação, concedido pela Lei nº 2.445/2019 e suas alterações posteriores. Tal
benefício dá suporte à alimentação dq servidor e seus familiares, tratando-se de
beneficio social que ostenta, pelo menos, duas vantagens principais: a primeira - para
o órgão pagador- não onerando a dotação de pessoal e, portanto, não ferindo os
princípios e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, a segunda - para o
beneficiário - além da óbvia vantagem
incidência de tributos e contribuições prdvidenciárias.
Sendo assim, para melhor atgnder os anseios da Administração Pública,
resolve-se extinguira a Lei nº 2.545/2022, a qual dispõe sobre concessão mensal de
auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal, e cria, por meio desta LEI, o
auxílio-alimentação aos servidores Efetivos, Comissionados e Contratados.
Lembrando que o auxílio não possu| natureza salarial, nem se incorporará à
campo da eficiência do serviço, não sofre a
remuneração do servidor para quaisquer efeitos, sem qualquer configuração como
rendimento tributável ou contribuição pievidenciária.
E mais, esclareço que os seryidores inativos não podem fazer parte do
benefício por força da Sumula n. 680 do bupremo Tribunal Federal.
Dessa forma, e caracterizapdo-se a proposição como de natureza
essencialmente técnica, tenho a convicção de que esta Colenda Câmara dará o seu
apoio incondicional, contribuindo assim jpara o aprimoramento dos serviços prestados
pelos servidores desta Casa de Leis.
Por fim, necessário faz-se al votação desta proposição, pois eventual
adiamento tornaria inútil a deliberação e importaria grave prejuízo aos servidores
públicos.
Mesa Diretora, 26 de deze e 202
Ma eiro (Cidadania)
2º Suplente
1º Suplente
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 17.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: wwwlgurupi.to.leg.br

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