| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNI GURUPELTO Poder Legislativo “Dispõe sobre a concessão de auxilio- alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso "de suas atribuições legais e regimentais, aproya O seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a present Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Gurupi - TO, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), aos servidores Efetivos Comissionados e Contratados, bem como aos servidores afastados por motivo de fériaf regulamentares. Art. 2º O benefício de que tratajo caput do artigo anterior não se aplica: | - aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontram em licença sem vencimentos; Il - aos servidores públicos da Câmara Municipal que faltarem ao trabalho sem justificativa; Ill - aos servidores suspensos aqministrativamente; IV - aos servidores inativos desta Casa de Leis; V- aos servidores de Licença pdra tratamento de saúde por mais de 15 dias. Art. 3º O auxílio-alimentação dé que trata esta Lei: | - Não tem natureza salarial, fem se incorporará ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos; Il - Não é rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Ill - Será reajustado anualmente de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo IPCA e, na falta deste, ppr outro índice que venha a substitui-lo ou por índice correlato. Parágrafo único - Considera-se como fhtor para desconto dos dias em que o servidor faltar ao serviço, de forma não justificafia, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias por mês. AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP. 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Site: ww! CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPILTO Poder Legislativo Art. 4º O benefício de que trata) esta lei poderá ser suspenso, por Resolução, quando verificada a impossibilidade de sya manutenção. Art. 5º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentaria Anual e elemento de despesa consignádo no Orçamento da Câmara Municipal de Gurupi. Art. 6º Fica revogada a Lei nº 2.945/2022 e suas respectivas alterações. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor|na data da sua publicação. Mesa Diretora, 26 de rnandes 3 13 Secretári 2º Secretário Colemar (PODE) Mathé Cidadania) 1º Suplente 2º Suplente AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP:[77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Site: www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICI]PAL DE GURUPLTO Poder Legislativo JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: Estou encaminhando para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei do Legislativo, no qual dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi, e dá outras providências correlatas. Atualmente os servidores Públicos desta Casa de Leis recebem o auxílio alimentação, concedido pela Lei nº 2.445/2019 e suas alterações posteriores. Tal benefício dá suporte à alimentação dq servidor e seus familiares, tratando-se de beneficio social que ostenta, pelo menos, duas vantagens principais: a primeira - para o órgão pagador- não onerando a dotação de pessoal e, portanto, não ferindo os princípios e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; e, a segunda - para o beneficiário - além da óbvia vantagem incidência de tributos e contribuições prdvidenciárias. Sendo assim, para melhor atgnder os anseios da Administração Pública, resolve-se extinguira a Lei nº 2.545/2022, a qual dispõe sobre concessão mensal de auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal, e cria, por meio desta LEI, o auxílio-alimentação aos servidores Efetivos, Comissionados e Contratados. Lembrando que o auxílio não possu| natureza salarial, nem se incorporará à campo da eficiência do serviço, não sofre a remuneração do servidor para quaisquer efeitos, sem qualquer configuração como rendimento tributável ou contribuição pievidenciária. E mais, esclareço que os seryidores inativos não podem fazer parte do benefício por força da Sumula n. 680 do bupremo Tribunal Federal. Dessa forma, e caracterizapdo-se a proposição como de natureza essencialmente técnica, tenho a convicção de que esta Colenda Câmara dará o seu apoio incondicional, contribuindo assim jpara o aprimoramento dos serviços prestados pelos servidores desta Casa de Leis. Por fim, necessário faz-se al votação desta proposição, pois eventual adiamento tornaria inútil a deliberação e importaria grave prejuízo aos servidores públicos. Mesa Diretora, 26 de deze e 202 Ma eiro (Cidadania) 2º Suplente 1º Suplente AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 17.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Site: wwwlgurupi.to.leg.br