| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei Municipal 2280, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre doação de área ao município de Gurupi, e dá outras providências. |
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COORDENADORIA DE PROTOCOLO Nº DATA: 29 DEZ. 202 ESTADO |DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Carimbo / Assinatura PROJETO DE LEI Nº 042/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera p artigo 3º da Lei Municipal 2.280, de 29 de Março de 2.016, |que dispõe sobre doação de área ao Município de Gurupl, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal Nº 2.280, de 29 de Março de 2.016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 A doação que trata esta Lei é pura e livre. $ 1º Hica excluída qualquer condição, termo ou encargo da doaçãd realizada. $ 2º fica o Município de Gurupi, pessoa jurídica de direito públicb intemo, inscrito no CNPJ/MF sob o nm. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, 1.500] Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/n.º, em Gurupi — Tocantins, completamente liberado dos encargos da Condição Resolutiva e Cláusula Resolttiva a que fora submetido em virtude do recebimento da dohção por parte da Fundação UNIRG, conforme descrito na Celtidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 45.334. 8 3º] Fica autorizada a lavratura de ato notarial de rerratificação ou aditamento, a fim de constituir título hábil para ihgresso no Registro de Imóveis visando o cancelamento averbação da Cláusula Resolutiva mencionada no afo anterior. ica o Registro de Imóveis autorizado a cancelar, nos termas da Lei de Registros Públicos, a averbação da Cláusula NUNES:28884329191 Nuntsasesizno Dados: 2022.1228 20:54:12 0300" E BRAGA NUNES CÂMARA MUNICIPAL D DEL GURUPI HORA: ESTADO D) TOCANTINS GABINETEDA PREFEITA JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LE] Nº 042/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Na oportunidade em que cumprimentajnos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que altera o artigo 3º da Lei Municipal 2.280, de 29 de março de 201 6€ dá outras providências. Com efeito, a matéria em questão se Jefere à alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.280, de 29 de março de 2016, que autorizou o Município de Gurupi receber em doação área urbana da Fundação Educacional de Gurupi — FEG, atual Fundação UNIRG. Esse projeto vem ao encontro do esforto da Câmara Municipal de Gurupi na aprovação de medidas imediatas. Senhor Presidente. JUSTIFICATIVA A Lei Municipal Nº 2.280/2016 esfabeleceu regramento sobre a doação de áreas da Fundação UNIRG para o Município de Gurupi no Lote nº 06-E, do Loteamento Fazenda Santo Antônio Gleba 08, 4º Etapa, a referida legislação dispõe ao Município uma cláusula resolutiva conforme consta em certidão de inteiro teor dh matricula nº 45.334 positiva de ônus. Contudo o Município, em razão do que dispõe a Portaria Interministerial de nº 424 de 30 de dezembro de 2016 (Ministérios do Planejaphento e Fazenda da União), necessita alterar o artigo que impõe a cláusula resolutiva a doação fem comento, passando assim a gozar de caráter irrevogável e irretratável, puro e sem encarga, dessa forma, sanando o impedimento legal que no momento obsta o eminente recebimento de verba federal oriunda do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O referido projeto possui o único esgopo de proporcionar a entrada de verba federal ao Município visando a construção de um colégio em tempo integral, o projeto proporcionará a entrada de verba na ordem de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com cronograma em andamento já para uso de R$ 7,5 milhões pard o ano seguinte. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupl, Estado do Tocantins, em 28 de Dezembro de 2022. JOSINIANE BRAGA) osiane NUNES:28884329/91 NS JOSINIANE|BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL REPÚBLICA HEDERATIVA DO BRASIL GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MARLENE FERNANDES COSTA Ji Oficiala CPF 094.333.331-87 IM AVAILTON BEZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES Oficial Substituto Escrevente CERTIDÃO DE INTEIRO TER DA MATRÍCULA N. 45.334. MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala do Serviço de Registro de Imóveis da cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, ou seu preposto infra-assinado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n. 8.935/94, que regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, etc., CERTIFICA, que a presehte é reprodução autêntica da Matrícula n. 45.334, feita em 11/04/2019, no Livro 02 Registro Geral, Sistema de Ficha, extraída por meio reprográfico nos termos do Art. 19, 8 |1º, da Lei n. 6.015/73 e Art. 41, da Lein. 8.935, de 18/11/1994, conforme original, referentp ao IMÓVEL: Lote n. 06-E, do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba 08, 4º Etapa, fls. A, situado com frente para a Avenida Antônio Nunes da Silva, do Loteamento Residencial Parque das Acácias, desta cidade, com área de 2,8772 ha; dentro dos seguintes limites e confrontações: partindo do marco 05-B, cravado na confrontação do Lote n. 06 (remanescente) com a Avenida Antônio Nunes da Silva, do Loteamentd Residencial Parque das Acácias; daí, segue confrontando com esta, com o rumo de NW 83º02ºSE e distância de 150,00 metros, até o marco 05-A; daí, segue confrontando tom o lote 06-A, no rumo de SW 17º32ºNE e distância de 223,77 metros, até o marco/05-D; daí, segue confrontando com o lote 06 (remanescente), nos seguintes rumos e d stâncias: SE 83º02'NW - 110,98 metros; e NE 172º44º'SW -220,00 metros, passando pelo marco 05-C, indo até o marco 05-B, início do perímetro. PROPRIETÁRIA: FUNDAÇÃO UNIRG, constituida como Fundação Pública, com personalidade juridica fle direito privado, entidade autônoma da administração indireta, com sede nesta didade, na Avenida Pará, 2432, quadra 20, lote 01, Bairro Engenheiro Waldir Lins- ontinuação, inscrita no CNPJ/MF sob n. 01.210.830/0001-06. Reg. Ant. R-1/23.661, livro 2 Registro Geral, ficha 01, em 18/06/2002. Emolumentos R$ 42,47; Taxas: TFJ R$ 7,08, T Funcivil R$ 9,45; Imposto: ISS R$ 2,12. Selo digital: 129288AAAQ82833 - Código de validação: ZVK. Dou fé. Oficial. AV-1/45.334. Gurupi, 11/04/2019. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a esta averbação de Ofício para constar lgue a presente matrícula foi aberta em cumprimento ao artigo 162, III, do Projimento n. 02/2013/CGJUS-TO, de 24/01/2013, alterado pelo Provimento n. 10/2016/CQJUS-TO, de 18/07/2016. Dou fé. Oficial. R-2/45.334. Gurupi, 06/05/2020. Protocolo n. 106.754, de 07/04/2020. DOAÇÃO. Nos termos da Escritura Pública de Doação) lavrada nas notas do 2º Serviço Notarial desta cidade, livro 41-TD, fls. 022/023, em 1 /02/2020; a proprietária, Fundação Unirg, na matrícula acima qualificada; doou para MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direitp público interno, com sede e foro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n. 1.540, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob n. 01.803.618/0001-52; SOB CONDIÇÃO |RESOLUTIVA, na averbação seguinte abaixo descrita, o imóvel objeto desta matrícula, atribuindo-se ao aludido imóvel o valor de R$ 444.815,12 (quatrocentos e quarenth e quatro mil, oitocentos e quinze reais e doze centavos). Emolumentos R$ 2.296,88; [Paxas: TFJ R$ 511,92, T Funcivil R$ 131,39; Imposto: ISS R$ 114,84; FSE R$ 2,03. Selo digital: 129288AAA110783 - Código de Esse documento foi assinado por MARLENE FERNANDES COSTA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.cartoriostocantins.com.br/validate/373VP-WMJWA: QRCD-SXZYG Avenida Pará, n. 1010, Centro — GurupiTO. CEP 77403-010.Fone /fax: (63) 3312-2020. CNPJ/MF n. 02.884.005/0001 -50 Página 1 de 2 « A validade da Certidão de Registro Imobiliário para o fim de transferência de Imóvel, é de 30 dias. Dec. Federaln. 93.240/86." Quem não registra não é dono! Evite aborrecimentos, prejuízos. Registre seu imóvel. Art. 1.245 CC/2002. ICP Brasik REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES Oficiala CPF 094.333.331-87 Oficial Substituto Escrevente validação: LJG. Dou fé. Oficial. AV-3/45.334. Gurupi, 06/05/2020. Protocdlo n, 106.754, de 07/04/2020. CLÁUSULA RESOLUTIVA. Procede-se a esta averbação nos termos da Escritura Pública de Doação constante do Registro R-2 acim4; para constar que a Doadora, Fundação Unirg, gravou o negócio jurídico entabulâdo — doação - com a seguinte CLÁUSULA RESOLUTIVA: que fica estipulado o prajo de 03 (três) anos para construção da obra pelo beneficiário, a contar da efetiva tansmissão da propriedade; caso não seja construída a obra neste prazo, a área retornará automaticamente a FUNDAÇÃO UNIRG. Emolumentos R$ 574,22; Taxds: TFJ R$ 127,98, T Funcivil R$ 32,84; Imposto: ISS R$ 28,71; FSE R$ 2,03. Sflo digital: 129288AAA110784 - Código de validação: XOQ. Dou fé. Oficial. Certifica finalmente, que foi protocolado nesta Serventia sob o n. 117832, em 22/12/2022, Requerimento, instruído com Ofício Extrajudicial, datado de 22/12/2022, firmado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, desta cidade, solicitando o cancelamento da Cláusula Resolutiva constahte do AV-3/45.334 acima; cujo requerimento já se encontra em processamento. O referido É verdade e dou fé. Emolumentos R$ 23,68; Taxas: TFJ R$ 9,84, T Funcivil R$ 12,77; Imposto: ISS R$ 1,18; FSE R$ 2,33; Valor total R$ 49,80. Selo digital: 129288AAA! 5 + Código de Validação DRR Consulte autenticidade em http://cort-gedoria.tito.jus.br/index.php/selodigital itTO, 22 de dezembro de 2022 E PERNAN ANDES S COSTA AC SOLUTI Multipla v5 Tajeoa? E :48 -03:00 “A validade da Certidão de Registro Imobiliário para o fim de transferência de Imóvel, é de 30 dias. Dec. Federaln. 93.240/86." Quem não registra não é dono! Evite aborrecimentos, prejuízos. Registre seu imóvel. Art. 1.245 CC /2002. Esse documento foi assinado por MARLENE FERNANDES COSTA. Pala validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.cartoriostocantins.com.br/validate/373VP-WMJWQ-FORCD-SXZYG Avenida Pará, n. 1010, Centro - GurupiTO. CEP 77403-P10.Fone/fax: (63) 3312-2020. CNPJ/MF n. 02.884,005/0001 -50 Página 2 de 2