br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaAltera o artigo 3º da Lei Municipal 2280, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre doação de área ao município de Gurupi, e dá outras providências.
native_id14230

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

COORDENADORIA DE
PROTOCOLO Nº
DATA: 29 DEZ. 202
ESTADO |DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA Carimbo / Assinatura
PROJETO DE LEI Nº 042/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera p artigo 3º da Lei Municipal 2.280, de 29 de Março de
2.016, |que dispõe sobre doação de área ao Município de
Gurupl, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal Nº 2.280, de 29 de Março de
2.016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3 A doação que trata esta Lei é pura e livre.
$ 1º Hica excluída qualquer condição, termo ou encargo da
doaçãd realizada.
$ 2º fica o Município de Gurupi, pessoa jurídica de direito
públicb intemo, inscrito no CNPJ/MF sob o nm.
01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro,
1.500] Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242,
KM 405, s/n.º, em Gurupi — Tocantins, completamente
liberado dos encargos da Condição Resolutiva e Cláusula
Resolttiva a que fora submetido em virtude do recebimento
da dohção por parte da Fundação UNIRG, conforme descrito
na Celtidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 45.334.
8 3º] Fica autorizada a lavratura de ato notarial de
rerratificação ou aditamento, a fim de constituir título hábil
para ihgresso no Registro de Imóveis visando o cancelamento
averbação da Cláusula Resolutiva mencionada no
afo anterior.
ica o Registro de Imóveis autorizado a cancelar, nos
termas da Lei de Registros Públicos, a averbação da Cláusula
NUNES:28884329191 Nuntsasesizno
Dados: 2022.1228 20:54:12 0300"
E BRAGA NUNES
CÂMARA MUNICIPAL D DEL GURUPI
HORA:
ESTADO D) TOCANTINS
GABINETEDA PREFEITA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LE] Nº 042/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2022.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Na oportunidade em que cumprimentajnos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei
que altera o artigo 3º da Lei Municipal 2.280, de 29 de março de 201 6€ dá outras providências.
Com efeito, a matéria em questão se Jefere à alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº
2.280, de 29 de março de 2016, que autorizou o Município de Gurupi receber em doação área
urbana da Fundação Educacional de Gurupi — FEG, atual Fundação UNIRG.
Esse projeto vem ao encontro do esforto da Câmara Municipal de Gurupi na aprovação de
medidas imediatas.
Senhor Presidente.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal Nº 2.280/2016 esfabeleceu regramento sobre a doação de áreas da
Fundação UNIRG para o Município de Gurupi no Lote nº 06-E, do Loteamento Fazenda Santo
Antônio Gleba 08, 4º Etapa, a referida legislação dispõe ao Município uma cláusula resolutiva
conforme consta em certidão de inteiro teor dh matricula nº 45.334 positiva de ônus.
Contudo o Município, em razão do que dispõe a Portaria Interministerial de nº 424 de 30
de dezembro de 2016 (Ministérios do Planejaphento e Fazenda da União), necessita alterar o artigo
que impõe a cláusula resolutiva a doação fem comento, passando assim a gozar de caráter
irrevogável e irretratável, puro e sem encarga, dessa forma, sanando o impedimento legal que no
momento obsta o eminente recebimento de verba federal oriunda do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O referido projeto possui o único esgopo de proporcionar a entrada de verba federal ao
Município visando a construção de um colégio em tempo integral, o projeto proporcionará a
entrada de verba na ordem de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com cronograma em
andamento já para uso de R$ 7,5 milhões pard o ano seguinte.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupl, Estado do Tocantins, em 28 de Dezembro de
2022.
JOSINIANE BRAGA) osiane
NUNES:28884329/91 NS
JOSINIANE|BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
REPÚBLICA HEDERATIVA DO BRASIL
GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
MARLENE FERNANDES COSTA Ji
Oficiala CPF 094.333.331-87
IM AVAILTON BEZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES
Oficial Substituto Escrevente
CERTIDÃO DE INTEIRO TER DA MATRÍCULA N. 45.334.
MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala do
Serviço de Registro de Imóveis da cidade de
Gurupi, Estado do Tocantins, ou seu preposto
infra-assinado, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei n. 8.935/94, que regulamentou o art.
236, da Constituição Federal, etc.,
CERTIFICA, que a presehte é reprodução autêntica da Matrícula n.
45.334, feita em 11/04/2019, no Livro 02 Registro Geral, Sistema de Ficha, extraída por
meio reprográfico nos termos do Art. 19, 8 |1º, da Lei n. 6.015/73 e Art. 41, da Lein. 8.935,
de 18/11/1994, conforme original, referentp ao IMÓVEL: Lote n. 06-E, do Loteamento
Fazenda Santo Antônio, Gleba 08, 4º Etapa, fls. A, situado com frente para a Avenida
Antônio Nunes da Silva, do Loteamento Residencial Parque das Acácias, desta cidade,
com área de 2,8772 ha; dentro dos seguintes limites e confrontações: partindo do
marco 05-B, cravado na confrontação do Lote n. 06 (remanescente) com a Avenida
Antônio Nunes da Silva, do Loteamentd Residencial Parque das Acácias; daí, segue
confrontando com esta, com o rumo de NW 83º02ºSE e distância de 150,00 metros, até
o marco 05-A; daí, segue confrontando tom o lote 06-A, no rumo de SW 17º32ºNE e
distância de 223,77 metros, até o marco/05-D; daí, segue confrontando com o lote 06
(remanescente), nos seguintes rumos e d stâncias: SE 83º02'NW - 110,98 metros; e NE
172º44º'SW -220,00 metros, passando pelo marco 05-C, indo até o marco 05-B, início
do perímetro. PROPRIETÁRIA: FUNDAÇÃO UNIRG, constituida como Fundação
Pública, com personalidade juridica fle direito privado, entidade autônoma da
administração indireta, com sede nesta didade, na Avenida Pará, 2432, quadra 20, lote
01, Bairro Engenheiro Waldir Lins- ontinuação, inscrita no CNPJ/MF sob n.
01.210.830/0001-06. Reg. Ant. R-1/23.661, livro 2 Registro Geral, ficha 01, em
18/06/2002. Emolumentos R$ 42,47; Taxas: TFJ R$ 7,08, T Funcivil R$ 9,45; Imposto:
ISS R$ 2,12. Selo digital: 129288AAAQ82833 - Código de validação: ZVK. Dou fé.
Oficial.
AV-1/45.334. Gurupi, 11/04/2019. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a esta
averbação de Ofício para constar lgue a presente matrícula foi aberta em
cumprimento ao artigo 162, III, do Projimento n. 02/2013/CGJUS-TO, de 24/01/2013,
alterado pelo Provimento n. 10/2016/CQJUS-TO, de 18/07/2016. Dou fé. Oficial.
R-2/45.334. Gurupi, 06/05/2020. Protocolo n. 106.754, de 07/04/2020. DOAÇÃO. Nos
termos da Escritura Pública de Doação) lavrada nas notas do 2º Serviço Notarial desta
cidade, livro 41-TD, fls. 022/023, em 1 /02/2020; a proprietária, Fundação Unirg, na
matrícula acima qualificada; doou para MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS, pessoa jurídica de direitp público interno, com sede e foro nesta cidade,
na Rua 14 de Novembro, n. 1.540, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob n.
01.803.618/0001-52; SOB CONDIÇÃO |RESOLUTIVA, na averbação seguinte abaixo
descrita, o imóvel objeto desta matrícula, atribuindo-se ao aludido imóvel o valor de
R$ 444.815,12 (quatrocentos e quarenth e quatro mil, oitocentos e quinze reais e doze
centavos). Emolumentos R$ 2.296,88; [Paxas: TFJ R$ 511,92, T Funcivil R$ 131,39;
Imposto: ISS R$ 114,84; FSE R$ 2,03. Selo digital: 129288AAA110783 - Código de
Esse documento foi assinado por MARLENE FERNANDES COSTA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
https://assinador.cartoriostocantins.com.br/validate/373VP-WMJWA: QRCD-SXZYG
Avenida Pará, n. 1010, Centro — GurupiTO. CEP 77403-010.Fone /fax: (63) 3312-2020. CNPJ/MF n. 02.884.005/0001 -50
Página 1 de 2
« A validade da Certidão de Registro Imobiliário para o fim de transferência de Imóvel, é de 30 dias. Dec. Federaln. 93.240/86."
Quem não registra não é dono! Evite aborrecimentos, prejuízos. Registre seu imóvel. Art. 1.245 CC/2002.
ICP
Brasik
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES
Oficiala CPF 094.333.331-87 Oficial Substituto Escrevente
validação: LJG. Dou fé. Oficial.
AV-3/45.334. Gurupi, 06/05/2020. Protocdlo n, 106.754, de 07/04/2020. CLÁUSULA
RESOLUTIVA. Procede-se a esta averbação nos termos da Escritura Pública de
Doação constante do Registro R-2 acim4; para constar que a Doadora, Fundação
Unirg, gravou o negócio jurídico entabulâdo — doação - com a seguinte CLÁUSULA
RESOLUTIVA: que fica estipulado o prajo de 03 (três) anos para construção da obra
pelo beneficiário, a contar da efetiva tansmissão da propriedade; caso não seja
construída a obra neste prazo, a área retornará automaticamente a FUNDAÇÃO
UNIRG. Emolumentos R$ 574,22; Taxds: TFJ R$ 127,98, T Funcivil R$ 32,84;
Imposto: ISS R$ 28,71; FSE R$ 2,03. Sflo digital: 129288AAA110784 - Código de
validação: XOQ. Dou fé. Oficial.
Certifica finalmente, que foi protocolado nesta Serventia sob o n. 117832, em 22/12/2022,
Requerimento, instruído com Ofício Extrajudicial, datado de 22/12/2022, firmado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, desta cidade, solicitando o
cancelamento da Cláusula Resolutiva constahte do AV-3/45.334 acima; cujo requerimento
já se encontra em processamento. O referido É verdade e dou fé.
Emolumentos R$ 23,68; Taxas: TFJ R$ 9,84, T Funcivil R$ 12,77; Imposto: ISS R$ 1,18; FSE R$ 2,33; Valor total R$ 49,80.
Selo digital: 129288AAA! 5 + Código de Validação DRR
Consulte autenticidade em http://cort-gedoria.tito.jus.br/index.php/selodigital
itTO, 22 de dezembro de 2022
E PERNAN ANDES S COSTA
AC SOLUTI Multipla v5
Tajeoa? E :48 -03:00
“A validade da Certidão de Registro Imobiliário para o fim de transferência de Imóvel, é de 30 dias. Dec. Federaln. 93.240/86."
Quem não registra não é dono! Evite aborrecimentos, prejuízos. Registre seu imóvel. Art. 1.245 CC /2002.
Esse documento foi assinado por MARLENE FERNANDES COSTA. Pala validar o documento e suas assinaturas acesse
https://assinador.cartoriostocantins.com.br/validate/373VP-WMJWQ-FORCD-SXZYG
Avenida Pará, n. 1010, Centro - GurupiTO. CEP 77403-P10.Fone/fax: (63) 3312-2020. CNPJ/MF n. 02.884,005/0001 -50
Página 2 de 2

open original →