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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaDispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e adota outras providências.
native_id14231

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PROJETODELEIN°43/2022,DE29DEDEZEMBR0DE2022.
uso de suas atribuic6es
aprovou e eu sanciono a
®
CAMARA MUNICIPAL DE GURuPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° c#
DATA. 2 9 DEZ, 2022 H;#
+
Carhe/Aschgivra
"Disp6e sobre a doagao de area do Poder Phblico
Municipal ao Estado do Tocantins e adota outras
providencias".
APREFEITAMUNICIPALDEGURUPI,EstadodoTocantins,no
legais e constitucionais, far saber que a Cinara Municipal de GurupL
seguinteLei:
Art. 1° Fica o MUNIcipIO DE GURUPI, pessoa jur]'dica de direito
phblico intemo, mscnto no CNPJ sob o N°. 01803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de
Novemt>ro,N°.1500,Centro,eSedeAdministrativanaRodoviaBR242,"405,s/noon
Gumpl - TO, autonzado a transferir por meio de doagao os im6veis otryetos desta lei, ao
ESTADODOTOCANTINS,pessoajuridicadedlretophblicointemo,mscritanoCNPJsobo
n. 01786029/0001-03, com sede na Prapa dos Glrass6is, Palmas -TO, para uso da
SECRETARIADEESTADODAEDUCACAO,JUVENTUDEEESPORTESD0ESTADO
DO TOCANTINS, pessoa juridica de direito phblico intemo, Inscnta no CNPJ sob o n
25.053.083/0001-08,comsedenaPragadosGirass6is,Palmas-TO.
sendo:
Paragrafo tinico. Os ini6veis objetos desta Lei caracterizam-se, como
I - Quadra AV-01, situada na AJameda Central, do Loteamento
Residenclal Parque das Acacias, desta cidade, com area de 8 363,26 m2, medindo 156,41
metros de frente, confrontando con a Alaneda Central; 7,03 metros de chanfrado, 193U
metros de fundo, confrontando com a Quadra AT-01; 67,44 metros do lado dneito,
confrontandocomaRuaA-02,e17,02metrosdoladoesquerdo,confrontandoconaAlameda
Oeste,eaindevariantesde61,00+61,00metros,confrontandocomaAC-Ol(AreaComercial)
11 - Quadra AV-02, situada na Alameda Oeste, do Lotcamento
Residencial Parque das Acaclas, desta cidade, com area de 11.782,89 m2, medindo 139,306
metros de frente, confrontando com a Alameda Oeste, 256,29 metros do lado direito,
confrontandocomaAT-Ol,e177,34metrosdoladoesquerdo,confrontandocomaAT-OI
Ill - Quadra AV-03, situada na Avenida Antonio Nunes da Silva, do
Loteamento Residencial Parque das Acacias, desta cidade, com area de I.418,51 m2, medindo
326,78 metros de frente, confrontando com a Avenida Antonio Nunes da Silva, 327,19 metros
defiindo,confrontandocomaAT-Ol;2,34mctrosdoladodireito,confrontandocomaAlameda
Oeste,e6,45metrosdoladoesquerdo,confrontandocomaAvenidadasAcacias.
IV -Quadra AT-01, situada no Loteamento Residencial Parque das
Acacias, desta cidade, com area de 8983,62 m2, medmdo 327,19 metros de frente,
confrontando com a Quadra AV-03; 298,11 + 125,03 metros de fundo, confrontando com a
Quadra AV-Ol e Quadra APM-02 (Area Ptiblica Municipal); 15,72 + 22,73 metros do lado
direito, confrontando com a Alameda Oeste; e 14,01 mctros do lado esquerdo, confrontando
com a Avenida das Acacias; e ainda com uma variante de 256,29 + 177,34 metros,
confrontando com a Quadra AV-02.
®
Art. 20 Fica desafetado de sua destinag5o original, tonando-se
dominicalepodendoserdoado,desdequeobservadasasdisposic6eslegaispertinentes,asareas
depropriedadedoMunicipiodeGurupi-TO,descritasnoParagrafohnicodoArt.1°destaLei.
Art. 3° A doacao dos im6veis objetos desta lei tern por finalidade a
construcaodeumaunidadeescolardetempointegral.
AI.t.4°EstaLeientraemvigornadatadesuapublica¢ao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 29 de
dezembro de 2022.
Assinddo de forma digrtal
*°uSJ¥;?2NBE8%;2G9|9"=u£°:Si|i#2:9:,AgiA
09 56.36 03.00.
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
MUNTcipIO GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
JT`uFS#,F,lcmvAL Do pRo.ETo un LEi No 43i2022, " 29 DE DEz,"Bro
DE 2022.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
®
Encaminhamos para apreciapao dessa Augusta Cinara Municipal, o
ProjetodeLein°43/2022,quetratadoseguinteassunto:"Disp6esobreadoacaodedrca
doPoderPhblicoMunicipalaoEstadodoTocantinseadotaoutrasprovidencias".
Esta proposicao legislativa tern por escopo fortalecer o processo de
ensinoeaprendizagemdosjovensgunpienses,pormeiodaconstrngaodeumaunidade
escolardetempointegral.
Nesse sentido, faz-se necessaria a parceria entre o Municipio e Estado, a
fimdequeaareasejadoadaepossaserviabilizadaaconstrucaodemencionadaescola
porpartedaSecretariadeEstadodaEducac5o,JuventudeeEsportes.
Deste modo, certo da especial atencao de Vossas Excelencias quanto ao
exposto, aguardo pela aprovagao do projcto de lei e renovo protestos de elevada estima
e considera¢ao.
Gabinete da Prefejta Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 29 de
Dezembro de 2022.
Loust!;?2NBE83:;2G9Ai;;ii3sgj!:A;i:r::R:A9:,!,ta,
191 cedo5; 2o22.12.29
09S7:00-03'00,
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ATESTADO DE AVALIACAO
®
®
Aos28(vinteeoito)dlas,domesdedezembrodoanode2022,nasededa
Municlpal de Desenvolvimento Urbano, comiss5o de avaliasao de lm6veis,
Avenida Pars, esquina com a Rua 04, centro, desta cidade, reuniu-se a
Especial de Avaliacao de lm6vels, nomeada pelo Decreto n9. 446/2021,
fevereiro de ?n?1 nar] hr^._I__ _
DISCRl
Secretaria
situada a
Comissao
____ r-,v I~cilt=ii/ Ii=. 44b/Zu21, de 24 de
de2021,paraprocederaavaliacaodeim6vel,conformeabaixo:
MINA OVEIS:
COM AREA DE 7.334,84m2, AREA VERDE AV-02,
AREA VERDE AV-01, COM AREA DE 8.983,62, AT-01,
_ .__ .,_ ..., hr`[H vErtut AV-02, COM AREA DE 11.782,89mz e AREA A ,,I .---,.. __
VERDE AV-03-A, COM AREA DE 869,87m2, perfazendo uma area total de
28.971,22m2,doLoteamentoResidencialParquedasAcacias,destacidade,avaliadas
em R$ 120,00 (cento e vinte) par metro quadrado, perfazendo urn valor total R$
3.476.546,40 (Tres Milh6es, Quatrocentos e Setenta e Seis M„ Quinhentos e
QuarentaeSeisReaiseQuarentaCentavos),
Certifica-se, atesta e da fe.
Gurupi-TO, 28 de dezembro de 2022.
•-Jr,
Rocha Ribejro
KlebMngifar`ros
•.t¢j
Jo5o Concei€5o Batista dos Santos
`Membro
REpaBLicAFE#mvADOBRAsiL esTAD'g8:3¥3N::I-E¥°5?£E?jAR:?¥E£:i=RA_
tiIAFiu:NE FER[unDes cosrA
- O!icfai - eep 094.3se3aie? -
cERT{Dao DE REGisTRO DE pROpRiEDADE iM6vEL
MAJunE FER~AI`lDES COSJ:A oncj8b
%*se%±pegfden¥¥:££¥!u;a;;:g¥nfd?:`
-------------- :=-_---- :,i-: ------:_`.:---=:----:-: --.-
. lil_ I. i_^u.I I,,.ihiico de usa cLQErds;
r!. -31 .8fi3 618,/0001 €,2
4tepgae
177,34 ,iiefrcis dc lado esquerdo
a.a Rec!e de Alta Ten6ao). xp
medindo 1
cor`frontando com a ^ii]iilc;uo _._._,
c:£ifr.o.n[a?9_:.C:^m,.aH.A6T::,t,a(r::'X:o:t:a:t::j*m:
`1------<\
39`306 metros cle
Egste;"'2-56TZ9 n`etros do \ado d.`te'rto`
Rede de A`ta l.ensao): e
a AT-01 (Fa.`xa de Dorr`in\o
0 Tefendo a verdade e c\ov
Gjuo:qp:',:9Asa;:¥z:rd=:a,::
=oficial-substituto=
-I..gngr.'.-..I.
. 0,lc'3\ -
j`.'.:,..-.1,\`/3?.`OIt8C{u}.
O'IiL`I=!-5ut!S`.t``\tfl
Effiji
REPIJBLICA FEDEPATIVA D0 BRASIL
ESTADO D0 TOCANT7NS - TEFIMO E COMAFicA DE GUF`uPI
SEPVICO DE REGISTR0 DE IMdvEIS
CNPJ/hlF n. 02.884 005/0001-50
i OIIci.I -cl>F og4 333 33i€ F J°AQu'Tfyc|::::#,:::o€:RA CRUZ
CERTIDAO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE IMOVEL
IV14RLENE FERNANDES COSTA, orl.Iai®
d^ose"I-.poe Reglstro de lrno.els da clo®ae ac
5::JO... ES!oclo do Tocanl.ns ou :.a pr.6;JI=inl;:-
?=Sln^.9o__rl? rso aas atrloui¢ci.s qua lh. conlcre . 1^._I ?935 94 que reeularnentoJ a a;235 -;a
Conslltulcsc} fed®fal. e.c .
Gurup, -
M^Ri FI.E. rERN^NDEs coST^
CERTIFICA. a{endendo solicila.jo do Munlciplo de
Set;,'etar`a da Administraqao exterlorizada no Ofi.cio OF ADM n 1
=E,-^r\ -,_ r\-A-^^._
.`_.._r`.v L^,t=uuu<c]ud iiu uTIclo ur AL}M n 12
SEC,AD rJe 27 " 2006 e revcndo os li`tros proprios clesle Servl9o de
•Ip 'n\,^\,ale z`,r,\ -,,~ .....- __` _ --r'`,r'``,`. \,+®\+i \Jcl 'd.`=.g:%F'Sr.^e.n.`^a_rp.LI:v.o_par.ao?dev.do±F,-nsr-=g;=t-a`V*:`*€C%
Guf3Upl r=`'\E''\Dl --^___ _
cidaGle, na RL.a 14 c!e Novembro n ` 500 Centro lnscri(o
pessoa juridica de direito ptJb)I:o iri!emo com
n CH 8Cl:1 515;.0001-52. |p
destined
Avenlda
Acdci'as
®
a i Area
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Verde. co
An'on'`o Nunes da S;'va. do
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5/2006 -
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lpIO DE
sede e fora nesla
no CNPJ/MF sob o
de uso Comum
stente de
Loteame
Quad AV-03 sjtuada
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idenc desta cjdade
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area de 1.418 51m2
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medindo 326 78
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/urtdo coifrcnrando com a AT 01 t'Faixa de Dominio da Rede de Alta Tensao)
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:J 34 me(Ios ]'o lado dlreilc cortfronlando Com a Alameda Oeste. e 6 45 metros
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do lado €saJjc.r,]o c`onfronla.rdo com a Avenlda das Acacias Ha
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Geral
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Gurupi. 29 de dezembro de 2006 .
11 a-,
Joaquim Availton Bezerra Cruz
=Oficial-Substituto=
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= - . - i_..-,- : , . I ,. -\
REP0BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GURUPI -ESTADO DO TOCA,NTINS
SERVICO DE REGISTRO DE IM6VEIS
mARLENE FERNANOEs cosTA joAoi" AVAiLTON BEZERRA CRuz LAuoEURA REGO GCRI€s
orreab CPF 094 333 33t-87 0rical substrtuto Escto+'onte
CERTIDAO DE REGISTR0 bE PROPRIEDADE IMOVEL
ryAFI-E,NE .FERNANI)Es cosTA, of iiciaia d_a Servico de Regislro de lm6veis da cidade de
Gu,rupi. Estapo do Tocarilins, ou sea prepos;a
irfra,-assina.do. po_ ¥s_a dan a[ribuiq6e: qde lie
conif ie.r.e. a _Lei 8.935/94, que regrilam;n;ou--a
art. 236, da Cousliluicao FederJ, e[c.,
CERTIFICA, atendendo solicitacao de parte interessada, e revendo os
livrospr6priosdesteServicodeRegistrodelm6veis,emarquivosobseupoder.para
os devidos fins, constatou que o MUNIcipI0 I)E GURUPI, pessoa juridica de
direito p6blico intemo, com sede e foro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n.
I.500, Centro, inscrito no CNP"F sob o n. 01.803.618/0001-52; € proprietario
do im6vel pdblico de uso comum, destinado a Faixa de PI.otegao da Redo de
Alta Tensao, consistente de: Uma area de terreno urbano, denominada Quadra
AT-Ol (Faixa de Protecao da Rede de Alta Tensao), situada no ljoteamento
Residencial Parque das Acacias, desta cidade, com area de 8.983,62 m2.
medindo327,19metrosdefrente,confrontandocomaQuadraAV-03(AreaVerde);
298,11 + 125,03 metros de fundo, confrontando com a Quadra AV-01 (Area Verde)
e Quadra APM-02 (Area Pdblica Municipal); 15,72 + 22,73 metros do lado direito,
confrontando com a Alameda Oeste; e 14.01 metros do lado esquerdo, confrontando
com a Avenida das Acacias; e ainda com uma variante de 256,29 + 177,34 metros,
confrontando com a Quadra AV-2 (Area Verde). IIavido por for€a do art. 22, da
Lei 6.766/79 (Lei do Pal.celamento do Solo Urbano); cujo Lotcamento encontra￾se devidalnente registrado sob o 11. R-2/16.930, livro 2-CR Registro Geral, fls.
61, em 21 de outubro de 1991. 0 referido e verdade e dou fe.
EmolumenlosR$23.68Jexusi;:5:g:in%.,Z9E3:C;V;'Ai#52#..|gdrgs;°deISvsal¥*86RSxERS2.3"'°"°ra'RS49.80
Consulleaulenlicidadcemhttp//corre8edorialjlojus`bl/index.php/selodigilal
Gurupi-TO,19 de dezeml)ro de 2022.
E,c,,,,n,,
Avenicfa Pcrd. ri.
Paqlna 1 de 1
1010, Centro -Giirucj-TO. CEP 77co3 01i).Fore/lox: (63) 33t 2-2020. CNPJ /MF n. 02.8e4.o0s/Ooo` .5o
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1 Fir. i
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GURIpl -To 1 /1.5cO
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REP¢BHCA FEDERATIVA DO BRAS!L
GURUpi - ESTADO DO TOCANTINS
SERVICO DE REGisTRO DE IM6VE!S
MARLENE FERRANDES COSTA JOAQl" AVAILTON BEZERRA CRuZ LAUDEUNA REOO COMES
Oficab CPF ce4 333 33.I -87 0rtcii}l subst`*uto Escreve nto
CERTIDA0DEREGISTR0DEPROPRIEDADEIMOVEL
MARI.ETVE PER.NAXDES COST4. Ofic,IalF ri;-;e-=ico-de Registro de lm6veis da cldade f:_
-iiu;.upi, .Estado do Tocal..tins, o.u Se~u_ Pr_e.P.OS,tLO^
:iir==s=£;d;, ne _u€o da. atrlty:fp^=.3re^ [^h.3
c-=rfere a I.ei 8.935i`94: qre r.egulamentou a art
236. da Corstitui¢do Federal. elc..
CERTIFICA,atendendosolicitag2i,odeparteinteressada.erevendoos
livrospr6priosdesteSenigodeRegistrodelm6veis,emarquivosobseupoder,para
os devidos fins, constatou que c Mt;NIcipI0 DE GURUPI, pessoa juridica de
direito priblico intemo. com sede a 1-oro nesta cidade, na Rna " de No`Jembro, n.
1.500, Centro, inscrito no CNPJ'Mf 3ob a n. 01803.618;0001-52: 6 proprietario
do im6vel priblico de uso comum do povo, destinado a Area Verde, consistente
de: Quadra AV-OL situada na Alameda Central, do Loteamento ResidenciaE
Parque das Acacias, desta cidade, com area de 8.363,26 m2, medindo 156,41
metros de frente. confrontando com a Alaneda Central; 7,03 metros de chanfrado;
193,17 metros de fundo` colitrontartdo com a Quadra AT-01 (Faixa de Dominio da
RededeAltaTensao);67.44rnetrosdoladodireito.confrontandocomaRuaA-02;
e 17.02 metros do lado esquefdo. confrontando com a Alaineda Oeste: e ainda
variantes de 6" + 6" metros, confrontando com a AC-01 (Area Comerciai)
Havida por for€a do art. 22, da Lei n. 6.766/79; cujo loteamento encontra-se
de`'idamenteregis€radosobon.R-2/16.930,livro2-CRRegistroGeral,fls.61,
em 21/10/1991. 0 referido e \/.erdade e dou fe.
Emol.umcniosR$23,68Texas::[j{,Rj:gti{:]j,~!9r2u8nt-*\R,Sgi;§7g7.tmed#SvS;|k&8zFcS5RS*3Valo"O{alRE498°
Con5ulleaut.ent`c!dadfcml`t`p.//corregedoriatjtojusb[/tndexphp/selodigitai
Gurupi-TO.19 de dezembro de 2022
Eac„y.'\'e
a`v eni cic\ :' rz: 6 , n . 1.:
.T`9-./
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C`-,f^"-Ci.rjc,-TOC`EP774lT,i)io.:one,'iaxi63l?,3`:-:|r,?£`C`lF.I/MF"02.884.005/i3001-5fr,

open original →