| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | Requer ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano de Gurupi. Estudos para regularização fundiária dos imóveis não regularizados do setor Jardim dos Buritis. "Aprovado" dia 13-09-2023. |
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Gabinete do Vereador Valdônio Rdrigues - PSB "Trabalhando Com Responsabilidade em Defesa do Povo” REQUERIMENTO Nº 0% DE 2023. adid Sr. Vereador Valdônio Rodrigues) LO Solicita estudos para regularização fundiária dos imóveis não regularizados do setor Jardim dos Buritis. APR Senhores Vereadores, O Vereador que a este subscreve, após ouvido o Douto Plenário, REQUER a Mesa Diretora, nos termos dos arts. 196 e 197 do Regimento Interno desta Casa, para que envie expediente a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano de Gurupi. SOLICITANDO ESTUDOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS NÃO REGULARIZADOS DO SETOR JARDIM DOS BURITIS em Gurupi-To. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, subscrevo a proposição no intuito de promover politicas públicas e sociais que atendam ás necessidades e demandas da população gurupiense, sobretudo, dos moradores do bairro mencionado, que reivindicam ações urgentes dos seus representantes nesta Casa, que há muito tempo aguardam com bastante expectativa pela regularização da documentação dos seus imóveis. Cabendo ressaltar, que a questão em tela é motivo de reivindicações em nossos gabinetes. Pois, o tema se arrasta por vários anos. Causando transtornos aos proprietários dos imóveis desta localidade. O processo de regularização da documentação do bairro em tela possibilita aos moradores se tornarem realmente donos de seus imóveis. É de grande relevância ressaltar que a regularização solicitada abre “portas e janelas” ao direito à moradia digna que foi consagrada pela Organização das Nações Unidas - ONU e erigido á categoria de direito social AV. GOIÁS, Nº 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 12 - Câmara Municipal GU UPLTO ver.valdoniorodrigues(Ogmail.com www.gurupi.to.leg.br de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da Cidade também estabelece que a politica urbana tenha entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão á terra urbana e à moradia, para as presentes e futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sócias da cidade e da propriedade urbana. No seu sentido jurídico a constituição Federal de 1988, expressa um conteúdo do denominado Estado socioambiental. Socioambiental é a afirmação de uma Constituição do Estado social, que reconhece direitos fundamentais de fornecer meios jurisdicionais para sua garantia. O direito á moradia é um direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Além disso, a regularização fundiária integra o conteúdo da ordem urbanística, que é um direito difuso, nos termos do que dispõe o Estatuto da Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularização fundiária não é uma possibilidade para os governos municipais, mas uma necessidade, um poder- dever decorrente da ordem jurídica que coloca este tema entre as políticas públicas de competência municipal. Diante o exposto e por entender serem oportunas às reivindicações dos munícipes, espera se que o presente requerimento seja atendido. É a justificativa. Gabinete do Vereador Valdônio Rodrigues, aos 02 (dois) dias do mês de Janeiro de 2023. AV. GOIÁS, Nº 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 12 - Câmara Municipal GURUPI-TO. ver.valdoniorodrigues(Dgmail.com www.gurupi.to.leg.br