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materia nº 9/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaRequer ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano de Gurupi. Estudos para regularização fundiária dos imóveis não regularizados do setor Jardim dos Buritis. "Aprovado" dia 13-09-2023.
native_id14246

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Gabinete do Vereador Valdônio Rdrigues - PSB
"Trabalhando Com Responsabilidade em Defesa do Povo”
REQUERIMENTO Nº 0% DE 2023.
adid Sr. Vereador Valdônio Rodrigues)
LO
Solicita estudos para regularização
fundiária dos imóveis não
regularizados do setor Jardim dos
Buritis.
APR
Senhores Vereadores,
O Vereador que a este subscreve, após ouvido o Douto Plenário, REQUER a
Mesa Diretora, nos termos dos arts. 196 e 197 do Regimento Interno desta
Casa, para que envie expediente a Secretária Municipal de Desenvolvimento
Urbano de Gurupi. SOLICITANDO ESTUDOS PARA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS NÃO REGULARIZADOS DO SETOR JARDIM DOS
BURITIS em Gurupi-To.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, subscrevo a proposição no intuito de promover
politicas públicas e sociais que atendam ás necessidades e demandas da
população gurupiense, sobretudo, dos moradores do bairro mencionado, que
reivindicam ações urgentes dos seus representantes nesta Casa, que há muito
tempo aguardam com bastante expectativa pela regularização da
documentação dos seus imóveis. Cabendo ressaltar, que a questão em tela é
motivo de reivindicações em nossos gabinetes. Pois, o tema se arrasta por
vários anos. Causando transtornos aos proprietários dos imóveis desta
localidade. O processo de regularização da documentação do bairro em tela
possibilita aos moradores se tornarem realmente donos de seus imóveis.
É de grande relevância ressaltar que a regularização solicitada abre
“portas e janelas” ao direito à moradia digna que foi consagrada pela
Organização das Nações Unidas - ONU e erigido á categoria de direito social
AV. GOIÁS, Nº 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 12 - Câmara Municipal GU UPLTO
ver.valdoniorodrigues(Ogmail.com
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de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da Cidade
também estabelece que a politica urbana tenha entre suas diretrizes básicas, o
direito do cidadão á terra urbana e à moradia, para as presentes e futuras
gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sócias da
cidade e da propriedade urbana.
No seu sentido jurídico a constituição Federal de 1988, expressa um
conteúdo do denominado Estado socioambiental. Socioambiental é a afirmação
de uma Constituição do Estado social, que reconhece direitos fundamentais de
fornecer meios jurisdicionais para sua garantia. O direito á moradia é um
direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal.
Além disso, a regularização fundiária integra o conteúdo da ordem
urbanística, que é um direito difuso, nos termos do que dispõe o Estatuto da
Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularização fundiária não é uma
possibilidade para os governos municipais, mas uma necessidade, um poder-
dever decorrente da ordem jurídica que coloca este tema entre as políticas
públicas de competência municipal.
Diante o exposto e por entender serem oportunas às reivindicações dos
munícipes, espera se que o presente requerimento seja atendido.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Valdônio Rodrigues, aos 02 (dois) dias do mês de
Janeiro de 2023.
AV. GOIÁS, Nº 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 12 - Câmara Municipal GURUPI-TO.
ver.valdoniorodrigues(Dgmail.com
www.gurupi.to.leg.br

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