| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Indica a Prefeita municipal de Gurupi, a regularização fundiária dos imóveis não regularizados do setor Jardim dos Buritis. " Aprovado" dia 13-09-2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO Gabinete do Vereador Valdônio Rodrigues « PSB "Trabalhando Com Responsabilidade em Defesa do Povo" NDICAÇÃO Nº 14 DE 2023. Sr. Vereador Valdônio Rodrigues) CAMARA MUNICIPAL DE GU COORDENADORIA DE PROTOCOL! ni Indica a regularização fundiária dos imóveis não regularizados do setor Jardim dos Buritis. Câmara Mun. de Gurupi 13 SET. 2023 LIDO EM PLENÁRIO Indico a Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi-TO, Josiniane Braga Nunes (Josi Nunes). A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS NÃO REGULARIZADOS DO SETOR JARDIM DOS BURITIS, Gurupi-To. Senhores Vereadores, JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, a referente propositura e no intuito de indicar ao chefe do poder executivo, as demandas da população gurupiense. Sobretudo no endereço mencionado, que há muito tempo aguardam com bastante expectativa pela regularização da documentação dos seus imóveis. Cabendo ressaltar, que a questão em tela é motivo de reivindicações em nossos gabinetes. Pois, o tema se arrasta por vários anos. Causando transtornos aos proprietários dos imóveis desta localidade. O processo de regularização da documentação do Povoado, possibilita aos moradores se tornarem realmente donos de seus imóveis. É de grande relevância ressaltar que a regularização indicada abre “portas e janelas” ao direito á moradia digna que foi consagrada pela Organização das Nações Unidas - ONU e erigido à categoria de direito social fundamental na nossa Carta Constitucional pela Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da Cidade também estabelece que a politica urbana tenha entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão á terra urbana e á moradia, para as presentes e AV. GOIÁS, Nº 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 13 - Câmara Municipal GURUPI- TO. ver.valdoniorodrigues(Ogmail.com www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Gabinete do Vereador Valdônio Rodrigues « PSB “Trabalhando Com Responsabilidade em Defesa do Povo" futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sócias da cidade e da propriedade urbana. No seu sentido jurídico a constituição Federal de 1988 expressa um conteúdo do denominado Estado socioambiental. Socioambiental é a afirmação de uma Constituição do Estado social, que reconhece direitos fundamentais de fornecer meios jurisdicionais para sua garantia. O direito á moradia é um direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Além disso, a regularização fundiária integra o conteúdo da ordem urbanística, que é um direito difuso, nos termos do que dispõe o Estatuto da Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularização fundiária não é uma possibilidade para os governos municipais, mas uma necessidade, um poder- dever decorrente da ordem jurídica que coloca este tema entre as políticas públicas de competência municipal. Diante dos motivos expostos espera se pela execução da matéria. É a justificativa. Gabinete do Vereador Valdônio Rodrigues, aos 02 (dois) dias do mês de Janeiro de 2023. AV. GOIÁS, Nº 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 13 - Câmara Municipal GURUPI- TO. ver.valdoniorodrigues(ygmail.com www.gurupi.to.leg.br