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materia nº 11/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaIndica a Prefeita municipal de Gurupi, a regularização fundiária dos imóveis não regularizados do setor Jardim dos Buritis. " Aprovado" dia 13-09-2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete do Vereador Valdônio Rodrigues « PSB
"Trabalhando Com Responsabilidade em Defesa do Povo"
NDICAÇÃO Nº 14 DE 2023.
Sr. Vereador Valdônio Rodrigues)
CAMARA MUNICIPAL DE GU
COORDENADORIA DE PROTOCOL! ni
Indica a regularização fundiária
dos imóveis não regularizados do
setor Jardim dos Buritis.
Câmara Mun. de Gurupi
13 SET. 2023
LIDO EM PLENÁRIO
Indico a Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi-TO, Josiniane Braga
Nunes (Josi Nunes). A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS NÃO
REGULARIZADOS DO SETOR JARDIM DOS BURITIS, Gurupi-To.
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, a referente propositura e no intuito de indicar ao
chefe do poder executivo, as demandas da população gurupiense. Sobretudo
no endereço mencionado, que há muito tempo aguardam com bastante
expectativa pela regularização da documentação dos seus imóveis. Cabendo
ressaltar, que a questão em tela é motivo de reivindicações em nossos
gabinetes. Pois, o tema se arrasta por vários anos. Causando transtornos aos
proprietários dos imóveis desta localidade. O processo de regularização da
documentação do Povoado, possibilita aos moradores se tornarem
realmente donos de seus imóveis.
É de grande relevância ressaltar que a regularização indicada abre
“portas e janelas” ao direito á moradia digna que foi consagrada pela
Organização das Nações Unidas - ONU e erigido à categoria de direito social
fundamental na nossa Carta Constitucional pela Emenda Constitucional nº
26, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da
Cidade também estabelece que a politica urbana tenha entre suas diretrizes
básicas, o direito do cidadão á terra urbana e á moradia, para as presentes e
AV. GOIÁS, Nº 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 13 - Câmara Municipal GURUPI-
TO.
ver.valdoniorodrigues(Ogmail.com
www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete do Vereador Valdônio Rodrigues « PSB
“Trabalhando Com Responsabilidade em Defesa do Povo"
futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sócias da cidade e da propriedade urbana.
No seu sentido jurídico a constituição Federal de 1988 expressa um
conteúdo do denominado Estado socioambiental. Socioambiental é a
afirmação de uma Constituição do Estado social, que reconhece direitos
fundamentais de fornecer meios jurisdicionais para sua garantia. O direito á
moradia é um direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal.
Além disso, a regularização fundiária integra o conteúdo da ordem
urbanística, que é um direito difuso, nos termos do que dispõe o Estatuto da
Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularização fundiária não é uma
possibilidade para os governos municipais, mas uma necessidade, um poder-
dever decorrente da ordem jurídica que coloca este tema entre as políticas
públicas de competência municipal.
Diante dos motivos expostos espera se pela execução da matéria.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Valdônio Rodrigues, aos 02 (dois) dias do mês de
Janeiro de 2023.
AV. GOIÁS, Nº 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 13 - Câmara Municipal GURUPI-
TO.
ver.valdoniorodrigues(ygmail.com
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