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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaRequer a Secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, estudos para regularização fundiária dos imóveis não regularizados do povoado do trevo da praia. "Aprovado" dia 09-02-2023.
native_id14265

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REQUERIMENTO N° J g DE 2023.
I. Vereador Vald6nio Rodrigues)
Solicita estudos para regularizaeao
fundiaria dos im6ve is nao
regularizados povoado trevo da
Prala.
CARARA MUM. RE OuRun
9 ii','`. i:!3
APP`OVADO
Senhores Vereadores,
0 Vereador que a este subscreve, ap6s ouvido o Douto Plenario, REQUER a
Mesa Diretora, mos termos dos arts. 196 e 197 do Regimento Intemo desta
Casa, para que envie expediente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano de Gurupi. SOLICITANDO ESTUDOS PARA REGULARIZACAO
F`UNDIARIA DOS IMOVEIS NAO REGULARIZADOS DO POVOADO DO TEVO
DA PRAIA em Gurupi-TO.
JrusTIFICATIVA
Senhores Vereadores, subscrevo a proposicao no intuito de promover
politicas ptiblicas e sociais que atendam as necessidades e demandas da
populacao gurupiense, sobretudo, dos moradores do povoado mencionado, que
reivindicam ac6es urgentes dos seus representantes nesta Casa, que ha muito
tempo aguardam com bastante expectativa pela regularizacao da
documentacao dos seus im6veis.
Cabendo ressaltar, que a quesfao em tela e motivo de reivindicac6es em
nossos gabinetes. Pois, o tema se arrasta por varios anos. Causando
transtornos aos proprietarios dos im6veis desta localidade. 0 processo de
regularizacao da documentacao do povoado em tela possibilita aos moradores
se tornarem realmente donos de seus im6veis.
i de grande relevancia ressaltar que a regularizacao solicitada abre
"portas e janelas" ao direito a moradia digna que foi consagrada pela
AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 12 -Camara Municipal GURUPI-TO.
vcr.va]doniorodrigues@gmail.com
~.gurupi.to.leg.br
fundamental na nossa Carta Constitucional pela Emenda Constitucional n° 26,
de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da Cidade
tambem estabelece que a politica urbana tenha entre suas diretrizes basicas, o
direito do cidadao a terra urbana e a moradia, para as presentes e futuras
gerac6es, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das func6es s6cias da
cidade e da propriedade urbana.
No seu sentido juridico a constituicao Federal de 1988, expressa urn
conteudo do denominado Estado socioambiental. Socioambiental e a afirmacao
de uma Constituicao do Estado social, que reconhece direitos fundamentais de
fomecer meios I.urisdicionais para sua garantia. 0 direito a moradia e urn
direito social, previsto no art. 6° da Constitui?ao F`ederal.
Alem disso, a regularizaeao fundiaria integra o contetldo da ordem
urbanistica, que e urn direito difuso, nos termos do que disp6e o Estatuto da
Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularizacao fundiaria nao e uma
possibilidade para os governos municipais, mas uma necessidade, urn poder￾dever decorrente da ordem juridica que coloca este tema entre as politicas
ptiblicas de competencia municipal.
Diante o exposto e por entender serem oportunas as reivindicac6es dos
municipes, espera se que o presente requerimento seja atendido.
i a justificativa.
Gabinete do Vereador Vald6aio Rodrigue8, aos 02 (dois) dias do mss de
Janeiro de 2023.
I,.,
AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO,CEP: 77410-010 Gabinete 12 - Camara
vcr.valdoniorodrigues@gmail.com
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Municipal GURUPI-TO.

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