| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Requer a Secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, estudos para regularização fundiária dos imóveis não regularizados do povoado do trevo da praia. "Aprovado" dia 09-02-2023. |
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REQUERIMENTO N° J g DE 2023. I. Vereador Vald6nio Rodrigues) Solicita estudos para regularizaeao fundiaria dos im6ve is nao regularizados povoado trevo da Prala. CARARA MUM. RE OuRun 9 ii','`. i:!3 APP`OVADO Senhores Vereadores, 0 Vereador que a este subscreve, ap6s ouvido o Douto Plenario, REQUER a Mesa Diretora, mos termos dos arts. 196 e 197 do Regimento Intemo desta Casa, para que envie expediente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Gurupi. SOLICITANDO ESTUDOS PARA REGULARIZACAO F`UNDIARIA DOS IMOVEIS NAO REGULARIZADOS DO POVOADO DO TEVO DA PRAIA em Gurupi-TO. JrusTIFICATIVA Senhores Vereadores, subscrevo a proposicao no intuito de promover politicas ptiblicas e sociais que atendam as necessidades e demandas da populacao gurupiense, sobretudo, dos moradores do povoado mencionado, que reivindicam ac6es urgentes dos seus representantes nesta Casa, que ha muito tempo aguardam com bastante expectativa pela regularizacao da documentacao dos seus im6veis. Cabendo ressaltar, que a quesfao em tela e motivo de reivindicac6es em nossos gabinetes. Pois, o tema se arrasta por varios anos. Causando transtornos aos proprietarios dos im6veis desta localidade. 0 processo de regularizacao da documentacao do povoado em tela possibilita aos moradores se tornarem realmente donos de seus im6veis. i de grande relevancia ressaltar que a regularizacao solicitada abre "portas e janelas" ao direito a moradia digna que foi consagrada pela AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 12 -Camara Municipal GURUPI-TO. vcr.va]doniorodrigues@gmail.com ~.gurupi.to.leg.br fundamental na nossa Carta Constitucional pela Emenda Constitucional n° 26, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera infraconstitucional, o Estatuto da Cidade tambem estabelece que a politica urbana tenha entre suas diretrizes basicas, o direito do cidadao a terra urbana e a moradia, para as presentes e futuras gerac6es, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das func6es s6cias da cidade e da propriedade urbana. No seu sentido juridico a constituicao Federal de 1988, expressa urn conteudo do denominado Estado socioambiental. Socioambiental e a afirmacao de uma Constituicao do Estado social, que reconhece direitos fundamentais de fomecer meios I.urisdicionais para sua garantia. 0 direito a moradia e urn direito social, previsto no art. 6° da Constitui?ao F`ederal. Alem disso, a regularizaeao fundiaria integra o contetldo da ordem urbanistica, que e urn direito difuso, nos termos do que disp6e o Estatuto da Cidade. Dito de outra forma, atuar em regularizacao fundiaria nao e uma possibilidade para os governos municipais, mas uma necessidade, urn poderdever decorrente da ordem juridica que coloca este tema entre as politicas ptiblicas de competencia municipal. Diante o exposto e por entender serem oportunas as reivindicac6es dos municipes, espera se que o presente requerimento seja atendido. i a justificativa. Gabinete do Vereador Vald6aio Rodrigue8, aos 02 (dois) dias do mss de Janeiro de 2023. I,., AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO,CEP: 77410-010 Gabinete 12 - Camara vcr.valdoniorodrigues@gmail.com ww.gurupi.to.leg.br Municipal GURUPI-TO.