| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-10 |
| Ementa | Institui a campanha permanente de orientação sobre envelhecimento ativo e saudável. |
| native_id | 14286 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl/TO Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes PROJETO DE LEI N° 4/i DE 2023 ® a I NSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTACAO SOBRE 0 ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDAVEL A Camara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es legais Aprova o segulnte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituida a Campanha Permanente de Orientagao e Conscientizagao sobre o Envelhecimento Ativo e Saudavel no Municipio de Gurupi. Art. 2°. Sao objetivos da Campanha Permanente de Orientagao e Conscientizagao sobre o Envelhecimento Ativo e Saudavel: I - Oferecer aos idosos informag6es sobre a promoeao do direito ao envelhecimento ativo e saudavel; 11 -Promover a inclusao tecnol6gica dos idosos, com acesso de forma segura as redes sociais, aos caixas eletr6nicos da rede bancaria, totens, senha eletr6nica em filas, entre outros; Ill -Promover a educagao financeira das pessoas idosas, informando sobre as consequencias do excesso de ofertas de ctedito disponibilizados pelas instituig6es financeiras; lv -Disseminar informag6es, conhecimentos, palestras e debates relacionados a nutrigao e a prevengao de doengas cr6nicas, na perspectiva do processo de envelhecimento, com enfase na prevengao; V - Disponibilizar a pessoa idosa pratica de atividades fisjcas no cotjdiano e lazer; atividades recreativas, com o objetivo de propiciar urn envelhecimento com bemestar fisico e psicossocial. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPIFTO Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes Art. 3° -0 estabelecimento da forma e do conteddo da Campanha ficarao a cfedito dos 6rgaos municipais competentes e sera regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. Paragrafo tlnico: 0 Poder Executivo Municipal podefa constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ag6es e os servigos correspondentes a Campanha Permanente de Orientagao e Conscientizagao sobre o Envelhecimento Ativo e Saudavel. a a Art. 4° -As despesas decorrentes com a execugao da presente lei ocorrerao por conta das dotag6es orgamentaria pr6prias, suplementadas, se necessario. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor ap6s decorridos 90 (noventa) dias de sua publicaeao oficial. Esta lei decorre do projeto de Lei n. /2023, de autoria da vereadora Marilis Fernandes, nos termos da Lei N° 1806 de 16 junho de 2009. Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, aos 02 dias do mss de janeiro de 2023. PP JUSTIFICATIVA 0 presente projeto de lei tern como objetivo instituir a Campanha Permanente de Orientagao e Conscientizagao sobre o Envelhecimento Ativo e Saudavel no Municipio de Gurupi. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 331S-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CAMARA MUNicipAL DE GURuplno Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes a Dados da OMS (Organizagao Mundial da Saude) mostram que ate 2025, o Brasil sera o sexto pals do mundo em ndmero de idosos. Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de orientagao e conscientizagao permanente sobre o envelhecimento ativo e saudavel, que poderao ser regulamentadas e conscientizadas pelo Poder Executivo por meio de provisoes especiais, conforme a conveniencia e oportunidade da Administragao Publica. 0 Envelhecimento ativo e o processo de otimizagao das oportunidades de sadde, participagao e seguranga, com objetivo de melhorar a qualidade de vida a media que as pessoas ficam majs velhas. 0 objetivo do envelhecimento ativo e aumentar a expectativa de uma vida saudavel e a qualidade de vida para todas as pessoas que estao envelhecendo, inclusive as que sao ffageis, fisicamente incapacitadas e que requerem cuidados. No aspecto formal, o projeto encontra respaldado nos artigos 30, I, da Constituigao Federal, segundo o qual compete ao Municipio legislar sobre assunto de interesse local, nao havendo iniciativa reservada para a materia. Ha que se destacar, ademais, que nao decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a jnstituigao de normas gerais sobre a orientagao e conscientizaeao sobre o envelhecimento ativo e saudavel no Municipio de Gurupi. Desta forma, apresento o presente Projeto de Lei, para o qual solicito aprovagao dos meus pares. E a justificativa. Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mss de janeiro de 2023. AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. oww.gurupi.to.leg.br