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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaInstitui a campanha permanente de orientação sobre envelhecimento ativo e saudável.
native_id14286

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl/TO
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
PROJETO DE LEI N° 4/i DE 2023
®
a
I NSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
ORIENTACAO SOBRE 0 ENVELHECIMENTO ATIVO E
SAUDAVEL
A Camara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuig6es legais Aprova o segulnte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituida a Campanha Permanente de Orientagao e Conscientizagao
sobre o Envelhecimento Ativo e Saudavel no Municipio de Gurupi.
Art. 2°. Sao objetivos da Campanha Permanente de Orientagao e Conscientizagao
sobre o Envelhecimento Ativo e Saudavel:
I - Oferecer aos idosos informag6es sobre a promoeao do direito ao
envelhecimento ativo e saudavel;
11 -Promover a inclusao tecnol6gica dos idosos, com acesso de forma segura
as redes sociais, aos caixas eletr6nicos da rede bancaria, totens, senha eletr6nica em
filas, entre outros;
Ill -Promover a educagao financeira das pessoas idosas, informando sobre as
consequencias do excesso de ofertas de ctedito disponibilizados pelas instituig6es
financeiras;
lv -Disseminar informag6es, conhecimentos, palestras e debates relacionados
a nutrigao e a prevengao de doengas cr6nicas, na perspectiva do processo de
envelhecimento, com enfase na prevengao;
V - Disponibilizar a pessoa idosa pratica de atividades fisjcas no cotjdiano e
lazer; atividades recreativas, com o objetivo de propiciar urn envelhecimento com bem￾estar fisico e psicossocial.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPIFTO
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
Art. 3° -0 estabelecimento da forma e do conteddo da Campanha ficarao a cfedito dos
6rgaos municipais competentes e sera regulamentado pelo Poder Executivo no prazo
de 90 (noventa) dias.
Paragrafo tlnico: 0 Poder Executivo Municipal podefa constituir parcerias com a
iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ag6es e os servigos
correspondentes a Campanha Permanente de Orientagao e Conscientizagao sobre o
Envelhecimento Ativo e Saudavel.
a
a
Art. 4° -As despesas decorrentes com a execugao da presente lei ocorrerao por conta
das dotag6es orgamentaria pr6prias, suplementadas, se necessario.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor ap6s decorridos 90 (noventa) dias de sua publicaeao
oficial.
Esta lei decorre do projeto de Lei n. /2023, de autoria da vereadora Marilis Fernandes,
nos termos da Lei N° 1806 de 16 junho de 2009.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, aos 02 dias do mss de janeiro de 2023.
PP
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei tern como objetivo instituir a Campanha Permanente de
Orientagao e Conscientizagao sobre o Envelhecimento Ativo e Saudavel no Municipio
de Gurupi.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 331S-1818, GURUPI-TO.
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CAMARA MUNicipAL DE GURuplno
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
a
Dados da OMS (Organizagao Mundial da Saude) mostram que ate 2025, o Brasil
sera o sexto pals do mundo em ndmero de idosos. Sendo assim, cresce a necessidade
de discutirmos formas de orientagao e conscientizagao permanente sobre o
envelhecimento ativo e saudavel, que poderao ser regulamentadas e conscientizadas
pelo Poder Executivo por meio de provisoes especiais, conforme a conveniencia e
oportunidade da Administragao Publica.
0 Envelhecimento ativo e o processo de otimizagao das oportunidades de sadde,
participagao e seguranga, com objetivo de melhorar a qualidade de vida a media que
as pessoas ficam majs velhas. 0 objetivo do envelhecimento ativo e aumentar a
expectativa de uma vida saudavel e a qualidade de vida para todas as pessoas que
estao envelhecendo, inclusive as que sao ffageis, fisicamente incapacitadas e que
requerem cuidados.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldado nos artigos 30, I, da
Constituigao Federal, segundo o qual compete ao Municipio legislar sobre assunto de
interesse local, nao havendo iniciativa reservada para a materia. Ha que se destacar,
ademais, que nao decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei
dispor, em seu objeto, sobre a jnstituigao de normas gerais sobre a orientagao e
conscientizaeao sobre o envelhecimento ativo e saudavel no Municipio de Gurupi.
Desta forma, apresento o presente Projeto de Lei, para o qual solicito aprovagao
dos meus pares.
E a justificativa.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mss
de janeiro de 2023.
AV. G0IAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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