| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-01-11 |
| Ementa | Indica ao Executivo Municipal, a criação de casas-abrigo para mulheres e seus respectivos dependentes, que estejam em situação de violências domestica. "Aprovado" dia 10-08-2023. |
| native_id | 14309 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC Jg ; grp INDICAÇÃO Nº SG 72023 Câmara Mun.de GUI? Ver. Ronaldo Lira - PSC 10 AGO. 2023 LIDO EM PLENÁRIO Indica ao Executivo Municipal, a criação de casas- abrigo para mulheres e seus respectivos dependentes, que estejam em situação de violência doméstica. Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvir o douto Plenário, INDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita Municipal JOS! NUNES, a criação de casas-abrigo para mulheres e seus respectivos dependentes, que estejam em situação de violência doméstica, como medida de atendimento a comunidade. JUSTIFICATIVA A proposição ora apresentada visa atender as necessidades da população que reivindica ações dos seus representantes nesta Casa Legislativa. Cabe-nos relatar que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) delegou a União, aos estados e aos municípios, a criação de Centros de Atendimento Multidisciplinar para mães e filhos menores serem tratados em local devidamente afastado e protegido do agressor. Nestes centros seriam desenvolvidos campanhas e programas de enfrentamento a violência doméstica. Sendo assim, o município tem o dever constitucional de assegurar que estas pessoas tenham acesso a todos os níveis de direito, em especial, a segurança. É a justificativa Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos dias 02 d RONALD ar VEREADOR - PSC iro de 2023. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www .gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldoliraO gmail.com