br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 35/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaIndica ao Executivo Municipal, a criação de casas-abrigo para mulheres e seus respectivos dependentes, que estejam em situação de violências domestica. "Aprovado" dia 10-08-2023.
native_id14309

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC Jg
; grp
INDICAÇÃO Nº SG 72023 Câmara Mun.de GUI?
Ver. Ronaldo Lira - PSC 10 AGO. 2023
LIDO EM PLENÁRIO
Indica ao Executivo Municipal, a criação de casas-
abrigo para mulheres e seus respectivos
dependentes, que estejam em situação de violência
doméstica.
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvir o
douto Plenário, INDICA a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
Municipal JOS! NUNES, a criação de casas-abrigo para mulheres e seus respectivos
dependentes, que estejam em situação de violência doméstica, como medida de
atendimento a comunidade.
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada visa atender as necessidades da população que
reivindica ações dos seus representantes nesta Casa Legislativa.
Cabe-nos relatar que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) delegou a União,
aos estados e aos municípios, a criação de Centros de Atendimento Multidisciplinar para
mães e filhos menores serem tratados em local devidamente afastado e protegido do
agressor.
Nestes centros seriam desenvolvidos campanhas e programas de enfrentamento
a violência doméstica. Sendo assim, o município tem o dever constitucional de assegurar que
estas pessoas tenham acesso a todos os níveis de direito, em especial, a segurança. É a
justificativa
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira, aos dias 02 d
RONALD ar
VEREADOR - PSC
iro de 2023.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www .gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldoliraO gmail.com

open original →