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materia nº 41/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaRequer ao Executivo Municipal Informações sobre parques adaptados para crianças com deficiências. "Aprovado" dia 20-09-2023.
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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
“Requer ao Executivo Municipal infáciFações,
parques adaptados para crianças com deficiência”.
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 52,XIIl e art. 89, XIV da Lei
Orgânica Municipal e nos arts. 109 e 200, X, 84º do Regimento Interno desta Casa de Leis,
após ouvir o douto plenário, REQUER, nos termos regimentais, informações sobre parques
adaptados para crianças com deficiência.
Requeiro as seguintes informações:
1. Quantos parques infantis há na cidade de Gurupi?
2. Quantos parques têm brinquedos adaptados para crianças com deficiência?
3. Onde estão localizados esses parques?
4. A Prefeitura pretende aumentar a quantidade de parques adaptados?
5. Se sim, qual a quantidade? Em quais locais? Qual a previsão?
6. Se não, por qual motivo?
JUSTIFICATIVA
? O Art. 117 do Regimento Interno desta casa, o mesmo relata que os vereadores
são agentes políticos, investidos do mandato legislativo, na forma da lei. Como também fica
obrigado no Art.119, VII- propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos
interesses do Município e a segurança e bem-estar dos Municípios, bem como impugnações
que pareçam contrárias ao interesse público;
Considerando que .o Art. 119 do Regimento, cabe ao Vereador apresentar
proposições que visem ao interesse coletivo, inciso VII — propor à Câmara todas as medidas
que julgar convenientes aos interesses do Município, bem como impugnar as que pareçam
contrárias ao interesse público;
A maioria dos parques públicos não são adaptados para crianças com
deficiência, e em muitos dos casos elas não podem nem contar com a ajuda dos pais porque
muitos dos brinquedos não são acessíveis aos adultos.
A inclusão social da pessoa com deficiência demanda prioridade no
planejamento e execução de políticas públicas.
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças,
dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência,
melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade,
desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros
benefícios.
Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma
criança. O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, baia VE IS er
www.gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldoliraQO gmail.com V er a
CÂMA UN DE Qro
REQUERIMENTO Nº4/( /2023 IRA UN. DE Guaur)
Ver. Ronaldo Lira — PSC 20 SE, 23
NADO
ndes
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PSC
Fé e Coragem
em seu art. 16, que estabelece que a criança têm o direito de brincar, praticar esportes e
divertir-se.
Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se
tenha segurança, proteção e acessibilidade. Ainda, o lazer em si é direito social elencado no
art. 6º da Constituição Federal, sendo certo que, no tocante às crianças com deficiência,
torna-se ainda mais importante a atenção quanto à garantia tanto desse direito quanto o de
brincar e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado quanto à adaptação de
um ambiente em que possam usufruir deste espaço da mesma forma que outra criança sem
deficiência o faz. Garante-se, assim, também a igualdade.
Em relação à igualdade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, trata da
isonomia, e determina que perante a Lei somos todos iguais. Dar o direito de uma criança
com deficiência de brincar em um ambiente onde outras crianças sem deficiência também
brincam é tratá-la de modo isonômico, garantindo a elas a efetivação dos preceitos de
do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos
básicos e entre eles está o lazer, como apontado acima também. Ainda no mesmo Decreto,
O art. 6º, que trata das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência, seu inciso Il prevê a inclusão da pessoa com deficiência, respeitadas as suas
particularidades, em diversas iniciativas governamentais, incluindo-se o lazer.
Ainda, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004, define
que um espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas,
independentemente de suas limitações.
Como se sente uma criança com deficiência ao perceber que não pode brincar
com outras crianças, pois aquele meio não lhe dá a estrutura necessária? Como se sentem
Os pais que têm seus filhos com deficiência e percebem que a sua cidade não proporciona
ao seu filho um local que ele possa brincar e interagir com outras crianças? Não é admissível
tirar esse direito das crianças.
GABINETE DO VEREADOR RON. ao S s do mês de janeiro de 2023.
RONALDO LIRA
VEREADOR - PSC
] geº
2 Niesea?
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www .gurupi.to.leg.br / vereador.ronaldoliraQOgmail.com

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