| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-11 |
| Ementa | Autoriza a concessão de abono salarial na forma de gratificação aos profissionais da Educação, utilizando recurso provenientes do FUNDEB dá outras providências. |
| native_id | 14317 |
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